Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
DOI: https://doi.org/10.29051/el.v9i00.17850
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AS DIFICULDADES DE LINGUAGEM PARA COMPREENDER O TEXTO DE
UM CONTRATO E FORMAS DE SUPERÁ-LAS
LAS DIFICULTADES DEL LENGUAJE PARA COMPRENDER EL TEXTO DE UN
CONTRATO Y FORMAS DE SUPERARLAS
THE LANGUAGE DIFFICULTIES OF COMPREHENDING THE TEXT OF A
CONTRACT AND WAYS TO OVERCOME THEM
Marina Yu. KOZLOVA1
e-mail: kozlova@volsu.ru
Marina L. DAVYDOVA2
e-mail: davidovaml@volsu.ru
Como referenciar este artigo:
KOZLOVA, M. Y.; DAVYDOVA, M. L. As dificuldades de
linguagem para compreender o texto de um contrato e formas
de superá-las. Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9
, n. 00,
e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
. DOI:
https://doi.org/10.29051/el.v9i00.17850
| Submetido em: 10/10/2022
| Revisões requeridas em: 15/11/2022
| Aprovado em: 20/12/2022
| Publicado em: 10/03/2023
Editora:
Profa. Dra. Rosangela Sanches da Silveira Gileno
Editor Adjunto Executivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1 Universidade Estadual de Volgogrado (VOLSU), Volgograd – Rússia.
2 Universidade Estadual de Volgogrado (VOLSU), Volgograd – Rússia.
As dificuldades de linguagem para compreender o texto de um contrato e formas de superá-las
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
DOI: https://doi.org/10.29051/el.v9i00.17850
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RESUMO: Na circulação civil moderna, um número significativo de contratos é de adesão.
Conforme confirmado pela prática judicial, a parte contratante pode não entender o conteúdo
do contrato ou ter uma noção equivocada sobre ele. O objetivo do artigo é pesquisar as razões
e consequências da falta de clareza na linguagem dos termos contratuais para a parte
contratante, a fim de determinar as formas de eliminá-las. O método empírico, os métodos de
descrição e interpretação e a teoria da lógica formal e dialética são usados no artigo. A razão
para não entender os termos de um contrato pode não ser a complexidade objetiva do texto, mas
o fato de o contratante não o ler. Conclui-se que nem sempre os meios jurídicos de proteção à
parte contratual, que tenha celebrado o contrato por influência ilícita, são eficazes. O desenho
jurídico e linguístico de um contrato implica a utilização de qualquer meio de visualização que
permita aos contratantes compreender o significado de um contrato.
PALAVRAS-CHAVE: Clareza da linguagem. Linguagem contratual. Texto contratual.
Influência linguística. Design jurídico.
RESUMEN: En la circulación civil moderna, un número importante de contratos son los de
adhesión. Tal como lo confirma la práctica judicial, la parte que se suma puede no comprender
el contenido del contrato o tener una noción equivocada al respecto. El objetivo del artículo es
investigar las razones y consecuencias de la falta de claridad del lenguaje en los términos del
contrato para la parte que se adhiere al contrato, con el fin de determinar las formas de
eliminarlos. En el artículo se utilizan el método empírico, los métodos de descripción e
interpretación, y la teoría de la lógica formal y dialéctica. La razón para no comprender los
términos de un contrato puede no ser la complejidad objetiva del texto, sino el hecho de que el
contratista no lo lee. Se llega a la conclusión de que los medios jurídicos para proteger a la
parte de un contrato que ha celebrado un contrato debido a una influencia ilícita no siempre
son eficaces. El diseño jurídico y lingüístico de un contrato implica utilizar cualquier medio de
visualización que permita a los contratantes comprender el significado de un contrato.
PALABRAS CLAVE: Claridad del linguaje. Lenguaje del contrato. Texto del contrato.
Influencia lingüística. Diseño legal.
ABSTRACT: In modern civil circulation, a significant number of contracts are those of
adhesion. As confirmed by judicial practice, the joining side may not understand the contract’s
content or have a mistaken notion about it. The aim of the article is to research the reasons and
consequences of lack of language clarity on the contract’s terms for the side that joins the
contract, in order to determine the ways to eliminate them. The empirical method, the methods
of description and interpretation, and the theory of formal and dialectic logic are used in the
article. The reason for not understanding a contract’s terms might not be the objective
complexity of the text, but the fact that the contractor does not read it. A conclusion is made
that juridical means of protecting a contract’s side that has concluded a contract due to
wrongous influence, are not always effective. The legal and linguistic design of a contract
implies using any means of visualization that lets the contractors comprehend the meaning of
a contract.
KEYWORDS: Language clarity. Contract’s language. Contract’s text. Linguistic influence.
Legal design.
Marina Yu. KOZLOVA e Marina L. DAVYDOVA
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Introdução
A legislação russa regula o procedimento de celebração de contratos com detalhes
suficientes, o que implica que as partes têm a possibilidade de concordar com todos os termos
necessários e obter um texto que reflita totalmente todas as suas intenções e interesses como
resultado. São também reguladas as relações ligadas à celebração de contratos de adesão, ou
seja, aquelas que impliquem a aprovação de termos sugeridos por uma das partes para a outra.
Nos contratos de adesão, a parte aderente tem a liberdade de escolher o contratante, oferecendo
as condições mais adequadas.
No entanto, o lado aderente pode entrar em relações contratuais sem ler o texto do
contrato, não entender os termos ou entendê-los incorretamente. É necessário estabelecer quais
os termos que podem levar a tais situações, se estão ligados ao texto do contrato, à linguagem
do contrato ou à influência linguística de uma parte sobre a outra. Apuraremos o que pode
impedir a compreensão de um texto e quais as consequências da não leitura ou compreensão de
contratos. Devem, também, ser determinados os meios que ajudem a minimizar o número de
situações em que o contratante não compreende o conteúdo do contrato que está a celebrar.
Materiais e métodos
O desenvolvimento do comércio virtual, a celebração de contratos através de aplicativos
para smartphones, o aparecimento de contratos inteligentes, bem como o desenvolvimento das
relações de crédito e seguros fazem com que sejam celebrados cada vez mais contratos de
adesão. No entanto, o paradoxo é que o lado aderente pode não entender os termos do contrato
por vários motivos, mesmo que o texto esteja disponível para estudo e compreensão. Os
contratos de adesão são objeto de pesquisas científicas geralmente sob a ótica de saber se o
consumidor está vinculado aos seus termos (BARNES, 2007). Ao mesmo tempo, os aspectos
da concepção dos textos e da linguagem jurídica parecem ser insuficientemente estudados,
porém, esse problema é objeto de pesquisa (DAVYDOVA; KOZLOVA, 2019). A questão da
utilização dos instrumentos de desenho jurídico desperta interesse. É necessário estudar a
questão da complexidade ou da legibilidade de um texto no impedimento de sua compreensão,
assim como o papel que o design de um texto desempenha em sua compreensão. Para isso,
foram analisados os textos das normas de seguros publicados na internet por seguradoras russas,
bem como a prática jurídica nos casos em que os demandantes referiram não compreender o
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conteúdo de um contrato. O método empírico, bem como os métodos de descrição e
interpretação, e teóricos da lógica formal e dialética são utilizados no artigo.
