Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 1
AÇÕES PREVENTIVAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DOS
NÍVEIS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO FAMILIAR
ACCIONES PREVENTIVAS EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA: UN ANÁLISIS DE
LOS NIVELES DE PREVENCIÓN DE LA VIOLENCIA CONTRA NIÑOS Y
ADOLESCENTES EN EL ÁMBITO FAMILIAR
PREVENTIVE ACTIONS IN BRAZILIAN LEGISLATION: AN ANALYSIS OF THE
LEVELS OF PREVENTION OF VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND
ADOLESCENTS IN THE FAMILY SPHERE
Como referenciar este artigo:
Miura, P. O., & Nonaka, F. T. (2026). Ações preventivas na
legislação brasileira: uma análise dos níveis de prevenção à
violência contra crianças e adolescentes no âmbito familiar.
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., 27(esp1), e026023.
https://doi.org/10.30715/doxa.v27iesp.1.21068
| Submetido em: 02/04/2026
| Revisões requeridas em: 09/04/2026
| Aprovado em: 22/05/2026
| Publicado em: 10/09/2026
Editor:
Prof. Dr. Paulo Rennes Marçal Ribeiro
Editor Adjunto Executivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Maceió – Alagoas (AL) – Brasil. Professora Associada do Instituto
de Psicologia (IP/UFAL). Coordenadora do Observatório da Violência contra Crianças e Adolescentes de Alagoas
(https://ip.ufal.br/observio/).
2
Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Maceió – Alagoas (AL) – Brasil. Graduanda em Psicologia (UFAL).
Ações preventivas na legislação brasileira: uma análise dos níveis de prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito
familiar
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 2
RESUMO: Este estudo mapeou as legislações brasileiras de prevenção das violências contra
crianças e adolescentes no âmbito familiar, analisando os níveis de prevenção nelas presentes.
Realizou-se uma pesquisa documental qualitativa em quatro fontes: Diário Oficial do Estado
de Alagoas, Assembleia Legislativa de Alagoas, Legislação Federal Brasileira e Legislação
Municipal de Maceió, utilizando os descritores “violência contra criança e adolescente” ou
“parentalidade”. Obteve-se uma amostra final de nove legislações. Os resultados indicam que
a legislação contempla os três níveis de prevenção: a primária, mais presente, com ações
educativas; a secundária, focada na identificação precoce da população em risco; e a terciária,
voltada ao acompanhamento contínuo e à reintegração familiar. Conclui-se que a legislação
brasileira oferece mecanismos de ações articuladas, mas sua efetividade prática enfrenta
desafios, exigindo o fortalecimento das redes de proteção e a capacitação profissional.
PALAVRAS-CHAVE: Prevenção. Violência Infantojuvenil. Legislação. Políticas Públicas.
RESUMEN: Este estudio mapeó las legislaciones brasileñas para la prevención de la
violencia infantil y juvenil en el entorno familiar, analizando los niveles de prevención
presentes en ellas. Se realizó una investigación documental cualitativa en cuatro fuentes:
Boletín Oficial del Estado de Alagoas, Asamblea Legislativa de Alagoas, Legislación Federal
Brasileña y Legislación Municipal de Maceió, utilizando los descriptores “violencia contra
niños y adolescentes” o “parentalidad”. Se obtuvo una muestra final de nueve legislaciones.
Los resultados indican que la legislación contempla los tres niveles: primario, más presente,
con acciones educativas; secundario, centrado en la identificación temprana de la población
en riesgo; y terciario, orientado a la supervisión continua y la reintegración familiar. Se
concluye que la legislación brasileña ofrece mecanismos de acción articulada, pero su eficacia
práctica enfrenta desafíos que requieren el fortalecimiento de redes de protección y formación
profesional.
PALABRAS CLAVE: Prevención. Violencia infantil y juvenil. Legislación. Políticas públicas.
ABSTRACT: This study mapped the Brazilian legislation for the prevention of violence against
children and adolescents in the family environment, analyzing the levels of prevention present
in them. A qualitative documentary research was conducted in four sources: Official Gazette
of the State of Alagoas, Legislative Assembly of Alagoas, Brazilian Federal Legislation and
Municipal Legislation of Maceió, using the descriptors “violence against children and
adolescents” or “parenting”. A final sample of nine legislations was obtained. The results
indicate that the legislation covers all three levels: primary, more present, with educational
actions; secondary, focused on the early identification of the population at risk; and tertiary,
aimed at continuous monitoring and family reintegration. It is concluded that the Brazilian
legislation offers mechanisms of articulated actions, but its practical effectiveness faces
challenges, requiring the strengthening of protection networks and professional training.
KEYWORDS: Prevention. Child and Adolescent Violence. Legislation. Public Policies.
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
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INTRODUÇÃO
A violência é caracterizada pelo uso intencional da força física ou do poder, real ou em
ameaça, contra si, contra outra pessoa ou contra um grupo, resultando em danos de natureza
diversa (Krug et al., 2002). No caso de crianças e adolescentes, a violência envolve ações ou
omissões de familiares ou responsáveis que prejudicam o desenvolvimento físico, emocional e
social (Toledo, 2013), configurando-se como a principal forma de violência intrafamiliar no
país (Minayo, 2020).
Em 2024, foram registradas mais de 289 mil denúncias de violência contra crianças e
adolescentes no Disque 100, serviço governamental gratuito para registro e encaminhamento
de denúncias de violação dos direitos humanos (Brasil, 2024). O Atlas da Violência de 2025
aponta Alagoas como o segundo estado com as maiores taxas de homicídios na população de 0
a 19 anos entre 2013 e 2023, aproximando-se de 60 homicídios por 100 mil habitantes
(Cerqueira & Bueno, 2025).
Os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde
(SINAN/MS), corroboram a gravidade do cenário: no estado de Alagoas foram registrados
48.200 casos de violência contra crianças e adolescentes no período analisado. Deste total,
9.871 ocorreram apenas em Maceió, capital do estado, sendo 1.198 somente no último ano do
recorte (Brasil, 2025). O ambiente doméstico destaca-se como principal local de ocorrência, o
que revela a centralidade das relações familiares (Cerqueira & Bueno, 2025).
Na saúde, adota-se uma abordagem baseada em três níveis de prevenção: I) Primária —
compreende ações desenvolvidas antes da ocorrência da violência e são voltadas à população
geral; II) Secundária — envolve intervenções imediatas após a ocorrência, direcionadas a
grupos de risco identificados precocemente; e III) Terciária — consiste em medidas de longo
prazo para redução das consequências, proporcionando acompanhamento especializado,
processos de ressocialização e reabilitação dos envolvidos, além da prevenção de recorrências
(Oliveira et al., 2022).
Apesar da relevância do tema, há escassez de produções científicas sobre estratégias
preventivas (Miura et al., 2019). Diante desse cenário, reforça-se a importância de políticas
públicas intersetoriais que articulem saúde, educação, assistência social e segurança, na
construção de estratégias integradas para o alcance de objetivos comuns, de um fenômeno com
múltiplas causas (Oliveira et al., 2022). Nesse processo, ações junto às famílias mostram-se
fundamentais, já que elas representam tanto potenciais fatores de proteção quanto de risco.
Ações preventivas na legislação brasileira: uma análise dos níveis de prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito
familiar
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
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Além disso, esta pesquisa nasce do encontro entre inquietações construídas no campo
de atuação e questões apontadas pela literatura recente. A experiência do nosso grupo de
pesquisa, que compõe o Observatório de Violência Contra a Criança e o Adolescente do Estado
de Alagoas (ObserVio), tem possibilitado acompanhar os desafios enfrentados diante de
intervenções com famílias (Miura et al., 2019) e na construção de ações preventivas que
consigam alcançá-las de forma efetiva (Miura et al., 2024), bem como identificou que as
intervenções concentram-se predominantemente no nível terciário (Pessoa, 2024), sendo ainda
pouco frequentes as iniciativas de prevenção primária e secundária voltadas às famílias. Foi a
partir da convergência entre essas vivências do campo e as evidências científicas que surgiu a
necessidade de mapear, analisar e discutir as legislações brasileiras relacionadas à prevenção
das violências contra crianças e adolescentes, tomando como referência os diferentes níveis de
prevenção.
Assim, diante do exposto, objetiva-se mapear as legislações brasileiras direcionadas à
prevenção das violências contra crianças e adolescentes no âmbito familiar, bem como
identificar e discutir as ações propostas em cada um dos três níveis de prevenção.
MÉTODO
Trata-se de uma pesquisa documental de caráter qualitativo. A pesquisa documental
caracteriza-se pela busca de dados concretos em fontes primárias, como documentos oficiais
que ainda não receberam tratamento analítico (Gil, 2019). É um processo que emprega métodos
e técnicas específicas, utilizando um banco de dados heterogêneo, ou seja, um conjunto de
dados que reúne informações de diferentes fontes, formatos e estruturas (Lima Junior et al.,
2021).
A abordagem qualitativa permite uma análise mais detalhada e contextualizada dos
dados coletados, buscando interpretar os significados e as nuances do fenômeno estudado
(Minayo, 2014). Nesse sentido, a combinação entre a pesquisa documental e a abordagem
qualitativa permite coleta de informações e interpretação crítica, contribuindo para
conhecimento aprofundado sobre o objeto de estudo.
O desenvolvimento dessa pesquisa foi realizada com base na metassíntese,
sistematizada cuidadosamente nas seguintes etapas: definição do objeto; identificação das
fontes; determinação dos tipos de documentos e composição da amostra, que envolve as fases
de I) exploração (definição dos descritores e da fonte onde os documentos serão selecionados);
II) refinamento (leitura mais aprofundada dos documentos selecionados); III) cruzamento
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
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(averiguar duplicidades); IV) descrição (apresentação de dados sobre os documentos
selecionados); V) análise (análise aprofundada dos documentos) (Oliveira et al., 2015).
O objeto de estudo desta pesquisa foram as legislações brasileiras de prevenção das
violências contra crianças e adolescentes, com enfoque em ações desenvolvidas junto às
famílias. As fontes definidas para a busca foram as primárias e digitais, e o tipo de documento
estabelecido para a compor o corpus de análise foi os documentos oficiais, como leis, decretos,
programas governamentais, normativas e portarias. Todos esses documentos estão disponíveis
em portais governamentais online, cujo acesso público e gratuito garantiu a legitimidade e a
abrangência da investigação.
Na exploração, realizada entre os meses de setembro de 2024 e janeiro de 2025, foram
selecionadas quatro bases de dados: Diário Oficial do Estado de Alagoas, Assembleia
Legislativa de Alagoas, Legislação Federal Brasileira e Legislação Municipal de Maceió/AL.
Em seguida, buscaram-se por documentos nessas bases com os seguintes descritores: “violência
contra criança e adolescente” OU “parentalidade”. As buscas ocorreram utilizando-se um termo
por vez, dada a impossibilidade de os bancos associarem os dois descritores numa mesma busca.
A delimitação regional considerou o estado de Alagoas devido aos elevados índices de
violência contra crianças e adolescentes registrados no SINAN (Brasil, 2025) e à necessidade
de fortalecer políticas públicas de prevenção junto às famílias. Além disso, Maceió, a capital,
foi escolhida por concentrar grande parte dessas ocorrências e por ser o centro das ações do
projeto interinstitucional “As Escolas Na Rede De Proteção À Violência Infantil”, vinculado
ao Instituto de Psicologia e executado pelo Observatório da Violência contra Crianças e
Adolescentes (ObserVio) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).
No refinamento, realizaram-se a sistematização e a seleção dos dados pela leitura dos
títulos, das ementas, das seções que continham os descritores e, quando necessário, do
documento completo, selecionando-se aqueles que mais se aproximavam do objeto. Vale
ressaltar que apenas a aparição do descritor não implicou a seleção do documento, tendo em
vista que o foco do levantamento estava relacionado às ações desenvolvidas junto às famílias.
Assim, para compor o corpus de análise, foram estabelecidos critérios de exclusão e
inclusão. Excluíram-se materiais que não abordassem diretamente a prevenção com enfoque
nas famílias como agentes ativos, bem como documentos revogados. Por outro lado, incluíram-
se documentos normativos que substituíssem atos revogados e projetos convertidos em leis ou
decretos durante a pesquisa, os quais foram reclassificados e analisados conforme seu novo
Ações preventivas na legislação brasileira: uma análise dos níveis de prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito
familiar
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status legal. Essa abordagem garantiu que apenas documentos relevantes e vigentes integrassem
a análise final, o que assegurou a atualidade e a pertinência do estudo.
A partir das pesquisas com os descritores separadamente foram encontrados um total de
81 resultados, distribuídos da seguinte forma: 30 no Diário Oficial do Estado de Alagoas; 17
na Assembleia Legislativa de Alagoas - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 16 na
Legislação Federal Brasileira; 18 na Legislação Municipal de Maceió/AL. No cruzamento,
analisaram-se as duplicidades, resultando na exclusão de 16 documentos, restando, assim, 65.
Após a aplicação de todos os critérios, a partir do rol dos materiais remanescentes, obteve-se
um quantitativo de nove documentos para que fosse realizada a leitura na íntegra e aprofundada,
os quais compuseram esta revisão.
RESULTADO
A partir dos critérios de seleção, a busca resultou em uma amostra final de nove
documentos, distribuídos entre diferentes esferas: um na esfera municipal, localizada na
Legislação Municipal de Maceió/AL; um na esfera estadual, proveniente da Assembleia
Legislativa de Alagoas; e sete na esfera federal, da Legislação Federal Brasileira.
Tabela 1.
Informações acerca dos documentos analisados
Identificação do normativo
Ementa
Instituição de origem
Lei Federal n. 8.069 de 13
de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências
Legislação Federal
Brasileira
Lei Municipal n. 6.378 de 06
de abril de 2015
Dispõe sobre a política municipal de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras
providências
Legislação Municipal
de Maceió/AL
Decreto Federal n. 10.570 de
09 de dezembro de 2020
Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos
Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial
Legislação Federal
Brasileira
Decreto Federal n. 10.770 de
17 de agosto de 2021
Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da
Primeira Infância
Legislação Federal
Brasileira
Decreto Federal n.11.074 de
18 de maio de 2022
Altera [...], para instituir o Programa de Proteção
Integral da Criança e do Adolescente - Protege
Brasil e o seu Comitê Gestor.
Legislação Federal
Brasileira
Lei Federal n. 14.344 de 24
de maio de 2022
Cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente [...]
Legislação Federal
Brasileira
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 7
Lei Federal n. 15.069 de 23
de dezembro de 2024
Institui a Política Nacional de Cuidados
Legislação Federal
Brasileira
Lei Federal n. 14.826 de 20
de março de 2024
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar
como estratégias intersetoriais de prevenção à
violência contra crianças; e altera a Lei no 14.344,
de 24 de maio de 2022
Legislação Federal
Brasileira
Lei Estadual n. 9.501 de 01
de abril de 2025
Institui o programa de promoção da parentalidade
positiva no estado de Alagoas, estabelecendo
estratégias de prevenção à violência contra crianças
e adolescentes, e dá outras providências
Assembleia
Legislativa de Alagoas
Nota. Elaboração própria.
Com relação ao tipo de documento, seis são leis e três são decretos. As leis são normas
jurídicas criadas pelo poder legislativo e têm força geral e abstrata, sendo aplicáveis a todos os
cidadãos. Já os decretos são atos normativos editados pelo poder executivo com a finalidade de
regulamentar leis já existentes (Constituição, 1988).
Os documentos selecionados foram implementados entre os anos de 1990 e 2025, com
destaque para os anos de 2024 e 2022, que registraram duas implementações cada. Em
contraste, os anos de 1990, 2015, 2020, 2021 e 2025 registraram apenas uma publicação cada.
Esses dados destacam a concentração nos últimos cinco anos, o que representa um avanço nas
discussões sobre a temática no âmbito judicial.
No que se refere ao público-alvo dos documentos selecionados, a maioria tem múltiplos
públicos, mas é possível agrupar os documentos da seguinte forma: quatro voltadas para
crianças e adolescentes, famílias e rede de proteção; três voltadas para crianças e adolescentes;
e duas focadas nas famílias e responsáveis parentais.
Além disso, os documentos possuem objetivos diferentes entre si, sendo quatro de
proteção e direitos da criança e do adolescente; três são de políticas de parentalidade e apoio às
famílias; e, por fim, dois documentos são de promoção da primeira infância e desenvolvimento
infantil.
DISCUSSÃO
Os documentos selecionados foram submetidos à análise de conteúdo temática,
conforme a proposta metodológica de Minayo (2014). Esse procedimento possibilitou a
identificação de três categorias analíticas correspondentes aos níveis de prevenção da violência
contra crianças e adolescentes.
Ações preventivas na legislação brasileira: uma análise dos níveis de prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito
familiar
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
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Prevenção primária
A análise dos documentos permitiu identificar ações interventivas de prevenção da
violência contra crianças e adolescentes voltadas às famílias, bem como compreender os
diferentes níveis de atuação previstos nas legislações. Sete documentos contemplam ações de
prevenção primária, isto é, intervenções que atuam antes da ocorrência de violações, dirigem-
se à população geral, incluindo as famílias, e possuem caráter educativo e informativo, com o
propósito de evitar a incidência da violência. Tais ações revelam uma estratégia preventiva
articulada entre as esferas nacionais e local, demonstrando como os marcos legais se
materializam em práticas concretas de proteção.
