image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532723A IMPLEMENTAÇÃODO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E DESAFIOSLA IMPLEMENTACIÓN DEL PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACIÓN ESCOLAR EN EL SISTEMA DE EDUCACIÓN PÚBLICA DEL ESTADO DE MARANHÃO: AVANCES Y DESAFÍOSTHE IMPLEMENTATION OF THE NATIONAL SCHOOL NOURISHMENTPROGRAM IN THE PUBLIC SCHOOL SYSTEM OF MARANHÃO STATE: ADVANCES AND CHALLENGESGardenia Salazar Rodrigues da SILVA1Lígia do Socorro SouzaGONÇALVES2Severino Vilar de ALBUQUERQUE3RESUMO:O presente estudo analisaa implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Maranhão, enquanto política de alimentação escolar financiada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O PNAE constitui-se como um dos principais programas do FNDE, tendo como objetivo oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica do país. Com suporte teórico-conceitual de (BEZERRA, 2003; KIRCH;COPATTI, 2013;FONSECA, 1998), entre outros, o estudoanalisou documentos oficiais pertinentes ao programa, coletados por buscas nos portais do FNDE e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como da Secretaria de Estado da Educaçãodo Maranhão(SEDUC/MA). Como resultado, o estudo evidenciou a significativa contribuição das ações implementadas pelo governo do estado no Maranhão na efetivação dos objetivos instituídos no PNAE.PALAVRAS-CHAVE: Política de financiamento da educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Implementação de ações do PNAE no Maranhão.RESUMEN:Este estudio analiza la implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE) en Maranhão, como una política de alimentación escolar financiada por el Fondo Nacional para el Desarrollo de la Educación (FNDE). El PNAE es uno de los principalesprogramas de la FNDE, con el objetivo de ofrecer acciones de alimentación escolar y educación alimentaria y nutricional a estudiantes de todas las etapas de la educación básica del país. Con el apoyo teórico-conceptual de (BEZERRA, 2003; KIRCH; COPATTI, 2013; 1Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), São Luís –MA –Brasil. Mestranda em Educação.ORCID:https://orcid.org/0000-0001-8626-5728.E-mail: gardsalazar@yahoo.com.br2Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), São Luís –MA –Brasil. Mestranda em Educação. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6821-6663. E-mail: ligia_educacao@gmail.com3Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), São Luís –MA –Brasil. Professor do Departamento de Educação e Filosofia e Pesquisador do Programa de Pós-graduação em Educação. Doutoradoem Educação (UnB). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0145-6857. E-mail: svalbuquerque@uol.com.br
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532724FONSECA, 1998), entre otros, el estudio analizó documentos oficiales pertinentes al programa, recopilados por búsquedas en los portales de la FNDE y del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE), así como en la Secretaría de Estado de Educación de Maranhão (SEDUC/MA). Como resultado, el estudio mostró la contribución significativa de las acciones implementadas por el gobierno del estado de Maranhão en la implementación de los objetivos establecidos en el PNAE.PALABRASCLAVE:Política de financiación de la educación. Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE). Implementación de acciones del PNAE en Maranhão.ABSTRACT:This study analyzes the implementation of the National School Nourishment Program (PNAE) in Maranhão, as a school meals policy funded by the National Education Development Fund (FNDE). The PNAE is one of the main programs of the FNDE, aiming to provide school meals and actions of food and nutrition education to students of all stages of basic education in the country. With theoretical and conceptual support from (BEZERRA, 2003; KIRCH; COPATTI, 2013; FONSECA, 1998), among others, the study analyzed official documents relevant to the program, collected by searches on the portals of the FNDE and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), as well as the State Department of Education of Maranhão (SEDUC/MA). As a result, the study showed the significant contribution of the actions implemented by the state government of Maranhão in achieving the goals set out in the PNAE.KEYWORDS:Education financing policy. National School Nourishment Program (PNAE). Implementation of PNAE actions in MaranhãoIntroduçãoO presente estudo aborda como temática o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), como política pública educacional que abrange todas as escolas no âmbito da educação básica brasileira. O objetivo foi analisar a implementação do PNAE em escolas públicas da educação básica no Maranhão, buscando apreender a materialidade e a efetividade dos objetivos do programa. Na especificidade, o estudo se dedicou a fazer um levantamento de ações pertinentes ao programa no estado do Maranhão,no sentido de analisar a implementação do PNAE e identificar a situação atual dessa política.O PNAEconstituiuma das políticas mais antigas e de maior amplitude no âmbito daalimentação e nutrição escolar. Commais de 60 anos de existência, é um programa de assistência financeira suplementar com vistas a garantir, no mínimo, uma refeição diária aos alunos das escolas públicas do país(BRASIL, 2021).A apreensão da materialidade do PNAEcontou comdeterminadas fontes bibliográficas, documentais e estatísticas, entre outras informações coletadas em fontes oficiais como o