Resultados
O primeiro grupo de condições que impedem a compreensão de um contrato a partir de
seu texto reside no ambiente em que este está sendo celebrado.
A configuração pode influenciar o sujeito e fazê-lo fechar um contrato que não teria
firmado em outras condições. Os contratantes são manipulados, o que leva a que o cliente
celebre contratos em contradição com os seus próprios interesses e muitas vezes contra o seu
melhor julgamento. Em conversas telefônicas ou reuniões pessoais, os gerentes de contratantes
que solicitam bens e serviços usam vários métodos de influência, inclusive verbais, que levam
à conclusão de um contrato. Por exemplo, estão apontando a exclusividade do bem, sua
qualidade superior aliada a um preço baixo para o momento, apontando o curto prazo da
proposta etc. No entanto, tais contratos nem sempre são admitidos inválidos como celebrados
por delírio, e nem sempre há circunstâncias suficientes para cancelá-los antecipadamente.
Vamos dar alguns exemplos. Em um determinado período na Federação Russa, os
chamados “salões de beleza” estavam funcionando e usaram um esquema testado de
distribuição de seus produtos – os cosméticos Desheli. Estava sendo realizada uma campanha
publicitária com celebridades, além de apresentações gratuitas. Durante esses eventos, os
consumidores foram convencidos de que estavam recebendo alguns cosméticos de elite. O
preço era excessivamente alto e, se alguns dos clientes não tivessem oportunidade de comprar
os produtos, os gerentes os convenciam a concluir não apenas um contrato de venda, mas
também obter um crédito. Existem muitos casos semelhantes na prática judicial, em que os
demandantes (consumidores que compraram os cosméticos e celebraram um contrato de
crédito) exigiram a anulação dos contratos. No sistema “GAS Pravosydie” há dados sobre 481
atos judiciais, onde se encontra a frase “cosméticos Desheli”. De 45 casos escolhidos
aleatoriamente investigados em 2016, 25 processos foram julgados procedentes (incluindo
parcialmente) e 20 negados. Numa das conclusões, o tribunal afirma: “a autora que assina os
documentos de venda sem os ler deveria ter previsto as consequências negativas dos seus atos,
até porque havia muitos documentos para assinar e a assinatura era obrigatória em todas as
páginas” (tradução nossa). O resultado de um caso depende de todas as circunstâncias
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significativas, mas o texto do documento com as assinaturas do consumidor indica que ele
compreendeu todos os materiais assinados.
Além disso, existiram algumas organizações que vendiam pacotes de viagem sem serem
agentes turísticos ou operadores desse mercado. Normalmente, um questionário para participar
de um sorteio era distribuído entre os visitantes dos shopping centers, onde era necessário
indicar o nome e o telefone (SARAFANOVA; SARAFANOV, 2021; LUBOZHEVA, 2021;
GARCIA, 2021). A seguir, os participantes foram convidados para uma reunião, em que foram
descritas as vantagens do timeshare, e lhes foi proposta a celebração de um contrato de
prestação dessas férias, salientando-se que a compra seria mais barata do que o habitual apenas
naquele momento. Como afirma um dos demandantes de um desses casos: “O ambiente estava
propício, não se podia perder o momento, não havia tempo para pensar nas próprias ações”. Um
gerente lia o texto do contrato em voz alta em um ritmo que os clientes não conseguiam
compreender e, aparentemente, nem todos os parágrafos foram lidos. Depois disso, o gerente
distribuiu rapidamente o contrato uma página após a outra para que fossem assinados, e o cliente
não teve tempo de lê-las (SVERDLIK; ATAEVA, 2021). Na verdade, era impossível para o
cliente apreender o conteúdo e os apêndices de forma independente (RUSSIA, 2019). Depois
que a compra foi concluída e o contrato concluído, descobriu-se que os termos eram
completamente diferentes dos descritos pelo gerente.
A julgar pelos materiais dos processos judiciais, foi divulgada a assinatura de uma
declaração na celebração do contrato em que um cliente confirmou que a esses documentos
foram assinados sem coação em um ambiente qualificado e educado e que receberam respostas
a todas as perguntas feitas e estavam totalmente satisfeitos com as informações recebidas. Além
disso, de acordo com uma das cláusulas, os clientes confirmaram por assinatura que leram todas
as cláusulas e entenderam todos os termos do contrato e concordam com eles (KOROLEVA,
2018).
Assim, o ambiente em que um contrato é celebrado pode levar a que uma das partes
adira a ele sem planejar aderir a uma relação contratual ou possa ter a intenção de celebrar um
contrato em termos diferentes. As ações do lado solicitante nem sempre são consideradas como
uma delinquência, pois o contrato assinado dá legitimidade a tais ações.
O segundo grupo de condições que aumentam a falta de clareza de um contrato para o
lado contratante é executar o texto de forma a impedir a compreensão.
Por exemplo, usar um tamanho de fonte pequeno e ilegível complica a compreensão de
um texto. No entanto, geralmente o uso de fonte pequena não viola diretamente a legislação, e
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o texto assim executado não pode ser visto como motivo para concluir que a pessoa que assinou
o contrato o fez sem entender seu texto.
Os tribunais muitas vezes observam que os argumentos sobre o fato de que a pequena
fonte ilegível dos documentos de crédito e seguro leva a consequências desfavoráveis para o
participante do contrato não são convincentes sem provar o fato de que o tamanho da fonte nos
documentos pode levar a uma má interpretação das informações fornecidas (RUSSIA, 2016).
A fonte pequena é frequentemente usada em contratos de crédito. Na prática judicial, há
um caso em que o mutuário alterou o texto do pedido fornecido pelo banco, acrescentando a
ausência de taxa de juros pelo uso de créditos e comissões do banco e estabelecendo multa por
rescisão antecipada do contrato (RUSSIA, 2012). Para isso, o mutuário criou um site, onde
publicou a sua própria edição das condições gerais de concessão de um crédito e dos tarifários,
depois alterou o formulário de candidatura, que enviou ao banco. Como o banco emitiu e ativou
o cartão, o contrato foi concluído nas condições oferecidas pelo mutuário. Face ao atraso no
pagamento, o banco requereu ao tribunal a cobrança do montante da dívida principal, bem como
o montante das comissões. O tribunal julgou parcialmente improcedente a ação, com
fundamento no fato de o contrato ter sido celebrado em regime de gratuidade da concessão do
empréstimo. Este exemplo ilustra não apenas o alto nível de confiança do texto fornecido na
forma comum, que se supõe ser estereotipada e padronizada, mas também a dificuldade de
verificar o texto impresso em uma fonte ilegível.