No plano nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na
elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo
físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de
crianças e de adolescentes. (Brasil, 1990, p. 18)
O artigo 70-A do Estatuto determina a elaboração e implementação de políticas públicas
voltadas à erradicação de castigos físicos e à promoção de práticas educativas não violentas.
Esta diretriz legal não se limita a uma proibição, mas avança para a construção de alternativas,
manifestando-se em ações concretas como programas de orientação familiar, campanhas
educativas e a inclusão da primeira infância em estratégias protetivas (Brasil, 1990). Essa
abordagem ganha concretude quando o Decreto nº 10.570/2020, que institui a Estratégia
Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, cujo objetivo é o fortalecimento de
vínculos familiares, propõe um sistema integrado de ações que articula programas sociais já
existentes; conscientização e capacitação sobre práticas parentais positivas; e a valorização da
infância e adolescência como prioridade familiar e social (Brasil 2020).
Complementando a diretriz do ECA mencionado anteriormente, a Agenda Transversal
e Multissetorial da Primeira Infância (Brasil, 2021) oferece um roteiro operacional para a
prevenção primária. Ela propõe ações específicas voltadas ao núcleo familiar, articulando três
eixos fundamentais por meio de Ações Transversais (AT) específicas: I) o fortalecimento da
parentalidade responsável mediante a promoção de vínculos familiares e comunitários (AT11);
II) o desenvolvimento da capacidade protetiva das famílias, reduzindo situações de violência e
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
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fomentando a resiliência familiar (AT49); e III) a difusão da cultura de paz e da parentalidade
positiva (AT54).
O ano de 2022 representou um marco decisivo na política de proteção infantojuvenil,
com a promulgação de duas normas complementares que redefiniram o enfoque preventivo no
país. Nesse ano a Lei Henry Borel entra em vigor e cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Esta legislação
atua nas três dimensões de prevenção e na primária, e amplia o alcance do artigo 70-A do ECA
ao incluir a promoção de programas educacionais para parentalidade positiva, reforçando o
caráter preventivo da norma original (Brasil, 2022a).
Paralelamente, o Decreto nº 11.074 instituiu o Programa de Proteção Integral da Criança
e do Adolescente - Protege Brasil, organizando as ações preventivas em dois planos nacionais
complementares: um voltado para a prevenção de riscos sexuais precoces, desenvolvendo
estratégias educativas para redução de riscos; e outro para o enfrentamento da violência, com
foco na capacitação de pais e responsáveis, oferecendo ferramentas para o desenvolvimento de
habilidades parentais, demonstrando a amplitude alcançada pela política nacional de prevenção
(Brasil, 2022a).
Em 2024, dois avanços legislativos importantes reforçaram esse arcabouço preventivo.
A Lei Federal nº 15.069 (2024), ao instituir a Política Nacional de Cuidados, reconhece o
cuidado simultaneamente como direito fundamental e trabalho essencial para o bem-estar social
(Art. 5, inciso I). Essa legislação possui um potencial transformador ao promover a
corresponsabilidade equitativa de gênero nos cuidados (Art. 5, inciso IV), atuando diretamente
na prevenção da sobrecarga feminina — fator de risco reconhecido para situações de violência
intrafamiliar (Saffioti, 2001). Ao distribuir de forma mais justa as responsabilidades do cuidado
entre homens e mulheres, a política contribui para a redução do estresse parental e fortalece as
condições para o exercício de uma parentalidade mais saudável e não violenta.
Complementarmente, a Lei Federal nº 14.826/2024 institui a parentalidade positiva e o
direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência (Brasil, 2024). A lei
reconhece a família como núcleo central no desenvolvimento saudável e na proteção da
integridade física e mental de crianças e adolescentes. Mais do que isso, a legislação amplia os
mecanismos protetivos já previstos na Lei Henry Borel (Brasil, 2022b), atuando de forma
complementar na promoção de práticas educativas positivas e na transformação da dinâmica
familiar em um ambiente de proteção ativa.
Ações preventivas na legislação brasileira: uma análise dos níveis de prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito
familiar
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No contexto da prevenção primária, a parentalidade — quando exercida de forma
consciente, responsável e não violenta — configura-se como um mecanismo central de
prevenção. Essa abordagem reduz danos no nível individual, ao fortalecer vínculos seguros e
ensinar estratégias de gestão de conflitos, e no nível coletivo, ao desnaturalizar a violência como
método disciplinar e promover alternativas como a disciplina positiva (Cravo et al., 2025).
Assim, as leis de 2024 não apenas reafirmam direitos, mas criam as bases culturais e
institucionais para a consolidação de uma cultura de paz no âmbito familiar.
No plano estadual, destaca-se a recente Lei nº 9.501/2025 de Alagoas, que representa a
adequação destas diretrizes nacionais ao contexto local. Ao instituir o Programa de Promoção
da Parentalidade Positiva, esta legislação tem como foco principal prevenir todas as formas de
violência intrafamiliar, especialmente aquelas decorrentes de práticas parentais inadequadas ou
violentas. O programa operacionaliza os princípios federais através de ações concretas como
cursos e oficinas, de caráter educativo e formativo, para famílias, que abordam temas como
comunicação não-violenta, manejo positivo de conflitos e desenvolvimento de competências
parentais baseadas no respeito e no afeto. Isso ilustra como as orientações gerais ganham
especificidade nos diferentes níveis da federação (Alagoas, 2025).
No plano municipal em Maceió, a análise da Lei n° 6.378 de abril de 2015, demonstra
como estas diretrizes nacionais são operacionalizadas no âmbito local. A legislação avança para
além da adequação às normas federais, estabelecendo outros mecanismos concretos de ação na
esfera municipal. Dentre estes, destacam-se a elaboração de um Plano de Ação Municipal pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); a realização de
oficinas informativas e formativas para famílias; e o fortalecimento de redes comunitárias.
Essas iniciativas ilustram a adaptação local das ações de prevenção primária, com foco na
transformação social e no fortalecimento das relações familiares (Maceió, 2015).
A efetividade destas ações, contudo, está intrinsecamente vinculada à qualidade da rede
intersetorial de proteção. Como destacam Aguiar e Marinho (2019), a atuação em rede não se
limita à simples coexistência de serviços, mas demanda uma integração qualificada entre os
diferentes setores (saúde, educação, assistência social) e uma relação horizontal e
complementar, com profissionais capacitados para evitar processos de revitimização e
culpabilização. Esta perspectiva revela-se fundamental para garantir que as ações preventivas
transcendam o plano normativo e alcancem efetivamente as famílias e comunidades.
Dentre estes setores, a escola emerge como um espaço estratégico para se trabalhar a
prevenção primária à violência, por sua capacidade de promover discussões críticas sobre o
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
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tema e alcançar a comunidade, sobretudo as famílias. No entanto, essa potencialidade não se
concretiza isoladamente, exigindo uma articulação com a rede de proteção e uma abordagem
interdisciplinar com os profissionais envolvidos (Miura et al., 2023).
Contudo, os desafios para essa consolidação permanecem significativos. Em primeiro
lugar, persistem lacunas na qualificação profissional dos atores envolvidos e o financiamento
adequado das iniciativas. A subnotificação dos casos emerge como outro obstáculo crítico, pois
compromete a compreensão real do problema, inviabiliza a construção dos indicadores
epidemiológicos e, consequentemente, reduz a transferência de recursos financeiros que
poderiam ser destinados às ações preventivas (Aguiar & Marinho, 2019).
A análise desenvolvida sugere dois aspectos em comum das ações preventivas: a
articulação intersetorial e o teor informativo e educativo. A efetiva prevenção da violência
contra crianças e adolescentes demanda mais do que a existência de normas jurídicas
(Sinhorinho & Moura, 2022). Ela requer a construção de estratégias locais contextualizadas,
apoiadas por redes intersetoriais fortalecidas com fluxos adequados de notificação e
comprometidas com a transformação das realidades familiares (Batista & Quirino, 2020). Nesse
sentido, a prevenção primária configura-se não como um conjunto isolado de ações, mas como
um eixo estruturante do sistema de garantia de direitos, que deve articular-se com os demais
níveis de proteção.
Além disso, é possível perceber que as ações com teor informativo e educativo
desenvolvidas, trabalham conteúdos que possibilitam o entendimento da infância e da
adolescência, o reconhecimento das violências a qual esses públicos estão sujeitos, e
principalmente o papel da família e do exercício responsável da parentalidade diante disso.
Essas ações preventivas demonstram sua relevância ao atuar na redução dos fatores de risco da
violência, evitando que ela venha a acontecer. Entretanto, tais estratégias educativas devem ser
concebidas como parte de uma rede contínua de proteção, na qual é imprescindível a articulação
também com os outros níveis de prevenção (Muniz et al., 2022).
PREVENÇÃO SECUNDÁRIA
A prevenção secundária emerge como um componente essencial na continuidade de
ações contra a violência infantojuvenil, caracterizando-se por intervenções dirigidas a situações
de violência já instaladas ou iminentes. A análise dos documentos revela que este nível de
prevenção se materializa por meio de mecanismos específicos de identificação precoce do
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grupo de risco e encaminhamento qualificado para serviços especializados. Essas ações têm um
caráter resolutivo, visando tanto a interrupção do ciclo de violência quanto mitigar seus efeitos
imediatos. Cinco dos documentos examinados apresentam estratégias alinhadas com esta
abordagem, demonstrando sua relevância no sistema protetivo brasileiro, a saber: o ECA, a
Agenda Transversal da Primeira Infância, o Plano Nacional do Programa Protege Brasil, a Lei
Henry Borel e a Lei Municipal de Maceió nº 6.378/2015.
No plano nacional, o ECA no artigo 70-A, inciso III, ao determinar a capacitação
profissional para identificação e enfrentamento das violências, institui um modelo de resposta
ágil e especializada quando detectado uma situação de risco (Brasil, 1990).
Complementarmente, o inciso VI estabelece ações voltadas para famílias em situação de
violência, evidenciando a dupla dimensão da prevenção secundária: por um lado, a proteção
imediata da vítima; por outro, a intervenção no núcleo familiar para romper padrões violentos.
Esta disposição normativa reflete uma compreensão da natureza complexa da violência
demandando intervenções simultâneas em múltiplos níveis.
Nesse contexto, a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância (Brasil,
2021) desenvolve essa abordagem por meio de duas ações complementares: a AT13, que
estabelece atenção integral às crianças em situação de violência, e a AT55, que organiza visitas
domiciliares. Estas últimas assumem caráter secundário quando direcionadas a famílias com
histórico identificado de violência, funcionando como mecanismo de monitoramento e
prevenção de recorrências.
A terminologia empregada, “crianças em situação de violência”, é particularmente
significativa, pois delimita o público da intervenção (vítimas identificadas) e o momento da
ação (pós-ocorrência), características definidoras da prevenção secundária. Outras ações trarão
o termo “vítima”, também sendo uma forma de identificar as ações do nível secundário. Um
exemplo é o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes do
Programa Protege Brasil, que prevê no Art. 125-F, inciso V o aprimoramento das estratégias
para o atendimento integrado, prioritário e especializado de crianças e de adolescentes vítimas
ou testemunhas de violência (Brasil, 2022a).
Nessa mesma perspectiva, a Lei Henry Borel apresenta a prevenção secundária ao
estabelecer explicitamente que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
tem como finalidade: fazer cessar a violência quando esta ocorrer e prevenir sua reiteração. Ela
determina que qualquer pessoa que testemunhe ou saiba de violência doméstica deve denunciar
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nos meios disponíveis, possibilitando a identificação precoce e intervenção rápida (Brasil,
2022b).
No plano municipal, a Lei nº 6.378 (2015) de Maceió estabelece diretrizes locais para a
prevenção secundária, com ênfase na assistência especializada à vítima de violência. O
dispositivo legal prevê atendimento médico e psicossocial, adotando o termo “vítima” — em
consonância com outras leis — para demarcar o público-alvo das intervenções. Este
posicionamento reflete a necessidade do reconhecimento desse grupo, assegurando-lhes acesso
prioritário a mecanismos de proteção e reparação.
Esta análise permitiu identificar três eixos centrais da prevenção secundária no contexto
brasileiro: a detecção qualificada de situações de riscos; a articulação com os serviços
especializados; e a intervenção familiar imediata, complementares à prevenção primária e
diretamente relacionada com a prevenção terciária. No entanto, a efetividade desse modelo
enfrenta desafios, como a capacitação profissional e a agilidade nos fluxos entre os serviços
(Batista & Quirino, 2020), sendo que os documentos analisados, apesar de oferecem um quadro
normativo concreto, pouco avançam em mecanismos operacionais para garantir essa
integração, sendo uma lacuna ainda a ser explorada em futuras políticas públicas.
PREVENÇÃO TERCIÁRIA
A prevenção terciária constitui o nível mais avançado de intervenção no enfrentamento
da violência contra crianças e adolescentes, voltando-se para a redução das consequências a
longo prazo, a reabilitação dos envolvidos e a prevenção de reincidências. Esse nível de
prevenção é caracterizado por ações especializadas que visam à recuperação integral, à
reintegração social e familiar e ao acompanhamento contínuo (Azevedo & Guerra, 2025;
Oliveira et al., 2022). A análise dos documentos selecionados revela que em três deles essa
abordagem está presente, articulando serviços multissetoriais.
No plano nacional, o ECA estabelece as bases para a prevenção terciária, ao dispor, no
Art. 101, inciso V, sobre medidas protetivas que incluem a requisição de tratamento médico e
psicológico. Essa disposição legal assegura que as vítimas tenham acesso a serviços
especializados para lidar com as consequências da violência acompanhadas por profissionais
(Brasil, 1990).
A Lei Henry Borel, avança nessa dimensão ao determinar a promoção de atendimento
integrado para minimizar as sequelas da violência. Além disso, ela dedica um capítulo à
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assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, que
determina a articulação entre diferentes sistemas (Saúde, Assistência Social, Segurança
Pública). Isso garante o atendimento multidisciplinar, que inclui os programas de acolhimento
familiar e institucional, o tratamento de saúde especializado e o acompanhamento psicossocial
contínuo (Brasil, 2022b). Essas medidas refletem uma compreensão sistêmica da violência, na
qual a reparação exige não apenas intervenções pontuais, mas uma rede de apoio sustentável
para evitar a revitimização.
No plano municipal, a Lei 6.378/2015 de Maceió reforça a prevenção terciária em
dimensão local ao incluir, no Art. 21, a reintegração familiar e o fortalecimento dos vínculos
como meta do Plano de Ação Municipal. Essa política prevê a implementação de serviços
especializados de referência, que atuam no acompanhamento pós-violência, garantindo não
apenas o atendimento imediato, mas também o suporte contínuo. Um dos eixos centrais dessa
abordagem é a reintegração familiar, que busca fortalecer os vínculos e reconstruir ambientes
protetivos, assegurando que as vítimas retornem a um espaço seguro e acolhedor. Além disso,
a lei enfatiza a importância de programas de reinserção escolar e comunitária, visando
restabelecer a normalidade na vida desses jovens e promover seu desenvolvimento pleno
(Maceió, 2015).
Segundo Cavalcante et al. (2010), a família desempenha um papel fundamental na
ressocialização de crianças e adolescentes, atuando para minimizar os impactos da violência e
evitar a revitimização. Para que essa reintegração seja bem-sucedida, é imprescindível
fortalecer os vínculos afetivos, os quais se constroem e se mantêm por meio de proximidade,
intimidade e afeto (Pessoa, 2024). Nesse processo, os programas sociais devem estimular o
protagonismo dos membros familiares, capacitando-os para reconstruir tais laços de forma
autônoma, assegurando que a família, devidamente apoiada, se sinta em condições de reassumir
os deveres e as obrigações em relação às crianças e aos adolescentes.
Para além da dimensão familiar, a reintegração também ocorre na dimensão
comunitária. A comunidade, juntamente com a família, representa um suporte para crianças e
adolescentes, contribuindo para a reconstrução de uma identidade social e de seus laços afetivos
(Barbosa et al., 2016). Diante disso, é necessário que as políticas públicas adotem uma
perspectiva multidisciplinar e intersetorial, promovendo a articulação dos recursos
comunitários (Cavalcante et al., 2010). Essa abordagem inclui a capacitação contínua dos
profissionais da área, instrumentalizando-os para analisar a viabilidade e os riscos de retorno
ao âmbito familiar. O objetivo final é priorizar um apoio profissional sistemático à vítima e a
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sua família, de modo a prevenir novas violações de direitos e a revitimização (Barbosa et al.,
2016).
Contudo, como os outros níveis, a efetividade dessas ações se depara com desafios, tais
como a descontinuidade do atendimento e a falta de articulação entre os serviços após a fase
inicial de acolhimento (Batista & Quirino, 2020). Apesar das diretrizes bem estruturadas e da
ampla cobertura, a carência de recursos para programas de longo prazo e a necessidade de
capacitação de familiares e profissionais limitam o alcance das iniciativas (Aguiar & Marinho,
2019). Essa perspectiva reforça a importância dos diversos níveis de prevenção e articulação
entre eles para o bom funcionamento do enfrentamento da violência infantojuvenil, indo além
da proteção imediata para assegurar a recuperação e a reinserção social efetivas, nas quais as
ações terciárias atinjam seu potencial máximo na redução dos danos a longo prazo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A confluência entre a gravidade dos indicadores de violência contra crianças e
adolescentes no estado de Alagoas, a dificuldade dos serviços da rede de proteção em localizar
e implementar ações preventivas junto às famílias e a constatação de escassez de produções
voltadas aos três níveis de prevenção foi o que motivou esta pesquisa. Esses movimentos,
empíricos e analíticos, vivenciados no trabalho do grupo de pesquisa junto ao ObserVio
(https://ip.ufal.br/observio/), convergiram para a necessidade de mapear, analisar e discutir as
legislações brasileiras à luz dos níveis de prevenção.