image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532725Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos sites do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do governo do estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) (MARANHÃO, 2015, 2017, 2019).Além das fontes documentais e da legislação, deram suporte à compreensão e à análise da temática em tela Albuquerque (2014),Araújo (2013),Fonseca (1998)eParo (2010),entre outros.A relevância deste texto converge para a possibilidade de ampliação do conhecimentosobre aimplementaçãode políticas com vistas agarantir a frequência escolar, sobretudo pelo fato de tratar-se de um programaque busca em suas ações contribuir para a melhoria da qualidade da educação. Apesar de configurar uma das políticas brasileiras mais antigas, poucos estudos tratam o tema com profundidade,de forma que possibilite fazer afirmações quanto ao alcance de seus objetivos. Posto assim, o estudo suscita como premissas as seguintes questões norteadoras: como se dá a implementação do PNAE no estado do Maranhão? O PNAE tem alcançado seus objetivos? Quais seus avanços e principais desafios?Financiamento da educação no âmbito doPNAENo Brasil, as reformas educacionais que vem sendo implantadas desde o final da década de 1960 estãoconfirmando a necessidade de implementar políticas públicas educacionais capazes de criar condições para a transformação da escola, da educação e da sociedade. Todavia, esse propósito esconde objetivos como os de adequar o sistema educacional aoprocesso de reestruturação produtiva, posto que o atendimento educacional no âmbito das políticas educacionais de cunho neoliberais torna-se fundamental para que a educação se constitua em elemento facilitador dos processos de acumulação capitalista. Nesse sentido, tem ganhado, cada vez mais, importância estratégica para a realização dessas reformas no âmbito da escola e da educação básica, principalmente pelo fomento de programas e ações voltados para ampliar as matrículas e garantir a frequência escolar nos sistemas públicos de ensino.Essa importância relativa conferida ao atendimento educacional constitui-se em propostas de cunho eminentemente ideológico, visando a uma nova estratégia de atuação relacionada diretamente à crise estrutural do capitalismo, que precisa criar novos meios para operar as contradições do sistema. Propostasnesse sentido, geralmente provenientes do Banco Mundial (BM), passam a fazer parte dos sustentáculos ideológicos do neoliberalismo, que atribuem à educação importância decisiva para o crescimento econômico (ALBUQUERQUE, 2014).
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532726Na trajetória dessas mudanças, a educação brasileira vem passando por enormes desafios desde sua redemocratização no início dos anos 1980. Em 1988, com a Constituição Federal, estabeleceu-se como um dos princípios fundamentais educação como direito de todos, colocando sobre o Estado a responsabilidade de provê-la, nas suas amplas dimensões, garantindo a qualidade da educação pública e a gestão democrática em todos os sistemas de ensino, seja municipal, estadual ou federal.Muitos fatores indicam que a educação cresce em importância face ao ambiente de competitividade que se instala, demandando estratégias de ação do poder público para que esses princípios constitucionais se tornem efetivos na oferta da educação pública. A educação torna-se, assim, importante dimensão que passa a ocupar centralidade nos discursos e nas políticas, como fator de competitividade. Para a vasta maioria da população, a escolarização passa a ser fator predominante para a inserçãono mercado de trabalho e para aumentar a renda.Insere-se nesse cenário discursivo, segundo Araújo (2013),a questão do financiamento da educação como fator para garantir a implementação de políticas, programas e ações com vistas ao atendimento universal na educação básica. Embora com maior visibilidade a partir dos anos 1990, a questão do financiamento remontahádécadas, não como uma das principais atribuições do Estado, pois este foi omisso desde a Constituição Imperial de 1824, mas como uma necessidade para garantir, minimamente, condições de acesso e permanência na educação básica pública.Posto dessa forma, a temática do financiamento no Brasil está diretamente associadaao histórico das políticas públicas, sobretudo no âmbito social e educacional. O final do século XX e início do século XXI configuram-se um período de mudanças e avanços marcantes na questãodo financiamento relacionado ao atendimento público educacional. OPNAE, tratado neste estudo, compõe o escopo das políticas públicas brasileiras de ampla abrangência, que mesmo sendo uma das mais antigas depende do financiamento para suas ações.Segundo Kirch e Copatti (2013),como precursora do PNAE, a Campanha da Merenda Escolar, em1955, já determinava que todos os encargos da Campanha seriam atendidos com recursos orçamentários específicos. Um passo inicial nessa direção foi o Decreto nº.37.106,de 1955(BRASIL, 1955), para que a legislação permitisse convênios com entidades internacionais,e apontou que, além dos recursos orçamentários específicos, a ação também seria financiada por recursos provenientes das entidades internacionais, a título de contribuição ou de auxílio. Até 1960 os alimentos distribuídos eram obtidos por doação de instituições internacionais,como o Fundo das Nações Unidas para Infância e Adolescência (UNICEF) e Ministério da Agricultura dos Estados Unidos, por meiodoPrograma Alimentos para a Paz.
