image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168591BRASIL E ARGENTINA: ENFOQUE INSTITUCIONAL PARA OS DESAFIOS E POSSIBILIDADES DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL BRASIL Y ARGENTINA: ENFOQUE INSTITUCIONAL A LOS DESAFÍOS Y POSIBILIDADES DEL DESARROLLO REGIONALBRAZIL AND ARGENTINA: INSTITUTIONAL APPROACH TO THE CHALLENGES AND POSSIBILITIES OF REGIONAL DEVELOPMENTLuciléia Aparecida COLOMBO1Carlos Henrique GILENO2RESUMO: O tema do desenvolvimento regional desperta interesse no debate político porque envolve competências do Estado, relações intergovernamentais, disparidades na distribuição das riquezas e formulação de políticas públicas. No Brasil, uma das principais características que permeia as políticas de desenvolvimento regional é a intensa desigualdade entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste em relação ao Sul e Sudeste. Essa desproporção não é prerrogativa específica da sociedade brasileira, pois a verificamos em outros países da América Latina. O artigo utiliza método comparativo para mapear aspectos que conduziram Brasil e Argentina na construção das suas agendas governamentais, com o objetivo de indicar sugestões teóricas para a superação dos obstáculos ao desenvolvimento. O Brasil possui trajetória de intervenção do Estado nas políticas públicas controlada pelas Superintendências Regionais. Em contrapartida, a Argentina igualmente aplica algumas medidas governamentais -principalmente localizadas nas pastas ministeriais -para conter os avanços das assimetrias regionais. PALAVRAS-CHAVE: Brasil. Argentina. Desenvolvimento regional. Federalismo. Políticas públicas de desenvolvimento. RESUMEN:El tema del desarrollo regional despierta interés en el debate político porque involucra las competencias del Estado, las relaciones intergubernamentales, las disparidades en la distribución de la riqueza y la formulación de políticas públicas. En Brasil, una de las principales características que permea las políticas de desarrollo regional es la intensa desigualdad entre el Norte, Nordeste y Centro-Oeste con relación al Sur y Sudeste. Esta desproporción no es una prerrogativa específica de la sociedad brasileña, como lo vemos en otros países de América Latina. El artículo utilizaun método comparativo para mapear aspectos que llevaron a Brasil y Argentina a la construcción de sus agendas gubernamentales, con el objetivo de señalar sugerencias teóricas para la superación de los obstáculos al desarrollo. Brasil tiene una trayectoriade intervención del Estado en las políticas públicas controladas por las Superintendencias Regionales. Por otro lado, Argentina también aplica 1Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Maceió –AL –Brasil. Professora Adjunta do Instituto de Ciências Sociais. Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal de Alagoas. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5285-4716. E-mail: leiacolombo@gmail.com2Universidade Estadual Paulista (UNESP), Araraquara –SP –Brasil. Professor do Departamento de Ciências Sociais. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Faculdade de Ciências e Letras (UNESP). ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8425-673X. E-mail: henrique.gileno@unesp.br
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168592algunas medidas gubernamentales -ubicadas principalmente en las carteras ministeriales-para contener el avancede las asimetrías regionales.PALABRAS CLAVE:Brasil.Argentina.Desarrollo regional.Federalismo. Políticas públicas de desarrollo.ABSTRACT: The topic of regional development arouses interest in the political debate because it involves State competences, intergovernmental relations, disparities in the distribution of wealth and the formulation of public policies. In Brazil, one of the main characteristics that permeates regional development policies is the intense inequality between the North,Northeast and Center-West in relation to the South and Southeast. This disproportion is not a specific prerogative of Brazilian society, as we see it in other Latin American countries. The article uses a comparative method to map aspects that led Brazil and Argentina in the construction of their governmental agendas, to indicate theoretical suggestions for overcoming obstacles to development. Brazil has a trajectory of State intervention in public policies controlled by the Regional Superintendencies. On the other hand, Argentina also applies some governmental measures -mainly located in the ministerial portfolios -to contain the progress of regional asymmetries.KEYWORDS: Brazil. Argentina. Regional development. Federalism. Public development policies.IntroduçãoÉ possível comparar políticas de desenvolvimento regional produzidas por diferentes instituições governamentais na crise do neoliberalismo no final do século XX, fato que ocasionou trajetória não linear daquelas instituições no Brasil e na Argentina. A transição histórica para o século XXI foi decisiva para o processo de ressignificação dos projetos governamentais dos países latino-americanos, imersos em conjunturas de discrepâncias regionais.As instituições estatais devem estimular o desenvolvimento amparado em políticas públicas que fomentem a participação das diversas demandas sociais, condição indispensável para a definição das políticas públicas regionais concatenadas à expertise dos governos federais. A questão regional como problema deagenda de governo depende do exercício amplo da democracia em conjuntura perpassada por polêmicas suscitadas pelas tensões federativas. Diante desse raciocínio, emergem duas perguntas: 1) Quais as ferramentas institucionais utilizadas no Brasil e na Argentina para intervenção prática que reduza suas respectivas desigualdades regionais?; 2) Qual o diagnóstico do problema e os eixos práticos e teóricos encontrados nessas políticas públicas?
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168593Brasil e Argentina possuem trajetórias distintas na administração das assimetrias regionais, mas possuem pontos de confluência interessantes. As interlocuções residem em três quesitos principais: 1) Ambos países vivenciaram governos autoritários que controlaram as relações intergovernamentais entre os entes federados ao efetuarem ampla centralização financeira e política. De outro modo, os períodos democráticos incentivaram a descentralização financeira e política; 2) Destaque para análise comparativa das diferenças regionais observadas no Brasil e nas províncias argentinas; 3) A principal justifica desse estudo sinaliza que –entre as décadas de 1950 e 1980 –o ônus do crescimento econômico começou a ser sentido na América Latina em virtude dos aumentos significativos das desigualdades sociais e regionais (BETHELL, 1997).No Brasil, o planejamento e o desenvolvimento regional conheceram fases distintas. Em meados dos anos de 1950, era premente no discurso político a criação de instituições governamentais responsáveis pela diminuição das desigualdades regionais. Nos anos de 1960, foram implementadas aquelas instituições que estavam sendo elaboradas na década anterior, porém focadas no projeto dos militares que preconizava centralização política e administrativa em detrimento das deliberações encaminhadas pela descentralização de competências. Ulteriormente, a Constituição Federal de 1988 ratificou garantias constitucionais de deliberação para as regiões menos desenvolvidas. Finalmente, no primeiro quartel do século XXI, valorizou-se a participação social descentralizada no processo decisório das políticas públicas regionais. Histórico da intervenção do Estado nas desigualdades regionais no BrasilAo designarem a frágil condição institucional à efetiva aplicação dos direitos de cidadania às populações carentes, determinadas literaturas apontam a decadência do neoliberalismo enquanto sistema condutor das políticas de desenvolvimento regional (FAGNANI, 2011; PINHO, 2013). Esta característica excludente do sistema neoliberal -que gera desemprego e aumento das desigualdades sociais -entrou em conflito com a emergência de governos progressistas na América Latina do século XXI. Ocorrência particular desse fenômeno foi a eleição em 2002 à presidência da República de Luís Inácio Lula da Silva, a qual favoreceu a retomada das capacidades estatais no planejamento estratégico das políticas de desenvolvimento regional no Brasil.Nas décadas de 1980 e 1990, a hegemonia neoliberal na América Latina cedeu espaço ao crescimento econômico e ao desenvolvimento, pois foi confrontada com a tentativa de
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168594incorporação equânime dos setores sociais marginalizados nas políticas distributivas de renda e inclusão social. Essas premissas apontavam que a igualdade social estaria na base das políticas de desenvolvimento regional. Todavia, o modelo neoliberal -ainda que debilitado -persiste resguardado pela austeridade fiscal, que pode ser considerada um dos coeficientes que impede a incorporação das camadas populares na divisão da riqueza socialmente produzida. O Estado que ressurgiu nos anos2000 procurou resgatar o protagonismo na implementação das políticas públicas com a intenção de promover a inclusão social. Neste panorama, Brasil e Argentina remodelaram as suas políticas públicas ao dispor dos suportes contidos no rearranjo federativo ena concepção de engenharia institucional especializada que beneficiasse o desenvolvimento regional (PINHO, 2013).O começo da intervenção federal nas políticas de desenvolvimento regional foi a criação de instituições governamentais responsáveis pela redução das desigualdades sociais, destacando-se a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia(SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento doCentro-Oeste (SUDECO). Aquelas instituições procuravam reparar na história republicana a gravitação em torno de uma política federativa que aprofundou as desigualdades regionais, notadamente no Nordeste.A organização da SUDENE em 1959, a sua extinção em 2001 e a sua refundação em 2003, comprovam a vitalidade histórica que a tornou modelo de planejamento regional. A SUDENE representou avanço para o federalismo brasileiro ao propor planejamento institucionalizado para articular as políticas regionais nordestinas com o governo federal. Ao mesmo tempo em que planejava minorar a política localista, ao tentar conter o poder das oligarquias rurais, revigorava politicamente os governadores nordestinos no processo decisório das políticas públicas.No entanto, o regime militar inaugurado em 1964 -além bloquear o desenvolvimento da nossa recente experiência democrática -proporcionou às instituições de desenvolvimento regional cortes significativos em suas capacidades de implementar decisões. Remodelações foram processadas no interior do federalismo: a centralização econômica e política transformou o desenvolvimento regional em apêndice do plano nacional regulado pelo “milagre econômico”. A SUDENE perdeu autonomia no seu poder deliberativo, que passou a ser desempenhado por instituições governamentais fiscalizadas e controladas pelo governo federal. O regime militar não diminuiu as assimetrias regionais ao priorizar a estratégia de desenvolvimento nacional integrado, a qual estava relacionada à instalação de programasregionais articulados para aproveitar as potencialidades de cada região e não de uma região em
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168595particular. As desigualdades regionais seriam combatidas pelo efeito que esses programas nacionais teriam sobre as regiões subdesenvolvidas. Nesse processo, a SUDENE atuou como coordenadora e supervisora das ações do governo federal, refletindo a crescente marginalização que essa instituição estava experimentando nos processos de decisão política. Os Programas Especiais3acompanhavam o novo parâmetro do governofederal para as questões regionais ao enfatizarem a integração das regiões à economia nacional em desfavor da redução das desigualdades regionais.A Constituição Federal de 1988 inaugurou nova etapa nos critérios de desenvolvimento regional. A descentralização política delegou aos Estados e municípios a promoção do desenvolvimento. Aquela Constituição reservou duas atribuições para a questão regional: 1) Reduzir as desigualdades regionais; 2) Fortificar estados e municípios enquanto atores políticos que pudessem atrair investimentos privados por meio de incentivos e repasses fiscais. A execução e o planejamento do desenvolvimento regional foram transferidos para as instâncias subnacionais de maneira descentralizada. Na tentativa de amenizar as diferenças socioeconômicas entre as regiões, o Artigo 3, inciso III, explicita que “A redução das desigualdades regionais constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República”. Vários outros dispositivos constitucionais foram elaborados para amenizar aquelas desigualdades. O Artigo 21, inciso IX, previu que “A União é responsável pela execução e elaboração de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”. Complemento ao Artigo anterior, o Artigo 174 ressalta queo “Estado tem a função do planejamento, sendo isto fundamental para o setor público e indicativo para o setor privado”. Finalmente, o Artigo 43 determina que “a União deve dispor de uma ação articulada em termos administrativos, visando à redução das desigualdades regionais, inclusive com o emprego de incentivos, como isenções e reduções de tributos e juros favorecidos” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 2004).Porém, ao definir parâmetros que norteiam a criação dos fundos regionais para as regiões Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO), o Artigo 159 pode ser considerado o mais significativo para a contenção das desigualdades regionais, pois define que a União deve repartir 47% do imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados da seguinte forma: 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios; 3% para aplicação em programas de financiamento 3Os Programas Especiais visavam modernizar principalmente a agricultura, a pecuária e os programas de irrigação, sem vinculação direta com a ideia de planejamento regional.