Este estudo mapeou nove legislações direcionadas às famílias no enfrentamento da
violência contra crianças e adolescentes, identificando que, embora de forma não sistematizada,
elas contemplam ações nos três níveis de prevenção. A análise revelou uma compreensão
sistêmica do fenômeno, com intervenções articuladas capazes de atuar antes, durante e após a
ocorrência das violações. Essa organização evidencia que a proteção integral pressupõe uma
rede de atuação coordenada, na qual a família ocupa posição central, seja como destinatária de
apoio, seja como agente ativo na construção de ambientes protetivos.
Entretanto, a análise também revelou desafios persistentes. A qualificação contínua dos
profissionais, a articulação efetiva entre os serviços para evitar fragmentação e revitimização,
bem como a garantia de financiamento estável e avaliações periódicas das políticas
implementadas, constituem condições indispensáveis para a efetividade das ações. Permanece,
ainda, uma lacuna significativa entre a previsão legal e sua concretização prática: a existência
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de leis e decretos, por si só, não assegura a implementação adequada nem a transformação
concreta da realidade vivenciada pelas famílias.
Nesse contexto, torna-se fundamental investigar em que medida as políticas públicas
executadas se alinham ao prescrito legal, avaliando sua aplicabilidade, capilaridade territorial e
impacto real junto aos públicos-alvo. Pesquisas futuras poderão aprofundar a análise dos fluxos
de atendimento, da articulação das redes de proteção e das condições institucionais necessárias
para o cumprimento integral dos diferentes níveis de prevenção.
Apesar das limitações identificadas, as legislações analisadas apresentam potencial
significativo ao reconhecer e valorizar o papel das famílias na prevenção da violência. Ao
considerar seus saberes, capacidades e necessidades de apoio, as políticas públicas podem
fortalecer vínculos, romper ciclos de violência e consolidar ambientes mais seguros para o
desenvolvimento infantojuvenil. O aprimoramento contínuo desse campo depende do diálogo
entre produção acadêmica, formulação normativa e práticas institucionais, contribuindo para o
fortalecimento do sistema de proteção à infância no Brasil.
Este trabalho permitiu às pesquisadoras, a sistematização das legislações, com a
construção de um quadro analítico que organiza as ações preventivas por níveis de atuação,
servindo como instrumento de consulta rápida para profissionais da rede de proteção, que
necessitam identificar quais normas respaldam suas intervenções junto às famílias. Além disso,
o exercício de articular o prescrito legal com os conceitos de prevenção desenvolveu a
capacidade de traduzir dispositivos legais em práticas concretas e identificar lacunas entre a lei
e sua implementação. Essa competência tem sido essencial nas atividades de pesquisa, ensino
e extensão do ObserVio, formando pesquisadores preparados para atuar na interface entre
produção científica, formulação normativa e práticas institucionais.
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REFERÊNCIAS
Aguiar, R. S., & Marinho, R. A. Q. da C. (2019). A atenção primária como eixo estruturante da
redução dos indicadores de violência contra crianças e adolescentes. REVISA, 8(2),
228–241. https://rdcsa.emnuvens.com.br/revista/article/view/689
Alagoas. (2025). Lei nº 9.501, de 1º de abril de 2025: Institui o programa de promoção da
parentalidade positiva no estado de Alagoas, estabelecendo estratégias de prevenção
à violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3320/lei_no_9.501_de_
1o_de_abril_de_2025.pdf
Azevedo, A. A., & Guerra, V. N. (Orgs.). (2025). Infância e violência doméstica: Fronteiras
do conhecimento (7ª ed.). Cortez.
Barbosa, V. M. C., Antunes, M. C., & Padilha, M. D. G. S. (2016). A reinserção familiar de
crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar em acolhimento institucional
por medida de proteção: O abuso sexual em foco. Boletim Academia Paulista de
Psicologia, 36(91), 286–309.
Batista, M. K. B., & Quirino, T. R. L. (2020). Debatendo a violência contra crianças na saúde
da família: Reflexões a partir de uma proposta de intervenção em saúde. Saúde e
Sociedade, 29, e180843.
Brasil. Ministério da Saúde. (2025). Sistema de informações de agravos de notificação.
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svs/sistemas-de-informacao/sinan
Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (2024). Painel de dados da Ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos. https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-
dados/2024
Cavalcante, L. I. C., da Costa Silva, S. S., & Magalhães, C. M. C. (2010). Institucionalização e
reinserção familiar de crianças e adolescentes. Revista Mal-Estar e Subjetividade,
10(4), 1147–1172.
Cerqueira, D., & Bueno, S. (Coords.). (2025). Atlas da violência 2025. Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17165
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Cravo, S. C., Fiorotti, K. F., de Souza Almeida, M. V., & Laignier, M. R. (2025). Parentalidade
positiva como estratégia de educação não violenta: Uma revisão de literatura. Revista
Brasileira de Pesquisa em Saúde, 27(Supl. 1), 155–163.
https://ojs3.ufes.br/rbps/article/view/48253
Brasil. (2020). Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020: Institui a Estratégia Nacional de
Fortalecimento dos Vínculos Familiares e seu Comitê Interministerial.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10570.htm
Ações preventivas na legislação brasileira: uma análise dos níveis de prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito
familiar
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 18
Brasil. (2021). Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021: Institui a Agenda Transversal e
Multissetorial da Primeira Infância. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2021/decreto/d10770.htm
Brasil. (2022a). Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do
Adolescente – Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11074.htm
Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm
Brasil. (2022b). Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022: Cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm
Brasil. (2024a). Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024: Institui a parentalidade positiva e o
direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra
crianças. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14826.htm
Brasil. (2024b). Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024: Institui a Política Nacional de
Cuidados. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15069.htm
Gil, A. C. (2019). Métodos e técnicas de pesquisa social (7ª ed.). Atlas.
Lima Junior, E. B., Oliveira, G. S. de, Santos, A. C. O. dos, & Schnekenberg, G. F. (2021).
Análise documental como percurso metodológico na pesquisa qualitativa. Cadernos
da FUCAMP, 20(44).
Krug, E. G., Dahlberg, L. L., Mercy, J. A., Zwi, A. B., & Lozano, R. (Eds.). (2002). World
report on violence and health. World Health Organization.
https://apps.who.int/iris/handle/10665/42495
Maceió. (2015). Lei nº 6.378, de 6 de abril de 2015: Dispõe sobre a política municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
https://leismunicipais.com.br/a1/direitos-da-crianca-e-do-adolescente-maceio-al
Minayo, M. C. S. (2014). O desafio do conhecimento: Pesquisas qualitativas em saúde (14ª
ed.). Hucitec.
Minayo, M. C. S. (2020). Conceitos, teorias e tipologias de violência: A violência faz mal à
saúde. In K. Njaine & P. Constantino (Orgs.), Impactos da violência na saúde (pp. 21–
42). Editora Fiocruz.
Miura, P. O., Lima, E. F. O., Santos, K. A. M., & Costa, M. C. M. (2019). Serviços de proteção
para crianças e adolescentes: Revisão integrativa. In E. R. Pereira (Org.), A psicologia
em suas diversas áreas de atuação (Vol. 1, pp. 99–113). Atena Editora.
https://doi.org/10.22533/at.ed.3691923107
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 19
Miura, P. O., Silva, G. L. F., Alves, A. L. R. C., & Pessoa, B. M. S. (2023). Potencialidades de
prevenção da violência contra crianças e adolescentes nos equipamentos públicos de
Maceió, Alagoas. In P. O. Miura, A. A. S. Oliveira, & A. N. Vasconcelos (Orgs.),
Violências contra crianças e adolescentes: Espaços de prevenção e intervenção na
assistência social, educação e saúde (1ª ed., Vol. 1, pp. 113–148). EDUFAL.
Miura, P. O., Alves, A. L. R. C., Silva, G. L. F., Silva, T. P. G., & Oliveira, Y. C. (2024).
Intervenções psicanalíticas com famílias: Metassíntese. Plural: Revista de Psicologia
Unesp Bauru, 4.
Muniz, B. A. A., Dantas, A. L. M., & Santana, M. M. de. (2022). Notificação de violência
infantojuvenil: Percepção dos profissionais da Atenção Primária à Saúde. Trabalho,
Educação e Saúde, 20, e00620196. https://doi.org/10.1590/1981-7746-ojs620
Oliveira, A. A. S., Trancoso, A. E. R., Bastos, J. A., & Canuto, L. T. (2015). Metassíntese:
Apontamentos para sistematização de revisões amplas e crítica interna à produção
científica. In Anais do 4º Congresso Ibero-Americano em Investigação Qualitativa:
Investigação Qualitativa na Saúde (pp. 147–152).
https://proceedings.ciaiq.org/index.php/ciaiq2015/article/viewFile/36/34
Oliveira, D. C. N. de, Lico, F. M. de C., Pereira, H. M. S., Regina, F. L., & Peres, M. F. T.
(2022). Intersetorialidade e saúde nas políticas estaduais de segurança pública e de
prevenção à violência no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 27(4), 1301–1316.
https://doi.org/10.1590/1413-81232022274.06802021
Pessoa, B. M. S. (2023). Revisão integrativa: Ações interventivas de prevenção da violência
contra crianças e adolescentes junto às famílias e/ou responsáveis [Trabalho de
conclusão de curso de bacharelado em Psicologia, Universidade Federal de Alagoas].
Repositório Institucional da UFAL.
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14124
Saffioti, H. I. B. (2001). Contribuições feministas para o estudo da violência de gênero.
Cadernos Pagu, (16), 115–136. https://doi.org/10.1590/S0104-83332001000100007
Sinhorinho, S. M., & Moura, A. T. M. S. de. (2022). Uso de disciplina violenta na infância:
Percepções e práticas na Estratégia Saúde da Família. Revista Brasileira de Medicina
de Família e Comunidade, 17(44), 2835. https://doi.org/10.5712/rbmfc17(44)2835
Toledo, L. M. (Org.). (2013). Violência: Orientações para profissionais da atenção básica de
saúde. Editora Fiocruz.
A ç õ es pr e v e nti v as n a l e gisl a ç ã o br asil eir a: u m a a n ális e d os ní v eis d e pr e v e n ç ã o à vi ol ê n ci a c o ntr a cri a n ç as e a d oles c e nt es n o â m bit o
f a mili ar
D o x a: R e v. B r as. Psic o. e E d u c. , Ar ar a q u ar a, v. 2 7, n. es p. 1, e 0 2 6 0 2 3, 2 0 2 6 . e -I S S N: 2 5 9 4-8 3 8 5
D OI: 1 0. 3 0 7 1 5/ d o x a. v 2 7i es p. 1. 2 1 0 6 8 2 0
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R e c o n h e ci m e nt os : A gr a d e ci m e nt o à b ols a d e i ni ci a ç ã o ci e ntífi c a c o n c e di d a p el o C N P q
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i nt er pr et a ç ã o d os d a d os d a p es q uis a, b e m c o m o c o m a r e d a ç ã o fi n al d o pr es e nte arti g o;
Fl a vi a Ti e mi N o n a k a: c o ntri b ui u c o m a c ol et a, a n ális e e i nt er pr et a ç ã o d os d a d os, b e m c o m o
c o m a r e d a ç ã o fi n al d o pr es e nt e arti g o.
P r o c ess a m e nt o e e dit o r a ç ã o: E dit o r a I b e r o -A m e ric a n a d e E d u c a ç ã o
R e vis ã o, f or m at a ç ã o, n or m ali z a ç ã o e tr a d u ç ã o
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 1
PREVENTIVE ACTIONS IN BRAZILIAN LEGISLATION: AN ANALYSIS OF THE
LEVELS OF PREVENTION OF VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND
ADOLESCENTS IN THE FAMILY SPHERE
AÇÕES PREVENTIVAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DOS
NÍVEIS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NO ÂMBITO FAMILIAR
ACCIONES PREVENTIVAS EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA: UN ANÁLISIS DE
LOS NIVELES DE PREVENCIÓN DE LA VIOLENCIA CONTRA NIÑOS Y
ADOLESCENTES EN EL ÁMBITO FAMILIAR
How to reference this paper:
Miura, P. O., & Nonaka, F. T. (2026). Preventive actions in
Brazilian legislation: an analysis of the levels of prevention
of violence against children and adolescents in the family
sphere. Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., 27(esp1), e026023.
https://doi.org/10.30715/doxa.v27iesp.1.21068
| Submitted: 02/04/2026
| Revisions required: 09/04/2026
| Approved: 22/05/2026
| Published: 10/09/2026
Editor:
Prof. Dr. Paulo Rennes Marçal Ribeiro
Deputy Executive Editor:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Federal University of Alagoas (UFAL), Maceió – Alagoas (AL) – Brazil. Associate Professor at the Institute of
Psychology (IP/UFAL). Coordinator of the Observatory on Violence against Children and Adolescents of Alagoas
(https://ip.ufal.br/observio/).
2
Federal University of Alagoas (UFAL), Maceió – Alagoas (AL) – Brazil. Undergraduate student in Psychology
(UFAL).
Preventive actions in Brazilian legislation: an analysis of the levels of prevention of violence against children and adolescents in the family
sphere
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 2
ABSTRACT: This study mapped the Brazilian legislation for the prevention of violence
against children and adolescents in the family environment, analyzing the levels of prevention
present in them. A qualitative documentary research was conducted in four sources: Official
Gazette of the State of Alagoas, Legislative Assembly of Alagoas, Brazilian Federal Legislation
and Municipal Legislation of Maceió, using the descriptors “violence against children and
adolescents” or “parenting”. A final sample of nine legislations was obtained. The results
indicate that the legislation covers all three levels: primary, more present, with educational
actions; secondary, focused on the early identification of the population at risk; and tertiary,
aimed at continuous monitoring and family reintegration. It is concluded that the Brazilian
legislation offers mechanisms of articulated actions, but its practical effectiveness faces
challenges, requiring the strengthening of protection networks and professional training.
KEYWORDS: Prevention. Child and Adolescent Violence. Legislation. Public Policies.
RESUMO: Este estudo mapeou as legislações brasileiras de prevenção das violências contra
crianças e adolescentes no âmbito familiar, analisando os níveis de prevenção nelas presentes.
Realizou-se uma pesquisa documental qualitativa em quatro fontes: Diário Oficial do Estado
de Alagoas, Assembleia Legislativa de Alagoas, Legislação Federal Brasileira e Legislação
Municipal de Maceió, utilizando os descritores “violência contra criança e adolescente” ou
“parentalidade”. Obteve-se uma amostra final de nove legislações. Os resultados indicam que
a legislação contempla os três níveis de prevenção: a primária, mais presente, com ações
educativas; a secundária, focada na identificação precoce da população em risco; e a terciária,
voltada ao acompanhamento contínuo e à reintegração familiar. Conclui-se que a legislação
brasileira oferece mecanismos de ações articuladas, mas sua efetividade prática enfrenta
desafios, exigindo o fortalecimento das redes de proteção e a capacitação profissional.
PALAVRAS-CHAVE: Prevenção. Violência Infantojuvenil. Legislação. Políticas Públicas.
RESUMEN: Este estudio mapeó las legislaciones brasileñas para la prevención de la
violencia infantil y juvenil en el entorno familiar, analizando los niveles de prevención
presentes en ellas. Se realizó una investigación documental cualitativa en cuatro fuentes:
Boletín Oficial del Estado de Alagoas, Asamblea Legislativa de Alagoas, Legislación Federal
Brasileña y Legislación Municipal de Maceió, utilizando los descriptores “violencia contra
niños y adolescentes” o “parentalidad”. Se obtuvo una muestra final de nueve legislaciones.
Los resultados indican que la legislación contempla los tres niveles: primario, más presente,
con acciones educativas; secundario, centrado en la identificación temprana de la población
en riesgo; y terciario, orientado a la supervisión continua y la reintegración familiar. Se
concluye que la legislación brasileña ofrece mecanismos de acción articulada, pero su eficacia
práctica enfrenta desafíos que requieren el fortalecimiento de redes de protección y formación
profesional.
PALABRAS CLAVE: Prevención. Violencia infantil y juvenil. Legislación. Políticas pública.
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
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INTRODUCTION
Violence is characterized by the intentional use of physical force or power, threatened
or actual, against oneself, another person, or a group, resulting in harm of various natures (Krug
et al., 2002). In the case of children and adolescents, violence involves actions or omissions by
family members or guardians that harm physical, emotional, and social development (Toledo,
2013), constituting the main form of intrafamily violence in the country (Minayo, 2020).
In 2024, more than 289,000 reports of violence against children and adolescents were
registered on Disque 100, a free government service for the registration and referral of reports
of human rights violations (Brasil, 2024). The 2025 Atlas of Violence identifies Alagoas as the
state with the second-highest homicide rates among the population aged 0 to 19 between 2013
and 2023, approaching 60 homicides per 100,000 inhabitants (Cerqueira & Bueno, 2025).
