image/svg+xmlRelações intergovernamentais na implementação do Programa Brasil Profissionalizado: O caso da BahiaRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952139RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL PROFISSIONALIZADO: O CASO DA BAHIA RELACIONES INTERGUBERNAMENTALES EN LA IMPLEMENTACÍON DEL PROGRAMA BRASIL PROFESIONALIZADO: EL CASO DE BAHÍAINTERGOVERNMENTAL RELATIONS ON THE IMPLEMENTATION OF THE 'BRASIL PROFISSIONALIZADO' PROGRAM: BAHIA'S CASEMichele PAZOLINI1Gilda Cardoso de ARAUJO2RESUMO: Objetiva analisar a implementação do Programa Brasil Profissionalizado e problematizar o papel das relações intergovernamentais para sua concretização a partir do estudo de caso no Estado da Bahia (2007-2020). Por meio de análise documental, buscou-se compreender de que modo a cooperação entre os entes federados, influenciounaimplementação do referido programa. Para tanto, utilizou-se as contribuições teóricas de Leonardo Secchi sobre o ciclo de políticas, Gabriela Lotta sobre a implementação de políticas, Sônia Draibe sobre os subprocessos de implementação e Marta Arretche acerca da influência das relações intergovernamentais na implementação de programas. Os resultados evidenciam os entraves entre formuladores e implementadores do programa, e a importância da função de assistência técnica da União. Considera-se que o processode implementação do PBP no Estado da Bahia teve obstáculos tanto no nível federal quanto no nível estadual, com traços marcantes de ausência de mecanismos de cooperação entre os entes federados.PALAVRAS-CHAVE:Federalismo. Implementação de políticas públicas. Relações intergovernamentais. Programa Brasil Profissionalizado.RESUMEN: El artículo tiene como objetivo analizar la implementación del Programa Brasil Profesionalizado y problematizar el papel de las relaciones intergubernamentales para su implementación a partir del estudio de caso en el estado de Bahía (2007-2020). Con base en el análisis de documentos, buscamos comprender cómo la cooperación entre las entidades federativas, observada en la documentación de los instrumentos de acuerdo, influyó en la implementación de ese programa. Para ello, se utilizaron los aportes teóricos de Leonardo Secchi sobre el ciclo de políticas, Gabriela Lotta sobre la implementación de políticas, Sônia Draibe sobre los subprocesos de implementación y Marta Arretche sobre la influencia de las relaciones intergubernamentales en la implementación de programas. Los resultados muestran 1Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Vitória –ES –Brasil. Doutoranda em Educação. Bolsista CAPES. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7657-5420. E-mail: michelepazolini@hotmail.com2Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Vitória –ES –Brasil. Professora Associada. Doutorado em Educação (USP). Estágio de pós-doutorado na Generalitat da Catalunya (Barcelona-Espanha). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3562-9779. E-mail: gilda.araujo@ufes.br
image/svg+xmlMichele PAZOLINI eGilda Cardoso de ARAUJORIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952140los obstáculos entre los formuladores y los ejecutores del programa, que prácticamente hicieroninviable la propuesta inicial del gobierno de Bahia y la importancia de la función de asistencia técnica de la Unión. Se considera que el proceso de implementación del PBP en el Estado de Bahía tuvo obstáculos tanto a nivel federal como estatal, con marcados rasgos de ausencia de mecanismos de cooperación entre las entidades federativas en la resolución de los asuntos pendientes identificados durante la ejecución.PALABRAS CLAVE: Federalismo. Implementación de políticas públicas. Relaciones Intergubernamentales. Programa Brasil Profesionalizado.ABSTRACT: This paper has per object analyze the implementation of the Brasil Profissionalizado(Professionalized Brazil, in loose translation) program and problematize the role of intergovernmental relations formed for its concretion, from a case study on the state of Bahia (2007-2020). Starting from a documental analysis, it is sought to comprehend how the cooperation between the federate entities, observed in the pact instruments documentation, influenced on the implementation of the said program. For such, the theoretical contributions from Leonardo Secchi, about the cycle of politics; Gabriela Lotta, about the implementation of politics; Sônia Draibe, about the subprocesses of implementation, and Marta Arretche, about the influence of