Evidentemente, a letra pequena em si não viola a lei, não podendo ser vista como
circunstância que leve à anulação do contrato. No entanto, leva a uma grande probabilidade de
o destinatário não ler o texto, confiando no contratante que o ofereceu.
O terceiro grupo de condições é a complexidade objetiva ou subjetiva de um texto que
impede a compreensão.
Além da fonte pequena, a complexidade objetiva ou subjetiva de um texto pode ser vista
como um impedimento à sua compreensão. Ao mesmo tempo, a complexidade reside não
apenas na estrutura da frase ou na terminologia específica, mas também em um grande volume
de texto.
Os termos “complexidade” e “legibilidade” são evidentemente subjetivos. Índices de
legibilidade foram desenvolvidos – primeiro para o inglês e, depois, adaptados para o russo.
As regras do seguro são tradicionalmente consideradas difíceis de compreender. Eles
são usados na prática de seguros, contêm uma descrição detalhada de todos os termos do plano
de seguro, por exemplo, o curso de ação do segurado no caso de um evento segurado, a lista de
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documentos necessários para confirmar a ocorrência de tal evento, bem como motivos para
recusar pagamentos.
No entanto, se verificarmos os textos das regras de seguro de diferentes seguradoras
usando a fórmula de legibilidade (a fórmula Medida Simples de Gobbledygook define a
proporção do número de frases no texto e a quantidade de “palavras difíceis”, dependendo de
sua extensão), verifica-se que a maioria dos textos possui baixo nível de complexidade.
Por exemplo, uma verificação de legibilidade foi executada em 165 regras de seguro,
publicadas na internet por “Ak Bars Strakhovanie”, “VTB Strakhovanie”, “Ingosstrakh”. A
verificação foi realizada automaticamente usando o site de rureadability. A faixa de
legibilidade situa-se entre 7,16 (nível de alunos do ensino médio, de 12 a 14 anos) e 19,04 (nível
de pessoas com o segundo grau de ensino superior ou que possuem ou estão cursando uma
graduação), sendo a maioria em torno de 10 - 15.
A linguagem mais complexa é usada nas regras de seguro obrigatório instituídas pelo
Regulamento Governamental da Federação Russa, ou seja, são baseadas em um ato legislativo
– o intervalo está entre 16,03 e 22,99.
Contudo, vale a pena notar que o volume do texto das regras é significativo - de 28.390
(cerca de 15 páginas A4 de texto impresso) a 856.615 símbolos (As regras do seguro médico
voluntário comum de VTB, cerca de 475 páginas). Na maioria dos casos – 50.000-100.000
símbolos.
Foi realizada uma pesquisa sobre contratos de licenciamento, segundo a qual mesmo
para contratos em que os consumidores são obrigados a confirmar que leram as condições e
concordam com elas antes de comprar um produto, e essas condições são visíveis e disponíveis,
a porcentagem de consumidores que realmente leem deles está na faixa entre 0,05% e 0,22%
(BAKOS et al., 2014). É claro que o grande volume dos textos pode fazer com que não sejam
lidos pela seguradora, ainda que sejam claros para um não especialista.
Discussão
Quais são as consequências de a celebração de um contrato no caso de um contratante
não ter lido ou compreendido os termos? Não se pode concluir que se um empreiteiro celebrou
um contrato sem o ler ou sem o compreender, esse contrato deva ser admitido como inválido,
não celebrado ou deva ser rescindido. Espera-se que, se um contratante assinou um contrato, o
tenha lido, entendido e concordado com todos os seus termos e desejado sua conclusão. Em um
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dos casos, uma reclamante, requerendo a declaração de nulidade de um contrato, entre outros
argumentos, alegou que os termos nunca foram explicados, nunca leu o texto, não conseguiu
entender os termos sozinha, assinou o contrato sem compreender seu texto. O tribunal não
admitiu que fosse um argumento de engano indubitável do lado do contrato, e o processo foi
negado (RUSSIA, 2013).
Mesmo que o contratante de um empresário seja um consumidor, ele corre o risco de
assinar um contrato – por exemplo, o contratante que adere ao contrato deve agir com cautela,
agir em seu próprio interesse, verificar todos os termos do negócio disponíveis. Mesmo que não
se espere que aja como profissional. Se um lado não exibe regular circunspecção, ou seja, não
está agindo de boa-fé, não pode ter seus direitos e interesses violados protegidos (VALEEV et
al., 2014).
Que meios, então, podem ser sugeridos para superar o fenômeno da não compreensão
do texto de um contrato?
Uma das opções implica simplificar ao máximo o texto. Por um lado, inclui a
simplificação da linguagem usando expressões mais claras. Por outro lado, inclui simplificação
de conteúdo evitando o uso de estruturas desnecessárias (ou seja, repetindo o disposto na
legislação vigente) (DAVYDOVA; KOZLOVA, 2019).
A redação de um texto de contrato atualmente não apresenta uma dificuldade prática,
tendo em vista todas as facilidades de diferentes serviços – por exemplo, uma construtora
contratada. Os instrumentos que podem ser utilizados para automatizar uma parte do trabalho
do advogado são chamados de “tecnologia legal” e visam minimizar o tempo necessário para
criar documentos legais e, consequentemente, eliminar despesas, evitar erros típicos e
considerar possíveis riscos. Os contratantes são baseados nos requisitos da legislação vigente e
oferecem soluções de acordo com os requisitos das partes. Existem vários serviços – por
exemplo, um construtor contratado SPS Consultant Plus, DocOne, Fresh Doc. Existe a
oportunidade de usar contratos de amostra. A possibilidade de construir atos jurídicos e
individuais de uma organização usando regras técnicas legais definidas e a circulação de
documentos é uma vantagem.
Parece que uma abordagem chamada design legal se baseia no uso das funções de
construtores de contrato, amostras, simplificação de texto. O design legal permite transformar
textos legais e descrições de procedimentos legais em descrições, diagramas e desenhos claros
para um não especialista. O modelo legal é baseado na modelagem de pensamento – uma
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abordagem criativa em vez de analítica para resolver diferentes tarefas, com base nas
necessidades do consumidor.
Conforme afirmado na literatura, o design legal implica focar nas necessidades da
pessoa, de modo que textos legais, serviços e procedimentos sejam mais claros e fáceis de usar
(HAGAN, 2014). O conceito baseia-se no fato de que redigir documentos juridicamente
significativos deve ter como objetivo ser claro para o destinatário.