Data from the Ministry of Health’s Notifiable Diseases Information System
(SINAN/MS) corroborate the gravity of the scenario: 48,200 cases of violence against children
and adolescents were registered in the state of Alagoas during the analyzed period. Of this total,
9,871 occurred only in Maceió, the state capital, with 1,198 in just the last year of the period
(Brasil, 2025). The domestic environment stands out as the primary location of occurrence,
which reveals the centrality of family relationships (Cerqueira & Bueno, 2025).
In health, an approach based on three levels of prevention is adopted: I) Primary —
comprises actions developed before the occurrence of violence and are aimed at the general
population; II) Secondary — involves immediate interventions after the occurrence, directed at
at-risk groups identified early; and III) Tertiary — consists of long-term measures to reduce
consequences, providing specialized follow-up, resocialization and rehabilitation processes for
those involved, in addition to the prevention of recurrences (Oliveira et al., 2022).
Despite the relevance of the topic, there is a scarcity of scientific literature on preventive
strategies (Miura et al., 2019). Given this scenario, the importance of intersectoral public
policies that coordinate health, education, social assistance, and security is reinforced in the
construction of integrated strategies to achieve common goals for a phenomenon with multiple
causes (Oliveira et al., 2022). In this process, actions with families are fundamental, as they
represent both potential protective and risk factors.
Furthermore, this research arises from the encounter between concerns developed in the
field of practice and issues raised by recent literature. The experience of our research group,
which comprises the Observatory of Violence Against Children and Adolescents of the State
of Alagoas (ObserVio), has enabled us to monitor the challenges faced in interventions with
Preventive actions in Brazilian legislation: an analysis of the levels of prevention of violence against children and adolescents in the family
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families (Miura et al., 2019) and in the development of preventive actions that can effectively
reach them (Miura et al., 2024), as well as identified that interventions are predominantly
concentrated at the tertiary level (Pessoa, 2024), with primary and secondary prevention
initiatives aimed at families still being infrequent. It was from the convergence of these field
experiences and scientific evidence that the need arose to map, analyze, and discuss Brazilian
legislation related to the prevention of violence against children and adolescents, taking the
different levels of prevention as a reference.
Thus, in light of the above, the objective is to map Brazilian legislation aimed at
preventing violence against children and adolescents within the family environment, as well as
to identify and discuss the actions proposed at each of the three levels of prevention.
METHOD
This is a qualitative documentary research. Documentary research is characterized by
the search for concrete data in primary sources, such as official documents that have not yet
received analytical treatment (Gil, 2019). It is a process that employs specific methods and
techniques, using a heterogeneous database, that is, a dataset that gathers information from
different sources, formats, and structures (Lima Junior et al., 2021).
The qualitative approach allows for a more detailed and contextualized analysis of the
collected data, seeking to interpret the meanings and nuances of the studied phenomenon
(Minayo, 2014). In this sense, the combination of documentary research and a qualitative
approach allows for the collection of information and critical interpretation, contributing to in-
depth knowledge of the object of study.
The development of this research was carried out based on metasynthesis, carefully
systematized into the following stages: definition of the object; identification of sources;
determination of document types and composition of the sample, which involves the phases of
I) exploration (definition of descriptors and the source where the documents will be selected);
II) refinement (in-depth reading of the selected documents); III) cross-referencing (checking
for duplicates); IV) description (presentation of data on the selected documents); V) analysis
(in-depth analysis of the documents) (Oliveira et al., 2015).
The object of study of this research was Brazilian legislation on the prevention of
violence against children and adolescents, with a focus on actions developed with families. The
sources defined for the search were primary and digital, and the type of document established
to compose the analysis corpus was official documents, such as laws, decrees, government
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
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programs, regulations, and ordinances. All these documents are available on government
portals online, whose public and free access guaranteed the legitimacy and scope of the
investigation.
In the exploration, carried out between the months of September 2024 and January 2025,
four databases were selected: Official Gazette of the State of Alagoas, Legislative Assembly of
Alagoas, Brazilian Federal Legislation, and Municipal Legislation of Maceió/AL. Next,
documents were searched for in these databases using the following descriptors: “violence
against children and adolescents” OR “parenting”. The searches were conducted using one term
at a time, given the impossibility of the databases associating the two descriptors in a single
search.
The regional delimitation considered the state of Alagoas due to the high rates of
violence against children and adolescents recorded in SINAN (Brasil, 2025) and the need to
strengthen public prevention policies with families. Furthermore, Maceió, the capital, was
chosen because it concentrates a large portion of these occurrences and is the center of the
actions of the interinstitutional project “Schools in the Child Violence Protection Network,”
linked to the Institute of Psychology and executed by the Observatory of Violence against
Children and Adolescents (ObserVio) of the Federal University of Alagoas (UFAL).
In the refinement phase, the systematization and selection of data were carried out by
reading the titles, abstracts, and sections containing the descriptors, and, when necessary, the
full document, selecting those that most closely aligned with the object of study. It is worth
noting that the mere appearance of the descriptor did not imply the selection of the document,
considering that the focus of the survey was related to the actions developed with families.
Thus, to compose the analysis corpus, exclusion and inclusion criteria were established.
Materials that did not directly address prevention with a focus on families as active agents were
excluded, as well as revoked documents. On the other hand, normative documents that replaced
revoked acts and bills converted into laws or decrees during the research were included, which
were reclassified and analyzed according to their new legal status. This approach ensured that
only relevant and current documents were included in the final analysis, which guaranteed the
timeliness and relevance of the study.
Based on the searches with the descriptors separately, a total of 81 results were found,
distributed as follows: 30 in the Official Gazette of the State of Alagoas; 17 in the Legislative
Assembly of Alagoas - Legislative Process Support System; 16 in the Brazilian Federal
Legislation; 18 in the Municipal Legislation of Maceió/AL. During the cross-referencing,
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duplicates were analyzed, resulting in the exclusion of 16 documents, thus leaving 65. After
applying all the criteria, from the list of remaining materials, a total of nine documents were
obtained for full and in-depth reading, which comprised this review.
RESULT
Based on the selection criteria, the search resulted in a final sample of nine documents,
distributed among different spheres: one in the municipal sphere, located in the Municipal
Legislation of Maceió/AL; one in the state sphere, from the Legislative Assembly of Alagoas;
and seven in the federal sphere, from the Brazilian Federal Legislation.
Table 1.
Information about the analyzed documents
Identification of the
normative act
Syllabus
Home institution
Federal Law No. 8,069 of
July 13, 1990
Provides for the Child and Adolescent Statute and
other measures
Brazilian Federal
Legislation
Municipal Law No. 6,378 of
April 6, 2015
Provides for the municipal policy for the protection
of the rights of children and adolescents, and
provides other measures
Municipal Legislation
of Maceió/AL
Federal Decree No. 10,570
of December 9, 2020
Establishes the National Strategy for Strengthening
Family Bonds and its Interministerial Committee
Brazilian Federal
Legislation
Federal Decree No. 10,770
of August 17, 2021
Establishes the Cross-cutting and Multisectoral
Agenda for Early Childhood
Brazilian Federal
Legislation
Federal Decree No. 11,074
of May 18, 2022
Amends [...], to establish the Comprehensive
Protection Program for Children and Adolescents -
Protege Brasil and its Steering Committee.
Brazilian Federal
Legislation
Federal Law No. 14,344 of
May 24, 2022
Creates mechanisms for the prevention and
combating of domestic and family violence against
children and adolescents [...]
Brazilian Federal
Legislation
Federal Law No. 15,069 of
December 23, 2024
Establishes the National Care Policy
Brazilian Federal
Legislation
Federal Law No. 14,826 of
March 20, 2024
Establishes positive parenting and the right to play
as intersectoral strategies for the prevention of
violence against children; and amends Law No.
14.344, of May 24, 2022
Brazilian Federal
Legislation
State Law No. 9,501 of
April 1, 2025
Establishes the program for the promotion of
positive parenting in the state of Alagoas, setting
strategies for the prevention of violence against
Legislative Assembly
of Alagoas
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
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children and adolescents, and provides for other
measures.
Note. Author’s own.
Regarding the type of document, six are laws and three are decrees. Laws are legal
norms created by the legislative power and have general and abstract force, being applicable to
all citizens. Decrees, on the other hand, are normative acts issued by the executive branch for
the purpose of regulating existing laws (Constitution, 1988).
The selected documents were implemented between 1990 and 2025, with emphasis on
the years 2024 and 2022, which recorded two implementations each. In contrast, the years 1990,
2015, 2020, 2021, and 2025 recorded only one publication each. These data highlight the
concentration over the last five years, which represents an advance in discussions on the subject
within the judicial sphere.
Regarding the target audience of the selected documents, the majority have multiple
audiences, but it is possible to group the documents as follows: four aimed at children and
adolescents, families, and the protection network; three aimed at children and adolescents; and
two focused on families and parental guardians.
Furthermore, the documents have different objectives from one another, with four being
on the protection and rights of children and adolescents; three are on parenting policies and
family support; and, finally, two documents are on the promotion of early childhood and child
development.
DISCUSSION
The selected documents were subjected to thematic content analysis, in accordance with
the methodological proposal of Minayo (2014). This procedure enabled the identification of
three analytical categories corresponding to the levels of prevention of violence against children
and adolescents.
Primary prevention
The analysis of the documents made it possible to identify intervention actions for the
prevention of violence against children and adolescents aimed at families, as well as to
understand the different levels of action provided for in the legislation. Seven documents
address primary prevention actions, that is, interventions that act before violations occur, are
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directed at the general population, including families, and are educational and informative in
nature, with the purpose of preventing the incidence of violence. Such actions reveal a
preventive strategy articulated between national and local spheres, demonstrating how legal
frameworks materialize into concrete protection practices.
At the national level, the Child and Adolescent Statute (ECA) provides that:
The Union, the States, the Federal District, and the Municipalities shall act in a coordinated
manner in the development of public policies and in the execution of actions aimed at curbing
the use of physical punishment or cruel or degrading treatment and disseminating non-violent
forms of education for children and adolescents. (Brasil, 1990, p. 18)
Article 70-A of the Statute mandates the development and implementation of public
policies aimed at the eradication of physical punishment and the promotion of non-violent
educational practices. This legal guideline is not limited to a prohibition, but advances to the
construction of alternatives, manifesting itself in concrete actions such as family guidance
programs, educational campaigns, and the inclusion of early childhood in protective strategies
(Brasil, 1990). This approach takes concrete form when Decree No. 10.570/2020, which
establishes the National Strategy for Strengthening Family Bonds, whose objective is the
strengthening of family bonds, proposes an integrated system of actions that articulates already
existing social programs; awareness and training on positive parenting practices; and the
valuing of childhood and adolescence as a family and social priority (Brasil, 2020).
Complementing the previously mentioned ECA guideline, the Cross-cutting and
Multisectoral Agenda for Early Childhood (Brasil, 2021) offers an operational roadmap for
primary prevention. It proposes specific actions aimed at the family unit, articulating three
fundamental axes through specific Transversal Actions (TA): I) the strengthening of
responsible parenthood through the promotion of family and community bonds (TA11); II) the
development of the protective capacity of families, reducing situations of violence and fostering
family resilience (TA49); and III) the dissemination of a culture of peace and positive parenting
(TA54).
The year 2022 represented a decisive milestone in child and adolescent protection
policy, with the enactment of two complementary regulations that redefined the preventive
approach in the country. This year, the Henry Borel Law comes into force and creates
mechanisms for the prevention and combating of domestic and family violence against children
and adolescents. This legislation acts on the three dimensions of prevention and on the primary
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one, and expands the scope of article 70-A of the ECA by including the promotion of
educational programs for positive parenting, reinforcing the preventive nature of the original
standard (Brasil, 2022a).
In parallel, Decree No. 11,074 established the Comprehensive Child and Adolescent
Protection Program - Protege Brasil, organizing preventive actions into two complementary
national plans: one aimed at the prevention of early sexual risks, developing educational
strategies for risk reduction; and another for combating violence, with a focus on training
parents and guardians, offering tools for the development of parenting skills, demonstrating the
breadth achieved by the national prevention policy (Brasil, 2022a).
In 2024, two important legislative advances reinforced this preventive framework.
Federal Law No. 15,069 (2024), by establishing the National Care Policy, recognizes care
simultaneously as a fundamental right and essential work for social well-being (Art. 5, item I).
This legislation has transformative potential by promoting equitable gender co-responsibility in
caregiving (Art. 5, item IV), acting directly on the prevention of female overload—a recognized
risk factor for situations of intrafamily violence (Saffioti, 2001). By distributing care
responsibilities more fairly between men and women, the policy contributes to reducing
parental stress and strengthens the conditions for the practice of healthier and non-violent
parenting.
Additionally, Federal Law No. 14,826/2024 establishes positive parenting and the right
to play as intersectoral strategies for violence prevention (Brasil, 2024). The law recognizes the
family as the central unit in the healthy development and protection of the physical and mental
integrity of children and adolescents. More than that, the legislation expands the protective
mechanisms already provided for in the Henry Borel Law (Brasil, 2022b), acting in a
complementary way to promote positive educational practices and transform family dynamics
into an environment of active protection.
In the context of primary prevention, parenting—when exercised in a conscious,
responsible, and non-violent manner—constitutes a central mechanism of prevention. This
approach reduces harm at the individual level, by strengthening secure bonds and teaching
conflict management strategies, and at the collective level, by denaturalizing violence as a
disciplinary method and promoting alternatives such as positive discipline (Cravo et al., 2025).
Thus, the 2024 laws not only reaffirm rights but also create the cultural and institutional
foundations for the consolidation of a culture of peace within the family sphere.
Preventive actions in Brazilian legislation: an analysis of the levels of prevention of violence against children and adolescents in the family
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At the state level, the recent Law No. 9.501/2025 of Alagoas stands out, which
represents the adaptation of these national guidelines to the local context. By establishing the
Positive Parenting Promotion Program, this legislation has as its main focus the prevention of
all forms of intrafamily violence, especially those resulting from inadequate or violent parenting
practices. The program operationalizes federal principles through concrete actions such as
courses and workshops, of an educational and formative nature, for families, which address
topics such as non-violent communication, positive conflict management, and the development
of parenting skills based on respect and affection. This illustrates how general guidelines gain
specificity at the different levels of the federation (Alagoas, 2025).
At the municipal level in Maceió, the analysis of Law No. 6,378 of April 2015
demonstrates how these national guidelines are operationalized at the local level. The
legislation advances beyond compliance with federal regulations, establishing other concrete
mechanisms for action at the municipal level. Among these, the development of a Municipal
Action Plan by the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents (CMDCA);
the conducting of informative and educational workshops for families; and the strengthening of
community networks stand out. These initiatives illustrate the local adaptation of primary
prevention actions, with a focus on social transformation and the strengthening of family
relationships (Maceió, 2015).
The effectiveness of these actions, however, is intrinsically linked to the quality of the
intersectoral protection network. As highlighted by Aguiar and Marinho (2019), working in a
network is not limited to the simple coexistence of services, but demands qualified integration
between different sectors (health, education, social assistance) and a horizontal and
complementary relationship, with professionals trained to avoid processes of revictimization
and blaming. This perspective proves essential to ensuring that preventive actions transcend the
normative level and effectively reach families and communities.
Among these sectors, the school emerges as a strategic space for working on the primary
prevention of violence, due to its capacity to promote critical discussions on the topic and reach
the community, especially families. However, this potential is not realized in isolation,
requiring coordination with the protection network and an interdisciplinary approach with the
professionals involved (Miura et al., 2023).
However, the challenges to this consolidation remain significant. Firstly, gaps persist in
the professional qualification of the actors involved and in the adequate funding of the
initiatives. The underreporting of cases emerges as another critical obstacle, as it compromises
P a ul a Or c hi u c ci Mi ur a & Fl a vi a Ti e mi N o n a k a
D o x a: R e v. B r as. Psi c o. e E d u c. , Ar ar a q u ar a, v. 2 7, n. es p. 1, e 0 2 6 0 2 3, 2 0 2 6. e -I S S N: 2 5 9 4-8 3 8 5
D OI: 1 0. 3 0 7 1 5/ d o x a. v 2 7i es p. 1. 2 1 0 6 8 1 1
t h e tr u e u n d erst a n di n g of t h e pr o bl e m, hi n d ers t h e d e v el o p m e nt of e pi d e mi ol o gi c al i n di c at ors,
a n d, c o ns e q u e ntl y, r e d u c es t h e tr a nsf er of fi n a n ci al r es o ur c es t h at c o ul d b e all o c at e d t o
pr e v e nti v e a cti o ns ( A g ui ar & M ari n h o, 2 0 1 9).
T h e a n al ysis d e v el o p e d s u g g ests t w o c o m m o n as p e cts of pr e v e nti v e a cti o ns:
i nt ers e ct or al c o or di n ati o n a n d t h e i nf or m ati v e a n d e d u c ati o n al c o nt e nt. T h e eff e cti v e pr e v e nti o n
of vi ol e n c e a g ai nst c hil dr e n a n d a d oles c e nts r e q uir es m or e t h a n t h e e xist e n c e of l e g a l n or ms
( Si n h ori n h o & M o ur a, 2 0 2 2). It r e q uir es t h e d e v el o p m e nt of c o nt e xt u ali z e d l o c al str at e gi es,
s u p p ort e d b y str e n gt h e n e d i nt ers e ct or al n et w or ks wit h a d e q u at e n otifi c ati o n fl o ws a n d
c o m mitt e d t o t h e tr a nsf or m ati o n of f a mil y r e aliti es ( B atist a & Q uiri n o , 2 0 2 0). I n t his s e ns e,
pri m ar y pr e v e nti o n is c o nfi g ur e d n ot as a n is ol at e d s et of a cti o ns, b ut as a str u ct uri n g a xis of
t h e ri g hts g u ar a nt e e s yst e m, w hi c h m ust b e arti c ul at e d wit h t h e ot h er l e v els of pr ot e cti o n.