intergovernmental relations on program implementations, were used. The results show the obstacles between formulators and implementers of the program, which practically made the initial proposal of the government of Bahia and the importance of the technical assistance function of the Union unfeasible. It is considered that the PBP implementation process in the State of Bahia had obstacles both at the federal and state levels, with marked traits of absence of cooperation mechanisms between the federated entities in the resolution of pending issues identified during the execution.KEYWORDS: Federalism. Public policies implementation. Intergovernamental relations. Programa Brasil Profissionalizado.IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) definiu que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (DF), conforme rege o Art. 1º e, optou pelo modelo de federalismo cooperativo. Esse modelo implica o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federados em que esses possuem autonomia e, ao mesmo tempo, devem atuar de modo cooperativo por meio das relações intergovernamentais, visando assegurar o exercício dos direitos descritos nesta Carta. As determinações constitucionais (BRASIL, 1988) estimularam a criação de diversas políticas e programas sociais com o intuito de garantir os direitos universais dos cidadãos. Essas políticas e programas foram moldados por meio da coordenação federativa do Governo Federal,
image/svg+xmlRelações intergovernamentais na implementação do Programa Brasil Profissionalizado: O caso da BahiaRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952141utilizando diversos mecanismos para a implementação das diretrizes formuladas. Para Segatto (2012), alguns desses mecanismos de coordenação são a redistribuição de recursos, a regulamentação nacional e o estabelecimento de padrões nacionais, que objetivam assegurar a equidade em todo o território nacional por meio das políticas públicas e dos programas.Políticas públicas e programas, embora interdependentes, são diferentes. São interdependentes, na medida em que ambos expressam as diretrizes a serem adotadas. As políticas podem ser entendidas como uma proposta institucionalizada de solução de um problema central e são implementadas por meio de programas (LASSANCE, 2021). Os programas são os modos pelos quais as diretrizes devem ser operacionalizadas, ou seja, são estratégias para solucionar o problema, daí a sua estreita relação com a análise de implementação das políticas (BERNARDES; GUARESCHI, 2007;LASSANCE, 2021).As políticas públicas e os programas no Brasil são criados nos moldes do federalismo cooperativo, o que implica na distribuição de responsabilidades e no diálogo constante entre os entes. Não obstante, os conflitos, dilemas e desafios são inerentes ao federalismo, pois estão articulados às relações intergovernamentais estruturadas em cada federação (ANDERSON, 2009).Dessa forma, a análise das políticas públicas e dos programas deve considerar a dinâmica federativa. Nesse artigo, partimos da perspectiva de que a implementação não é um processo determinado pelo desenho de uma política, mas depende das relações intergovernamentais instituídas pelos burocratas envolvidos nesse processo, que estimulam o compromisso dos entes federados na concretização das políticas públicas e dos programas. Nesses termos, a proposta desse artigo, é "analisar a implementação do Programa Brasil Profissionalizado (PBP) e problematizar o papel das relações intergovernamentais para sua concretização, a partir do estudo de caso no Estado da Bahia no período entre 2007 e 2020".O PBP é um programa federal criado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Decreto nº 6.302/2007 (BRASIL, 2007a), com o objetivo de estimular a oferta estadual de ensino médio integrado à educação profissional. Esse programa teve uma significativa adesão dos estados brasileiros, pois das 27 unidades da federação, somente Amazonas e Rondônia não foram contempladas com as ações dessa política3. Entre os anos de 2007 e 2017 o PBP somou um valor total pactuado de R$2,1 bilhões, contemplando cerca de 736 instituições de ensino com reforma, ampliação e construção em todo o território nacional. 3Os dados apresentados no artigo sobre o PBP no Brasil e na Bahia correspondem à sistematização (realizada pelas autoras) de informações concedidas pelo MEC, solicitadas no siteeletrônico da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, por meio da Manifestação nº 23480.013744/2020-96.