Por exemplo, uma empresa sul-africana Creative Contracts é especializada na criação
de contratos de trabalho na forma de histórias em quadrinhos (desenhos). Inicialmente, foi
criado um contrato ilustrado para uma empresa sul-africana de venda de frutas, contratando
trabalhadores sazonais sem alto nível de alfabetização e sem conhecer totalmente o idioma do
contrato. A visualização dos termos do acordo ajuda a concluir que eles são claros para os
trabalhadores que os assinam.
Os criadores deste projeto explicam sua abordagem em seu site da seguinte maneira: é
preciso assinar contratos constantemente na sociedade moderna: para encontrar um emprego,
obter seguro ou crédito etc. Todavia, os contratos são escritos “por advogados para advogados”,
são difíceis de conteúdo, incompreensíveis até para pessoas educadas. Portanto, é necessário
criar contratos compreensíveis para todos os lados, para que sua interação seja mais bem-
sucedida e para que os conflitos sejam resolvidos com facilidade. Isso pode ser obtido por meio
de desenhos. Eles avaliam que um humano analisa imagens 60.000 vezes mais rápido do que
textos. O uso de “linguagem visual” garante que nenhum contexto pode ser perdido. As pessoas
que seguem as instruções com imagens e texto fazem isso 323% melhor do que as pessoas que
têm apenas texto para guiá-las.
Como a lei permite acordos verbais e também por escrito, essa forma de expressar a
vontade dos participantes não contradiz a lei. Entretanto, considerando que existem requisitos
obrigatórios a um ou outro contrato, é necessário que os desenhos apenas complementem o
texto.
Apesar dos aparentes benefícios do uso dessa abordagem, os pesquisadores também
observam possíveis problemas. É necessário considerar as diferenças culturais na percepção de
diferentes símbolos visuais. As culturas jurídicas diferem, portanto, um contrato de quadrinhos
deve ser localizado para corresponder à legislação e ao sistema judicial de cada país. Uma
imagem pode acarretar novos riscos e acrescentar insegurança jurídica, caso a informação
visual implique diferentes interpretações (PITKÄSALO; KALLIOMAA-PUHA, 2019).
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Isso não significa, porém, que o design legal signifique apenas a transferência de textos
difíceis para imagens. Em vez disso, trata-se de quaisquer possibilidades de usar abordagens
que facilitem a compreensão de textos para um não profissional.
A ideia da utilização do design legal é que os serviços e procedimentos jurídicos serão
mais eficazes caso a forma como são apresentados corresponda aos interesses do usuário e
sejam compreendidos. Essa abordagem poderia ajudar a evitar conflitos na realização de
normas jurídicas. Métodos de modelagem de pensamento devem ser implementados, baseados
em três princípios: empatia, visualização e simplificação (YANKOVSKIY, 2019;
POGOSYAN, 2021).
Diferentes métodos de visualização podem ser usados para informações difíceis: texto
estruturado, títulos em negrito, resumo interno, diagramas e tabelas (BERGER-WALLISERET
et al., 2017). A existência de textos difíceis e simplificados também é possível.
O design legal com técnicas de visualização seria aceitável caso fosse necessário
aprender contratos de usuário ou licença durante a conclusão de contratos via Internet. Este
problema foi abordado no Processo n. 99 de 2016 na Comissão de Concorrência da Índia em
Nova Delhi, Recorrentes: Vinod Kumar Gupta Vs. Requerido: WhatsApp Inc.
Alega-se que a maneira como o chamado consentimento é obtido pelo OP de
seus usuários é altamente enganosa. Afirma-se que quase toda a comunidade
de usuários do 'WhatsApp' na Índia não está equipada para sequer ler, muito
menos compreender, as consequências dos termos e condições com base nos
quais o 'WhatsApp' pretende obter o consentimento do Usuários (INDIA,
2016, tradução nossa).
O legislador russo em alguns casos é guiado pela necessidade de esclarecer algumas
disposições da legislação – ou seja, admite-se de fato que existem algumas disposições ou
cláusulas contratuais de difícil compreensão e que precisam ser esclarecidas. O esclarecimento
pode ser entendido como informar um amplo círculo de pessoas sobre seus direitos e
responsabilidades. Pode, também, abordar assuntos específicos, expressos na explicação do
conteúdo de algumas declarações na lei ou cláusulas contratuais, ou na apresentação de termos
importantes de forma simplificada.
De acordo com o artigo 16 dos Princípios Fundamentais de Legislação da Federação
Russa sobre o Tabelião (RUSSIA, 1992a), “O notário é obrigado a auxiliar pessoas físicas e
jurídicas a exercer seus direitos e proteger seus interesses jurídicos, expor seus direitos e
responsabilidades, alertar sobre as consequências dos atos notariais que praticam, para que a
ignorância jurídica não possa ser utilizada para prejudicá-los” (tradução nossa, grifo do autor).
Marina Yu. KOZLOVA e Marina L. DAVYDOVA
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De acordo com o artigo 44 dos Princípios Fundamentais, o conteúdo de uma negociação
notarial, bem como requerimentos e outros documentos devem ser lidos em voz alta para os
participantes.
De acordo com o artigo 3 da Lei da Federação Russa de 07 de fevereiro de 1992 n. 2300-
1 “Lei de proteção ao consumidor” (RUSSIA, 1992b), o direito dos consumidores ao
esclarecimento no campo da proteção ao consumidor é fornecido pela inclusão de demandas
correspondentes nos padrões educacionais estaduais federais e programas educacionais, e
também pela organização de um sistema de informações para os consumidores sobre seus
direitos e ações necessárias para protegê-los.
Além disso, de acordo com a cláusula 3 do artigo 3 da Lei da Federação Russa de 27 de
novembro de 1992, n. 4015-1 “Sobre a organização do negócio de seguros” (RUSSIA, 1992c),
a pedido de seguradoras, segurados, beneficiários de seguros, bem como pessoas que pretendem
concluir um contrato de seguro, as seguradoras devem expor os termos contidos nas regras de
seguro e contratos de seguro.
Acreditamos que o legislador russo introduz técnicas de design legal no trabalho das
empresas de crédito – ou seja, de fato, em alguns casos, as ordens se baseiam na presunção de
falta de clareza de um texto para o consumidor e na necessidade de trazer os termos contratuais
mais importantes para o cliente atenção de uma forma mais viva.