F urt h er m or e, it is p ossi bl e t o s e e t h at t h e i nf or m ati v e a n d e d u c ati o n al a cti o ns d e v el o p e d
a d dr ess c o nt e nt t h at f a cilit at es a n u n d erst a n di n g of c hil d h o o d a n d a d ol es c e n c e, t h e r e c o g niti o n
of t h e f or ms of vi ol e n c e t o w hi c h t h es e gr o u ps ar e s u bj e ct, a n d, a b o v e all, t h e r ol e of t h e f a mil y
a n d t h e r es p o nsi bl e e x er cis e of p ar e nt h o o d i n t his r e g ar d. T h es e pr e v e nti v e a cti o ns d e m o nstr ate
t h eir r el e v a n c e b y a cti n g t o r e d u c e t h e ris k f a ct ors f or vi ol e n c e, pr e v e nti n g it fr o m h a p p e ni n g.
H o w e v er, s u c h e d u c ati o n al str at e gi es m ust b e c o n c ei v e d as p art of a c o nti n u o us pr ot e cti o n
n et w or k, i n w hi c h c o or di n ati o n wit h ot h er l e v els of pr e v e nti o n is als o ess e nti al ( M u ni z et al .,
2 0 2 2).
S E C O N D A R Y P R E V E N TI O N
S e c o n d ar y pr e v e nti o n e m er g es as a n ess e nti al c o m p o n e nt i n t h e c o nti n uit y of a cti o ns
a g ai nst c hil d a n d a d ol es c e nt vi ol e n c e, c h ar a ct eri z e d b y i nt er v e nti o ns ai m e d at sit u ati o ns of
vi ol e n c e t h at ar e alr e a d y est a blis h e d or i m mi n e nt. T h e a n al ysis of t h e d o c u m e nt s r e v e als t h at
t his l e v el of pr e v e nti o n is r e ali z e d t hr o u g h s p e cifi c m e c h a nis ms f or t h e e arl y i d e ntifi c ati o n of
t h e at-ris k gr o u p a n d q u alifi e d r ef err al t o s p e cializ e d s er vi c es. T h es e a cti o ns h a v e a r es ol uti v e
c h ar a ct er, ai mi n g b ot h at i nt err u pti n g t h e c y c l e of vi ol e n c e a n d miti g ati n g its i m m e di at e eff e cts.
Fi v e of t h e e x a mi n e d d o c u m e nts pr es e nt str at e gi es ali g n e d wit h t his a p pr o a c h, d e m o nstr ati n g
t h eir r el e v a n c e i n t h e Br a zili a n pr ot e cti v e s yst e m, n a m el y: t h e E C A, t h e Cr oss-C utti n g A g e n d a
f or E arl y C hil d h o o d, t h e N ati o n al Pla n of t h e Pr ot e g e Br asil Pr o gr a m, t h e H e nr y B or el L a w,
a n d t h e M u ni ci p al L a w of M a c ei ó N o. 6, 3 7 8/ 2 0 1 5.
Preventive actions in Brazilian legislation: an analysis of the levels of prevention of violence against children and adolescents in the family
sphere
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At the national level, the ECA, in article 70-A, item III, by determining professional
training for the identification and confrontation of violence, establishes a model of agile and
specialized response when a risk situation is detected (Brasil, 1990). Complementarily, item VI
establishes actions aimed at families in situations of violence, highlighting the dual dimension
of secondary prevention: on one hand, the immediate protection of the victim; on the other,
intervention in the family unit to break violent patterns. This normative provision reflects an
understanding of the complex nature of violence, demanding simultaneous interventions at
multiple levels.
In this context, the Transversal and Multisectoral Agenda for Early Childhood (Brasil,
2021) develops this approach through two complementary actions: AT13, which establishes
comprehensive care for children in situations of violence, and AT55, which organizes home
visits. The latter assume a secondary role when directed at families with an identified history
of violence, functioning as a mechanism for monitoring and preventing recurrences.
The terminology employed, “children in situations of violence,” is particularly
significant, as it delimits the target audience of the intervention (identified victims) and the
timing of the action (post-occurrence), which are defining characteristics of secondary
prevention. Other actions will include the term “victim,” which is also a way to identify
secondary-level actions. An example is the National Plan for Combating Violence against
Children and Adolescents of the Protege Brasil Program, which provides in Art. 125-F, item V,
for the improvement of strategies for integrated, priority, and specialized care for children and
adolescents who are victims or witnesses of violence (Brasil, 2022a).
In this same perspective, the Henry Borel Law presents secondary prevention by
explicitly establishing that the System for Guaranteeing the Rights of Children and Adolescents
has the purpose of: putting an end to violence when it occurs and preventing its recurrence. It
mandates that anyone who witnesses or is aware of domestic violence must report it through
available means, enabling early identification and rapid intervention (Brasil, 2022b).
At the municipal level, Maceió Law No. 6,378 (2015) establishes local guidelines for
secondary prevention, with an emphasis on specialized assistance for victims of violence. The
legal provision provides for medical and psychosocial care, adopting the term “victim”—in line
with other laws—to demarcate the target audience for the interventions. This position reflects
the need for the recognition of this group, ensuring them priority access to protection and
reparation mechanisms.
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This analysis allowed for the identification of three central axes of secondary prevention
in the Brazilian context: qualified detection of risk situations; coordination with specialized
services; and immediate family intervention, complementary to primary prevention and directly
related to tertiary prevention. However, the effectiveness of this model faces challenges, such
as professional training and agility in the flows between services (Batista & Quirino, 2020), and
the analyzed documents, despite offering a concrete normative framework, make little progress
on operational mechanisms to ensure this integration, which is a gap still to be explored in
future public policies.
TERTIARY PREVENTION
Tertiary prevention constitutes the most advanced level of intervention in addressing
violence against children and adolescents, focusing on the reduction of long-term
consequences, the rehabilitation of those involved, and the prevention of recidivism. This level
of prevention is characterized by specialized actions aimed at full recovery, social and family
reintegration, and continuous monitoring (Azevedo & Guerra, 2025; Oliveira et al., 2022). The
analysis of the selected documents reveals that this approach is present in three of them,
articulating multisectoral services.
At the national level, the ECA establishes the foundations for tertiary prevention by
providing, in Art. 101, item V, for protective measures that include the requisition of medical
and psychological treatment. This legal provision ensures that victims have access to
specialized services to deal with the consequences of violence, accompanied by professionals
(Brasil, 1990).
The Henry Borel Law advances in this area by mandating the promotion of integrated
care to minimize the sequelae of violence. Furthermore, it dedicates a chapter to the assistance
of children and adolescents in situations of domestic and family violence, which determines the
coordination between different systems (Health, Social Assistance, Public Security). This
ensures multidisciplinary care, which includes family and institutional foster care programs,
specialized health treatment, and continuous psychosocial monitoring (Brasil, 2022b). These
measures reflect a systemic understanding of violence, in which reparation requires not only
one-off interventions, but a sustainable support network to prevent revictimization.
At the municipal level, Maceió Law 6.378/2015 reinforces tertiary prevention at the
local dimension by including, in Art. 21, family reintegration and the strengthening of bonds as
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a goal of the Municipal Action Plan. This policy provides for the implementation of specialized
reference services that act in post-violence follow-up, ensuring not only immediate care but
also continuous support. One of the central pillars of this approach is family reintegration,
which seeks to strengthen bonds and rebuild protective environments, ensuring that victims
return to a safe and welcoming space. Furthermore, the law emphasizes the importance of
school and community reintegration programs, aiming to restore normalcy in the lives of these
young people and promote their full development (Maceió, 2015).
According to Cavalcante et al. (2010), the family plays a fundamental role in the
resocialization of children and adolescents, acting to minimize the impacts of violence and
avoid revictimization. For this reintegration to be successful, it is essential to strengthen
affective bonds, which are built and maintained through proximity, intimacy, and affection
(Pessoa, 2024). In this process, social programs must encourage the active role of family
members, empowering them to autonomously rebuild such bonds, ensuring that the family,
when duly supported, feels able to resume its duties and obligations toward children and
adolescents.
Beyond the family dimension, reintegration also occurs in the community dimension.
The community, together with the family, represents a support for children and adolescents,
contributing to the reconstruction of a social identity and their affective bonds (Barbosa et al.,
2016). Given this, it is necessary for public policies to adopt a multidisciplinary and
intersectoral perspective, promoting the coordination of community resources (Cavalcante et
al., 2010). This approach includes ongoing training for professionals in the field, equipping
them to analyze the feasibility and risks of returning to the family environment. The ultimate
goal is to prioritize systematic professional support for the victim and their family, in order to
prevent further rights violations and revictimization (Barbosa et al., 2016).
However, as with the other levels, the effectiveness of these actions faces challenges,
such as the discontinuity of care and the lack of coordination between services after the initial
reception phase (Batista & Quirino, 2020). Despite the well-structured guidelines and broad
coverage, the lack of resources for long-term programs and the need for training family
members and professionals limit the reach of the initiatives (Aguiar & Marinho, 2019). This
perspective reinforces the importance of the various levels of prevention and the coordination
between them for the proper functioning of addressing violence against children and
adolescents, going beyond immediate protection to ensure effective recovery and social
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reintegration, in which tertiary actions reach their maximum potential in reducing long-term
harm.
FINAL CONSIDERATIONS
The confluence of the severity of indicators of violence against children and adolescents
in the state of Alagoas, the difficulty of protection network services in locating and
implementing preventive actions with families, and the finding of a scarcity of works aimed at
the three levels of prevention, was what motivated this research. These movements, empirical
and analytical, experienced in the work of the research group with ObserVio
(https://ip.ufal.br/observio/), converged on the need to map, analyze, and discuss Brazilian
legislation in light of the levels of prevention.
This study mapped nine pieces of legislation aimed at families in combating violence
against children and adolescents, identifying that, although in a non-systematized way, they
include actions at the three levels of prevention. The analysis revealed a systemic understanding
of the phenomenon, with articulated interventions capable of acting before, during, and after
the occurrence of the violations. This organization highlights that integral protection
presupposes a coordinated network of action, in which the family occupies a central position,
whether as a recipient of support or as an active agent in the construction of protective
environments.
However, the analysis also revealed persistent challenges. The continuous training of
professionals, effective coordination between services to avoid fragmentation and
revictimization, as well as the guarantee of stable funding and periodic evaluations of
implemented policies, constitute indispensable conditions for the effectiveness of the actions.
A significant gap still remains between legal provisions and their practical realization: the
existence of laws and decrees, in itself, does not ensure adequate implementation or the concrete
transformation of the reality experienced by families.
In this context, it is essential to investigate to what extent the implemented public
policies align with legal provisions, evaluating their applicability, territorial reach, and real
impact on the target audiences. Future research could deepen the analysis of care flows, the
coordination of protection networks, and the institutional conditions necessary for the full
implementation of the different levels of prevention.
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Despite the identified limitations, the analyzed legislation presents significant potential
by recognizing and valuing the role of families in preventing violence. By considering their
knowledge, capabilities, and support needs, public policies can strengthen bonds, break cycles
of violence, and consolidate safer environments for child and adolescent development. The
continuous improvement of this field depends on the dialogue between academic production,
normative formulation, and institutional practices, contributing to the strengthening of the child
protection system in Brazil.
This work allowed the researchers to systematize the legislation, with the construction
of an analytical framework that organizes preventive actions by levels of operation, serving as
a quick reference tool for professionals in the protection network who need to identify which
norms support their interventions with families. Furthermore, the exercise of articulating legal
requirements with concepts of prevention developed the capacity to translate legal provisions
into concrete practices and identify gaps between the law and its implementation. This
competence has been essential in ObserVio’s research, teaching, and outreach activities,
training researchers prepared to work at the interface between scientific production, normative
formulation, and institutional practices.
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
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DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 17
REFERENCES
Aguiar, R. S., & Marinho, R. A. Q. da C. (2019). A atenção primária como eixo estruturante da
redução dos indicadores de violência contra crianças e adolescentes. REVISA, 8(2),
228–241. https://rdcsa.emnuvens.com.br/revista/article/view/689
Alagoas. (2025). Lei nº 9.501, de 1º de abril de 2025: Institui o programa de promoção da
parentalidade positiva no estado de Alagoas, estabelecendo estratégias de prevenção
à violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3320/lei_no_9.501_de_
1o_de_abril_de_2025.pdf
Azevedo, A. A., & Guerra, V. N. (Orgs.). (2025). Infância e violência doméstica: Fronteiras
do conhecimento (7ª ed.). Cortez.
Barbosa, V. M. C., Antunes, M. C., & Padilha, M. D. G. S. (2016). A reinserção familiar de
crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar em acolhimento institucional
por medida de proteção: O abuso sexual em foco. Boletim Academia Paulista de
Psicologia, 36(91), 286–309.
Batista, M. K. B., & Quirino, T. R. L. (2020). Debatendo a violência contra crianças na saúde
da família: Reflexões a partir de uma proposta de intervenção em saúde. Saúde e
Sociedade, 29, e180843.
Brasil. Ministério da Saúde. (2025). Sistema de informações de agravos de notificação.
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svs/sistemas-de-informacao/sinan
Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (2024). Painel de dados da Ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos. https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-
dados/2024
Cavalcante, L. I. C., da Costa Silva, S. S., & Magalhães, C. M. C. (2010). Institucionalização e
reinserção familiar de crianças e adolescentes. Revista Mal-Estar e Subjetividade,
10(4), 1147–1172.
Cerqueira, D., & Bueno, S. (Coords.). (2025). Atlas da violência 2025. Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17165
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Cravo, S. C., Fiorotti, K. F., de Souza Almeida, M. V., & Laignier, M. R. (2025). Parentalidade
positiva como estratégia de educação não violenta: Uma revisão de literatura. Revista
Brasileira de Pesquisa em Saúde, 27(Supl. 1), 155–163.
https://ojs3.ufes.br/rbps/article/view/48253
Brasil. (2020). Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020: Institui a Estratégia Nacional de
Fortalecimento dos Vínculos Familiares e seu Comitê Interministerial.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10570.htm
Preventive actions in Brazilian legislation: an analysis of the levels of prevention of violence against children and adolescents in the family
sphere
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 18
Brasil. (2021). Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021: Institui a Agenda Transversal e
Multissetorial da Primeira Infância. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2021/decreto/d10770.htm
Brasil. (2022a). Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do
Adolescente – Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11074.htm
Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm
Brasil. (2022b). Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022: Cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm
Brasil. (2024a). Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024: Institui a parentalidade positiva e o
direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra
crianças. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14826.htm
Brasil. (2024b). Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024: Institui a Política Nacional de
Cuidados. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15069.htm
Gil, A. C. (2019). Métodos e técnicas de pesquisa social (7ª ed.). Atlas.
Lima Junior, E. B., Oliveira, G. S. de, Santos, A. C. O. dos, & Schnekenberg, G. F. (2021).
Análise documental como percurso metodológico na pesquisa qualitativa. Cadernos
da FUCAMP, 20(44).
Krug, E. G., Dahlberg, L. L., Mercy, J. A., Zwi, A. B., & Lozano, R. (Eds.). (2002). World
report on violence and health. World Health Organization.
https://apps.who.int/iris/handle/10665/42495
Maceió. (2015). Lei nº 6.378, de 6 de abril de 2015: Dispõe sobre a política municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
https://leismunicipais.com.br/a1/direitos-da-crianca-e-do-adolescente-maceio-al
Minayo, M. C. S. (2014). O desafio do conhecimento: Pesquisas qualitativas em saúde (14ª
ed.). Hucitec.
Minayo, M. C. S. (2020). Conceitos, teorias e tipologias de violência: A violência faz mal à
saúde. In K. Njaine & P. Constantino (Orgs.), Impactos da violência na saúde (pp. 21–
42). Editora Fiocruz.
Miura, P. O., Lima, E. F. O., Santos, K. A. M., & Costa, M. C. M. (2019). Serviços de proteção
para crianças e adolescentes: Revisão integrativa. In E. R. Pereira (Org.), A psicologia
em suas diversas áreas de atuação (Vol. 1, pp. 99–113). Atena Editora.
https://doi.org/10.22533/at.ed.3691923107
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 19
Miura, P. O., Silva, G. L. F., Alves, A. L. R. C., & Pessoa, B. M. S. (2023). Potencialidades de
prevenção da violência contra crianças e adolescentes nos equipamentos públicos de
Maceió, Alagoas. In P. O. Miura, A. A. S. Oliveira, & A. N. Vasconcelos (Orgs.),
Violências contra crianças e adolescentes: Espaços de prevenção e intervenção na
assistência social, educação e saúde (1ª ed., Vol. 1, pp. 113–148). EDUFAL.
Miura, P. O., Alves, A. L. R. C., Silva, G. L. F., Silva, T. P. G., & Oliveira, Y. C. (2024).