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168596do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, destinando ao semiárido nordestino a metade dos recursos destinados àquela região4.A partir dos anos de 1990, foi inaugurado ciclo de desenvolvimento ordenado pelo enfraquecimento do protagonismo estatal no planejamento regional. No incentivo das políticas regionais ocorreu aproximação do Estado com o setor privado, espraiando as parcerias público-privadas. A orientação do planejamento regional passou a priorizar o desenvolvimento das regiões, mas com a intenção simultânea de integrá-las aos territórios nacional e estrangeiros.Baseados neste novo padrão de intervenção, estabeleceram-se na década de 1990 os Eixos de Integração Regional e Nacional, que valorizavam o desenvolvimento sustentável5. Os preceitos destes organismos era o decréscimo da pobreza apoiado no desenvolvimento local, predominando a ideia de que aquele embate poderia se efetivar com a consecução da sustentabilidade ambiental fundada no desenvolvimento equilibrado. Simultaneamente, foram equacionadas políticas públicas que incorporavam os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. Esses eixos compunham o Plano Plurianual 1996-1999, denominado Brasil em Ação. A intenção era averiguar métodos de empreendimentos que incentivassem a integração e o desenvolvimento de maneira uniforme, sem priorizar as especificidades das regiões. Os Eixos de Integração Regional e Nacional foram organizados no governo do então presidente da República Fernando Affonso Collor de Mello (1990-1992), que pretendia mapear os obstáculos à integração regional no país. Nos anos subsequentes, as políticas econômicas federais estruturaram o programa Avança Brasil –previsto para 2000-2001 –e o Programa Plurianual de 2000 a 2003. Esses programas ofereciam continuidade às políticas institucionais adotadas no primeiro mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso (1994-1998). Os seus propósitos orientavam a concretização da integração regional apoiada nos itens indicados nos Eixos de Integração Regional e Nacional. No primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula daSilva (2002-2006), as políticas públicas preconizavam abrandar a pobreza com os programas Bolsa Família e Aceleração do 4Para análise constitucional mais detalhada dos Artigos citados, consultar BERCOVICI (2003). Ao lado dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Participação dos Estados de Municípios, a Constituição de 1988 manteve os fundos fiscais Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES), criados na década de 1960 com o intuito de promover o desenvolvimento econômico das regiões Norte e Nordeste. Por meio desses instrumentos, o governo federal permitiu naquelas regiões alavancagem nas taxas de crescimento econômico, com o Nordeste ultrapassando a média geral das demais regiões do país. 5Influenciados pela ECO 1992, onde a ONU e o Banco Mundial ganharam destaque.
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168597Crescimento (PAC I e II). Ambos pretendiam reestruturar a infraestrutura ao estimular políticas regionais abrangidas na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)6. Neste momento, percebe-se mudança substantiva nos preceitos de desenvolvimento regional que estavam sendo processados desde os anos 50, os quais estavam assentados na ideia de planejamento que paulatinamente foi substituída pelo conceito de diminuição da pobreza financiada pelos orçamentos federais. A própria concepção de pobreza e desigualdade a partir dos anos 2000 se alterou. Os programas de Transferência de Renda foram protagonistas no Brasil e na Argentina, possuindo como metas centrais o declínio da vulnerabilidade social. No Brasil, o programa Bolsa Família foi protagonista nas políticas de distribuição de renda. Na Argentina, a Asignación Universal por Hijo para Protección Social(AUHPS) facultou benefício pecuniário às crianças e adolescentes menores de dezoito anos residentes no país e aos incapacitados sem limite de idade, desde que argentinos nativos ou naturalizados com residência legal no país mínima de três anos, que pertençam a famílias cujos pais se encontram desempregados, exerçam atividade doméstica ou atividade na economia informal (VUOLO, 2012). Histórico das desigualdades regionais na ArgentinaA Argentina foi considerada durante a década de 1990 pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) como modelo aos demais países da América Latina para a condução das políticas neoliberais. Segundo o então Ministro da Economia, Domingo Felipe Cavallo, o país optou por reformas econômicas durante o governo do presidente da República Carlos Saúl Menem Akil (1990-2001), as quais estavam em consonância com o receituário do FMI. Domingo Felipe Cavallo (2003) ressalta que o governo neoliberal do presidente estadunidense George Walker Bush (2001-2009) desempenhou papel fundamental nas recomendações e sugestões acatadas pela Argentina para abandonar as políticas econômicas peronistas. Esta articulação com o governo estadunidense previa manter acordos bilaterais entre osdois países.A política econômica expandia a sua capacidade de implementação do neoliberalismo, contudo as taxas de desigualdade social e regional aumentavam vertiginosamente. 6“A PNDR é expressão da prioridade efetiva do tema e vem sendo implementada para que se possa obter resultados efetivos na questão regional. A PNDR tem o duplo propósito de reduzir as desigualdades regionais e de ativar os potenciais de desenvolvimento das regiões brasileiras, explorando a imensa e fantástica diversidade que se observa nesse país de dimensões continentais. O foco das preocupações incide, portanto, sobre a dinamização das regiões e a melhor distribuição das atividades produtivas no território” (BRASIL, 2015, p.45).
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168598Tradicionalmente, a Argentina se identifica com o Brasil ao apresentar índices de desenvolvimento que indicam diferenças consideráveis entre as províncias. A tentativa constitucional para a resolução de parte deste problema estava na rearticulação federativa de 1994, intitulada Coparticipação Impositiva. A reforma definiu a distribuição de competências entre o governo federal e as províncias ao articular relações intergovernamentais que não motivassem prejuízos às províncias. A Constituição argentina reorganizava a distribuição de receitas entre as entidades administrativas divididasentre nação, províncias e a cidade de Buenos Aires. Os novos critérios adotados pelo federalismo estipulavam padrão mais cooperativo, pautado nos desígnios da equidade, da solidariedade, da qualidade de vida e de oportunidade equivalentes em todo o território. Essa alteração federativa ficou conhecida como Lei-Convênio à Constituição Federal, sendo inovação institucional que restringia a histórica concentração de poder no executivo federal (HERNÁNDEZ, 2008). Notável foi o avanço na cooperação entre o presidente da República, os governadores e o chefe de governo da cidade de Buenos Aires, incentivando a participação desses atores políticos no debate sobre as distribuições financeiras. A Lei-Convênio pressupunha aprovação das repartições financeiras com o consentimento da maioria absoluta dos representantes das províncias, que deveriam cooperar para a aprovação das legislaturas provinciais.Estas exigências especiais procuram reverter, por um lado, as simples adesões que as províncias tiveram de dar à legislação que o governo central quase sempre impôs contra a dependência das províncias e, por outro lado, estabelecer um regime definitivo com claras regras, que permitem um desenvolvimento equilibrado da federação, em vez da arbitrariedade que tem marcado a relação Nação-províncias(HERNÁNDEZ, 2008, p.23, tradução nossa).Contrariamente ao caso brasileiro –que recentemente efetivou o desenvolvimento regional via políticas públicas –a Argentina trilhou a alternativa constitucional para a resolução das assimetrias federativas. Por exemplo, a Lei-Convênio se tornou política de Estado ao garantir “superar os gravíssimos desequilíbrios que se observam entre os distritos provinciais, através de um sistema de equalização como o canadense, que contempla a ação autenticamente federal do governo nacional e a solidariedade entre as províncias” (HERNÁNDEZ, 2008, p.25, tradução nossa). A conjectura fundamental daquela lei é a tentativa de colaboração entre as províncias e o governo federal na partilha dos recursos financeiros. Recentemente, os desequilíbrios regionais e os modelos de políticas públicas adotados são temas recorrentes entre os argentinos. A descentralização fiscal e administrativa é crescente,
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168599sobretudo após a criação de novas províncias: de quatorze províncias existentes, o número aumentou para vinte e três. A formação dessas novas províncias buscou rearticular poder anteriormente centralizado no governo federal. Concomitantemente, agravou os desequilíbrios regionais porque a responsabilidade pelas políticas públicas acabou concentrada nos entes subnacionais historicamente dependentes do governo federal. Igualmente, esse cenário pode ser verificado no Brasil com os municípios e as suas corresponsabilidades para com a concretização das políticas públicas. A reforma constitucional implantada em 1994 reconhecia a desigualdade regional entre as províncias argentinas. Inovouao delegar às províncias o direito de criar regiões motivadoras do desenvolvimento socioeconômico e previu construção de órgãos competentes para implementar programas de políticas públicas. Pelos termos daquela reforma constitucional, as províncias detiveram prerrogativa de participação nos acordos internacionais, desde que não entrassem em conflito com os programas nacionais ou afetassem os interesses do Comércio Exterior elaborado nacionalmente (PORTO, 2004). A composição das regiões pelas províncias era instrumento operativo do desenvolvimento das partes empobrecidas do território. O desenvolvimento local foi impulsionado por políticas públicas que atendiam regiões carentes sem depender exclusivamente do governo central. A cláusula que prevê a constituição de regiões favorece a autonomia das províncias e a autonomia municipal, evitando beneficiar a “ênfase no desenvolvimento das economias regionais para garantir uma Argentina que não continue a ser um deserto, com algumas pequenas ilhas de desenvolvimento econômico, mas que haja a possibilidade de um desenvolvimento equilibrado da Argentina” (HERNÁNDEZ, 2008, p. 45, tradução nossa).A inovação contemplada pela introdução da reforma constitucional nas relações federativas advinha da possibilidade de aprovíncia compor mais de uma região caso apresentasse índices baixos de desenvolvimento. A regionalização não seria sinônimo de fragmentação territorial: as novas medidas contribuiriam para a modernização das relações governamentais na medida em que incentivariam medidas federativas cooperativas. A possibilidade de as províncias criarem novas regiões pretendia suplantar o modelo de desenvolvimento instituído nos anos 1960, que delimitou a Argentina em oito regiões: Patagônia, Comahue, Centro, Cuyo, Noroeste, Nordeste, Pampeana e Metropolitana.O temor da geração de maior dependência e subordinação entre os entes subnacionais e o governo central estava implícito na reforma constitucional de 1994, encarada com incerteza e desconfiança ao afetar diretamente a autonomia das províncias, abrindo sendas para o
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685910aumento das assimetrias regionais (MIDÓN, 2008). Entretanto, a estrutura clássica do Estado federal (governo central e governos provinciais) não sofreria alterações substantivas, pois observava a experiência de países europeus onde a questão regional é mais descentralizada. As regiões poderiam intensificar o processo decisório de políticas públicas ao favorecer atividades complementares e cooperativas entre as províncias e a nação. A atribuição para conceber e instrumentalizar a regionalização é compartilhada pelo Congreso de La Nación, que aprova ou rejeita a proposta com a participação do Senado, responsável por gerenciar iniciativas e impulsionar políticas públicas que equilibrem o desenvolvimento relativo de províncias e regiões. A opção argentina pela criação das regiões advém da crença de que somente a remodelação federativa pode alavancar propostas de desenvolvimento regional integradas e facilitadoras do relacionamento intergovernamental. Porém, o receio era que a consolidação da região faria emergir subordinação vertical dos demais entes, acarretando prejuízos ao federalismo argentino. No limite, havia o temor do desequilíbrio dos checks and balances. Era necessário ponderar com equilíbrio sobre a criação destas regiões para não aprofundar as desigualdades regionais. Os dados da Tabela 1 permitem compreender a particularidade da desigualdade argentina no primeiro quartel do século XXI.Tabela 1 -Coeficiente de Gini -2014 a 2015Jurisdição2014/Trim. 22014/Trim. 42015/Trim. 2Buenos Aires0,4010,4000,389C.A.B.A0,3830,3850,397Catamarca0,3840,4010,374Chaco0,3890,3980,368Chubut 0,4160,3960,413Córdoba0,4140,4260,420Corrientes0,3840,4270,378Entre Ríos0,4100,3850,393Formosa0,3700,3470,346Jujuy0,3980,3800,358La Pampa0,3770,3560,389La Rioja0,3480,3710,360Mendoza0,3920,3870,392Misiones0,4140,4100,421Neuquén0,4190,3840,394Río Negro 0,4260,4030,385Salta0,4420,4490,403San Juan0,3710,4110,385
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685911San Luis0,3870,3850,371Santa Cruz0,3910,3700,386Santa Fe0,3890,3730,379Santiago del Estero0,4160,4160,379Tierra del Fuego0,3950,3860,371Tucumán0,3920,3910,386Total País0,4180,4190,409Fonte:Encuesta Permanente de Hogares (EPH), INDEC(2021)Cicowiez (2004) realizou estudo amplo sobre as diferenças regionais entre as províncias argentinas no período de 1980 a 2001, considerando aspectos sociais como densidade populacional, educação, saúde e violência. Naquela análise, o autor elaborou classificação referente ao território argentino. •Províncias Avançadas: Cidade de Buenos Aires, Santa Cruz, Chubut, La Pampa, Tierra del Fuego, Neuquén, Buenos Aires e Santa Fé.•Províncias Intermediárias: Córdoba, Rio Negro, Mendoza, Entre Rios, San Luis, Catamarca, San Juan e San Miguel de Tucumán. •Províncias Retardatárias: La Rioja, Salta, Jujuy, Misiones, Corrientes, Santiago del Estero, Chaco e Formosa. Dadas essas assimetrias, Néstor Carlos Kirchner (1950-2010), então presidente da República em 2004, propôs arranjo do Fundo de Equidade Social para diminuir as desigualdades entre o Nordeste e o Noroeste. Os recursos daquele Fundo seriam administrados por comitê integrado pelos Ministros da Economia e Produção, da Planificação Federal, da Inversão Pública e dos Serviços e Desenvolvimento Social da Nação e pelas províncias de áreas geográficas distintas.Apesar de representar ferramenta de controles das desigualdades, o Fundo era incompatível com a Constituição Federal porque não era lei constitucional, mas apenas convênio que não detalhava adequadamente os critérios de partilha entre os entes federados e que poderia ser extinto a qualquer instante. Esse Fundo beneficiava exclusivamente o governo federal em prejuízo das províncias e municípios, as quais praticamente salvaguardavam as garantias previstas no texto constitucional (HÉRNANDEZ, 2008). Os governadores das províncias de Córdoba, Buenos Aires, Santa Fé, Corrientes, Neuquén e La Pampa apresentaram objeções a esse recurso. O Brasil tem realidade semelhante àquela da Argentina, conforme indica a Tabela 2.