Por exemplo, está previsto na cláusula 1 do artigo 6 da lei federal de 21 de dezembro de
2013, n. 353-ФЗ “Sobre crédito ao consumidor (empréstimo)”,
O valor total de um crédito ao consumidor (empréstimo) é colocado em
margens quadradas no canto superior da primeira página de um contrato de
crédito ao consumidor (empréstimo) antes de uma tabela contendo os termos
individuais do contrato e é aplicado em números pretos e letras maiúsculas em
fundo branco com fonte clara e legível do tamanho máximo dentre as
utilizadas na página. O valor total do crédito ao consumo (empréstimo) em
forma monetária é colocado à direita do valor total definido na taxa de juro
anual. A área de cada margem quadrada não deve totalizar menos de 5% da
área da primeira página do contrato de crédito (empréstimo) ao consumidor
(RUSSIA, 2013, tradução nossa).
De acordo com a cláusula 6, parte 2 do artigo 6.1 da lei federal de 21 de dezembro de
2013, n. 353-ФЗ “Sobre crédito ao consumidor (empréstimo)” (RUSSIA, 2013), uma tabela é
definida para os termos do contrato de crédito, contrato de empréstimo, celebrado com uma
pessoa física com vistas não relacionadas à sua empresa e as responsabilidades do mutuário são
fornecidas por hipoteca.
As dificuldades de linguagem para compreender o texto de um contrato e formas de superá-las
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
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Na lei federal de 21 de dezembro de 2013, n. 353-ФЗ “Sobre crédito ao consumidor
(empréstimo)” (RUSSIA, 2013) é destacado várias vezes que alguma forma de termos deve ser
declarada em fonte clara e legível.
Conclusão
Assim, ocorrem situações em que os contratantes que aderem a um contrato não leem o
seu texto ou não o compreendem. Podem distinguir-se três grupos de condições, das quais
quando tal situação é possível, são elas: ambiente externo, ligado ao processo de celebração de
um contrato; condições, ligadas ao desenho do texto; condições, ligadas ao conteúdo do
contrato e à complexidade do seu texto. Todavia, o lado aderente deve agir em seu próprio
interesse, verificar os termos do contrato e não confiar incondicionalmente no outro contratante.
Os meios tradicionais oferecidos pela legislação para evitar consequências negativas para o
contratante aderente (admissão do contrato não celebrado, invalidade, denúncia do contacto)
não podem ser utilizados em todos os casos. Usar métodos de modelo legal na preparação de
textos de contato parece ser uma abordagem mais eficaz e flexível. Modelo legal significa usar
qualquer meio que permita aos contratantes entender o significado de um contrato, incluindo
meios de visualização como o uso de desenhos, tabelas, diagramas, fontes em negrito e
coloridas etc. Instruções para usar tais métodos podem ser encontradas na legislação russa
moderna.
AGRADECIMENTOS: O estudo é apoiado financeiramente pela Fundação Russa para a
Ciência, projeto n. 21-18-00484.
Marina Yu. KOZLOVA e Marina L. DAVYDOVA
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
DOI: https://doi.org/10.29051/el.v9i00.17850
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Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação.
Revisão, formatação, normalização e tradução.
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THE LANGUAGE DIFFICULTIES OF COMPREHENDING THE TEXT OF A
CONTRACT AND WAYS TO OVERCOME THEM
AS DIFICULDADES DE LINGUAGEM PARA COMPREENDER O TEXTO DE UM
CONTRATO E FORMAS DE SUPERÁ-LAS
LAS DIFICULTADES DEL LENGUAJE PARA COMPRENDER EL TEXTO DE UN
CONTRATO Y FORMAS DE SUPERARLAS
Marina Yu. KOZLOVA1
e-mail: kozlova@volsu.ru
Marina L. DAVYDOVA2
e-mail: davidovaml@volsu.ru
How to reference this article:
KOZLOVA, M. Y.; DAVYDOVA, M. L.
The language
difficulties of comprehending the text of a contract and ways
to overcome them
. Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n.
00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-
3529. DOI:
https://doi.org/10.29051/el.v9i00.17850
| Submitted: 10/10/2022
| Required revisions: 15/11/2022
| Approved: 20/12/2022
| Published: 10/03/2023
Editor:
Profa. Dra. Rosangela Sanches da Silveira Gileno
Deputy Executive Editor:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1 Volgograd State University (VOLSU), Volgograd – Russia.
2 Volgograd State University (VOLSU), Volgograd – Russia.
The language difficulties of comprehending the text of a contract and ways to overcome them
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
DOI: https://doi.org/10.29051/el.v9i00.17850
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ABSTRACT: In modern civil circulation, a significant number of contracts are those of
adhesion. As confirmed by judicial practice, the joining side may not understand the contract’s
content or have a mistaken notion about it. The aim of the article is to research the reasons and
consequences of lack of language clarity on the contract’s terms for the side that joins the
contract, in order to determine the ways to eliminate them. The empirical method, the methods
of description and interpretation, and the theory of formal and dialectic logic are used in the
article. The reason for not understanding a contract’s terms might not be the objective
complexity of the text, but the fact that the contractor does not read it. A conclusion is made
that juridical means of protecting a contract’s side that has concluded a contract due to
wrongous influence, are not always effective. The legal and linguistic design of a contract
implies using any means of visualization that lets the contractors comprehend the meaning of a
contract.
KEYWORDS: Language clarity. Contract’s language. Contract’s text. Linguistic influence.
Legal design.
RESUMO: Na circulação civil moderna, um número significativo de contratos é de adesão.
Conforme confirmado pela prática judicial, a parte contratante pode não entender o conteúdo
do contrato ou ter uma noção equivocada sobre ele. O objetivo do artigo é pesquisar as razões
e consequências da falta de clareza na linguagem dos termos contratuais para a parte
contratante, a fim de determinar as formas de eliminá-las. O método empírico, os métodos de
descrição e interpretação e a teoria da lógica formal e dialética são usados no artigo. A razão
para não entender os termos de um contrato pode não ser a complexidade objetiva do texto,
mas o fato de o contratante não o ler. Conclui-se que nem sempre os meios jurídicos de
proteção à parte contratual, que tenha celebrado o contrato por influência ilícita, são eficazes.
O desenho jurídico e linguístico de um contrato implica a utilização de qualquer meio de
visualização que permita aos contratantes compreender o significado de um contrato.
PALAVRAS-CHAVE: Clareza da linguagem. Linguagem contratual. Texto contratual.
Influência linguística. Design jurídico.
RESUMEN: En la circulación civil moderna, un número importante de contratos son los de
adhesión. Tal como lo confirma la práctica judicial, la parte que se suma puede no comprender
el contenido del contrato o tener una noción equivocada al respecto. El objetivo del artículo es
investigar las razones y consecuencias de la falta de claridad del lenguaje en los términos del
contrato para la parte que se adhiere al contrato, con el fin de determinar las formas de
eliminarlos. En el artículo se utilizan el método empírico, los métodos de descripción e
interpretación, y la teoría de la lógica formal y dialéctica. La razón para no comprender los
términos de un contrato puede no ser la complejidad objetiva del texto, sino el hecho de que el
contratista no lo lee. Se llega a la conclusión de que los medios jurídicos para proteger a la
parte de un contrato que ha celebrado un contrato debido a una influencia ilícita no siempre
son eficaces. El diseño jurídico y lingüístico de un contrato implica utilizar cualquier medio de
visualización que permita a los contratantes comprender el significado de un contrato.