Intervenções psicanalíticas com famílias: Metassíntese. Plural: Revista de Psicologia
Unesp Bauru, 4.
Muniz, B. A. A., Dantas, A. L. M., & Santana, M. M. de. (2022). Notificação de violência
infantojuvenil: Percepção dos profissionais da Atenção Primária à Saúde. Trabalho,
Educação e Saúde, 20, e00620196. https://doi.org/10.1590/1981-7746-ojs620
Oliveira, A. A. S., Trancoso, A. E. R., Bastos, J. A., & Canuto, L. T. (2015). Metassíntese:
Apontamentos para sistematização de revisões amplas e crítica interna à produção
científica. In Anais do 4º Congresso Ibero-Americano em Investigação Qualitativa:
Investigação Qualitativa na Saúde (pp. 147–152).
https://proceedings.ciaiq.org/index.php/ciaiq2015/article/viewFile/36/34
Oliveira, D. C. N. de, Lico, F. M. de C., Pereira, H. M. S., Regina, F. L., & Peres, M. F. T.
(2022). Intersetorialidade e saúde nas políticas estaduais de segurança pública e de
prevenção à violência no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 27(4), 1301–1316.
https://doi.org/10.1590/1413-81232022274.06802021
Pessoa, B. M. S. (2023). Revisão integrativa: Ações interventivas de prevenção da violência
contra crianças e adolescentes junto às famílias e/ou responsáveis [Trabalho de
conclusão de curso de bacharelado em Psicologia, Universidade Federal de Alagoas].
Repositório Institucional da UFAL.
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14124
Saffioti, H. I. B. (2001). Contribuições feministas para o estudo da violência de gênero.
Cadernos Pagu, (16), 115–136. https://doi.org/10.1590/S0104-83332001000100007
Sinhorinho, S. M., & Moura, A. T. M. S. de. (2022). Uso de disciplina violenta na infância:
Percepções e práticas na Estratégia Saúde da Família. Revista Brasileira de Medicina
de Família e Comunidade, 17(44), 2835. https://doi.org/10.5712/rbmfc17(44)2835
Toledo, L. M. (Org.). (2013). Violência: Orientações para profissionais da atenção básica de
saúde. Editora Fiocruz.
Pr e v e ntiv e a cti o ns i n Br azili a n le gisl ati o n: a n a n al ysis of t h e l e v els of pr e v e nti o n of vi ol e n ce a g ai nst c hil dr e n a n d a d ol es c e nts i n t h e f a mily
s p h er e
D o x a: R e v. B r as. Psi c o. e E d u c. , Ar ar a q u ar a, v. 2 7, n. es p. 1, e 0 2 6 0 2 3, 2 0 2 6. e -I S S N: 2 5 9 4-8 3 8 5
D OI: 1 0. 3 0 7 1 5/ d o x a. v 2 7i es p. 1. 2 1 0 6 8 2 0
C R e di T A ut h or St at e m e nt
A c k n o wl e d g e m e nts : A c k n o wl e d g m e nts t o t h e C N P q s c h ol ars hi p f or s ci e ntifi c i niti ati o n
gr a nt e d f or t h e r e ali z ati o n of t his r es e ar c h.
F u n di n g : C N P q
C o nflicts of i nt e r est : T h er e ar e n o c o nfli cts of i nt er est.
Et hi c al a p p r o v al : T h e w or k r es p e ct e d et hi cs d uri n g t h e r es e ar c h. It di d n ot g o t hr o u g h t h e
et hi cs c o m mitt e e, as t h e d at a c oll e ct e d w er e o bt ai n e d fr o m p u bli c d o m ai n w e bsit es.
A v ail a bilit y of d at a a n d m at e ri al : T h e d at a a n d m at erials us e d i n t h e w or k ar e a v ail a bl e
f or a c c ess.
A ut h o r c o nt ri b uti o ns : P a ul a Or c hi u c ci Mi ur a: c o ntri b ut e d t o t h e c o n c e pti o n, a n al ysis a n d
i nt er pr et ati o n of t h e r es e ar c h d at a, as w ell as t o t h e fi n al writi n g of t his arti cl e; Fl a vi a Ti e mi
N o n a k a: c o ntri b ut e d t o t h e c oll e cti o n, a n al ysis a n d i nt er pr et ati o n of t h e d at a, as w ell as t o
t h e fi n al writi n g of t his arti cl e
P r o c ess a m e nt o e e dit o r a ç ã o: E dit o r a I b e r o -A m e ric a n a d e E d u c a ç ã o
R e vis ã o, f or m at a ç ã o, n or m ali z a ç ã o e tr a d u ç ã o
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 1
ACCIONES PREVENTIVAS EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA: UN ANÁLISIS
DE LOS NIVELES DE PREVENCIÓN DE LA VIOLENCIA CONTRA NIÑOS Y
ADOLESCENTES EN EL ÁMBITO FAMILIAR
AÇÕES PREVENTIVAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DOS
NÍVEIS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NO ÂMBITO FAMILIAR
PREVENTIVE ACTIONS IN BRAZILIAN LEGISLATION: AN ANALYSIS OF THE
LEVELS OF PREVENTION OF VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND
ADOLESCENTS IN THE FAMILY SPHERE
Cómo citar este artículo:
Miura, P. O., & Nonaka, F. T. (2026). Acciones preventivas
en la legislación brasileña: un análisis de los niveles de
prevención de la violencia contra niños y adolescentes en el
ámbito familiar. Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., 27(esp1),
e026023. https://doi.org/10.30715/doxa.v27iesp.1.21068
| Enviado: 02/04/2026
| Modificaciones solicitadas: 09/04/2026
| Aprobado: 22/05/2026
| Publicado: 10/09/2026
Editor:
Prof. Dr. Paulo Rennes Marçal Ribeiro
Editor ejecutivo adjunto:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Maceió – Alagoas (AL) – Brasil. Profesora asociada del Instituto de
Psicología (IP/UFAL). Coordinadora del Observatorio de Violencia contra Niños y Adolescentes de Alagoas
(https://ip.ufal.br/observio/).
2
Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Maceió – Alagoas (AL) – Brasil. Estudiante de Psicología (UFAL).
Acciones preventivas en la legislación brasileña: un análisis de los niveles de prevención de la violencia contra niños y adolescentes en el
ámbito familiar
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 2
RESUMEN: Este estudio mapeó las legislaciones brasileñas para la prevención de la violencia
infantil y juvenil en el entorno familiar, analizando los niveles de prevención presentes en ellas.
Se realizó una investigación documental cualitativa en cuatro fuentes: Boletín Oficial del
Estado de Alagoas, Asamblea Legislativa de Alagoas, Legislación Federal Brasileña y
Legislación Municipal de Maceió, utilizando los descriptores “violencia contra niños y
adolescentes” o “parentalidad”. Se obtuvo una muestra final de nueve legislaciones. Los
resultados indican que la legislación contempla los tres niveles: primario, más presente, con
acciones educativas; secundario, centrado en la identificación temprana de la población en
riesgo; y terciario, orientado a la supervisión continua y la reintegración familiar. Se concluye
que la legislación brasileña ofrece mecanismos de acción articulada, pero su eficacia práctica
enfrenta desafíos que requieren el fortalecimiento de redes de protección y formación
profesional.
PALABRAS CLAVE: Prevención. Violencia infantil y juvenil. Legislación. Políticas
públicas.
RESUMO: Este estudo mapeou as legislações brasileiras de prevenção das violências contra
crianças e adolescentes no âmbito familiar, analisando os níveis de prevenção nelas presentes.
Realizou-se uma pesquisa documental qualitativa em quatro fontes: Diário Oficial do Estado
de Alagoas, Assembleia Legislativa de Alagoas, Legislação Federal Brasileira e Legislação
Municipal de Maceió, utilizando os descritores “violência contra criança e adolescente” ou
“parentalidade”. Obteve-se uma amostra final de nove legislações. Os resultados indicam que
a legislação contempla os três níveis de prevenção: a primária, mais presente, com ações
educativas; a secundária, focada na identificação precoce da população em risco; e a terciária,
voltada ao acompanhamento contínuo e à reintegração familiar. Conclui-se que a legislação
brasileira oferece mecanismos de ações articuladas, mas sua efetividade prática enfrenta
desafios, exigindo o fortalecimento das redes de proteção e a capacitação profissional.
PALAVRAS-CHAVE: Prevenção. Violência Infantojuvenil. Legislação. Políticas Públicas.
ABSTRACT: This study mapped the Brazilian legislation for the prevention of violence against
children and adolescents in the family environment, analyzing the levels of prevention present
in them. A qualitative documentary research was conducted in four sources: Official Gazette
of the State of Alagoas, Legislative Assembly of Alagoas, Brazilian Federal Legislation and
Municipal Legislation of Maceió, using the descriptors “violence against children and
adolescents” or “parenting”. A final sample of nine legislations was obtained. The results
indicate that the legislation covers all three levels: primary, more present, with educational
actions; secondary, focused on the early identification of the population at risk; and tertiary,
aimed at continuous monitoring and family reintegration. It is concluded that the Brazilian
legislation offers mechanisms of articulated actions, but its practical effectiveness faces
challenges, requiring the strengthening of protection networks and professional training.
KEYWORDS: Prevention. Child and Adolescent Violence. Legislation. Public Policies.
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
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INTRODUCCIÓN
La violencia se caracteriza por el uso intencional de la fuerza física o el poder, real o
como amenaza, contra uno mismo, contra otra persona o contra un grupo, lo que resulta en
daños de diversa índole (Krug et al., 2002). En el caso de niños y adolescentes, la violencia
implica acciones u omisiones de familiares o tutores que perjudican su desarrollo físico,
emocional y social (Toledo, 2013), constituyendo la principal forma de violencia doméstica en
el país (Minayo, 2020).
En 2024, se registraron más de 289.000 denuncias de violencia contra niños y
adolescentes en la línea directa Disque 100, un servicio gubernamental gratuito para registrar y
remitir denuncias de violaciones de derechos humanos (Brasil, 2024). El Atlas de la Violencia
2025 señala a Alagoas como el segundo estado con las tasas de homicidio más altas entre la
población de 0 a 19 años entre 2013 y 2023, acercándose a los 60 homicidios por cada 100.000
habitantes (Cerqueira & Bueno, 2025).
Los datos del Sistema de Información de Agravios de Notificación del Ministerio de
Salud (SINAN/MS) corroboran la gravedad de la situación: en el estado de Alagoas, se
registraron 48.200 casos de violencia contra niños y adolescentes durante el período analizado.
De este total, 9.871 ocurrieron solo en Maceió, la capital del estado, con 1.198 en el último año
del período de estudio (Brasil, 2025). El entorno doméstico se destaca como el principal lugar
de ocurrencia, lo que revela la centralidad de las relaciones familiares (Cerqueira & Bueno,
2025).
En el ámbito sanitario, se adopta un enfoque de prevención de tres niveles: I) Primaria:
incluye acciones desarrolladas antes de la ocurrencia de la violencia y están dirigidas a la
población general; II) Secundaria: implica intervenciones inmediatas después de la ocurrencia,
dirigidas a grupos de riesgo identificados tempranamente; y III) Terciaria: consiste en medidas
a largo plazo para reducir las consecuencias, proporcionando seguimiento especializado,
procesos de resocialización y rehabilitación para los involucrados, así como la prevención de
reincidencias (Oliveira et al., 2022).
A pesar de la relevancia del tema, existe una escasez de publicaciones científicas sobre
estrategias preventivas (Miura et al., 2019). Ante este panorama, se refuerza la importancia de
las políticas públicas intersectoriales que articulan salud, educación, asistencia social y
seguridad, en la construcción de estrategias integradas para alcanzar objetivos comunes ante un
fenómeno con múltiples causas (Oliveira et al., 2022). En este proceso, las acciones con las
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ámbito familiar
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familias son fundamentales, ya que representan tanto potenciales factores protectores como de
riesgo.
Además, esta investigación surge de la confluencia de las inquietudes planteadas en el
campo de actuación y las cuestiones suscitadas por la literatura reciente. La experiencia de
nuestro grupo de investigación, que conforma el Observatorio de Violencia contra Niños y
Adolescentes del Estado de Alagoas (ObserVio), nos ha permitido monitorear los desafíos que
enfrentan las intervenciones con familias (Miura et al., 2019) y en la construcción de acciones
preventivas que puedan llegarles eficazmente (Miura et al., 2024), así como identificar que las
intervenciones se concentran predominantemente en el nivel terciario (Pessoa, 2024), siendo
aún infrecuentes las iniciativas de prevención primaria y secundaria dirigidas a las familias. Fue
a partir de la convergencia entre estas experiencias de campo y la evidencia científica que surgió
la necesidad de mapear, analizar y discutir la legislación brasileña relacionada con la prevención
de la violencia contra niños y adolescentes, tomando como referencia los diferentes niveles de
prevención.
Por lo tanto, teniendo en cuenta lo anterior, el objetivo es mapear las legislaciones
brasileñas destinadas a prevenir la violencia contra niños y adolescentes en el seno de la familia,
así como identificar y debatir las acciones propuestas en cada uno de los tres niveles de
prevención.
MÉTODO
Se trata de una investigación documental de carácter cualitativo. La investigación
documental se caracteriza por la búsqueda de datos concretos en fuentes primarias, como
documentos oficiales que aún no han sido sometidos a análisis (Gil, 2019). Es un proceso que
emplea métodos y técnicas específicas, utilizando una base de datos heterogénea, es decir, un
conjunto de datos que reúne información de diferentes fuentes, formatos y estructuras (Lima
Junior et al., 2021).
El enfoque cualitativo permite un análisis más detallado y contextualizado de los datos
recopilados, buscando interpretar los significados y matices del fenómeno estudiado (Minayo,
2014). En este sentido, la combinación de la investigación documental y el enfoque cualitativo
posibilita la recopilación de información y la interpretación crítica, contribuyendo a un
conocimiento profundo del objeto de estudio.
El desarrollo de esta investigación se llevó a cabo con base en la metasíntesis,
cuidadosamente sistematizada en las siguientes etapas: definición del objeto; identificación de
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fuentes; determinación de tipos de documentos y composición de la muestra, que implica las
fases de I) exploración (definición de descriptores y la fuente donde se seleccionarán los
documentos); II) refinamiento (lectura más profunda de los documentos seleccionados); III)
referencias cruzadas (verificación de duplicados); IV) descripción (presentación de datos sobre
los documentos seleccionados); V) análisis (análisis en profundidad de los documentos)
(Oliveira et al., 2015).
El objeto de estudio de esta investigación fue la legislación brasileña sobre la prevención
de la violencia contra niños y adolescentes, con especial énfasis en las acciones desarrolladas
con las familias. Las fuentes definidas para la búsqueda fueron primarias y digitales, y los tipos
de documentos establecidos para conformar el corpus de análisis fueron documentos oficiales,
tales como leyes, decretos, programas gubernamentales, reglamentos y ordenanzas. Todos estos
documentos están disponibles en portales gubernamentales en línea, cuyo acceso público y
gratuito garantizó la legitimidad y el alcance de la investigación.
En la exploración realizada entre septiembre de 2024 y enero de 2025, se seleccionaron
cuatro bases de datos: el Boletín Oficial del Estado de Alagoas, la Asamblea Legislativa de
Alagoas, la Legislación Federal Brasileña y la Legislación Municipal de Maceió/AL.
Posteriormente, se buscaron documentos en estas bases de datos utilizando los siguientes
descriptores: “violência contra criança e adolescente” o “parentalidade”. Las búsquedas se
realizaron con un término a la vez, dada la imposibilidad de que las bases de datos asociaran
ambos descriptores en una misma búsqueda.
La delimitación regional consideró al estado de Alagoas debido a las altas tasas de
violencia contra niños y adolescentes registradas en el SINAN (Brasil, 2025) y la necesidad de
fortalecer las políticas públicas de prevención con las familias. Además, se eligió Maceió, la
capital, porque concentra gran parte de estos incidentes y es el centro de las acciones del
proyecto interinstitucional “Escuelas en la Red de Protección contra la Violencia Infantil”,
vinculado al Instituto de Psicología y ejecutado por el Observatorio de Violencia contra Niños
y Adolescentes (ObserVio) de la Universidad Federal de Alagoas (UFAL).
En la fase de refinamiento, los datos se sistematizaron y seleccionaron mediante la
lectura de títulos, resúmenes, secciones con descriptores y, cuando fue necesario, el documento
completo, seleccionando aquellos que mejor se ajustaban al tema. Cabe destacar que la mera
presencia del descriptor no implicaba la selección del documento, dado que el enfoque de la
encuesta estaba relacionado con acciones desarrolladas con familias.
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ámbito familiar
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Así, para conformar el corpus de análisis, se establecieron criterios de exclusión e
inclusión. Se excluyeron los materiales que no abordaban directamente la prevención con un
enfoque en las familias como agentes activos, así como los documentos revocados. Por otro
lado, se incluyeron los documentos normativos que reemplazaron actos revocados y proyectos
convertidos en leyes o decretos durante la investigación; estos fueron reclasificados y
analizados según su nuevo estatus legal. Este enfoque garantizó que solo se incluyeran en el
análisis final documentos relevantes y vigentes, lo que aseguró la actualidad y la pertinencia
del estudio.