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685912Tabela 2 -Índice de Gini, segundo as regiões brasileiras 1992 a 2008Região 1992199519982001200420072008Brasil0,5800,5990,5980,5940,5700,5540,545Norte0,5600,5850,5820,5660,5400,5330,510Nordeste0,5910,6020,6090,5980,5810,5640,556Sudeste0,5440,5640,5630,5640,5390,5200,514Sul0,5450,5630,5550,5450,5190,5020,493Centro-Oeste 0,5860,5810,5990,5950,5690,5720,564Fonte: IBGE. PNADs, 1992 a 2008. NINSOC/Ipea-Elaboração própriaRecentemente, o Brasil projeta refrear as suas desigualdades regionais pela atuação das superintendências regionais, as quais em 2019 arquitetaram planos regionais de desenvolvimento e os apresentaram para votação no plenário do Congresso Nacional. A atuação da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM e seus planos de desenvolvimento regionalDelineado pela SUDENE, o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) está alinhado com as estimativas contidas na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) (BRASIL, 2015), possuindo horizonte previsto para doze anos de atuação, além devislumbrar a possibilidade de articulação com outras instituições. Tomou-se como base para a elaboração do presente documento, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (ENDES) 2020-2031, os marcos orientadores da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e a Agenda Estratégica para o Nordeste -elaborada pela SUDENE fruto do grupo de trabalho criado no âmbito da revisão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional em 2018. Este plano também se insere no contexto de claraconvergência com as iniciativas nacionais da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que definiu os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) (PRDNE, 2019, p.10).Foi valorizada a participação da sociedade civil na confecção do plano por intermédio de consultas públicas à sociedade civil sobre questões elencadas, destacando-se a intensa atuação de membros da SUDENE em grupos temáticos de especialistas compostos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia.Os governos estaduais participaram do processo de consulta pública e colaboraram para a definição de uma abordagem territorial para a utilização das regiões intermediárias, com enfoque para as cidades médias na implementação das políticas públicas. Os principais eixos estruturantes do plano do Nordeste são: 1) Segurança Hídrica e Conservação Ambiental; 2) Educação e Desenvolvimento de Capacidades Humanas; 3) Inovação; 4) Desenvolvimento
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685913Institucional; 5) Dinamização e Diversidade Produtiva; 6) Desenvolvimento Social e Humano (PRDNE, 2019).O plano SUDENE tem apreço à superação da histórica imagem fragilizada do Nordeste, que poderia ser equacionada no aproveitamento do potencial turístico, no incentivo à ciência e tecnologia, no desenvolvimento sustentávele na articulação entre a PNDR e a Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Social da ONU. Algumas considerações são explicitadas no plano da SUDENE: 1) A inovação deve ser o eixo central para o crescimento sustentável da região; 2) A inovação deve ser utilizada para garantir o emprego e as oportunidades de qualidade de vida para a população, estimulando empresas produtoras de tecnologia e startupspara auxiliar as cidades na utilização da tecnologia em seu benefício; 3) A ciência e a tecnologia são aparatos para mitigar as desigualdades regionais e impulsionar a economia com o intuito da internacionalização do comércio regional (PRDNE, 2019).Ao defender a cooperação federativa e da governança, o plano da SUDENE menciona a necessidade da integração entre os Estados nordestinos: “Depende também dos entes da Federação e atores políticos -públicos e privados e em diferentes escalas -falarem a mesma língua. A língua da agenda de desenvolvimento sustentável que explora suas potencialidades e oferece soluções” (PRDNE, 2019, p.14). O plano alvitra implementação das políticas públicas no âmbito local, com a valorização dos setores produtivos para o incremento do emprego e da renda. Ainda, o plano prescreve a qualidade da educação e o alinhamento com a Política de C&T, enaltecendo o empreendedorismo e a potencialização econômica da região. Igualmente, a agricultura familiar do Nordeste era debatida naquele plano e impulsionou o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (PRONAF) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nesses programas, o alimento produzido pela agricultura familiar deveria ser distribuído como merenda escolar para os estudantes dos ensinos fundamental e médio. O plano propõe o melhoramento da infraestrutura, da comunicação e da logística para dinamizar o comércio exterior e a geração do emprego e da renda nas cidades intermediárias.Ao identificar um conjunto de cidades intermediárias como alvo para a formulação de estratégias com foco na redução de padrões de desigualdadese segregação, o Nordeste se desafia a acelerar a adoção de tecnologias digitais em negócios circulares, de forma a contemplar parcerias público-privadas na busca de soluções para problemas de mobilidade, saúde e segurança, entre outros, resultando na melhoria da vida da população. Os serviços públicos de saúde, por exemplo, podem atuar com um dos “gatilhos” para desencadear as mudanças tecnológicas e de gestão resultantes da transformação digital, além
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685914de alinhar os ambientes acadêmicos e empresariais numainiciativa de impacto para a região (PRDNE, 2019, p.28).O plano da SUDENE considera as dificuldades para colocar em prática as metas previstas. A qualificação profissional precária do setor educacional carece de equacionamento para preencher postos de trabalho que eventualmente possam surgir com os recentes empreendimentos. Outro inconveniente é a alta taxa de violência nas cidades nordestinas, a qual poderia ser sanada com a melhoria das condições de habitação, saneamento e rede de esgoto. O plano constata a premência de lidar com as secas, sugerindo a integração do projeto de transposição do rio São Francisco com outros programas relativos às secas na região, as quais prejudicam a qualidade de vida e inibem a capacidade econômica (PRDNE, 2019).Para desenvolver atividades de pesquisa em biotecnologia, nanotecnologia e tecnologia da informação e comunicação (TICs), a articulação prevista no plano da SUDENE inseria as Universidades da região em consonância com o Marco Legal da Ciência e Tecnologia. Essas políticas seriam instauradas no nível local, pois o plano da SUDENE aceita a descentralização consignada na Constituição Federal de 1988, a qual garante a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão ao estimular a participação ativa deatores políticos locais e regionais e as parcerias público-privadas. As formas de articulação são amplamente incentivadas naquele plano com a formação de consórcios públicos para a saúde, saneamento básico e meio ambiente. A governança é fator primordialpara renovar o papel das Superintendências, que perderam protagonismo nos últimos anos. É essencial para o ordenamento de arranjos governamentais colaborativo retomar agenda de desenvolvimento regional que considere o fortalecimento político dessas instituições O plano da SUDENE sugere a participação das micro e pequenas empresas para o financiamento das metas propostas e designa o fundo garantidor de operações dotado de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Em outra seara, impulsiona o mercado de capitais apoiado nos fundos de investimento das empresas. Ademais, os aportes do BNB, do BNDES, da Caixa, Banco do Brasil e da SUDENE estariam garantidos pela resolução 007/2008 do Regimento Interno do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (Coriffe), composto por membros das instituições descritas (PRDNE, 2019). Outras prerrogativas do plano da SUDENE preveem conexão com as instituições responsáveis pelo financiamento das políticas públicas aplicadas por grupos de trabalho empenhados no estudo dos setores relevantes para a atividade econômica, promovendo
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685915parcerias entre o empresariado local e técnicos de outras instituições de desenvolvimento que atuam no Nordeste. De acordo com a Lei Complementar nº 125/2007, o Conselho Deliberativo da Sudene (Condel) poderá criar Comitês permanentes ou provisórios e fixar suas respectivas competências e composições. Especialmente, o artigo 6º estabelece a competência do CONDEL para a criação, a organização e o funcionamento de dois comitês de caráter consultivo, presididos pelo Superintendente da Sudene: o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais e o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais (PRDNE, 2019, p.126).A SUDENE entende a governança como diretriz a ser alcançada a partir do esboço da agenda de desenvolvimento regional do Nordeste. O reconhecimento de instituições como a SUDENE e a retomada do protagonismo do seu Conselho Deliberativo –enquanto espaço público de tomada de decisões estratégicas para a região –pode aumentar a capacidade de governança alicerçada na coordenação horizontal e vertical, melhorando a participação da sociedade civil ao aperfeiçoar mecanismos de monitoramento e avaliação.Aquele plano prevê robustecimento da instituição baseado em estrutura organizacional capacitada tecnicamente para solucionar conflitos e atingir metas previstas. Outrossim, é preciso aproximação da SUDENE com os governos estaduais e o Ministério do Desenvolvimento Regional. É crucial revitalizar o Conselho Deliberativo (Condel), que deve funcionar como instância de participação de atores sociais e órgãos técnicos e operacionais (PRDNE, 2019). Atualmente, o Condel é composto pelas seguintes representações sociais e políticas: 1) Os governadores dos Estados da área de atuação da SUDENE; 2) Os ministros dos Ministério de Desenvolvimento Regional, da Economia e dos Ministérios setoriais; 3) Por três prefeitos de municípios de variados Estados do Nordeste; 4) Três representantes de empresários de diversos Estados; 4) A classe trabalhadora será representada por três operários de diferentes Estados; 5) Pelo Superintendente e pelo Presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).A Secretaria Executiva faz parte do organograma, mas é autarquia com atribuições financeiras e administrativas autônomas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Possui a missão de executar as prerrogativas do Conselho Deliberativo ao oferecer suporte técnico para o seu funcionamento. Doravante, descreveremos alguns aspectos importantes do plano de desenvolvimento regional da Amazônia. O plano da SUDAM é previsto para os anos de 2020 a 2023, prevendo horizonte temporal de doze anos para determinar estreita conexão com os preceitos da PNDR. A articulação com as demais instituições é descrita, mormente com o Ministério do
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685916Desenvolvimento Regional que permite participação social mais abrangente, uma vez que se configurou firmado em consultas públicas. Assim como a SUDENE, o plano da SUDAM prevê a governança como pressuposto fundamental a ser alcançado para o enfrentamento das desigualdades inter e intrarregionais ao incentivar a cooperação de políticas públicas vertical e horizontal. Em verdade, é articulação federativa multinível entre União, Estados e Municípios, assim como geograficamente multiescalar; o foco do plano sãoas cidades intermediárias, ensejando que os efeitos do desenvolvimento possam se espraiar para cidades vizinhas e maximizar a participação social. Entretanto, o plano explicita que a intenção não é somente o financiamento das políticas públicas.Desse modo, a estratégia de desenvolvimento regional definida, necessariamente, inclui fatores fundamentais como: o capital social, a auto-organização social, o estímulo ao exercício de soluções colaborativas para problemas comuns e ampla articulaçãomultiescalar, não podendo se limitar a incentivos fiscais, linhas de crédito e etc. (PRDA, 2020, p.11).O plano elaborado pela SUDAM é baseado em uma unidade multiescalar. Para elaboração do PRDA utilizou-se a escala estadual. Essa escolha justificou-se em função do processo de definição das tipologias da nova PNDR que se encontra em andamento, além da dificuldade de se obter indicadores atualizados na escala municipal. A vantagem dessa escala reside na disponibilidade de dados tempestivamente, o que permite o monitoramento e avaliação periódica do Plano. Por outro lado, entende-se que essa escolha tem potencial de não captar possíveis desigualdades intrarregionais, motivo pelo qual, essa escala será alterada tão logo as dificuldades apontadas sejam equacionadas (PRDA, 2020, p.7).Os eixos estruturantes do plano da SUDAM demonstram preocupação com a transversalidade das políticas públicas: agricultura, pecuária e extrativismo, pesca, aquicultura, indústria, turismo, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação, educação, logística e transporte, geração de energia, telecomunicações, saúde, cultura e lazer, saneamento básico e segurança pública. A redução das desigualdades regionais -inter e intraregiões -é meta a ser conquistada em conformidade com a melhoria da qualidade de vida da população amazônica. Para a implementação das metas previstas (PRDA, 2020), aquele plano prevê desenvolvimento social mais justo e equilibrado ao incitar cooperação horizontal e vertical dos entes com a intenção de estimular políticas públicas amparadasem colaborações multinível entre as esferas federal, estadual e municipal.