PALABRAS CLAVE: Claridad del linguaje. Lenguaje del contrato. Texto del contrato.
Influencia lingüística. Diseño legal.
Marina Yu. KOZLOVA and Marina L. DAVYDOVA
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
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Introduction
Russian legislation regulates the procedure of concluding contracts in enough detail,
implying that the sides have the possibility to agree upon all the necessary terms and get a text
fully reflecting all their intentions and interests as a result. The relationships connected to
concluding adhesion contracts, i.e., those that imply approval of terms suggested by one side to
another, are also regulated. In adhesion contracts, the joining side is free to choose a contractor,
offering the most suitable terms.
However, the joining side may enter contractual relationships without reading the
contract’s text, not understanding the terms, or understanding them incorrectly. It is necessary
to establish what terms might lead to such situations, whether they are connected to the
contract’s text, the contract’s language, linguistic influence of one side on another. We will
ascertain what might impede understanding of a text and what the consequences are of contracts
not being read or comprehended. Also, the means that help minimize the number of situations,
where the contractor does not understand the content of the contract they are concluding, are to
be determined.
Materials and methods
The development of online commerce, concluding contracts via smartphone
applications, the appearance of smart contracts, the development of credit and insurance
relationships mean that more and more adhesion contracts are being concluded. However, the
paradox is that the joining side might not understand the contract’s terms for various reasons,
even though the text might be available for studying and comprehending. Adhesion contract
are a subject of scientific research usually from perspective of whether the consumer is bound
by its terms (BARNES, 2007). At the same time, the aspects of the texts’ design and legal
language seem to be insufficiently studied, however, this problem is a subject of research
(DAVYDOVA; KOZLOVA, 2019). The question of using the instruments of legal design
raises interest. It is necessary to study the question of whether the complexity or readability of
a text impede its comprehension, what role the design of a text plays in its understanding. For
this, the texts of rules of insurance published on the internet by Russian insurance companies
have been analyzed, as well as the legal practice on cases where the plaintiffs referred to not
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understanding a contract’s content. Empirical method, as well as the methods of description
and interpretation, and these theoretical of formal and dialectic logic are used in the article.
Results
The first group of conditions impeding comprehension of a contract from its text lies in
the setting in which it is being concluded.
The setting may influence the subject and make them conclude a contract they would
not have concluded in other conditions. The contractors are being manipulated, which leads to
the fact that a client concludes contracts in contradiction with their own interests and often
against one’s better judgment. In phone conversations or personal meetings, managers of
contractors soliciting goods and services use various methods of influence, including verbal,
that lead to a contract’s conclusion. For instance, these are pointing out the exclusivity of the
good, its superior quality together with a low price for the moment of time, pointing out the
short term of the proposal etc. However, such contracts are not always admitted invalid as
concluded because of delusion, and there are not always sufficient circumstances to cancel them
early.
Let us give some examples. At a certain period in the Russian Federation so-called
“beauty salons” have been working, they used a tested scheme of distributing their goods – the
Desheli cosmetics. An advertisement campaign with celebrities was being held, as well as free
presentations. During them, the consumers were being convinced that they are being offered
some elite cosmetics. The price was unreasonably high, and if some of the clients had no
opportunity to buy the products, the managers convinced them to conclude not only a contract
of sale but get a credit as well. There are many similar cases in judicial practice, where the
plaintiffs (consumers that had bought the cosmetics and concluded a credit contract) demanded
the contracts to be annulated. In “GAS Pravosydie” system there is data on 481 judicial acts,
where a phrase “Desheli cosmetics” is met. Out of 45 randomly picked cases investigated in
2016, 25 suits were upheld (including partly) and 20 denied. In one of the conclusions, the court
states: “the plaintiff signing the documents of sale without reading them should have foreseen
the negative consequences of her actions, especially since there were many documents to sign
and the signature was required on every page”. The result of a case depends on all significant
circumstances, but the text of the document with the consumer’s signatures implies that they
had learned all the signed materials.
Marina Yu. KOZLOVA and Marina L. DAVYDOVA
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Also, there were some organizations working that have been selling tours without being
a touristic agent or a tour operator. Usually, a questionnaire for taking part in a lottery was
distributed among the visitors of shopping centers, where it was required to indicate one’s name
and phone number (SARAFANOVA; SARAFANOV, 2021; LUBOZHEVA, 2021; GARCIA,
2021). After this, the participants were invited to a meeting, where the advantages of timeshare
were described, and they were offered to conclude a contract on providing such vacation,
emphasizing the fact that the purchase would be cheaper than usual only at that moment. As
one of the plaintiffs of one of such cases states, “The atmosphere was heated, one could not
miss the moment, there was no time to think about one’s actions”. A manager was reading the
contract’s text aloud at such pace that the clients could not comprehend it, and not all the
paragraphs were read, apparently. After this, the manager quickly gave out the contract one
page after another for them to be signed, and the client had no time to read them (SVERDLIK;
ATAEVA, 2021). In fact, it was impossible for the client to learn the content and the appendixes
independently (RUSSIA, 2019). After the purchase was completed and the contract concluded,
it turned out that the terms were completely different from the ones the manager had described.
Judging from the court cases materials, signing a declaration upon concluding the
contract was spread, where a client confirmed that the declaration and contract were signed
without coercion in a qualified and polite environment and that they have received answers to
all questions asked and are fully satisfied with the information received. According to one of
the clauses, the clients confirmed by signing that they had read every clause and had understood
all the terms of the contract and agree with them (KOROLEVA, 2018).
So, the atmosphere in which a contract is concluded can lead to one side joining it
without planning to join a contractual relationship or it might have intended to conclude a
contract on different terms. The actions of the soliciting side are not always considered to be a
delinquency since the signed contract gives legitimacy to such actions.
The second group of conditions adding to a contract’s unclarity for the joining side is
executing the text in such a way, as to impede the comprehension.
For instance, using a small unreadable font size complicates the understanding of a text.
Nevertheless, generally using a small font does not violate the legislation directly, and the text
executed in such a way cannot be viewed as a reason to conclude that the person who signed
the contract did so without understanding its text.
The courts often note that the arguments on the fact that the small unreadable font of
credit and insurance documents leads to unfavorable consequences for the participant of the
The language difficulties of comprehending the text of a contract and ways to overcome them
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contract, are unconvincing without proving the fact that the font size in the documents could
lead to misinterpretation of the information provided (RUSSIA, 2016).