Tras realizar búsquedas utilizando los descriptores por separado, se obtuvieron 81
resultados, distribuidos de la siguiente manera: 30 en el Boletín Oficial del Estado de Alagoas;
17 en el Sistema de Apoyo al Proceso Legislativo de la Asamblea Legislativa de Alagoas; 16
en la Legislación Federal Brasileña; y 18 en la Legislación Municipal de Maceió/AL. Tras la
revisión cruzada y el análisis de duplicados, se excluyeron 16 documentos, quedando 65.
Después de aplicar todos los criterios, se seleccionaron nueve documentos del material restante
para un análisis exhaustivo del texto completo, los cuales conforman esta revisión.
RESULTADO
Con base en los criterios de selección, la búsqueda arrojó una muestra final de nueve
documentos, distribuidos entre diferentes ámbitos: uno a nivel municipal, ubicado en la
Legislación Municipal de Maceió/AL; uno a nivel estatal, de la Asamblea Legislativa de
Alagoas; y siete a nivel federal, de la Legislación Federal Brasileña.
Tabla 1.
Información sobre los documentos analizados
Identificación de la norma
Sumario
Institución de origen
Ley Federal N° 8.069 del 13
de julio de 1990
Dispone sobre el Estatuto del Niño y del
Adolescente y establece otras disposiciones.
Legislación federal
brasileña
Ley Municipal nº 6.378 del
6 de abril de 2015
Establece la política municipal para abordar los
derechos de los niños y adolescentes, y prevé otras
medidas.
Legislación Municipal
de Maceió/AL
Decreto Federal N° 10.570
del 9 de diciembre de 2020
Establece la Estrategia Nacional para el
Fortalecimiento de los Lazos Familiares y su Comité
Interministerial.
Legislación federal
brasileña
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Decreto Federal nº 10.770
del 17 de agosto de 2021
Establece la agenda transversal y multisectorial para
la primera infancia.
Legislación federal
brasileña
Decreto Federal N° 11.074
del 18 de mayo de 2022
Modifica [...], para establecer el Programa Integral
de Protección de Niños y Adolescentes - Protege
Brasil y su Comité Directivo.
Legislación federal
brasileña
Ley Federal N° 14.344 del
24 de mayo de 2022
Crea mecanismos para la prevención y el
afrontamiento de la violencia doméstica y familiar
contra niños y adolescentes [...]
Legislación federal
brasileña
Ley Federal N° 15.069 del
23 de diciembre de 2024
Establece la Política Nacional de Cuidados
Legislación federal
brasileña
Ley Federal N° 14.826 del
20 de marzo de 2024
Establece la parentalidad positiva y el derecho al
juego como estrategias intersectoriales para prevenir
la violencia contra los niños; y modifica la Ley N°
14.344, del 24 de mayo de 2022.
Legislación federal
brasileña
Ley Estatal N° 9.501 del 1
de abril de 2025
Establece un programa para promover la
parentalidad positiva en el estado de Alagoas,
definiendo estrategias para prevenir la violencia
contra niños y adolescentes, y proporciona otras
medidas.
Asamblea Legislativa
de Alagoas
Nota. Elaboración propia.
En cuanto al tipo de documento, seis son leyes y tres son decretos. Las leyes son normas
jurídicas creadas por el poder legislativo y tienen fuerza general y abstracta, siendo aplicables
a todos los ciudadanos. Los decretos, por otro lado, son actos normativos emitidos por el poder
ejecutivo con el propósito de regular las leyes vigentes (Constitución, 1988).
Los documentos seleccionados se implementaron entre 1990 y 2025, destacando los
años 2024 y 2022, con dos implementaciones cada uno. En contraste, los años 1990, 2015,
2020, 2021 y 2025 registraron solo una publicación cada uno. Estos datos resaltan la
concentración en los últimos cinco años, lo que refleja un progreso en los debates sobre el tema
dentro del ámbito judicial.
En cuanto al público objetivo de los documentos seleccionados, la mayoría tiene
múltiples destinatarios, pero es posible agruparlos de la siguiente manera: cuatro dirigidos a
niños y adolescentes, familias y la red de protección; tres dirigidos a niños y adolescentes; y
dos centrados en familias y responsables parentales.
Además, los documentos tienen objetivos diferentes: cuatro se centran en la protección
y los derechos de los niños y adolescentes; tres tratan sobre políticas de parentalidad y apoyo
familiar; y, por último, dos documentos tratan sobre la promoción de la primera infancia y el
desarrollo infantil.
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DISCUSIÓN
Los documentos seleccionados fueron sometidos a un análisis temático de contenido,
según la propuesta metodológica de Minayo (2014). Este procedimiento permitió identificar
tres categorías analíticas que corresponden a los niveles de prevención de la violencia contra
niños y adolescentes.
Prevención primaria
El análisis de los documentos permitió identificar acciones de intervención dirigidas a
prevenir la violencia contra niños y adolescentes, con especial atención a las familias, así como
comprender los distintos niveles de actuación previstos en la legislación. Siete documentos
abordan acciones de prevención primaria, es decir, intervenciones que actúan antes de que se
produzcan las violaciones, se dirigen a la población general, incluidas las familias, y tienen un
carácter educativo e informativo, con el fin de prevenir la incidencia de la violencia. Estas
acciones revelan una estrategia preventiva articulada entre los niveles nacional y local,
demostrando cómo los marcos jurídicos se materializan en prácticas de protección concretas.
A nivel nacional, el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA) estipula que:
La Unión, los Estados, el Distrito Federal y los Municipios deben actuar de manera coordinada
en el desarrollo de políticas públicas y la implementación de acciones destinadas a frenar el uso
del castigo físico o los tratos crueles o degradantes, así como a difundir formas de educación no
violentas para niños y adolescentes. (Brasil, 1990, p. 18)
El artículo 70-A del Estatuto exige el desarrollo e implementación de políticas públicas
destinadas a erradicar el castigo físico y promover prácticas educativas no violentas. Esta
directriz legal no se limita a una prohibición, sino que avanza hacia la construcción de
alternativas, manifestándose en acciones concretas como programas de orientación familiar,
campañas educativas y la inclusión de la primera infancia en estrategias de protección (Brasil,
1990). Este enfoque cobra mayor concreción con el Decreto N° 10.570/2020, que establece la
Estrategia Nacional para el Fortalecimiento de los Lazos Familiares, cuyo objetivo es el
fortalecimiento de dichos lazos, y que propone un sistema integrado de acciones que articula
los programas sociales existentes; la sensibilización y capacitación en prácticas de crianza
positivas; y la valoración de la infancia y la adolescencia como una prioridad familiar y social
(Brasil, 2020).
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Como complemento a las directrices del Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA, por
sus siglas en portugués) mencionadas anteriormente, la Agenda Transversal y Multisectorial
para la Primera Infancia (Brasil, 2021) ofrece una hoja de ruta operativa para la prevención
primaria. Propone acciones específicas dirigidas a la unidad familiar, articulando tres ejes
fundamentales a través de Acciones Transversales (AT): I) fortalecer la parentalidad
responsable mediante la promoción de los lazos familiares y comunitarios (AT11); II)
desarrollar la capacidad de protección de las familias, reducir las situaciones de violencia y
fomentar la resiliencia familiar (AT49); y III) difundir una cultura de paz y parentalidad positiva
(AT54).
El año 2022 representó un hito decisivo en la política de protección de la infancia y la
juventud, con la promulgación de dos normativas complementarias que redefinieron el enfoque
preventivo en el país. Ese año entró en vigor la Ley Henry Borel, que creó mecanismos para la
prevención y el enfrentamiento de la violencia doméstica y familiar contra niños y adolescentes.
Esta legislación actúa sobre las tres dimensiones de la prevención, y específicamente en la
primaria, y amplía el alcance del artículo 70-A del Estatuto del Niño y del Adolescente al incluir
la promoción de programas educativos para la parentalidad positiva, reforzando así el carácter
preventivo de la ley original (Brasil, 2022a).
Paralelamente, el Decreto No. 11.074 estableció el Programa Integral de Protección de
la Infancia y la Adolescencia (Protege Brasil), organizando las acciones preventivas en dos
planes nacionales complementarios: uno enfocado en la prevención de riesgos sexuales
tempranos, desarrollando estrategias educativas para reducir riesgos; y otro para abordar la
violencia, enfocado en capacitar a padres y tutores, ofreciendo herramientas para desarrollar
habilidades parentales, demostrando el alcance logrado por la política nacional de prevención
(Brasil, 2022a).
En 2024, dos importantes avances legislativos reforzaron este marco preventivo. La Ley
Federal N° 15.069 (2024), al establecer la Política Nacional de Cuidados, reconoce el cuidado
simultáneamente como un derecho fundamental y una labor esencial para el bienestar social
(Artículo 5, inciso I). Esta legislación tiene un potencial transformador al promover la
corresponsabilidad equitativa de género en el cuidado (Artículo 5, inciso IV), actuando
directamente en la prevención de la sobrecarga femenina, un factor de riesgo reconocido para
situaciones de violencia doméstica (Saffioti, 2001). Al distribuir las responsabilidades de
cuidado de manera más equitativa entre hombres y mujeres, la política contribuye a reducir el
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estrés parental y fortalece las condiciones para el ejercicio de una parentalidad más sana y no
violenta.
Además, la Ley Federal N° 14.826/2024 establece la parentalidad positiva y el derecho
al juego como estrategias intersectoriales para la prevención de la violencia (Brasil, 2024). La
ley reconoce a la familia como el núcleo central para el desarrollo saludable y la protección de
la integridad física y mental de niños y adolescentes. Asimismo, la legislación amplía los
mecanismos de protección ya previstos en la Ley Henry Borel (Brasil, 2022b), actuando de
manera complementaria para promover prácticas educativas positivas y transformar la dinámica
familiar en un entorno de protección activa.
En el contexto de la prevención primaria, la parentalidad —cuando se ejerce de forma
consciente, responsable y no violenta— constituye un mecanismo fundamental de prevención.
Este enfoque reduce el daño a nivel individual al fortalecer los vínculos afectivos y enseñar
estrategias de gestión de conflictos, y a nivel colectivo al desnaturalizar la violencia como
método disciplinario y promover alternativas como la disciplina positiva (Cravo et al., 2025).
Por lo tanto, las leyes de 2024 no solo reafirman los derechos, sino que también crean las bases
culturales e institucionales para consolidar una cultura de paz en el seno familiar.
A nivel estatal, destaca la reciente Ley N° 9.501/2025 de Alagoas, que representa la
adaptación de estas directrices nacionales al contexto local. Mediante el establecimiento del
Programa de Promoción de la Parentalidad Positiva, esta legislación se centra principalmente
en la prevención de todas las formas de violencia doméstica, especialmente aquellas derivadas
de prácticas parentales inadecuadas o violentas. El programa operacionaliza los principios
federales a través de acciones concretas, como cursos y talleres educativos y formativos para
familias, que abordan temas como la comunicación no violenta, la gestión positiva de conflictos
y el desarrollo de competencias parentales basadas en el respeto y el afecto. Esto ilustra cómo
las directrices generales adquieren especificidad en los distintos niveles de la federación
(Alagoas, 2025).
En el contexto municipal de Maceió, un análisis de la Ley N° 6.378 de abril de 2015
demuestra cómo se operacionalizan estas directrices nacionales a nivel local. La legislación va
más allá del mero cumplimiento de las regulaciones federales, estableciendo otros mecanismos
concretos de acción a nivel municipal. Entre ellos, destacan: la elaboración de un Plan de
Acción Municipal por parte del Consejo Municipal para los Derechos de la Infancia y la
Adolescencia (CMDCA); la realización de talleres informativos y de capacitación para familias;
y el fortalecimiento de las redes comunitarias. Estas iniciativas ilustran la adaptación local de
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las acciones de prevención primaria, con énfasis en la transformación social y el fortalecimiento
de las relaciones familiares (Maceió, 2015).
La eficacia de estas acciones, sin embargo, está intrínsecamente ligada a la calidad de
la red de protección intersectorial. Como señalan Aguiar y Marinho (2019), el trabajo en red no
se limita a la simple coexistencia de servicios, sino que exige una integración cualificada entre
los distintos sectores (salud, educación, asistencia social) y una relación horizontal y
complementaria, con profesionales capacitados para evitar procesos de revictimización y
culpabilización. Esta perspectiva resulta fundamental para garantizar que las acciones
preventivas trasciendan el nivel normativo y lleguen de manera efectiva a las familias y
comunidades.
Entre estos sectores, la escuela se erige como un espacio estratégico para trabajar en la
prevención primaria de la violencia, debido a su capacidad para promover debates críticos sobre
el tema y llegar a la comunidad, especialmente a las familias. Sin embargo, este potencial no se
materializa de forma aislada, sino que requiere coordinación con la red de protección y un
enfoque interdisciplinario con los profesionales involucrados (Miura et al., 2023).
Sin embargo, persisten importantes desafíos para esta consolidación. En primer lugar,
existen deficiencias en la cualificación profesional de los actores involucrados y en la
financiación adecuada de las iniciativas. El subregistro de casos se presenta como otro obstáculo
crítico, ya que compromete una comprensión real del problema, imposibilita la elaboración de
indicadores epidemiológicos y, en consecuencia, reduce la transferencia de recursos financieros
que podrían destinarse a acciones preventivas (Aguiar & Marinho, 2019).
El análisis sugiere dos aspectos comunes de las acciones preventivas: la coordinación
intersectorial y el contenido informativo y educativo. La prevención eficaz de la violencia
contra niños y adolescentes exige más que la mera existencia de normas legales (Sinhorinho &
Moura, 2022). Requiere la construcción de estrategias locales contextualizadas, respaldadas por
redes intersectoriales fortalecidas con flujos de notificación adecuados y comprometidas con la
transformación de las realidades familiares (Batista & Quirino, 2020). En este sentido, la
prevención primaria se configura no como un conjunto aislado de acciones, sino como un eje
estructurador del sistema de garantía de derechos, que debe articularse con otros niveles de
protección.
Además, se observa que las acciones informativas y educativas desarrolladas abordan
contenidos que permiten comprender la infancia y la adolescencia, reconocer la violencia a la
que están sometidos estos grupos y, especialmente, el papel de la familia y el ejercicio
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responsable de la parentalidad en este sentido. Estas acciones preventivas demuestran su
relevancia al reducir los factores de riesgo de violencia y evitar que esta se produzca. Sin
embargo, dichas estrategias educativas deben concebirse como parte de una red de protección
continua, en la que la articulación con otros niveles de prevención también es fundamental
(Muniz et al., 2022).
PREVENCIÓN SECUNDARIA
La prevención secundaria emerge como un componente esencial en la continuidad de
las acciones contra la violencia contra niños y adolescentes, caracterizada por intervenciones
dirigidas a situaciones de violencia ya establecidas o inminentes. El análisis de los documentos
revela que este nivel de prevención se materializa a través de mecanismos específicos para la
identificación temprana del grupo en riesgo y la derivación calificada a servicios especializados.
Estas acciones tienen un carácter resolutivo, buscando tanto interrumpir el ciclo de violencia
como mitigar sus efectos inmediatos. Cinco de los documentos examinados presentan
estrategias alineadas con este enfoque, demostrando su relevancia en el sistema de protección
brasileño: el Estatuto del Niño y del Adolescente, la Agenda Transversal para la Primera
Infancia, el Plan Nacional del Programa Protege Brasil, la Ley Henry Borel y la Ley Municipal
de Maceió N° 6.378/2015.
A nivel nacional, el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA, por sus siglas en
portugués), en su artículo 70-A, inciso III, al determinar la capacitación profesional para la
identificación y confrontación de la violencia, establece un modelo de respuesta ágil y
especializada ante la detección de una situación de riesgo (Brasil, 1990).
Complementariamente, el inciso VI establece acciones dirigidas a las familias en situaciones
de violencia, destacando la doble dimensión de la prevención secundaria: por un lado, la
protección inmediata de la víctima; por otro, la intervención en la unidad familiar para romper
patrones violentos. Esta disposición normativa refleja una comprensión de la naturaleza
compleja de la violencia, que exige intervenciones simultáneas en múltiples niveles.
En este contexto, la Agenda Transversal y Multisectorial para la Primera Infancia
(Brasil, 2021) desarrolla este enfoque mediante dos acciones complementarias: la AT13, que
establece la atención integral para niños y niñas en situación de violencia, y la AT55, que
organiza visitas domiciliarias. Estas últimas adquieren un papel secundario cuando se dirigen a
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familias con antecedentes de violencia, funcionando como mecanismo de seguimiento y
prevención de reincidencias.
La terminología empleada, “niños en situación de violencia”, es particularmente
significativa porque delimita el público objetivo de la intervención (víctimas identificadas) y el
momento de la acción (posterior al suceso), definiendo así las características de la prevención
secundaria. Otras acciones también utilizarán el término “víctima” para identificar las
intervenciones en el nivel secundario. Un ejemplo es el Plan Nacional para Combatir la
Violencia contra Niños y Adolescentes del Programa Protege Brasil, que prevé en el artículo
125-F, apartado V, el perfeccionamiento de las estrategias para la atención integral, prioritaria
y especializada de niños y adolescentes víctimas o testigos de violencia (Brasil, 2022a).
Desde esta misma perspectiva, la Ley Henry Borel presenta la prevención secundaria al
establecer explícitamente que el Sistema de Garantía de los Derechos del Niño y del
Adolescente tiene como objetivo detener la violencia cuando ocurre y prevenir su recurrencia.