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685917O plano da SUDAM prioriza ajustes institucionais com a esfera municipal, sendo adotado o padrão de governança multinível dependente da articulação das duas esferas em questão. O plano é estruturado a partir de áreas específicas: desenvolvimento produtivo, ciência, tecnologia e inovação, educação e qualificação profissional, infraestrutura econômica e urbana, desenvolvimento social, acesso a serviços públicos essenciais e tonificação das capacidades governativas dos entes subnacionais. Estes são os propósitos norteadores do PRDA, que está alinhado com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A Agenda 2030 -síntese das orientações da ODS -é plano de ação previsto para os 5 Ps: Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz Universal e Parcerias Globais. Aquela agenda presume que a função do desenvolvimento sustentável é equilibrar as dimensões de sustentabilidade, nas quais gravitam a economia, os direitos sociais e o meio ambiente (PRDA, 2020).A participação social foi valorizada no processo de construção do plano. Foi criado link no site da SUDAM para consulta pública e outras formas de contato com a sociedade via e-mail eletrônico e contatos telefônicos. Para a implantação das metas previstas, a fonte de recursos está especificada de maneira ampla, com a colaboração dos bancos regionais e fontes federais de financiamento. Os recursos financeiros descritos no plano são os seguintes: 1) Orçamento Geral da União e dos Estados Amazônicos; 2) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); 3) Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA); 4) Fundos constituídos pelos governos estaduais e municipais; 5) Incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; 6) Existência ou criação de programas de desenvolvimento dos bancos públicos, federais e estaduais, além de parcerias público-privadas (PPP) (PRDA, 2020).O plano da Amazônia demonstra interlocução com a PNDR e a Agenda ONU para o Desenvolvimento Sustentável.Ao atrelar-se fundamentalmente ao que a PNDR sugere -incentivo à Ciência e Tecnologia, Educação e Saúde, entre outras áreas -o plano paralelamente desenvolve a governança, finalidade evidenciada por instituições que demonstram preocupação com agenda governamental que efetivamente implemente as políticas públicas elencadas.O plano da SUDECO está alinhado com a Agenda 2030 da ONU que recomenda desenvolvimento sustentável concentrado nas pequenas e médias cidades para garantir segurança, alimentação, moradia, educação e saúde. Os cidadãos podem participar ativamente da governança e da gestão integrada dos territórios. O plano está previsto para o período 2020 a 2023, sustentando que é desejável as cidades oferecerem mobilização para a captação de recursos humanos como resposta às mudanças ambientais, sociais e econômicas. A sustentabilidade é prevista para minimizar impactos no meio ambiente, de modo que estejam
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685918integradas à Agenda 2030 da ONU e aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (PRDCO, 2019). Aquele plano sugere aos municípios que: 1) Revitalizem os seus espaços urbanos ao construir áreas de crescimentos intraurbanos e policêntricos; 2) Avigorem as áreas rurais para recuperar áreas estratégicas aos serviços ecossistêmicos, como as áreas de recarga hídrica para abastecimento público; 3) Sejam diversificados e empreendedores; 4) Apoiem a criação de clusterspara retroalimentar as frágeis estruturas socioeconômicas de médias e pequenas cidades de determinadas regiões do Centro-Oeste (PRDCO, 2019).Ao priorizar os princípios do desenvolvimento sustentável, dinamiza a participação política dos citadinos. Para a realização das metas previstas, os idealizadores do plano fizeram uma série de interlocuções com a sociedade civil, ouvindo as demandas e transformando-as em políticas públicas. As principais metas elencadas pelo plano são: 1) Diminuição das desigualdades espaciais e interpessoais de renda; 2) Geração de emprego e renda; 3) Redução da taxa de analfabetismo; 4) Melhoria das condições de habitação; 5) Universalização do saneamento básico, dos níveis de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio; 6) Fortalecimento do processo de interiorização da educação superior; 7) Garantia de implantação de projetos para o desenvolvimento tecnológico e da sustentabilidade ambiental; 8) Atenção ao zoneamento ecológico-econômico e social; 9) Redução do custo de transporte dos produtos regionais (PRDCO, 2019).De acordo com os planos das outras superintendências, o plano do Centro-Oeste alinha-se com os 17 objetivos da Agenda 2030 da ONU e apoia-se, como o PRDA, em quatro eixos fundamentais: Desenvolvimento produtivo (sustentável); Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação e Qualificação profissional; e Infraestruturas Econômica e Urbana. Assim como o PRDA, o PRDCO propõe articulação com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (ENDES) do Brasil para os anos de 2020 a 2023, a qual foi concebida para facilitar a articulação entre os planos nacionais, setoriais e regionais com o Plano Plurianual da União –PPA. A ENDES sugere cinco eixos de atuação articulados com a Agenda 2030 da ONU: econômico, institucional, infraestrutura, ambiental e social. OPRDCO se adequa aos dois documentos descritos ao incorporar as linhas de atuação destacadas (PRDCO, 2019). Esboçados adequadamente os eixos, cabe destacar que o plano seleciona uma série de potencialidades a serem exploradas: biodiversidade, manancial derecursos hídricos, empreendedorismo e inovação, base produtiva agropecuária, mercado interno, escolaridade e inovação tecnológica. Estes componentes podem ser potencializados pela geografia do centro-oeste brasileiro, a qual facilita o transporte e a logística. O plano enuncia convergência de
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685919fatores econômicos, sociais, políticos, institucionais e ambientais que conservam interrelações bem delineadas (PRDCO, 2019). O plano desenvolvido pela SUDECO coloca necessidade imediata de reconfigurar o papel da SUDECO com a intenção de formar atores políticos capacitados para impulsionar diretrizes e ações ao priorizar a descentralização das ações e programas. Além disso, ao visar essa capilaridade, o plano prevê a realização de sete programas estratégicos: 1) Programa de democratização da gestão pública; 2) Melhoria educacional e da estruturação do sistema de pesquisa e desenvolvimento (P&D); 3) Gestão ambiental e recuperação do meio ambiente; 4) Ampliação da infraestrutura social e urbana; 5) Ampliação da infraestrutura econômica e logística; 6) Diversificação e adensamento das cadeias produtivas; 7) Consolidação de rede policêntrica de cidades no centro-oeste (PRDCO, 2019).Os recursos financeiros para operacionalizar as metas são descritos no plano: Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); FCO Empresarial; FCO Rural; Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). A captação destes recursos viria das seguintes fontes: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Green Climate Fund (GCF), Novo Banco de Desenvolvimento (BRICS), Corporação Andina de Fomento/Banco de Desenvolvimento de América Latina (CAF), Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA) (PRDCO, 2019). A governança foi citada amiúde no plano, indicando a urgência de consolidar o Conselho Deliberativo da SUDECO e a imprescindível conexão com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional -norteadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional -elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Prevê a cooperação federativa, com a articulação dos entes federados para a realização das metas previstas pelas Superintendências em consonância com as unidades da federação.O plano do Centro-Oeste contém metas claras -reguladas pelas suas subdivisões -ao indicar as instituições parceiras para a concretização desses objetivos. Além disso, elenca detalhadamente os instrumentos financeiros que serão utilizados para as suas finalidades, traçando estratégias de futuro.