image/svg+xmlMichele PAZOLINI eGilda Cardoso de ARAUJORIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952142No entanto, a sua implementação apresentou problemas em diferentes localidades. O Tribunal de Contas da União (2015) identificou obras atrasadas, paralisadas ou canceladas, projetos inadequados, material sem utilização e ausência de prestação de contas dos estados com recursos recebidos do governo federal para o PBP.Essa situação também foi constatada em estudos de caso nos estados do Espírito Santo (PAZOLINI, 2018), em Alagoas (SILVA, 2014) e no Rio Grande do Norte (SILVA, 2016). Esse artigo analisa o caso da Bahia, com ênfase nas variáveis das relações intergovernamentais entre o Governo Federal e o governo estadual. Os dados apresentados foram organizados e sistematizados a partir de documentos concedidos pelo MEC, solicitados no siteeletrônico da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (e-SIC), por meio da Manifestação nº 23480.013744/2020-96 (BRASIL, 2020), em que foram disponibilizados, entre outros, o Processo nº 23400.004954/2009 (BRASIL, 2009b) digitalizado, que trata do processo de implementação do PBP no Estado da Bahia para reforma e ampliação de unidades escolares da rede estadual.Por meio de análise documental de uma fonte primária, ou seja, de um material que ainda não recebeu tratamento analítico e com o intuito de interpretar, sintetizar as informações e fazer inferências (SÁ-SILVA; ALMEIDA; GUINDANI, 2009), analisou-se o referido processo enfatizando as variáveis das relações intergovernamentais entre o Governo Federal e o governo estadual da Bahia na implementação do PBP. Para tanto, utilizou-se as contribuições teóricas de Secchi (2010) sobre o ciclo de políticas, Lotta (2019) sobre a implementação de políticas, Draibe (2001) sobre os subprocessos de implementação e Arretche (2001) sobre a influência das relações intergovernamentais na implementação de programas.O texto está dividido em quatro partes, além desta introdução e das considerações finais. A primeira seção discute o ciclo de políticas, destacando a fase da implementação de políticas públicas; a segunda, a implementação de programas federais; a terceira, a relação entre o PBP e as relações intergovernamentais quanto aos aspectos relativos aos propósitos do Governo Federal e adesão dos estados e; a quarta seção, analisa a implementação do PBP no Estado da Bahia, destacando as dificuldades dos formuladores e implementadores no plano federal e no plano estadual, bem como a importância da assistência técnica da União.
image/svg+xmlRelações intergovernamentais na implementação do Programa Brasil Profissionalizado: O caso da BahiaRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952143Implementação de políticas públicasAs políticas públicas são elaboradas para suprir determinados problemas que tenham relevância para a coletividade. São formuladas pelo poder estatal e contam com a ação de burocratas e dos instrumentos da ação estatal para a sua implementação (LOTTA, 2019).A bibliografia indica diversas possibilidades de análise de políticas, como o modelo de múltiplos fluxos de John Kingdon (1997), o modelo de policy analysisde Klaus (2000) e o modelo de coalizão de defesa de Paul Sabatier (1988). Apesar dos vários modelos, podemos considerar comuns a todos as fases de formulação, implementação e avaliação de uma política. Os estudos sobre a implementação de políticas têm como ponto de partida a ideia de que as políticas podem ser analisadas como um ciclo composto de diferentes fases (LOTTA, 2019). Assim, esses estudos recorrem à classificação instituída pelo ciclo de políticas e permitem analisar suas dimensões de modo isolado e/ou articulado. Nessa pesquisa, abordamos o ciclo de políticas proposto por Secchi (2010).De acordo com a sistematização realizada pelo autor, o ciclo de políticas pode ser sintetizado em sete fases principais: a) identificação do problema, b) formação de agenda, c) formulação de alternativas, d) tomada de decisão, e) implementação, f) avaliação e,g) extinção. Figura 1 –Ciclo de PolíticasFonte: Secchi (2010, p. 33). Imagem adaptada pelas autoras