image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532727Na década de 1980 o Programa passa a ser coordenado pela Secretaria Executiva do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE),e,a partir daí, inclui-se a descentralização como um elemento norteador de sua implementação, destacando a municipalização e a participação da comunidade. Em 1988 a promulgação da Constituição Federal(BRASIL, 1988) garantiu a alimentação para todos os alunos do ensino fundamental, estendido também à educação infantil e às creches.O FNDE, órgão financiador do PNAE, foi criado na década de 1968 e está vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Sua finalidade é de captar recursos financeiros para projetos educacionais e de assistência ao educando. A partir de 1993 atémeados de 1998, o Programa foi descentralizado,com a celebração de acordos com Estados, Distrito Federal e Municípios para melhorar a empregabilidade dos recursos.Com o processo de descentralização e desburocratização, a gestãodos recursos financeiros, bem como a execução doPNAE, ficousob a responsabilidade das unidades escolares, sob a orientação da Coordenação de Merenda Escolar e acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).As entidades executoras têm autonomia para administrar os expedientes provenientes do programa. O valor a ser repassado para a Instituição Executora é calculado da seguinte forma: TR = Número de alunos x Número de dias x Valor per capita, e o TR será o total de recursos a serem recebidos. Do montante do recurso enviado, 70% do dinheiro deveser aplicado em produtos básicos.A partir da Constituição Federal de 1988(BRASIL, 1988), a alimentação escolar seria financiada por recursos das contribuições sociais e outros recursos orçamentários, mantendo a categoria de financiamento introduzido anteriormente e separando este financiamento dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Desse modo, atendendo ao regramento normativo, oPNAE é previsto no orçamento nacional nas ações da Seguridade Social, que correspondem a “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os diretos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”(BRASIL, 2001).Atualmente,o Programa é financiado por duas fontes do orçamento federal,correspondentes a recursos ordinários e contribuição sobre a receita das loterias. Os recursos ordinários constituem a principal fonte do orçamento público nacional e reúnemos recursos de mais de 300 impostos e contribuições como, por exemplo: imposto de renda, contribuições sobre serviços de telecomunicações e comercialização de petróleo e derivados (BRASIL, 2001).