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685920Considerações finaisNesse artigo, tencionamos colocar duas questões centrais. A primeira é analisar as ferramentas institucionais utilizadas no Brasil e na Argentina para o tratamento das suas respectivas desigualdades regionais. Atrelada a essa análise está a indagação: qual o diagnóstico do problema e quais eixos aparecem para a concretização dessas políticas? Brasil e Argentina possuem uma característica comum fundamental: a desigualdade entre as regiões (no caso brasileiro) e entre as províncias (no caso argentino). A partir dos anos de 1990 –especialmente com a decadência das políticas neoliberais amplamente implementadas nos dois países –novas formas de combate às desigualdades regionais foram criadas com desenhos institucionais diferenciados.A Argentina optou por remodelação constitucional do federalismo, principalmente pela Lei-Convênio que buscava estabelecer relacionamentos cooperativos entre as províncias e o governo federal, concedendo às primeiras a prerrogativa de criação de regiões para facilitar a formulação e implementação das políticas regionais. O Brasil, no mesmo período dos anos de 1990, conviveu com prerrogativas que contemplavam nos Planos Plurianuais do Governo Federal a possibilidade de reorganizar a agenda das políticas regionais escorado no orçamento federal.Recentemente, sucedeu arrefecimento da tentativa de reorganização desta agenda, notadamente nas superintendências de desenvolvimento que elaboraram planos regionais responsáveis pela condução dessas políticas públicas. O rumo constitucional escolhido pela Argentina e a preferência brasileira pelo caminho institucional e orçamentário recomendam a retomada da agenda de desenvolvimento nos dois países para corrigir os efeitos da política neoliberal que predominou durante décadas. Urge contornarmos os históricos episódios de assimetrias regionais que culminam em injustiças e desigualdades sociais.REFERÊNCIASBERCOVICI, G. Desigualdades Regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003. BETHELL, L. História da América Latina. Cambridge: Cambridge University Press, 1997.BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Política Nacional de Desenvolvimento Regional, 2015.CAVALLO, D. La Argentina y elFMI durante las dos administraciones Bush. Conferência apresentada no Centro de Estudos Latino Americanos David Rockefeller. Boston:
image/svg+xmlBrasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regionalEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685921Harvard University. 2003. Disponível em: http:// www.cavallo.com.ar/wp-content/uploads/ Argentina_y_el_FMI.pdf. Acesso em:01 set. 2021.CICOWIEZ, M. Caracterización de las Províncias. In:PORTO, A. Disparidades regionales y federalismo fiscal. EDULP: Universidad Nacional de La Plata, 2004.p.39-60.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.33 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004.FAGNANI, E. Seguridade Social: a experiência brasileira e o debate internacional. Fundação Friedrich Ebert, 2011.HERNÁNDEZ, A. M. Aspectos fiscales y económicos del Federalismo Argentino. Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdoba, Córdoba, 2008.Instituto Nacional de Geografia e Estatística(IBGE). PNAD -Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Brasília, DF, [n.d.]. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9127-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios.html?=&t=destaques. Acesso em 08 nov. 2022.Instituto Nacional de Estadística y Censos(INDEC). Encuesta Permanente de Hogares (EPH). República Argentina. Disponível em: https://www.indec.gob.ar/indec/web/Institucional-Indec-BasesDeDatos. Acesso em: 08 nov. 2022.MIDÓN, M. A. R. Convenios internacionales y tratados de regionalización. In:HERNÁNDEZ, A. M. Aspectos fiscales y económicos del Federalismo Argentino. Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdoba: Córdoba, 2008.p.109-119.NÚCLEO DE INFORMAÇÕES SOCIAIS(NINSOC). Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(IPEA). Retrato das desigualdades de gênero e raça. Brasília, DF, [n.d.]. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/retrato/creditos.html. Acesso em: 08 nov. 2022.PINHO, C. Capacidades Estatais, Político-Institucionais e o Novo-Desenvolvimentismo no Brasil: uma agenda em construção (2003-2013). Rio de Janeiro: Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/UERJ), 2013.PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (PRDA): 2020-2023. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. Belém: SUDAM, 2020.PLANO REGIONALDE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (PRDCO): 2020-20123. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Brasília,DF: SUDECO, 2019.PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (PRDNE). Brasil. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Recife: SUDENE, 2019.PORTO, A. Disparidades Regionales y federalismo fiscal. EDULP: Universidad Nacional de La Plata, 2004.
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO e Carlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI:https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685922VUOLO, R. M. lo. O Programa de Subsídio Universal por Filho e as transferências monetárias de renda na Argentina. Revista Tempo do Mundo, v. 4, n. 2, p.163-181, ago. 2012.Como referenciar este artigoCOLOMBO,Luciléia Aparecida;GILENO,Carlos Henrique. Brasil e Argentina: Enfoque institucional para os desafios e possibilidades do desenvolvimento regional. Estudos de Sociologia, Araraquara, v.27, n. 00,e022027,2022. e-ISSN: 2358-4238. DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.16859Submetido em: 14/05/2022Revisões requeridas em:21/06/2022Aprovado em: 19/07/2022Publicado em: 21/12/2022Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação.Revisão, formatação, normalização e tradução.
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168591BRAZIL AND ARGENTINA: INSTITUTIONAL APPROACH TO THE CHALLENGES AND POSSIBILITIES OF REGIONAL DEVELOPMENTBRASIL E ARGENTINA: ENFOQUE INSTITUCIONAL PARA OS DESAFIOS E POSSIBILIDADES DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL BRASIL Y ARGENTINA: ENFOQUE INSTITUCIONAL A LOS DESAFÍOS Y POSIBILIDADES DEL DESARROLLO REGIONALLuciléia Aparecida COLOMBO1Carlos Henrique GILENO2ABSTRACT: The topic of regional development arouses interest in the political debate because it involves State competences, intergovernmental relations, disparities in the distribution of wealth and the formulation of public policies. In Brazil, one of the main characteristics that permeates regional development policies is the intense inequality between the North, Northeast and Center-West in relation to the South and Southeast. This disproportion is not a specific prerogative of Brazilian society, as we see it in other Latin American countries. The article uses a comparative method to map aspects that led Brazil and Argentina in the construction of their governmental agendas, to indicate theoretical suggestions for overcomingobstacles to development. Brazil has a trajectory of State intervention in public policies controlled by the Regional Superintendencies. On the other hand, Argentina also applies some governmental measures -mainly located in the ministerial portfolios -to contain the progress of regional asymmetries.KEYWORDS: Brazil. Argentina. Regional development. Federalism. Public development policies.RESUMO: O tema do desenvolvimento regional desperta interesse no debate político porque envolve competências do Estado, relações intergovernamentais, disparidades na distribuição das riquezas e formulação de políticas públicas. No Brasil, uma das principais características que permeia as políticas de desenvolvimento regional é a intensa desigualdade entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste em relação ao Sul e Sudeste. Essa desproporção não é prerrogativa específica da sociedade brasileira, pois a verificamos em outros países da América Latina. O artigo utiliza método comparativo para mapear aspectos que conduziram Brasile Argentina na construção das suas agendas governamentais, com o objetivo de indicar sugestões teóricas para a superação dos obstáculos ao desenvolvimento. O Brasil possui trajetória de intervenção do Estado nas políticas públicas controlada pelas Superintendências Regionais. Em contrapartida, a Argentina igualmente aplica algumas medidas governamentais -1Federal University of Alagoas(UFAL), Maceió –AL –Brazil. Adjunct Professor at the Institute of Social Sciences. Permanent Professor of the Postgraduate Program in Sociology at the Federal University of Alagoas.ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5285-4716. E-mail: leiacolombo@gmail.com2São Paulo State University(UNESP), Araraquara –SP –Brazil. Professor at the Department of Social Sciences. Permanent Professor of the Postgraduate Program in Social Sciences at the Faculty of Sciences and Letters(UNESP). ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8425-673X. E-mail: henrique.gileno@unesp.br
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168592principalmente localizadas nas pastas ministeriais -para conter os avanços das assimetrias regionais. PALAVRAS-CHAVE: Brasil. Argentina. Desenvolvimento regional. Federalismo. Políticas públicas de desenvolvimento. RESUMEN:El tema del desarrollo regional despierta interés en el debate político porque involucra las competencias del Estado, las relaciones intergubernamentales, las disparidades en la distribución de la riqueza y la formulación de políticas públicas. En Brasil, una de las principales características que permea las políticas de desarrollo regional es la intensa desigualdad entre el Norte, Nordeste y Centro-Oeste con relación al Sur y Sudeste. Esta desproporción no es una prerrogativa específica de la sociedad brasileña, como lo vemos en otros países de América Latina. El artículo utiliza un método comparativo para mapear aspectos que llevaron aBrasil y Argentina a la construcción de sus agendas gubernamentales, con el objetivo de señalar sugerencias teóricas para la superación de los obstáculos al desarrollo. Brasil tiene una trayectoria de intervención del Estado en las políticas públicas controladas por las Superintendencias Regionales. Por otro lado, Argentina también aplica algunas medidas gubernamentales -ubicadas principalmente en las carteras ministeriales-para contener el avance de las asimetrías regionales.PALABRAS CLAVE:Brasil.Argentina.Desarrollo regional.Federalismo. Políticas públicas de desarrollo.IntroductionIt is possible to compare regional development policies produced by different government institutions in the neoliberal crisis at the end of the 20th century, a fact that led to the non-linear trajectory of those institutions in Brazil and Argentina. The historical transition to the 21st century was decisive for the process of re-signification of government projects in Latin American countries, immersedin conjunctures of regional discrepancies.State institutions must encourage development supported by public policies that encourage participation in the various social demands, an essential condition for defining regional public policies concatenated to the expertise of federal governments. The regional issue as a problem on the government's agenda depends on the broad exercise of democracy in a context permeated by controversies raised by federative tensions. Given this reasoning, two questions emerge: 1) What are the institutional tools used in Brazil and Argentina for practical intervention to reduce their respective regional inequalities?; 2) What is the diagnosis of the problem and the practical and theoretical axes found in these public policies?Brazil and Argentina have different trajectories in the management of regional asymmetries, but they have interesting points of convergence. Interlocutions reside in three
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168593main issues: 1) Both countries experienced authoritarian governments that controlled intergovernmental relations between federal entities by carrying out extensive financial and political centralization. Conversely, democratic periods encouraged financial and political decentralization; 2) Highlight for the comparative analysis of the regional differences observed in Brazil and in the Argentine provinces; 3) The main justification for this study indicates that –between the 1950s and 1980s –the burden of economic growth began to be felt in Latin America due to the significant increases in social and regional inequalities (BETHELL, 1997).In Brazil, planning and regional development went through different phases. In the mid-1950s, the creation of government institutions responsible for reducing regional inequalities was pressing in the political discourse. In the 1960s, those institutions that were being elaborated in the previous decade were implemented, but focused on the military project that advocated political and administrative centralization to the detriment of the deliberations forwarded by the decentralization of competences. Subsequently, the Federal Constitution of 1988 ratified constitutional guarantees of deliberation for less developed regions. Finally, in the first quarter of the 21st century, decentralized social participation inthe decision-making process of regional public policies was valued.History of State intervention in regional inequalities in BrazilBy assigning the fragile institutional condition to the effective application of citizenship rights to needy populations, certain literature points to the decay of neoliberalism as a conductive system of regional development policies (FAGNANI, 2011; PINHO,2013). This exclusionary characteristic of the neoliberal system -which generates unemployment and an increase in social inequalities -came into conflict with the emergence of progressive governments in Latin America in the 21st century. A particular occurrence of this phenomenon was the election of Luís Inácio Lula da Silva to the presidency of the Republic in 2002, which favored the resumption of state capacities in the strategic planning of regional development policies in Brazil.In the 1980s and 1990s, neoliberal hegemony in Latin America gave way to economic growth and development, as it was confronted with the attempt to equitably incorporate marginalized social sectors in policies distributing income and social inclusion. These assumptions indicated that social equality would be the basis of regional development policies. However, the neoliberal model -albeit weakened -persists protected by fiscal austerity, which
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168594can be considered one of the coefficients that prevents the incorporation of the popular layers in the division of socially produced wealth.The State that resurfaced in the 2000s sought to regain leadership in the implementation of public policies with the intention of promoting social inclusion. In this scenario, Brazil and Argentina remodeled their public policies by using the supports contained in the federative rearrangement and in the conception of specialized institutional engineering that would benefit regional development (PINHO, 2013).The beginning of federal intervention in regional development policies was the creation of government institutions responsible for reducing social inequalities, notably the Superintendence for the Development of the Northeast (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE), the Superintendence for the Development of the Amazon (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM) and the Superintendence for the Development of the Midwest (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO). Those institutions sought to repair in republican history the gravitation around a federative policy that deepened regional inequalities, notably in the Northeast.The organization of SUDENE in 1959, its extinction in 2001 and its refounding in 2003, prove the historical vitality that madeit a model of regional planning. SUDENE represented a step forward for Brazilian federalism by proposing institutionalized planning to articulate Northeastern regional policies with the federal government. While itplanned to lessen localist politics, by trying to contain the power of rural oligarchies, it politically reinvigorated northeastern governors in the decision-making process of public policies.However, the military regime inaugurated in 1964 -in addition to blocking the development of our recent democratic experience -provided regional development institutions with significant cuts in their capacity to implement decisions. Several remodeling were processed within federalism: economic and political centralization transformed regional developmentinto an appendix of the national plan regulated by the “economic miracle”. SUDENE lost autonomy in its deliberative power, which started to be carried out by governmental institutions supervised and controlled by the federal government.The military regime did not reduce regional asymmetries by prioritizing the integrated national development strategy, which was related to the installation of articulated regional programs to take advantage of the potential of each region and not of a particular region. Regional inequalities would be tackled by the effect these national programs would have on underdeveloped regions.