image/svg+xmlMichele PAZOLINI eGilda Cardoso de ARAUJORIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952144O ciclo de políticas públicas refere-se à vida de uma política, que é composta por fases sequenciais e interdependentes, mas nem sempre refletem a real dinâmica de uma política, pois as fases podem misturar-se e alterar a sequência da figura 1 (SECCHI, 2010). Apesar disso, o ciclo de políticas permite que a complexidade de uma política seja simplificada, contribuindo para sua análise. A implementação da política pública é a fase posterior à tomada de decisão e anterior aos esforços de avaliação. É nessa fase que são operacionalizados os marcosconcretos da política pública (SECCHI, 2010). De modo geral, os estudos sobre a implementação de políticas buscam definir variáveis que expliquem o sucesso ou fracasso de sua execução (LIMA; D’ANCENZI, 2013). Os estudos sobre a implementação de políticas públicas avançaram a partir da década de 1970 nos Estados Unidos e na Europa, apontando a necessidade de sistematização e de aprofundamento dessa fase do ciclo de políticas. Tais estudos passaram a evidenciar que, pordiversos motivos, “a atuação das burocracias públicas não é neutra” e que a implementação envolve “[...] escolhas e decisões tomadas por agentes não eleitos, quais sejam, as burocracias públicas” (FARIA, 2012, p. 08-09).Entre os trabalhos publicados, a obra de Pressman; Wildavsky (1973), é considerada um dos marcos para o avanço no campo de estudos sobre a implementação, tendo em vista que a definem como um processo interativo entre os objetivos propostos e as ações para atingi-los. Os autores destacaram o caráter problemático do processo de implementação de políticas públicas, buscando elucidar o porquê e como acontecem as falhas de implementação, que, muitas vezes, resultam em seu fracasso. Ao longo das décadas, os avanços nos estudos sobre a implementação de políticas públicas indicaram diversos modelos de análise (Top-Down; Bottom-Up, modelos alternativos e modelos múltiplos)(LOTTA, 2019). Essa pesquisa situa-se nos marcos dos modelos múltiplos que incluem diferentes enfoques de análise como: governança, instrumentos de ação pública, relação entre atores estatais e não estatais, novos arranjos institucionais, sistemas de coordenação, capacidades estatais e processos multinível (LOTTA, 2019).
image/svg+xmlRelações intergovernamentais na implementação do Programa Brasil Profissionalizado: O caso da BahiaRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952145Implementação de programas federaisA implementação é o momento que os planos formulados se tornarão realidade e depende fortemente da ação de burocratas e dos instrumentos de ação estatal (LOTTA, 2019). Essa fase busca compreender as diferenças entre aquilo que foi formulado, o que foi executado e o papel desempenhado por diferentes agentes nesse processo de transformação das políticas públicas.No entanto, são muitos os exemplos de programas que não são implementados ou são implementados de forma parcial e de políticas que acabam desvirtuadas(SECCHI, 2010). O estudo sobre essa fase das políticas públicas se faz necessário por buscar visualizar os obstáculos e falhas que costumam acontecer no processo de implementação, considerando os diferentes atores e níveis governamentais, tornando esse processo ainda mais complexo. Arretche (2001, p. 47) salienta que a criação de um programa expressa o “resultado de uma combinação complexa de decisões de diversos agentes”. A existência de um programa advém de uma série de articulações que não ocorrem de modo isolado, mas é resultado de acordos entre diferentes formuladores.A autora alerta que a formulação de um programa envolve diferentes interesses que interferem também em sua execução, podendo comprometer o alcance de seus objetivos. Quanto à implementação, esta pode ser compreendida como “um jogo em que a autoridade central procura induzir agentes (implementadores) a colocarem em prática objetivos e estratégias” (ARRETCHE, 2001, p.47). Assim, para obter a adesão e “obediência” aos objetivos do programa,o poder central pode desenvolver uma gama de estratégias de incentivos aos governos subnacionais.Ao tratar dos subprocessos da implementação, Draibe (2001), indica que toda política ou programa apoia-se em uma estrutura organizacional e estão submetidos a um sistema gerencial e decisório. Desse modo, deve-se considerar a estrutura hierárquica, o grau de centralização ou descentralização, a autonomia ou dependência entre as partes, as características de gestão do tempo e a capacidade de implementar decisões. Draibe (2001) destaca que é importante compreender a natureza e os atributos das autoridades que conduzem o processo para uma melhor compreensão do processo de implementação.Tendo em vista esses apontamentos e considerando que o federalismo cooperativo pressupõe um compartilhamento de responsabilidades e uma ordem política democrática, com efetiva participação das unidades federativas, passamos a analisar o PBP.