Small font is often used in credit contracts. There is a case in judicial practice, when a
borrower has altered the text of the application provided by the bank, adding the absence of
interest rate for using credits and commissions of the bank and setting a fine for early
discontinuance of the contract (RUSSIA, 2012). For this, the borrower created a website, where
he published his own edition of the general terms of providing a credit and the tariffs, he then
altered the application form, which he sent to the bank. Since the bank has issued and activated
the card, the contract was concluded on the terms offered by the borrower. In view of delay in
payment, the bank brought a demand to the court to collect the sum of the principal debt, as
well as the sum of commissions. The court has partly relieved the suit, based on the fact that
the contract had been concluded on terms of gratuitousness of providing the loan. This example
does not only illustrate the high level of trust for the text provided in the ordinary way, which
is assumed to be stereotyped and standard, but also the difficulty of checking the text printed in
an unreadable font.
Evidently, the small font itself does not violate the law; it cannot be viewed as a
circumstance that leads to a contract’s annulation. However, it leads to a high probability that
the addressee does not read the text, trusting the contractor who offered it.
The third group of conditions is the objective or subjective complexity of a text that
impedes comprehension.
Apart from the small font, the objective or subjective complexity of a text can be viewed
as an impediment to its comprehension. At the same time, the complexity lies not only in the
sentence structure or specific terminology, but in a big volume of text as well.
The terms “complexity” and “readability” are evidently subjective. Indexes of
readability have been developed – for English at first, and then they have been adapted to
Russian.
The rules of insurance are traditionally considered to be hard to comprehend. They are
used in the insurance practice, they contain a detailed description of all terms of insurance, for
instance, the course of action of the assured in case of an insured event, the list of documents
required to confirm the coming of such an event, as well as grounds for declining payments.
However, if one checks the texts of the insurance rules of different insurance companies
using the readability formula (The Simple Measure of Gobbledygook formula defines the
proportion of the number of sentences in the text and the amount of “difficult words”, depending
Marina Yu. KOZLOVA and Marina L. DAVYDOVA
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on their length), it turns out that most of the texts have a low complexity level.
For instance, a readability check was run on 165 insurance rules, published on the
internet by “Ak Bars Strakhovanie”, “VTB Strakhovanie”, “Ingosstrakh”. The check was
carried out automatically using the rureadability3 website. The range of readability lies between
7.16 (level of middle-school students, 12-14 years old) and 19.04 (level of people with the
second higher education degree or those who have or are receiving a scientific degree), mostly
being around 10-15.
The most complex language is used in the rules of obligatory insurance instated by the
Governmental Regulation of the Russian Federation, i.e., are based on a legislative act – the
range is between 16.03 and 22.99.
However, it is worth noting that the volume of the text of the rules is significant – from
28,390 (ca. 15 A4 pages of printed text) to 856,615 symbols (The rules of common voluntary
medical insurance of VTB, ca. 475 pages). In most cases – 50,000-100,000 symbols.
Research on licensing agreements has been carried out, according to which even for
agreements where consumers are obliged to confirm that they have read the conditions and
agree with them before buying a product, and these conditions are visible and available, the
percentage of consumers actually reading them is in the range between 0.05% and 0.22%
(BAKOS et al., 2014). Clearly, the big volume of the texts can lead to the fact that they are not
read by the insurer, even though they are clear to a non-specialist.
Discussion
What are the consequences of concluding a contract in case a contractor has not read or
understood the terms? One cannot conclude that if a contractor had joined a contract without
reading it or without understanding it, then this contract must be admitted invalid, not concluded
or that it must be cancelled. It is expected that if a contractor has signed a contract, they have
read it, understood it, and agree with all its terms, and wanted it to be concluded. In one of the
cases, a plaintiff, demanding for a contract to be declared invalid, among other factors has
argued that the terms were never explained, she never read the text, could not understand the
terms on her own, signed the contract without comprehending its text. The court has not
admitted it to be an argument of undoubted misleading the contract’s side, and the suit was
3 Available: http://ru.readability.io/. Access: 10 Dec. 2022.
The language difficulties of comprehending the text of a contract and ways to overcome them
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denied (RUSSIA, 2013).
Even if an entrepreneur’s contractor is a consumer, they bear the risk of signing a
contract – for instance, the contractor joining the contract must act reasonably cautiously, act
in their own interest, check all the deal’s terms available. Even though one is not expected to
act as a professional. If a side does not display regular circumspection, i.e., is not acting bona
fide, it cannot have its violated rights and interests protected (VALEEV et al., 2014).
What means can be suggested to overcome the phenomenon of not understanding a
contract’s text?
One of the options implies simplifying the text as much as possible. From the one hand,
it includes language simplification by using clearer expressions. From the other hands, it
includes simplification of content by avoiding the use of unnecessary structures (i.e., repeating
the disposition of the current legislation) (DAVYDOVA; KOZLOVA, 2019).
Composing a contract’s text currently does not present a practical difficulty, keeping in
mind all the facilities of different services – for instance, a contract builder. The instruments
that can be used to automate a part of lawyers’ job are called “legal tech” and are aimed at
minimizing the time required to create legal documents and, consequently, to eliminate
expenses, avoid typical mistakes and to consider possible risks. Contract builders are based on
requirements of the current legislation and offer solutions according to the sides’ requirements.
There are various services – for instance, a contract builder SPS Consultant Plus, DocOne,
Fresh Doc. There is an opportunity to use sample contracts. The possibility to build legal and
individual acts of an organization using set legal tech rules and document circulation is an
advantage.
It appears that an approach called legal design stands with using the functions of contract
builders, samples, text simplification. Legal design allows to transform legal texts and
descriptions of legal procedures into descriptions, diagrams, and drawings clear to a non-
specialist. Legal design is based on design thinking – a creative instead of analytical approach
to solving different tasks, based on the consumer’s needs.
As stated in literature, legal design implies focusing on a person’s needs, so that legal
texts, services, and procedures were clearer and easier to use (HAGAN, 2014). The concept is
based on the fact that composing legally significant documents should be aimed at being clear
to the addressee.
For instance, a South African company Creative Contracts specializes in creating
employment contracts in the form of comics (drawings). Initially an illustrated contract was
Marina Yu. KOZLOVA and Marina L. DAVYDOVA
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
DOI: https://doi.org/10.29051/el.v9i00.17850
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created for a South African fruit-selling company, hiring seasonal workers with no high level
of literacy, and not fully knowing the language of the contract. Visualization of the agreement’s
terms helps conclude that they are clear to the workers signing them.
Creators of this project explain their approach on their website4 as follows. One needs
to constantly sign contracts in the modern society: to find a job, get insurance or a credit etc.