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168595In this process, SUDENE acted as coordinator and supervisor of the federal government's actions, reflecting the growing marginalization that this institution was experiencing in political decision-making processes. The Special Programs3followed the federal government's new parameter for regional issues by emphasizing the integration of regions into the national economy tothe detriment of reducing regional inequalities.The 1988 Federal Constitution inaugurated a new stage in regional development criteria. Political decentralization delegated to states and municipalities the promotion of development. That Constitution reserved two attributions for the regional issue: 1) Reduce regional inequalities; 2) Strengthen states and municipalities as political actors that could attract private investment through tax incentives and transfers.The execution and planning of regional development were transferred to subnational instances in a decentralized manner. In an attempt to mitigate the socioeconomic differences between regions, Article 3, item III, explains that “The reduction of regional inequalities constitutes one of the fundamental objectives of the Republic”. Several other constitutional provisions were designed to alleviate those inequalities. Article 21, item IX, provided that “The Union is responsible for the execution and elaboration of national and regional plans for ordering the territory and for economic and social development”. Complementing the previous Article, Article 174 emphasizes that the “State has the function of planning, this being fundamental for the public sector and indicative for the private sector”. Finally, Article 43 determines that “the Union must have an articulated action in administrative terms, aiming at the reduction of regional inequalities, including the use of incentives, such as exemptions and reductions of taxes and favored interest”(CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 2004, our translation).However, by defining parameters that guide the creation of regional funds for the Northeast (FNE, Portuguese initials), North (FNO, Portuguese initials) and Midwest (FCO, Portuguese initials) regions, Article 159 can be considered the most significant for containing regional inequalities, as it defines that the Union must distribute 47% of the Income Tax and the Tax on Industrialized Products as follows: 21.5% to the Participation Fund of the States and the Federal District; 22.5% to the Municipalities Participation Fund; 3% for investment in 3The Special Programs mainly aimed to modernize agriculture, livestock and irrigation programs, withoutdirect connection with the idea of regional planning.
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168596programs to finance the productive sector in the North, Northeast and Midwest regions, allocating half of the resources allocated to that region to the northeastern semi-arid region4.From the 1990s onwards, a cycle of development ordered by the weakening of the state's role in regional planning was inaugurated. In encouraging regional policies, the State approached the private sector, expanding public-private partnerships. The orientation of regional planning started to prioritize the development of the regions, but with the simultaneous intention of integrating them to national and foreign territories.Based on this new standard of intervention, the Regional and National Integration Axes were established in the 1990s, which valued sustainable development5. The precepts of these organizations were the reduction of poverty supported by local development, with the predominant idea that that struggle could take effect with the achievement of environmental sustainability based on balanced development.Simultaneously, public policies were equated that incorporated the National Integration and Development Axes. These axes made up the Pluriannual Plan 1996-1999, called Brasil em Ação(Brazil in Action). The intention was to investigate methods of enterprises that encourage integration and development in a uniform way, without prioritizing the specificities of the regions. The Regional and National Integration Axes were organized during the government of the then President of the Republic Fernando Affonso Collor de Mello (1990-1992), who intended to map the obstacles to regional integration in the country.In subsequent years, federal economic policies structured the Avança Brasil (Forward Brazil) program –scheduled for 2000-2001 –and the Pluriannual Program from 2000 to 2003. These programs offered continuity to the institutional policies adopted in the first presidential term of Fernando Henrique Cardoso (1994-1998) . Its purposes guided the implementation of regional integration based on the items indicated in the Axes of Regional and National Integration.In the first presidential term of Luiz Inácio Lula da Silva (2002-2006), public policies advocated alleviatingpoverty with the Bolsa Família and Acceleration of Growth (Programa de Aceleração do Crescimento -PAC I and II) programs. Both intended to restructure the 4For a more detailed constitutional analysis of the Articles cited, consult BERCOVICI (2003). Alongside the Constitutional Financing Funds and the Participation Funds of the States of Municipalities, the 1988 Constitution maintained the fiscal funds Northeast Investment Fund (FINOR, Portuguese initials), Amazon Investment Fund (FINAM, Portuguese initials) and Economic Recovery Fund of the State of Espírito Santo (FUNRES, Portuguese initials), created in the 1960s with the aim of promoting the economic development of the North and Northeast regions. Through these instruments, the federal government allowed those regions to leverage economic growth rates, with the Northeast surpassing the general average of the other regions of the country.5Influenced by ECO 1992, where the UN and the World Bank gained prominence.
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168597infrastructure by stimulating regional policies covered in the National Policy for Regional Development (Política Nacional de Desenvolvimento Regional-PNDR)6. At this moment, a substantive change can be seen in the precepts of regional development that were being processed since the 1950s, which were based on the idea of planning that was gradually replaced by the concept of reducing poverty financed by federal budgets. The very conception of poverty and inequality has changed since the 2000s. Income Transfer programs were protagonists in Brazil and Argentina, having as their central goals the decline of social vulnerability.In Brazil, the Bolsa Família program played a leading role in income distribution policies. In Argentina, the Assignación Universal por Hijo para Protección Social(AUHPS) provided a pecuniary benefit to children and adolescents under the age of eighteen residing in the country and to those with disabilities with no age limit, as long as they are native or naturalized Argentines with legal residence in the country for at least three years, who belong to families whose parents are unemployed, perform domestic activity or activity in the informal economy (VUOLO, 2012).History of regional inequalities in ArgentinaDuring the 1990s, Argentina was considered by the International Monetary Fund (IMF) as a model for other Latin American countries in the conduct of neoliberal policies. According to the then Minister of Economy, Domingo Felipe Cavallo, the country opted for economic reforms during the government of President Carlos Saúl Menem Akil (1990-2001), which were in line with the IMF prescription.Domingo Felipe Cavallo (2003) points out that the neoliberal government of US President George Walker Bush (2001-2009) played a fundamental role in the recommendations and suggestions adopted by Argentina to abandon Peronist economic policies. This articulation with the US government envisaged maintaining bilateral agreements between the two countries.Economic policy expanded its ability to implement neoliberalism, but the rates of social and regional inequality increased dramatically. Traditionally, Argentina is identified with Brazil by presenting development indices that indicate considerable differences between the 6“The PNDR is an expression of the topic's effective priority and has been implemented so that effective results can be obtained in the regional issue. The PNDR has the dual purpose of reducing regional inequalities and activating the development potential of Brazilian regions, exploring the immense and fantastic diversity that can be observed in this country of continental dimensions. Thefocus of concerns is, therefore, on the dynamics of the regions and the better distribution of productive activities in the territory” (BRASIL, 2015, p.45, our translation).
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168598provinces. The constitutional attempt to resolve part of this problem was in the federative rearticulation of 1994, entitled Coparticipação Impositiva(Co-participation Tax). The reform defined the distribution of competences between the federal government andthe provinces by articulating intergovernmental relations that did not cause harm to the provinces.The Argentine Constitution reorganized the distribution of revenues among the administrative entities divided between the nation, provinces and the city ofBuenos Aires. The new criteria adopted by federalism stipulated a more cooperative standard, based on the designs of equity, solidarity, quality of life and equivalent opportunities throughout the territory. This federative alteration became known as the Covenant-Law to the Federal Constitution, being an institutional innovation that restricted the historical concentration of power in the federal executive (HERNÁNDEZ, 2008).Notable progress was made in cooperation between the President of the Republic, the governors and the head of government of the city of Buenos Aires, encouraging the participation of these political actors in the debate on financial distributions. The Covenant-Law presupposed the approval of the financial divisions with the consent of the absolute majority of the representatives of the provinces, who should cooperate for the approval of the provincial legislatures.These special requirements seek to revert, on the one hand, the simple adhesion that the provinces had to give to the legislation that the central government almost always imposed against the dependence of the provinces and, on the other hand, to establish a definitive regime with clear rules, which allow a balanced development of the federation, instead of the arbitrariness that has marked the Nation-province relationship (HERNÁNDEZ, 2008, p.23, our translation).Contrary to the Brazilian case –which recently implemented regional development via public policies –Argentina followed the constitutional alternative for resolving federative asymmetries. For example, the Covenant-Law became State policy by guaranteeing “overcoming the very serious imbalances that are observed between the provincial districts, through an equalization system like the Canadian one, which contemplates the authentically federal action of the national government and the solidarity between the provinces” (HERNÁNDEZ, 2008, p. 25, our translation). The fundamental conjecture of that law is the attempt at collaboration between the provinces and the federal government in sharing financial resources.Recently, regional imbalances and the models of public policies adopted are recurrent themes among Argentines. Fiscal and administrative decentralization is increasing, especially
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.168599after the creation of new provinces: from fourteen existing provinces, the number increased to twenty-three. The formation of these new provinces sought to rearticulate power previously centralized in the federal government. At the same time, it aggravated regional imbalances because responsibility for public policies ended up being concentrated in subnational entities historically dependent on the federal government. Likewise, this scenario can be seen in Brazil with the municipalities and their co-responsibility for the implementation of public policies.The constitutional reform implemented in 1994 recognized regional inequality among Argentine provinces. It innovated by delegating to the provinces the right to create regions that motivate socioeconomic development and provided for the construction of competent bodies to implement public policy programs. Under the terms of that constitutional reform, the provinces had the right to participate in international agreements, as long as they did not conflict with national programs or affect the interests of nationally prepared Foreign Trade (PORTO, 2004).The composition of regions by provinces was an operative instrument for the development of the impoverished parts of the territory. Local development was driven by public policies that served needy regions without depending exclusively on the central government. The clause that foresees the constitution of regions favors the autonomy of the provinces and municipalautonomy, avoiding benefiting the “emphasis on the development of regional economies to guarantee an Argentina that does not continue to be a desert, with some small islands of economic development, but that there is the possibility of a balanced development of Argentina” (HERNÁNDEZ, 2008, p. 45, our translation).The innovation contemplated by the introduction of the constitutional reform in the federative relations came from the possibility of the province composing more than one region in case it presented low levels of development. Regionalization would not be synonymous with territorial fragmentation: the new measures would contribute to the modernization of government relations to the extent that they would encourage cooperative federative measures. The possibility for the provinces to create new regions was intended to supplant the development model established in the 1960s, which delimited Argentina into eight regions: Patagonia, Comahue, Centro, Cuyo, Noroeste, Nordeste, Pampeana and Metropolitana.The fear of generating greater dependence and subordination between subnational entities and the central government was implicit in the 1994 constitutional reform, which was seen with uncertainty and distrust as it directly affected the autonomy of the provinces, opening paths for the increase of regional asymmetries (MIDÓN, 2008). However, the classic structure of the federal state (central government and provincial governments) would not undergo
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685910substantial changes, as it observed the experience of European countries where the regional issue is more decentralized.Regions could enhance public policy decision-making by favoring complementary and cooperative activities between provinces and the nation. The attribution of conceiving and implementing regionalization is shared by the Congreso de La Nación, which approves or rejects the proposal with the participation of the Senate, responsible for managing initiatives and promoting public policies that balance the relative development of provinces and regions.The Argentine option for the creation of regions stems from the belief that only federative remodeling can leverage integrated regional development proposals that facilitate intergovernmental relationships. However, the fear was that the consolidation of the region would give rise to vertical subordination of the other entities, causing damage to Argentine federalism. At the limit, there was the fear of unbalanced checks and balances. It was necessary to consider with balance the creation of these regions so as not to deepen regional inequalities. The data in Table 1 allow us to understand the particularity of Argentine inequality in the first quarter of the 21st century.Table1 -Gini Coefficient -2014 to2015Jurisdiction2014/Quarter22014/Quarter42015/Quarter2Buenos Aires0.4010.4000.389C.A.B.A0.3830.3850.397Catamarca0.3840.4010.374Chaco0.3890.3980.368Chubut 0.4160.3960.413Córdoba0.4140.4260.420Corrientes0.3840.4270.378Entre Ríos0.4100.3850.393Formosa0.3700.3470.346Jujuy0.3980.3800.358La Pampa0.3770.3560.389La Rioja0.3480.3710.360Mendoza0.3920.3870.392Misiones0.4140.4100.421Neuquén0.4190.3840.394Río Negro 0.4260.4030.385Salta0.4420.4490.403San Juan0.3710.4110.385San Luis0.3870.3850.371Santa Cruz0.3910.3700.386Santa Fe0.3890.3730.379
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685911Santiago del Estero0.4160.4160.379Tierra del Fuego0.3950.3860.371Tucumán0.3920.3910.386Country Total0.4180.4190.409Source:Encuesta Permanente de Hogares (EPH), INDEC(2021)Cicowiez(2004) carried out a broad study on regional differences between Argentine provinces in the period from 1980 to 2001, considering social aspects such as population density, education, health and violence. In that analysis, the author developed a classification referring to the Argentine territory.•Advanced Provinces: Ciudadde Buenos Aires, Santa Cruz, Chubut, La Pampa, Tierra del Fuego, Neuquén, Buenos Aires andSanta Fé.•Intermediate Provinces: Córdoba, Rio Negro, Mendoza, Entre Rios, San Luis, Catamarca, San Juan andSan Miguel de Tucumán. •Lagging Provinces: La Rioja, Salta, Jujuy, Misiones, Corrientes, Santiago del Estero, Chaco andFormosa. Given these asymmetries, NéstorCarlos Kirchner (1950-2010), President of the Republic in 2004, proposed an arrangement for the Social Equity Fund to reduce inequalities between the Northeast and Northwest. The Fund's resources would be managed by a committee made up of the Ministers ofEconomy and Production, Federal Planning, Public Investment and Services and Social Development of the Nation and by the provinces of different geographic areas.Despite representing a tool for controlling inequalities, the Fund was incompatible with the Federal Constitution because it was not a constitutional law, but just an agreement that did not adequately detail the criteria for sharing among the federal entities and that could be extinguished at any moment.This Fund exclusively benefited the federalgovernment to the detriment of the provinces and municipalities, which practically safeguarded the guarantees provided for in the constitutional text (HÉRNANDEZ, 2008). The governors of the provinces of Córdoba, Buenos Aires, Santa Fe, Corrientes, Neuquénand La Pampa filed objections to this feature. Brazil has a reality similar to that of Argentina, as shown in Table 2.