image/svg+xmlMichele PAZOLINI eGilda Cardoso de ARAUJORIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952146Relações Intergovernamentais no Programa Brasil ProfissionalizadoO Programa Brasil Profissionalizado (PBP) foi criado no rol de programas federais, lançados a partir de 2007, e foi instituído pelo Decreto nº 6.302/2007 (BRASIL, 2007a). Conforme esse decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios interessados em apresentarem propostas para aderirem ao programa, precisam formalizar a assinatura do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (PMTPE)4e montar o seu plano de trabalho de acordo com o Plano de Ações Articuladas (PAR). O PBP foi elaborado pelo MEC e, segundo o Decreto nº 6.302/2007 (BRASIL, 2007a), tem como objetivo estimular a oferta de ensino médio integrado à educação profissional nas redes estaduais visando à articulação entre formação geral e educação profissional considerando os arranjos produtivos e as vocações locais e regionais, segundo assegura o Art. 1º. Para tanto, o programa prevê a construção, reforma, ampliação e modernização de escolas técnicas estaduais, laboratórios, formação e qualificação dos profissionais atuantes e o fornecimento de recursospedagógicos. Criado e coordenado pela União, o PBP destina recursos financeiros (99%) e assistência técnica aos Estados, mas depende da atuação direta dos governos subnacionais para o seu funcionamento, já que devem arcar com uma contrapartida de recursos (1%), bem como gerir, fiscalizar e garantir a execução dos objetos pactuados. De acordo com o portal eletrônico do MEC5, os Estados interessados em aderir ao PBP devem elaborar planos de ação, conforme o PAR, levando em consideração as orientações do projeto formulado pela coordenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para a implementação do programa, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), posiciona-se como instituição gestora, enquanto o FNDE, uma autarquia do MEC, assume o papel de concedente, representando a União. Os estados, como convenentes, são representados pelas Secretarias Estaduais de Educação Tecnológica.Desse modo, a implementação desse programa está condicionada à plena articulação dos entes e ao cumprimento das incumbências delegadas a cada um por meio da celebração de Convênios e Termos de Compromisso entre os estados, DF e municípios e o FNDE, como representante do governo central.O PBP teve expressiva adesãonacional. Entre os anos de 2007 e 2017 foram firmadas 135 pactuações em todo o país, das quais 107 foram por meio de Convênio e 28 por Termo de 4Decreto6.094/2007 (BRASIL, 2007b).5Disponível em: http://portal.mec.gov.br/brasil-profissionalizado. Acesso em: 15 mar. 2022.