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532728O financiamento do PNAE demonstra que desde o início do programa o governo brasileiro geriu os recursos utilizando-se de instrumentos legais do poder executivo para prever a alocação de recursos à alimentação escolar, mesmo quando ainda acontecia em parceria com organismos internacionais. Com a Constituição Federal em 1988, a alimentação escolar foi reconhecida como um direito para os alunos das escolas públicas brasileiras, culminando no fortalecimento do programa até a adoção daLei nº.11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentaçãoescolar no Programa Dinheiro Direto na Escola(BRASIL, 2009).Em algumas situações, a exemplo das loterias, a legislação indica que os recursos devem ser destinados à alimentação escolar, entre outros programas. E para outras fontes de financiamento, a alimentação escolar é contemplada por fazer parte do conjunto de programas da seguridade social. O Brasil é um exemplo que demonstra a importância de previsão legal de alocação orçamentária para alimentação escolar e, assim, garantir a estabilidade no financiamento do Programa, mesmo que as fontes de recursos do orçamento nacional oscilem ao longo dos anos e da evolução da legislação fiscal do país. Além de facilitar a inclusão do programa na elaboração e negociação do orçamento federal junto ao Congresso Nacional, os marcos legais permitem a sustentabilidade do PNAE, mesmo em contextos de contingenciamentos orçamentários e o progressivo fortalecimento do programa em seus 60 anos de história.Contexto histórico e legislação do Programa Nacional de Alimentação EscolarTratar de políticas educacionais implica a compreensão e o conhecimento do contexto histórico e, sobretudo, as bases legais que lhes deram e dão suporte ao longo de sua trajetória. Nesse sentido,considera-se relevante realizar um resgate de seuhistórico e dos aspectos legais para se compreender o estado atual desta política,tanto em âmbito nacional quanto no estado do Maranhão, campo exploratóriodeste estudo.Criado na década de 1950, o PNAE retrata em seu histórico diferentes fases de um processo evolutivo. Segundo Bezerra (2003), este processo, como abastecimento, passoupor diferentes fases, a saber: a internacional (1955 –1973); a nacional centralizada (1973 –1993); e a nacional descentralizada (1993 aos dias atuais). Pontua-se em seutrajeto um período inicial marcado por doações de gêneros alimentícios de instituições internacionais. Atualmente o programa funciona com produtos produzidos no Brasil.
image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532729Para cumprir com o seu principalobjetivo, oPNAE atende mais de 40 milhões de estudantes em todo o Brasil. Com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, o Programa oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional aos alunos da rede de ensino pública nos 200 dias letivos do ano. Além disso, oPrograma também apoia o desenvolvimento social e a agricultura através da compra de produtos da agricultura familiar.Na década de 1940,com o intuito de fornecer alimentaçãopara os estudantes, algumas escolas começaram a promover uma organização interna para gerarrenda e poder fomentar essa alimentação, assim surgindo as “caixas escolares”. O governo não subsidiava nenhuma categoria de verba para as escolas destinarem àalimentação (FNDE, 2019). Somente na década de 1950, efetivamente, o governo federal iniciou a oferta de alimentação escolar a todos os estudantes, no entanto, de forma precária.Assim, em 31 de março de 1955, o então presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira assinou o Decreto nº.37.106, por meio do qualcriou a Campanha da Merenda Escolar (CME)(BRASIL, 1955). Seu histórico é marcado por mudanças nas diferentes nomenclaturas, assimcomo nos avanços e conquistas. Em 1956, passou a denominar-se Campanha Nacional da Merenda Escolar (CNME), com o intuito de abranger todo o país. Em 1965, passa por nova alteração,passando a se chamar Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE).Na Constituição Federal de 1988,o capítulo II, Art.6º, ao definir que “é garantido a todos o direito à saúde, à educação e à alimentação”, consubstancia-se pelo direito à educação, definido no capítulo III, seção I, pelo art. 205da Carta Magna. Esse direitose amplia, também, no art. 208, inciso VII,ao definirque em todas as etapas da educação é dever do Estado fornecer material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (BRASIL, 1988).Em 1994se deu o processo de descentralização dos recursos para execução do Programa, mediante celebração de convênios com os municípios e com o envolvimento das secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal (FNDE, 2019). A partir de 1998, o PNAE passou a ser gerido pelo FNDE, que tem a responsabilidade de transferir a verba destinada pela União para a merenda escolar. Os recursos passados pela União devem ser acrescidos pelos estados e municípios, além de zelar pela diretriz, coordenação, fiscalizaçãoe execução do programa. A execução desse programa se dá através das Secretarias Estaduais de Educação nos estados brasileiros e também no Distrito Federal. Já os municípios ficam sob o encargodas prefeituras municipais, além das escolas federais.