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685912Table2 -Gini index, according to Brazilian regions from 1992 to 2008Region1992199519982001200420072008Brazil0.5800.5990.5980.5940.5700.5540.545North0.5600.5850.5820.5660.5400.5330.510Northeast0.5910.6020.6090.5980.5810.5640.556Southeast0.5440.5640.5630.5640.5390.5200.514South0.5450.5630.5550.5450.5190.5020.493Midwest0.5860.5810.5990.5950.5690.5720.564Source: IBGE. PNADs, 1992 to 2008. NINSOC/Ipea-Devised by the authors.Recently, Brazil plansto curb its regional inequalities through the action of regional superintendencies, which in 2019 drew up regional development plans and presented them for voting in the plenary of the National Congress.The performance of SUDENE, SUDECO and SUDAM and their regional development plansOutlined by SUDENE, the Regional Development Plan for the Northeast (PRDNE) is in line with the estimates contained in the National Policy for Regional Development (PNDR) (BRASIL, 2015), with a forecast horizon of twelve years of operation, in addition to envisioning the possibility of articulation with other institutions.The basis for the preparation of this document was the National Strategy for Economic and Social Development (ENDES, Portuguese initials) 2020-2031, the guiding frameworks of the National Policy for Regional Development (PNDR) and the Strategic Agenda for the Northeast -prepared by SUDENE result of the working group created within the framework of the review of the National Policy for Regional Development in 2018. This plan is also part of the context of clear convergence with the national initiatives of the 2030 Agenda of the United Nations (UN), which defined the Objectives of the Sustainable development (ODS) (PRDNE, 2019, p.10, our translation).The participation of civil society in the preparation of the plan was valued through public consultations with civil society on the listed issues, with emphasis on the intense work of SUDENE members in thematic groups of specialists composed within the scope of the Ministry of Regional Development and Ministry of Economy.State governments participated in the public consultation process and collaborated to define a territorial approach for the use of intermediate regions, focusing on medium-sized cities in the implementation of public policies. The main structuring axes of the Northeast plan are: 1) Water Security and Environmental Conservation; 2) Education and Development of Human
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685913Capabilities; 3) Innovation; 4) Institutional Development; 5) Dynamization and Productive Diversity; 6) Social and Human Development (PRDNE, 2019).The SUDENE plan appreciates overcoming the historically fragile image of the Northeast, which could be equated with taking advantage of the tourist potential, encouraging science and technology, sustainable development and articulation between the PNDR and the 2030 Agenda of the Social Development Objectives of the UN.Some considerations are made explicit in SUDENE's plan: 1) Innovation must be the central axis for sustainable growth in the region; 2) Innovation must be used to guarantee employment and quality of life opportunities for the population, stimulating technology-producing companies and startups to help cities use technology to their benefit; 3) Science and technology are devices to mitigate regional inequalities and boost the economy with the aim of internationalizing regional trade (PRDNE, 2019).By defending federative and governance cooperation, SUDENE's plan mentions the need for integration between the northeastern states: “It also depends on the Federation entities and political actors -public and private and at different scales -speaking the same language. The language of the sustainable development agenda that explores its potential and offers solutions” (PRDNE, 2019, p. 14, our translation). The plan calls for the implementation of public policies at the local level, withthe appreciation of the productive sectors to increase employment and income. Furthermore, the plan prescribes the quality of education and alignment with the C&T Policy, praising entrepreneurship and economic potential in the region.Likewise, family farming in the Northeast was discussed in that plan and boosted the National Program for Strengthening Agriculture (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura-PRONAF) and the National School Feeding Program (Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE). In these programs, food produced by family farming should be distributed as school lunches to primary and secondary school students. The plan proposes the improvement of infrastructure, communication and logistics to boost foreign trade and generate employment and income in intermediate cities.By identifying a set of intermediate cities as a target for the formulation of strategies focused on reducing inequality and segregation patterns, the Northeast challenges itself to accelerate the adoption of digital technologies in circular businesses, in order to contemplate public-private partnerships in the search of solutions for mobility, health and safety problems, among others, resulting in the improvement of the population's life. Public health services, for example, can act as one of the “triggers” to start technological and management changes resulting from the digital transformation, in addition to aligning academic and business environments in an impact initiative for the region (PRDNE, 2019, p.28, our translation).
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685914SUDENE's plan considers the difficulties in putting the planned goals into practice. The precarious professional qualification of the educational sector needs to be addressed to fill jobs that may eventually arise with recent ventures. Another drawback is the high rate of violence in Northeastern cities, which could be solved with the improvement of housing conditions, sanitation and sewage system. The plan notes the urgency of dealing with droughts, suggesting the integration of the São Francisco River transposition project with other programs related to droughts in the region, which impair the quality of life and inhibit economic capacity (PRDNE, 2019).In order to develop research activities in biotechnology, nanotechnology and information and communication technology (ICTs), the articulation foreseen in the SUDENE plan inserted the region's Universities in line with the Legal Framework for Science and Technology. These policies would be implemented at the local level, as the SUDENE plan accepts the decentralization enshrined in the Federal Constitution of 1988, which guarantees the participation of civil society in the decision-making process by encouraging the active participation of local and regional political actors and the Public-Private Partnerships. Forms of articulation are widely encouraged in that plan with the formation of public consortia for health, basic sanitation and the environment.Governance is a key factor in renewing the role of the Superintendencies, which have lost protagonism in recent years. It is essential for ordering collaborative governmental arrangements to resume a regional development agenda that considers the political strengthening of these institutionsThe SUDENE plan suggests the participation of micro and small companies to finance the proposed targets and designates the operations guarantee fund endowed with resources from the Northeast Financing Constitutional Fund (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste-FNE) and the Northeast Development Fund (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste-FDNE). In another area, it boosts the capital market supported by company investment funds. In addition, the contributions from BNB, BNDES, Caixa, Banco do Brasil and SUDENEwould be guaranteed by resolution 007/2008 of the Internal Regulation of the Regional Committee of Federal Financial Institutions (Coriffe, Portuguese initials), composed of members of the institutions described (PRDNE, 2019).Other prerogatives of the SUDENE plan provide for connection with the institutions responsible for financing public policies applied by work groups committed to the study of
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685915relevant sectors for economic activity, promoting partnerships between the local business community and technicians from other development institutions that operate in the Northeast.In accordance with Complementary Law No. 125/2007, Sudene's Deliberative Council (Condel, Portuguese initials) may create permanent or provisional Committees and establish their respective powers and compositions. Specifically, article 6 establishes the competence of CONDEL for the creation, organization and operation of two committees of an advisory nature, chaired by the Superintendent of Sudene: the Regional Committee of Federal Financial Institutions and the Regional Committee for Articulation of Federal Agencies and Entities (PRDNE, 2019, p.126, our translation).SUDENE understands governance as a guideline to be achieved based on the outline of the regional development agenda for the Northeast. The recognition of institutions such as SUDENE and the resumption of the role of its Deliberative Council –as a public space for making strategic decisions for the region –can increase the capacity of governance based on horizontal and vertical coordination, improving the participation of civil society by improving monitoring and evaluation mechanisms.That plan provides for strengthening the institution based on an organizational structure technically capable of resolving conflicts and achieving established goals. Furthermore, it is necessary to approach SUDENE with the state governments and the Ministry of Regional Development. It is crucial to revitalize the Deliberative Council (Condel), which should function as a forum for the participation of social actors and technical and operational agencies (PRDNE, 2019).Currently, Condel is made up of the following social and political representations: 1) The governors of the states in the area covered by SUDENE; 2) Ministers of the Ministries of Regional Development, Economy and Sector Ministries; 3) By three mayors of municipalities in various states in the Northeast; 4) Three representatives of businessmen from different states; 4) The working class will be represented by three workers from different states; 5) By the Superintendent and Presidentthe Bank of Northeast Brazil (Banco do Nordeste do Brasil-BNB).The Executive Secretariat is part of the organization chart, but it is an autarchy with autonomous financial and administrative attributions, linked to the Ministry of Regional Development. It has the mission of executing the prerogatives of the Deliberative Council by offering technical support for its operation.From now on, we will describe some important aspects of the regional development plan for the Amazon. SUDAM's plan is foreseen for the years 2020 to 2023, foreseeing a time horizon of twelve years to establish a close connection with the precepts of the PNDR.
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685916Articulation with other institutions is described, especially with the Ministry of Regional Development, which allows for broader social participation, since it was established in public consultations.Like SUDENE, SUDAM's plan foresees governance as a fundamental assumption to be achieved in order to face inter and intra-regional inequalities by encouraging the cooperation of vertical and horizontal public policies. In fact, it is a multilevel federative articulation between the Union, States and Municipalities, as well as geographically multiscale; the focus of the plan is intermediate cities, allowing the effects of development to spread to neighboring cities and maximize social participation. However, the plan makes it clear that the intention is not just to finance public policies.In this way, the defined regional development strategy necessarily includes fundamental factors such as: social capital, social self-organization, the stimulus to the exercise of collaborative solutions to common problems and broad multiscale articulation, not being able to be limited to fiscal incentives, lines of credit, etc. (PRDA, 2020, p.11, our translation).The plan elaborated by SUDAM is based on a multiscalar unit.To prepare the PRDA, the state scale was used. This choice was justified by the process of defining the typologies of the new PNDR that is in progress, in addition to the difficulty of obtaining updated indicators at the municipal scale. The advantage of this scale resides in the availability of data ina timely manner, which allows periodic monitoring and evaluation of the Plan. On the other hand, it is understood that this choice has the potential of not capturing possible intra-regional inequalities, which is why this scale will be changed as soon as the difficulties pointed out are equated (PRDA, 2020, p.7, our translation).The structuring axes of the SUDAM plan demonstrate concern with the transversality of public policies: agriculture, livestock and extractivism, fishing, aquaculture, industry, tourism, environment, science, technology and innovation, education, logistics and transport, energy generation, telecommunications, health, culture and leisure, basic sanitation and public safety.The reduction of regional inequalities -inter and intra regions -is a goal to be conquered in line with the improvement of the quality of life of the Amazonian population. For the implementation of the planned goals (PRDA, 2020), that plan provides for fairer and more balanced social development by encouraging horizontal and vertical cooperation between entities with the intention of stimulating public policies supported by multilevel collaborations between the federal, state and municipal spheres.