However, the contracts are written “by lawyers for lawyers”, they are difficult in content,
incomprehensible even for educated people. Therefore, it is necessary to create contracts
understandable for all sides, in order for their interaction to be more successful and for conflicts
to be resolved easily. This can be achieved through using drawings. They reason that a human
analyzes images 60,000 time faster than texts. Using “visual language” guarantees that no
context can be lost. People that follow instructions with images and text do it 323% better than
people that have only text to guide them.
Since the law allows verbal agreements as well as written ones, this way of expressing
the will of the participants does not contradict the law. However, considering that there are
compulsory requirements to one contract or another, it is necessary for the drawings only to
complement the text.
Despite the apparent benefits of using this approach, researchers also note possible
issues. It is necessary to consider cultural differences in perception of different visual symbols.
Legal cultures differ, so a comics-contract should be localized in order to correspond with the
legislation and judicial system of every country. An image could entail new risks and add legal
uncertainty, if visual information implies different interpretations (PITKÄSALO;
KALLIOMAA-PUHA, 2019).
It does not mean, however, that legal design means solely transferring difficult legal
texts into images. Rather, it is about any possibilities to use approaches that make understanding
of texts easier for a non-professional.
The idea of using legal design is that law services and procedures will be more effective
in case if the form of how they are presented corresponds to the interests of a user and if they
are understood. This approach could help avoid conflicts in realizing legal norms. Methods of
design thinking should be implemented, it is based on three principles: empathy, visualization,
and simplification (YANKOVSKIY, 2019; POGOSYAN, 2021).
Different methods of visualization can be used for difficult information: structured text,
4 Available at: https://creative-contracts.com/
The language difficulties of comprehending the text of a contract and ways to overcome them
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
DOI: https://doi.org/10.29051/el.v9i00.17850
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bold headlines, inner summary, diagrams, and tables (BERGER-WALLISERET et al., 2017).
Existence of both difficult and simplified texts is possible as well.
Legal design with visualization techniques would be acceptable in case if it were needed
to learn user or license agreements while concluding contracts via the Internet. This problem
was addressed in Case No. 99 of 2016 In the Competition Commission of India New Delhi,
Appellants: Vinod Kumar Gupta Vs. Respondent: WhatsApp Inc.
It is alleged that the manner in which the so-called consent is taken by the OP
from its users is highly deceptive. It is stated that almost the entire community
of users of 'WhatsApp' in India are not equipped to even read, much less
comprehend, the consequences of the terms and conditions on the basis of
which 'WhatsApp' is pretending to obtain the consent of the users (INDIA,
2016).
The Russian legislator in some cases is guided by the need to clarify some provisions of
the legislation – i.e., it is in fact admitted that there are some provisions or contract terms
difficult to comprehend, and they need to be clarified. Clarification can be perceived as
informing a broad circle of people about their rights and responsibilities. It can touch upon
specific subjects as well, expressed in explaining the content of some statements in the law or
contract terms, or in presenting important terms in a simplified view.
According to the article 16 of Fundamental Principles of Legislation of the Russian
Federation on the Notary (RUSSIA, 1992a), “The notary is obliged to assist natural persons and
legal entities to realize their rights and protect their legal interests, expound their rights and
responsibilities, warn about the consequences of the notary actions they make, so the legal
ignorance could not be used to harm them” (italics added by the authors). According to article
44 of the Fundamental Principles, the content of a notary-certified bargain, as well as
applications and other documents must be read aloud to participants.
According to the article 3 of the Law of the Russian Federation from 07 February 1992
n. 2300-1 “Consumer protection act” (RUSSIA, 1992b), the right of the consumers on
enlightenment in the field of consumer protection is provided by including corresponding
demands into federal state educational standards and education programs, and also by
organizing an informational system for the consumers about their rights and required actions
to protect them.
What is more, according to clause 3 of article 3 of Law of the Russian Federation from
27 November 1992, n. 4015-1 “On the organization of the insurance business” (RUSSIA,
1992c), on demand of insurers, insured persons, insurance beneficiaries as well as persons
Marina Yu. KOZLOVA and Marina L. DAVYDOVA
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
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intending to conclude an insurance contract, insurers must expound the terms contained in the
rules of insurance and insurance contracts.
We believe that the Russian legislator introduces legal design techniques into the work
of credit companies – i.e., in fact, in some cases orders to base on presumption of a text’s
unclarity to the consumer and on necessity to bring the most important contract terms to the
customer’s attention in a more vivid way.
For instance, it is stated in clause 1 of article 6 of the Federal law from 21 December
2013, n. 353-ФЗ “On consumer credit (loan)”,
Full value of a consumer credit (loan)is placed in square margins in the top
corner of the first page of a consumer credit (loan) contract before a table
containing individual terms of the contract, and it is applied in black numbers
and capital letters on white background with a clear, readable font of the
maximum size among ones used on the page. Full value of consumer credit
(loan) in monetary form is placed on the right of the full value defined in
annual interest rate. The area of every square margin should total no less than
5 per cent of the area of the first page of the consumer credit (loan) contract
(RUSSIA, 2013).
According to clause 6, part 2 of article 6.1 of the Federal law from 21 December 2013,
n. 353-ФЗ “On consumer credit (loan)” (RUSSIA, 2013), a table from is set for credit contract
terms, loan contract, concluded with a natural person with views not connected to their
enterprise and liabilities of the borrower are provided by mortgage.
In Federal law from 21 December 2013, n. 353-ФЗ “On consumer credit (loan)”
(RUSSIA, 2013) it is highlighted several times that some form of terms should be stated in
clear readable font.
Conclusion
Thus, situations occur, when contractors joining a contract do not read its text or do not
comprehend it. Three groups of conditions can be distinguished, of when such a situation is
possible, they are: external environment, connected to the process of concluding a contract;
conditions, connected to the text’s design; conditions, connected to the contract’s content and
the complexity of its text. However, the joining side must act in their own interest, check the
terms of the contract, and not trust the other contractor unconditionally. Traditional means
offered by the legislation in order to avoid negative consequences for the joining contractor
(admitting the contract to be not concluded, invalid, contact denunciation) cannot be used in all
The language difficulties of comprehending the text of a contract and ways to overcome them
Rev. EntreLinguas, Araraquara, v. 9, n. 00, e023005, 2023. e-ISSN: 2447-3529
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cases. Using methods of legal design in preparing texts of contact appears to be a more effective
and flexible approach. Legal design means using any means that let the contractors understand
the meaning of a contract, including means of visualization such as using drawings, tables,
diagrams, bold and colored fonts etc. Orders to use such methods can be found in the modern
Russian legislation.
ACKNOWLEDGMENTS: The study is financially supported by the Russian Science
Foundation, project n. 21-18-00484.
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Processing and editing: Editora Ibero-Americana de Educação.
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