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532730Uma importante conquista do programa foi a instituição, em cada município brasileiro, do CAE como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para a execução do Programa, a partir de outra reedição da Medida Provisória (MP) nº.1.784/98, editada para regulamentar a questão. Importa levar em conta a importância e a relevância dos órgãos de controle social, tendo em vista o papel que desempenham no acompanhamento e na avaliação de políticas públicas que envolvem financiamento com recursos públicos. Assim posto, os programas do FNDE e, em particular, a PNAE,precisam ser conhecidos e acompanhados por instâncias representativas da sociedade civil diretamente relacionadas à comunidade escolar. Nesse sentido, cumpre às instâncias de acompanhamento e fiscalizaçãode políticas de financiamento conheceremos objetivos e o contexto histórico de cada política para o pleno exercício do papel que devem desempenhar.Na trajetóriado PNAE, o século XXI é marcado por uma série de avanços e conquistas. Dentre os principais avanços, destaca-se aMedida Provisória nº.2.178, de 28/6/2001, que garantiu aobrigatoriedade de que 70% dos recursos transferidos pelo governo federal sejam aplicados exclusivamente em produtos básicos, considerando os hábitos alimentares regionais e avocação agrícola do município, fomentando o desenvolvimento da economia local. Outro aspecto que merece destaque é a presença do nutricionista como responsável técnico pelo Programa, bem como do quadro técnico composto por esses profissionais em todas as Entidades Executoras, o que permitiu uma melhoria significativa na qualidade do PNAE quanto ao alcance de seu objetivo, além da parceria entre FNDE e as Instituições Federais de Ensino Superior.Em 2009, a sanção daLei nº.11.947, de 16 de junho,trouxe novos avanços para o PNAE, como a extensão do Programa para toda a rede pública de educação básica, inclusive aos alunos participantes do Programa Mais Educação e daEducação de Jovens e Adultos(EJA), incluindo agarantia de que, no mínimo, 30% dos repasses do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar (FNDE, 2019).Acrescentem-se, ainda, aos alcances do Programa,a inclusão do atendimento, em 2013, para os alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE), para os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) semipresencial e para aqueles matriculados em escolas de tempo integral; além do aumento do valor repassado aos discentes matriculados em creches e pré-escolas, sob a diretriz da política governamental de priorização da educação infantil.Em 2013, tem-se a publicação da Resolução FNDE nº.26, que fortalece um dos eixos do Programa, a Educação Alimentar e Nutricional (EAN):essa medida vai ao encontro das políticas públicas atuais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Finalmente
image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532731em,2015, destaca-se a Resolução nº.4/FNDE, que considerao fortalecimento da Agricultura Familiar e sua contribuição para o desenvolvimento social e econômico local (FNDE, 2019).Atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar O PNAE é um programa federal que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantesde todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (fevereiro-novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. É acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio do CAE e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público(FNDE, 2019).Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido conforme a etapa e modalidade de ensino, conforme Tabelaabaixo:Tabela 1 –Valores dos repasses por níveis e modalidades de ensino (R$/per capita)NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINOVALORCreches:1,07Pré-escola:0,53Escolas indígenas e quilombolas:0,64Ensino fundamental e médio:0,36Educação de jovens e adultos:0,32Ensino integral:1,07Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral:2,00Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno:0,53Fonte: Portal do FNDE/MEC (2021)No que se refere ao financiamento do programa, com base no Portal do FNDE, o repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos CAE, pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O PNAE é uma ação reconhecida a nível mundial, em especial, na América Latina, dadosseus pressupostos e objetivos voltados à alimentação escolar, conforme previstos em sua legislação:
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532732Art. 4º O Programa nacional de Alimentação Escolar PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeição quecubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo (BRASIL, 2009).São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos) matriculados em escolaspúblicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Vale destacar que o orçamento do PNAE beneficia milhões de estudantes brasileiros, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal(BRASIL, 1988).O percurso do programa é marcado por conquistas também no aspecto legal. Foram muitas as mudanças até chegar à sua versão atual. Destaca-se como base legal que regulamenta o programa as seguintes normativas:•Lei nº.11.947, de 16 de junho de 2009(BRASIL, 2009);•Resolução CFN nº.465/2010(CFN, 2010);•Nota Técnica nº.01/2011 —COTAN/CGPAE/DIRAE/FNDE;•Resolução nº.26 de 17 de junho de 2013(FNDE, 2013);•Nota técnica nº.01/2014 –COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE(FNDE, 2014).Foi com a promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil (LOSAN),Lei nº.11.346, de 15 de setembro de 2006, que se tornou possível criar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Nesse sentido, a Leiestabeleceprincípios, diretrizes, objetivos e composição do SISAN, por meio do qual o poder público ea participação da sociedade civil organizada formularão e implementarãopolíticas, planos,programas e ações com vistas aassegurar o direito humano à alimentação adequada (BRASIL, 2006, art. 1).Outra determinação desta Lei é quanto às atribuições do Estado em promoverpolíticas que favoreçam agarantia da segurança alimentar e nutricional da população, tendo em conta a previsãoconstitucional, ficando definido que:A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população(BRASIL, 2006, art. 2).