image/svg+xmlRelações intergovernamentais na implementação do Programa Brasil Profissionalizado: O caso da BahiaRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952147Compromisso, contemplando cerca de 736 instituições de ensino com pactuações que abarcavam reforma, ampliação econstrução de escolas6. Essas celebrações somaram um valor total pactuado de R$2,1 bilhões, o que demonstra o considerável investimento de recursos para a implementação desse programa com o intuito de ampliar a oferta do ensino médio integrado no Brasil.Analisando o investimento por região, a Região Nordeste se destacou, já que, do montante de R$2,1 bilhões pactuados, R$1 bilhão foi nessa região, o que correspondeu a 51,1%, ou seja, mais da metade do total de recursos pactuados em todo o país. Além disso, essa região apresentou uma supremacia também em relação à quantidade de celebrações, tanto por Convênio como por Termo de Compromisso, que correspondeu a 43,7% do total nacional.A partir desses indicadores, esse artigo buscou analisar a implementação do PBP no Estado da Bahia, considerando que é o maior estado da região, com uma área de 1.558.000 km², representando 18% do território brasileiro. Além disso, a Bahia possui 15 milhões de habitantes, o que a situa como 4º maior Estado em termos de população, atrás de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, sendo que a densidade demográfica é extremamente desigual, tendo Salvador e Feira de Santana como os municípios mais populosos dentre os 417 existentes (G1BA, 2021).Ademais, consideramos relevante a situação educacional do Estado, particularmente do ensino médio, conforme estudo do Fórum Estadual de Educação da Bahia, divulgado em 2020, com dados dos anos anteriores ao da suspensão das aulas em decorrência da Pandemia da Covid-19. Segundo esse estudo, grande parte da população de 15 a 17 anos não estava na escola e a proporção de atendimento vinha diminuindo (FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, 20207).Em relação ao ensino médio integrado à educação profissional, o referido documento afirma que se trata de uma política do Estado da Bahia, mas que a tendência de implementação ainda é muito insuficiente, sendo que o ensino médio se concentra na formação propedêutica, demonstrando o impacto que o PBP poderia ter na expansão dessa etapa de ensino de forma integrada. 6Informações sistematizadas pelas autoras a partir dos dados disponibilizados pelo MEC por meio da Manifestação nº 23480.013744/2020-96 (BRASIL, 2020).7Disponível em: http://www.feeba.uneb.br. Acesso em: 03 de abr. 2022.
image/svg+xmlMichele PAZOLINI eGilda Cardoso de ARAUJORIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. esp. 3, p. 2139-2157, nov. 2022e-ISSN: 1982-5587DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17iesp.3.166952148A implementação do Programa Brasil Profissionalizado no Estado da Bahia (2007-2020)No período analisado (2007 a 2020), o Estado da Bahia celebrou, por meio do PBP, quatro convênios: dois no ano de 2008 (nº 750011 e nº 750028), dois em 2009 (nº 657621 e nº 658378) e um termo de compromisso (nº 201403302) em 2014, totalizando cinco pactuações no Estado, com investimento total de R$ 57,6 milhões. Tabela 2–Pactuações no Estado da Bahia por meio do PBPEstadoNúmeroAnoTipoObjetoBA7500112008ConvênioInfraestruturaBA7500282008ConvênioGenéricoBA6576212009ConvênioInfraestruturaBA6583782009ConvênioGenéricoBA2014033022014Termo de CompromissoGenéricoFonte: Elaboradopelas autorasa partir dos dados disponibilizados pelo MEC (Manifestação nº 23480.013744/2020-96) (BRASIL, 2020)Os objetos de pactuação são definidos como genéricos (materiais didáticos, formação de profissionais, mobiliário e equipamentos) e objetos de infraestrutura (construção, ampliação e reformas de unidades de ensino).Quanto aos objetos genéricos, foi informado pelo MEC que não há um detalhamento de dados consolidados que poderiam ser disponibilizados.Sobre os objetos de infraestrutura, foi disponibilizado um detalhamento com a descrição dos recursos totais por Estado e a situação das obras, conforme o relatório da última vistoria realizada, permitindo identificar as obras concluídas, as obras canceladas, as obras inacabadas, as obras paralisadas eas obras em execução.Esse estudo terá como objeto de análise o Processo nº 23400.004954/2009 (BRASIL, 2009b), que detalha os trâmites da implementação do PBP no Estado da Bahia e, especificamente, o Convênio nº 657621 que corresponde às obras de infraestrutura, com seus desdobramentos até o ano de 2020. Esse recorte se deu a partir da documentação disponibilizada pelo MEC, pois, apesar de solicitarmos o acesso a todas as pactuações, apenas esse processo (da Bahia) foi concedido por meio eletrônico. Conforme descrito no referido processo, durante o ano de 2009, a Secretaria de Educação da Bahia submeteu à Coordenadoria Geral de Projetos Especiais do FNDE, 28 propostas arquitetônicas para a implantação de laboratórios, reforma e ampliação, sendo 14 propostas por meio do Ofício nº 213/09; 2 propostas por meio do Ofício nº 215/09 e 12 propostas por meio do Ofício nº431/2009.
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