Determina que toda persona que presencie o tenga conocimiento de violencia doméstica debe
denunciarla por los medios disponibles, lo que permite la identificación temprana y la
intervención rápida (Brasil, 2022b).
A nivel municipal, la Ley N° 6.378 (2015) de Maceió establece directrices locales para
la prevención secundaria, con énfasis en la asistencia especializada a las víctimas de violencia.
El instrumento legal prevé atención médica y psicosocial, adoptando el término “víctima” —
en consonancia con otras leyes— para definir al público objetivo de las intervenciones. Esta
postura refleja la necesidad de reconocer a este colectivo, garantizándole acceso prioritario a
mecanismos de protección y reparación.
Este análisis identificó tres ejes centrales de la prevención secundaria en el contexto
brasileño: detección cualificada de situaciones de riesgo; coordinación con servicios
especializados; e intervención familiar inmediata, complementaria a la prevención primaria y
directamente relacionada con la prevención terciaria. Sin embargo, la eficacia de este modelo
enfrenta desafíos, como la capacitación profesional y la agilidad en los flujos entre servicios
(Batista & Quirino, 2020). Los documentos analizados, a pesar de ofrecer un marco normativo
concreto, presentan escasos avances en los mecanismos operativos para garantizar esta
integración, lo que representa una brecha que aún debe explorarse en futuras políticas públicas.
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ámbito familiar
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PREVENCIÓN TERCIARIA
La prevención terciaria constituye el nivel más avanzado de intervención para abordar
la violencia contra niños y adolescentes, centrándose en reducir las consecuencias a largo plazo,
rehabilitar a los involucrados y prevenir la reincidencia. Este nivel de prevención se caracteriza
por acciones especializadas dirigidas a la recuperación integral, la reintegración social y
familiar, y el seguimiento continuo (Azevedo & Guerra, 2025; Oliveira et al., 2022). El análisis
de los documentos seleccionados revela que este enfoque está presente en tres de ellos,
articulando servicios multisectoriales.
A nivel nacional, el Estatuto de los Niños y Adolescentes (ECA) sienta las bases para la
prevención terciaria, estableciendo, en su artículo 101, inciso V, medidas de protección que
incluyen el requerimiento de tratamiento médico y psicológico. Esta disposición legal garantiza
que las víctimas tengan acceso a servicios especializados para afrontar las consecuencias de la
violencia, con el acompañamiento de profesionales (Brasil, 1990).
La Ley Henry Borel avanza en este sentido al exigir la promoción de la atención integral
para minimizar las consecuencias de la violencia. Además, dedica un capítulo a la asistencia a
niños y adolescentes en situaciones de violencia doméstica y familiar, estableciendo la
coordinación entre diferentes sistemas (Salud, Asistencia Social, Seguridad Pública). Esto
garantiza una atención multidisciplinaria que incluye programas de acogimiento familiar e
institucional, tratamiento de salud especializado y apoyo psicosocial continuo (Brasil, 2022b).
Estas medidas reflejan una comprensión sistémica de la violencia, en la que la reparación
requiere no solo intervenciones puntuales, sino también una red de apoyo sostenible para
prevenir la revictimización.
A nivel municipal, la Ley 6.378/2015 de Maceió refuerza la prevención terciaria a nivel
local al incluir, en su artículo 21, la reintegración familiar y el fortalecimiento de los vínculos
como objetivo del Plan de Acción Municipal. Esta política prevé la implementación de servicios
especializados de referencia que trabajan en el seguimiento posterior a la violencia,
garantizando no solo la atención inmediata sino también el apoyo continuo. Uno de los ejes
centrales de este enfoque es la reintegración familiar, que busca fortalecer los vínculos y
reconstruir entornos protectores, asegurando que las víctimas regresen a un espacio seguro y
acogedor. Además, la ley enfatiza la importancia de los programas de reintegración escolar y
comunitaria, con el fin de restablecer la normalidad en la vida de estos jóvenes y promover su
pleno desarrollo (Maceió, 2015).
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Según Cavalcante et al. (2010), la familia desempeña un papel fundamental en la
resocialización de niños y adolescentes, minimizando los impactos de la violencia y
previniendo la revictimización. Para que esta reintegración sea exitosa, es esencial fortalecer
los vínculos afectivos, que se construyen y mantienen a través de la cercanía, la intimidad y el
afecto (Pessoa, 2024). En este proceso, los programas sociales deben fomentar el protagonismo
de los miembros de la familia, capacitándolos para reconstruir estos vínculos de forma
autónoma, asegurando que la familia, debidamente apoyada, se sienta capaz de retomar sus
deberes y obligaciones hacia los niños y adolescentes.
Más allá de la dimensión familiar, la reintegración también se produce en la dimensión
comunitaria. La comunidad, junto con la familia, representa un apoyo para los niños y
adolescentes, contribuyendo a la reconstrucción de su identidad social y sus vínculos afectivos
(Barbosa et al., 2016). Por lo tanto, es necesario que las políticas públicas adopten una
perspectiva multidisciplinaria e intersectorial, promoviendo la articulación de los recursos
comunitarios (Cavalcante et al., 2010). Este enfoque incluye la formación continua de
profesionales en el campo, capacitándolos para analizar la viabilidad y los riesgos del retorno
al entorno familiar. El objetivo final es priorizar el apoyo profesional sistemático a la víctima y
su familia, a fin de prevenir nuevas violaciones de derechos y la revictimización (Barbosa et
al., 2016).
Sin embargo, al igual que en otros niveles, la efectividad de estas acciones enfrenta
desafíos, como la discontinuidad de la atención y la falta de coordinación entre los servicios
después de la fase inicial de acogida (Batista & Quirino, 2020). A pesar de contar con directrices
bien estructuradas y una amplia cobertura, la falta de recursos para programas a largo plazo y
la necesidad de capacitación para familiares y profesionales limitan el alcance de las iniciativas
(Aguiar & Marinho, 2019). Esta perspectiva refuerza la importancia de los distintos niveles de
prevención y la coordinación entre ellos para el correcto funcionamiento del abordaje de la
violencia infantil y adolescente, yendo más allá de la protección inmediata para asegurar una
recuperación efectiva y la reintegración social, en la cual las acciones terciarias alcanzan su
máximo potencial para reducir el daño a largo plazo.
CONSIDERACIONES FINALES
La confluencia de la gravedad de los indicadores de violencia contra niños y
adolescentes en el estado de Alagoas, la dificultad que enfrentan los servicios de la red de
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protección para identificar e implementar acciones preventivas con las familias, y la escasez de
investigaciones centradas en los tres niveles de prevención motivaron esta investigación. Estas
experiencias empíricas y analíticas, obtenidas a través del trabajo del grupo de investigación en
ObserVio (https://ip.ufal.br/observio/), convergieron en la necesidad de mapear, analizar y
debatir la legislación brasileña a la luz de los niveles de prevención.
Este estudio analizó nueve leyes dirigidas a las familias para abordar la violencia contra
niños y adolescentes, identificando que, si bien no están sistematizadas, incluyen acciones en
los tres niveles de prevención. El análisis reveló una comprensión sistémica del fenómeno, con
intervenciones coordinadas capaces de actuar antes, durante y después de que ocurran las
violaciones. Esta organización demuestra que la protección integral presupone una red de
acción coordinada, en la que la familia ocupa una posición central, tanto como receptora de
apoyo como agente activo en la construcción de entornos protectores.
Sin embargo, el análisis también reveló desafíos persistentes. El desarrollo profesional
continuo, la coordinación efectiva entre los servicios para evitar la fragmentación y la
revictimización, así como la garantía de una financiación estable y evaluaciones periódicas de
las políticas implementadas, son condiciones esenciales para la efectividad de las acciones.
Además, persiste una brecha significativa entre las disposiciones legales y su aplicación
práctica: la mera existencia de leyes y decretos no garantiza una implementación adecuada ni
la transformación concreta de la realidad que viven las familias.
En este contexto, resulta fundamental investigar hasta qué punto las políticas públicas
implementadas se ajustan a los requisitos legales, evaluando su aplicabilidad, alcance territorial
e impacto real en los públicos destinatarios. Investigaciones futuras podrían analizar con mayor
profundidad los flujos de servicios, la articulación de las redes de protección y las condiciones
institucionales necesarias para la plena implementación de los distintos niveles de prevención.
A pesar de las limitaciones identificadas, la legislación analizada muestra un potencial
significativo para reconocer y valorar el papel de las familias en la prevención de la violencia.
Al considerar sus conocimientos, capacidades y necesidades de apoyo, las políticas públicas
pueden fortalecer los vínculos, romper los ciclos de violencia y consolidar entornos más seguros
para el desarrollo de la infancia y la adolescencia. La mejora continua de este ámbito depende
del diálogo entre la producción académica, la formulación normativa y las prácticas
institucionales, contribuyendo al fortalecimiento del sistema de protección infantil en Brasil.
Este trabajo permitió a las investigadoras sistematizar la legislación, construyendo un
marco analítico que organiza las acciones preventivas por niveles de intervención, sirviendo
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como herramienta de referencia rápida para los profesionales de la red de protección que
necesitan identificar qué normativas respaldan sus intervenciones con las familias. Además, el
ejercicio de articular las prescripciones legales con los conceptos de prevención desarrolló la
capacidad de traducir las disposiciones legales en prácticas concretas e identificar brechas entre
la ley y su implementación. Esta competencia ha sido esencial en las actividades de
investigación, docencia y extensión de ObserVio, formando investigadores preparados para
trabajar en la interfaz entre la producción científica, la formulación normativa y las prácticas
institucionales.
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REFERENCIAS
Aguiar, R. S., & Marinho, R. A. Q. da C. (2019). A atenção primária como eixo estruturante da
redução dos indicadores de violência contra crianças e adolescentes. REVISA, 8(2),
228–241. https://rdcsa.emnuvens.com.br/revista/article/view/689
Alagoas. (2025). Lei nº 9.501, de 1º de abril de 2025: Institui o programa de promoção da
parentalidade positiva no estado de Alagoas, estabelecendo estratégias de prevenção
à violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3320/lei_no_9.501_de_
1o_de_abril_de_2025.pdf
Azevedo, A. A., & Guerra, V. N. (Orgs.). (2025). Infância e violência doméstica: Fronteiras
do conhecimento (7ª ed.). Cortez.
Barbosa, V. M. C., Antunes, M. C., & Padilha, M. D. G. S. (2016). A reinserção familiar de
crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar em acolhimento institucional
por medida de proteção: O abuso sexual em foco. Boletim Academia Paulista de
Psicologia, 36(91), 286–309.
Batista, M. K. B., & Quirino, T. R. L. (2020). Debatendo a violência contra crianças na saúde
da família: Reflexões a partir de uma proposta de intervenção em saúde. Saúde e
Sociedade, 29, e180843.
Brasil. Ministério da Saúde. (2025). Sistema de informações de agravos de notificação.
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svs/sistemas-de-informacao/sinan
Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (2024). Painel de dados da Ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos. https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-
dados/2024
Cavalcante, L. I. C., da Costa Silva, S. S., & Magalhães, C. M. C. (2010). Institucionalização e
reinserção familiar de crianças e adolescentes. Revista Mal-Estar e Subjetividade,
10(4), 1147–1172.
Cerqueira, D., & Bueno, S. (Coords.). (2025). Atlas da violência 2025. Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17165
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Cravo, S. C., Fiorotti, K. F., de Souza Almeida, M. V., & Laignier, M. R. (2025). Parentalidade
positiva como estratégia de educação não violenta: Uma revisão de literatura. Revista
Brasileira de Pesquisa em Saúde, 27(Supl. 1), 155–163.
https://ojs3.ufes.br/rbps/article/view/48253
Brasil. (2020). Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020: Institui a Estratégia Nacional de
Fortalecimento dos Vínculos Familiares e seu Comitê Interministerial.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10570.htm
Paula Orchiucci Miura & Flavia Tiemi Nonaka
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 19
Brasil. (2021). Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021: Institui a Agenda Transversal e
Multissetorial da Primeira Infância. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2021/decreto/d10770.htm
Brasil. (2022a). Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do
Adolescente – Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11074.htm
Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm
Brasil. (2022b). Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022: Cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm
Brasil. (2024a). Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024: Institui a parentalidade positiva e o
direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra
crianças. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14826.htm
Brasil. (2024b). Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024: Institui a Política Nacional de
Cuidados. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15069.htm
Gil, A. C. (2019). Métodos e técnicas de pesquisa social (7ª ed.). Atlas.
Lima Junior, E. B., Oliveira, G. S. de, Santos, A. C. O. dos, & Schnekenberg, G. F. (2021).
Análise documental como percurso metodológico na pesquisa qualitativa. Cadernos
da FUCAMP, 20(44).
Krug, E. G., Dahlberg, L. L., Mercy, J. A., Zwi, A. B., & Lozano, R. (Eds.). (2002). World
report on violence and health. World Health Organization.
https://apps.who.int/iris/handle/10665/42495
Maceió. (2015). Lei nº 6.378, de 6 de abril de 2015: Dispõe sobre a política municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
https://leismunicipais.com.br/a1/direitos-da-crianca-e-do-adolescente-maceio-al
Minayo, M. C. S. (2014). O desafio do conhecimento: Pesquisas qualitativas em saúde (14ª
ed.). Hucitec.
Minayo, M. C. S. (2020). Conceitos, teorias e tipologias de violência: A violência faz mal à
saúde. In K. Njaine & P. Constantino (Orgs.), Impactos da violência na saúde (pp. 21–
42). Editora Fiocruz.
Miura, P. O., Lima, E. F. O., Santos, K. A. M., & Costa, M. C. M. (2019). Serviços de proteção
para crianças e adolescentes: Revisão integrativa. In E. R. Pereira (Org.), A psicologia
em suas diversas áreas de atuação (Vol. 1, pp. 99–113). Atena Editora.
https://doi.org/10.22533/at.ed.3691923107
Acciones preventivas en la legislación brasileña: un análisis de los niveles de prevención de la violencia contra niños y adolescentes en el
ámbito familiar
Doxa: Rev. Bras. Psico. e Educ., Araraquara, v. 27, n. esp. 1, e026023, 2026. e-ISSN: 2594-8385
DOI: 10.30715/doxa.v27iesp.1.21068 20
Miura, P. O., Silva, G. L. F., Alves, A. L. R. C., & Pessoa, B. M. S. (2023). Potencialidades de
prevenção da violência contra crianças e adolescentes nos equipamentos públicos de
Maceió, Alagoas. In P. O. Miura, A. A. S. Oliveira, & A. N. Vasconcelos (Orgs.),
Violências contra crianças e adolescentes: Espaços de prevenção e intervenção na
assistência social, educação e saúde (1ª ed., Vol. 1, pp. 113–148). EDUFAL.
Miura, P. O., Alves, A. L. R. C., Silva, G. L. F., Silva, T. P. G., & Oliveira, Y. C. (2024).
Intervenções psicanalíticas com famílias: Metassíntese. Plural: Revista de Psicologia
Unesp Bauru, 4.
Muniz, B. A. A., Dantas, A. L. M., & Santana, M. M. de. (2022). Notificação de violência
infantojuvenil: Percepção dos profissionais da Atenção Primária à Saúde. Trabalho,
Educação e Saúde, 20, e00620196. https://doi.org/10.1590/1981-7746-ojs620
Oliveira, A. A. S., Trancoso, A. E. R., Bastos, J. A., & Canuto, L. T. (2015). Metassíntese:
Apontamentos para sistematização de revisões amplas e crítica interna à produção
científica. In Anais do 4º Congresso Ibero-Americano em Investigação Qualitativa:
Investigação Qualitativa na Saúde (pp. 147–152).
https://proceedings.ciaiq.org/index.php/ciaiq2015/article/viewFile/36/34
Oliveira, D. C. N. de, Lico, F. M. de C., Pereira, H. M. S., Regina, F. L., & Peres, M. F. T.
(2022). Intersetorialidade e saúde nas políticas estaduais de segurança pública e de
prevenção à violência no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 27(4), 1301–1316.
https://doi.org/10.1590/1413-81232022274.06802021
Pessoa, B. M. S. (2023). Revisão integrativa: Ações interventivas de prevenção da violência
contra crianças e adolescentes junto às famílias e/ou responsáveis [Trabalho de
conclusão de curso de bacharelado em Psicologia, Universidade Federal de Alagoas].
Repositório Institucional da UFAL.
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14124
Saffioti, H. I. B. (2001). Contribuições feministas para o estudo da violência de gênero.
Cadernos Pagu, (16), 115–136. https://doi.org/10.1590/S0104-83332001000100007
Sinhorinho, S. M., & Moura, A. T. M. S. de. (2022). Uso de disciplina violenta na infância:
Percepções e práticas na Estratégia Saúde da Família. Revista Brasileira de Medicina
de Família e Comunidade, 17(44), 2835. https://doi.org/10.5712/rbmfc17(44)2835
Toledo, L. M. (Org.). (2013). Violência: Orientações para profissionais da atenção básica de
saúde. Editora Fiocruz.
P a ul a Or c hi u c ci Mi ur a & Fl a vi a Ti e mi N o n a k a
D o x a: R e v. B r as. Psi c o. e E d u c. , Ar ar a q u ar a, v. 2 7, n. es p. 1, e 0 2 6 0 2 3, 2 0 2 6. e -I S S N: 2 5 9 4-8 3 8 5
D OI: 1 0. 3 0 7 1 5/ d o x a. v 2 7i es p. 1. 2 1 0 6 8 2 1
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