image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532733Um fator importante dessa lei é quanto à sua abrangência no âmbito do atendimento educacional público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio das redes de escolas que constituem esses sistemas de ensino. No caso do Maranhão, estado que ainda convive com indicadores sociais desfavoráveis, o PNAE constitui um Programa de grande relevância para minimizar elevados índicesde evasão escolar e desempenho acadêmico de estudantes atendidos pela escola pública.O PNAE no estado do Maranhão:evidências reveladas pelos documentosA política de alimentação escolar implementada no Brasil por meio do PNAE, assim como as demais unidades federativas, também abrange o estado do Maranhão. Dadaa intrínseca relação entre o Programa e a educação, torna-se relevante apresentar alguns aspectos que corroboram para compreensão do PNAE no Maranhão. Segundo informações do IBGE(2021), o estado do Maranhão, situado no nordeste brasileiro, é formado em parte pela Floresta Amazônica e pelas praias ao longo do Oceano Atlântico, tendo comocapitalSão Luís. Faz limite comos estados do Piauí, Tocantins ePará.Possui área territorial de 329.642,182 km², com uma população estimada (2020) em 7.114.598 pessoas, apresentando umadensidade demográfica (2010) de 19,81 hab/km². O estado possui o penúltimo Índice de Desenvolvimento Humano(IDH)do país, de 0,639, ficando à frente somente do estado de Alagoas. O rendimento mensal domiciliar per capita, em 2021, foi de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais)(IBGE, 2021).Quanto ao atendimento educacional, segundo os mesmos dados do IBGE, o Maranhão apresentavao seguinte panorama: Figura1 –Panorama do atendimento educacional do estado do MaranhãoFonte: IBGE (2021)
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532734A posição que o Maranhãoocuparevela uma realidade preocupante, que expõe os precários níveissocioeconômicos que atingema maioria da população do estado. A situação apresentada quanto aos indicadores econômicos e educacionais, apresentados acima,justifica a relevância do PNAE, tendo emconta sua cobertura,que garante, pelo menos, uma refeição diária para alunos das escolas públicas, em sua maioria oriundos de famílias carentes que dependem da atenção do Estado.Programa Nacional de Alimentação Escolar:a implementação no sistema público de ensino do estado do MaranhãoExistem duas modalidades de operacionalização do PNAE: centralizada e escolarizada. O Maranhão adotou a modalidade escolarizada. Dentre as ações identificadas e implementadaspela SEDUC/MA(MARANHÃO,2017),com o intuito de fazer cumprir seus objetivos, pontuam-se:confecção dos cardápiosda alimentação escolar,elaborados por nutricionistas desde o ano de 2017, embasados nas diretrizes da Resolução/CD/FNDEnº.26, de 17 de junho de 2013(FNDE, 2013); e merenda escolar oriunda da Agricultura Familiar.O atual cenário do estado do Maranhão evidencia mudanças significativas no que tange à política de alimentação escolar na primeira década do século XXI, traduzidastanto em relação ao cumprimento da legislação pertinente à alimentação escolar, como também sobre o financiamento. Conforme destaca o documento:Desde 2009, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) instituiu a obrigatoriedade de que 30% do recurso seja destinado para a compra de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. A rede pública estadual do Maranhão pela primeira vez conseguiu atender a essa exigência. Em 2019, mais de R$ 9 milhões foram gastos na compra de insumos produzidos por cultivadores locais. PNAE é um programa do Governo Federal responsável pelo repasse de recursos para aquisição de merenda escolar para estudantes de escolas públicas. [...]. Partimos de 1,28% (em 2011) para 30,70% (em 2019)(PINHEIRO, 2020).O governo do Maranhão comemorou o alcance desta meta em 2019, pois representou a geração de renda para os 217 municípios maranhenses e consequente melhoria da qualidade de vida dos fornecedores.