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685917The SUDAM plan prioritizes institutional adjustments with the municipal sphere, adopting a multilevel governance pattern dependent on the articulation of the two spheres in question. The plan is structured around specific areas: productive development, science, technology and innovation, education and professional qualification, economic and urban infrastructure, social development, access to essential public services and strengthening of the governing capacities of subnational entities.These are the guiding purposes of the PRDA, which is aligned with the UN SustainableDevelopment Goals (SDGs). The 2030 Agenda -synthesis of the SDG guidelines -is an action plan foreseen for the 5 Ps: People, Planet, Prosperity, Universal Peace and Global Partnerships. That agenda presumes that the function of sustainable development is to balance the dimensions of sustainability, in which the economy, social rights and the environment gravitate (PRDA, 2020).Social participation was valued in the plan construction process. A link was created on the SUDAM website for public consultationand other forms of contact with society via email and telephone contacts. For the implementation of the foreseen goals, the source of resources is broadly specified, with the collaboration of regional banks and federal sources of financing. The financial resources described in the plan are the following: 1) General Budget of the Union and of the Amazon States; 2) Constitutional Financing Fund for the North (FNO); 3) Amazon Development Fund (FDA); 4) Funds set up by state and municipal governments; 5) Financial, tax and credit incentives and benefits; 6) Existence or creation of development programs for public, federal and state banks, in addition to public-private partnerships (PPP) (PRDA, 2020).The Amazon plan demonstrates dialogue with the PNDR and the UN Agenda for Sustainable Development. By fundamentally linking itself to what the PNDR suggests -incentives for Science and Technology, Education and Health, among other areas -the plan simultaneously develops governance, a purpose evidenced by institutions that demonstrate concern with the government agenda that effectively implements the listed public policies.SUDECO's plan is in line with the UN's 2030 Agenda, which recommends sustainable development focused on small and medium-sized cities to ensure safety, food, housing, education and health. Citizens can actively participate in the governance and integrated management of territories. The plan is foreseen for the period 2020 to 2023, sustaining that it is desirable for cities to offer mobilization for the capture of human resources in response to environmental, social and economic changes. Sustainability is envisaged to minimize impacts on the environment, so that they are integrated into the UN 2030 Agenda and the 17 Sustainable Development Goals (PRDCO, 2019).
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685918That plan suggests to municipalities that: 1) Revitalize their urban spaces by building intra-urban and polycentric growth areas; 2) Invigorate rural areas to recover strategic areas for ecosystem services, such as water recharge areas for public supply; 3) Be diversified and enterprising; 4) Support the creation of clusters to feed back the fragile socioeconomic structures of medium and small cities in certain regions of the Midwest (PRDCO, 2019).By prioritizing the principles of sustainable development, it boosts the political participation of city dwellers. To achieve the planned goals, the creators of the plan held a series of dialogues with civil society, listening to the demands and transforming them into public policies. The main goals listed by the plan are: 1) Reduction of spatial and interpersonal income inequalities; 2) Employment and income generation; 3) Reduction of the illiteracy rate; 4) Improvement of housing conditions; 5) Universalization of basic sanitation, levels of early childhood education and primary and secondary education; 6) Strengthening the process of internalizing higher education; 7) Ensuring the implementation of projects for technological development and environmental sustainability; 8) Attention to ecological-economic and social zoning; 9) Reduction in the cost of transporting regional products (PRDCO, 2019).In accordance with the plans of the other superintendencies, the Midwest plan is aligned with the 17 objectives of the UN's 2030 Agenda and is based, like the PRDA, on four fundamental axes: Productive (sustainable) development; Science, Technology and Innovation; Education and professional qualification; and Economic and Urban Infrastructure. Like the PRDA, the PRDCO proposes articulation with the National Strategy for Economic and Social Development (Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -ENDES) of Brazil for the years 2020 to 2023, which was conceived to facilitate the articulation between the national, sectoral and regional plans with the Union Pluriannual Plan. ENDES suggests five lines of action articulated with the UN's 2030 Agenda: economic, institutional, infrastructure, environmental and social. PRDCO fits the two documents described by incorporating the highlighted lines of action (PRDCO, 2019).Once the axes have been properly outlined, it should be noted that the plan selectsa series of potentialities to be explored: biodiversity, water resources, entrepreneurship and innovation, agricultural production base, internal market, schooling and technological innovation. These components can be leveraged by the geography of the Brazilian Midwest, which facilitates transportation and logistics. The plan enunciates the convergence of economic, social, political, institutional and environmental factors that maintain well-defined interrelationships (PRDCO, 2019).
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685919The plan developed by SUDECO poses an immediate need to reconfigure the role of SUDECO with the intention of training political actors capable of promoting guidelines and actions by prioritizing the decentralization of actions and programs. In addition, in order to achieve this capillarity, the plan provides for the implementation of seven strategic programs: 1) Public management democratization program; 2) Educational improvement and structuring of the research and development (R&D) system; 3) Environmental management and recovery of the environment; 4) Expansion of social and urban infrastructure; 5) Expansion of economic and logistical infrastructure; 6) Diversification and consolidation of production chains; 7) Consolidation of a polycentric network of cities in the Midwest (PRDCO, 2019).The financial resources to operationalize the goals are described in the plan: Constitutional Fund for Financing the Midwest (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste-FCO); Corporate FCO; FCO Rural; Midwest Development Fund (Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste-FDCO). The raising of these resources would come from the following sources: Inter-American Development Bank (IDB), International Bank for Reconstruction and Development (IBRD), Green Climate Fund (GCF), New Development Bank (BRICS), Andean Development Corporation/Development Bank of Latin America (CAF), International Fund for Agricultural Development (IFAD) (PRDCO, 2019).Governance was frequently cited in the plan, indicating the urgency of consolidating SUDECO's Deliberative Council and the essential connection with the Chamber of National Integration and Regional Development Policies -guided by the National Policy for Regional Development -prepared by the Ministry of Regional Development. Provides for federative cooperation, with the articulation of federated entities to achieve the goals set by the Superintendencies in line with the federative units. The Midwest plan contains clear goals -regulated by its subdivisions -by indicating the partner institutions forthe achievement of these goals. In addition, it lists in detail the financial instruments that will be used for its purposes, outlining strategies for the future.Final considerationsIn this article, we intend to pose two central questions. The first is to analyze the institutional tools used in Brazil and Argentina to deal with their respective regional inequalities. Linked to this analysis is the question: what is the diagnosis of the problem and what axes appear for the implementation of these policies?
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685920Brazil and Argentina have a fundamental common characteristic: inequality between regions (in the case of Brazil) and between provinces (in the case of Argentina). From the 1990s onwards –especially with the decline of neoliberal policies widely implemented in both countries –new ways of combating regional inequalities were created with different institutional designs.Argentina opted for constitutional remodeling of federalism, mainly through the Covenant-Law that sought to establish cooperative relationships between the provinces and the federal government, granting the former the prerogative of creating regions to facilitate the formulation and implementation of regional policies. Brazil, in the same period of the 1990s, lived with prerogatives that contemplated in the Federal Government's Pluriannual Plans the possibility of reorganizing the agenda of regional policies anchored in the federal budget. Recently, there has been a slowdown in the attempt to reorganize this agenda, notably in the development superintendencies that have drawn up regional plans responsible for conducting these public policies.The constitutional course chosen by Argentina and the Brazilian preference for the institutional and budgetary path recommend the resumption of the development agenda in both countries to correct the effects of the neoliberal policy that prevailed for decades. It is urgent that we circumvent the historical episodes of regional asymmetries that culminate in injustice and social inequalities.REFERENCESBERCOVICI, G. Desigualdades Regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003. BETHELL, L. História da América Latina. Cambridge: Cambridge University Press, 1997.BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Política Nacional de Desenvolvimento Regional, 2015.CAVALLO, D. La Argentina y el FMI durante las dos administraciones Bush. Conferência apresentada no Centro de Estudos Latino Americanos David Rockefeller. Boston: Harvard University. 2003. Available: http:// www.cavallo.com.ar/wp-content/uploads/ Argentina_y_el_FMI.pdf. Access: 01 Sept. 2021.CICOWIEZ, M. Caracterización de las Províncias. In:PORTO, A. Disparidades regionales y federalismo fiscal. EDULP: Universidad Nacional de La Plata, 2004.p.39-60.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.33 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004.
image/svg+xmlBrazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional developmentEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685921FAGNANI, E. Seguridade Social: a experiência brasileira e o debate internacional. Fundação Friedrich Ebert, 2011.HERNÁNDEZ, A. M. Aspectos fiscalesy económicos del Federalismo Argentino. Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdoba, Córdoba, 2008.Instituto Nacional de Geografia e Estatística(IBGE). PNAD -Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.Brasília, DF, [n.d.]. Available:https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9127-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios.html?=&t=destaques. Access08 Nov. 2022.Instituto Nacional de Estadística y Censos(INDEC). Encuesta Permanente de Hogares (EPH). República Argentina. Available: https://www.indec.gob.ar/indec/web/Institucional-Indec-BasesDeDatos. Access: 08 Nov. 2022.MIDÓN, M. A. R. Convenios internacionales y tratados de regionalización. In:HERNÁNDEZ, A. M. Aspectos fiscales y económicos del Federalismo Argentino. Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdoba: Córdoba, 2008.p.109-119.NÚCLEO DE INFORMAÇÕES SOCIAIS(NINSOC). Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Retrato das desigualdades de gênero e raça. Brasília, DF, [n.d.].Available: https://www.ipea.gov.br/retrato/creditos.html. Access: 08 Nov. 2022.PINHO, C. Capacidades Estatais, Político-Institucionais e o Novo-Desenvolvimentismo no Brasil: uma agenda em construção (2003-2013). Rio de Janeiro: Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/UERJ), 2013.PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (PRDA): 2020-2023. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. Belém: SUDAM, 2020.PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (PRDCO): 2020-20123. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Brasília, DF: SUDECO, 2019.PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (PRDNE). Brasil. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Recife: SUDENE, 2019.PORTO, A. Disparidades Regionales y federalismo fiscal. EDULP: Universidad Nacional de La Plata, 2004. VUOLO, R. M. lo. O Programa de Subsídio Universal por Filho e as transferências monetárias de renda na Argentina. Revista Tempo do Mundo, v. 4, n. 2, p.163-181,ago. 2012.
image/svg+xmlLuciléia Aparecida COLOMBO andCarlos Henrique GILENOEstudos de Sociologia,Araraquara,v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 1982-4718DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.1685922How to reference this articleCOLOMBO, Luciléia Aparecida; GILENO, Carlos Henrique. Brazil and Argentina: Institutional approach to the challenges and possibilities of regional development. Estudos de Sociologia, Araraquara, v. 27, n. 00, e022027, 2022. e-ISSN: 2358-4238. DOI: https://doi.org/10.52780/res.v27i00.16859Submitted: 14/05/2022Required revisions:21/06/2022Approved: 19/07/2022Published: 21/12/2022Processing and publication by the Editora Ibero-Americana de Educação.Correction, formatting, standardization and translation.