image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532735Chamada Pública para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura FamiliarO PNAE, enquanto política pública de financiamento da alimentação escolar,passou por uma longa trajetória, desde sua implantação à contemporaneidade. Esse processo possibilitou maior organização nos processos de repasse dos recursos financeiros e ao acesso dos fornecedores de forma descentralizada e cada vez menos burocrática. Segundoo documento(2017):A Secretaria de Estado da Educação —SEDUC, no uso de suas atribuições legais, repassa recursos financeiros às Unidades Executoras das Escolas da Rede Pública Estadual, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar —PNAE, para os estudantes da Educação Básica com suas Modalidades e Diversidade para aquisição de gêneros alimentícios, inclusive da agricultura familiar para a alimentação escolar. Com a dispensa do processo licitatório, a aquisição poderá ser feita mediante prévia Chamada Pública, conforme o § 1.º do art. 20 da Resolução CD/FNDE n.º 26/2013 e nos termosdo art. 14 da Lei n.º 11.947/2009 (MARANHÃO, 2017).Segundo o site da SEDUC, em cumprimento ao que determina a Resolução CD/FNDE nº.26/2013(FNDE, 2013), foram realizadas Chamadas Públicas com a finalidade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o PNAE, nos seguintes anos: 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2020 e 2021.Merece destaque a Inclusão do Pescado da Agricultura Familiar como parte da alimentação escolar no Maranhão. Nesse sentido, medidas efetivadas pelo governo do estado do Maranhão em relação ao PNAE têm se traduzido em ações de fortalecimento do programa quanto ao alcance de seu objetivo, contribuindo assim tanto para a melhoria da qualidade do cardápio da alimentação ofertada pelo programa como para o fortalecimento da economia local. Sobre esse aspecto, reitera:Estudantes maranhenses de instituições públicas de ensino terão alimentos mais ricos em proteínas e nutrientes, com o consumo do pescado que será inserido no cardápio daalimentação escolar. Esta medida é fruto de decreto assinado pelo Governador Flávio Dino que determina a inclusão obrigatória de pescados, oriundos da agricultura familiar, na alimentação de estudantes maranhenses. O objetivo da decisão é melhorar a alimentação das crianças e jovens, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional, bem como estimular o desenvolvimento sustentável e produtivo dos pequenos produtores rurais (MARANHÃO, 2020a).Esta iniciativa é parte de uma ação do governo do estado do Maranhão, através do Plano de Ação “Mais IDH”, disciplinada peloDecreto nº.35.849, de 25 de maio de 2020
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532736(MARANHÃO, 2020b), que visa na primeira etapa o fortalecimento do pequeno produtor em sete municípios maranhenses com os mais baixos IDH.A efetivação de uma política pública como o PNAE demanda além do compromisso político para sua materialização, também, a implementação de estratégias que visem superar eventuais dificuldades detectadas no âmbito de sua implementação(FONSECA, 1998). Nesse aspecto, revelou-se relevante para o Programa aparceria firmada entre o governo do estado do Maranhão e aUniversidade Estadual do Maranhão (UEMA), por meio da participação, no PNAE, deagricultores familiares, numa ação articulada entre os gestoresda prefeitura e outros órgãos de governocomorganizações dos agricultores familiares. No caso da parceria com a UEMA, destaca-se a realização de um projeto de extensão universitária realizado no âmbito do Campus deTimon. O projeto Comprando da Agricultura Familiar se iniciou no município de SãoJoãodo Sóter,no ano de 2018, estendendo-se até o final de 2020.Aexperiência do projeto propicioudesenvolver ações voltadas à oferta de produtos locais ao PNAE, considerando o fato do referido município não participar do programa,apesar da cobertura legal de garantir os produtos nos anos de 2016 e 2017. Os produtos nesse período foram comprados em outracidade, devido a não haver,no citado município,produtos suficientes para a atender a demanda do programa.Embora reconhecendo o suporte oferecido pelo PNAE no âmbito do atendimento educativo que se realiza na escola, com vistas a reduzir a evasão escolar e, de igual modo, a contribuição para a cadeia da produção na agricultura familiar rural, o Programa não garante efetividade na relação entre atendimento educacional público e qualidade da educação. Os dados aqui mostrados servem como balizadores para refletir que a garantia de padrões mínimos de qualidade da educação, como determina a CF de 1988(BRASIL, 1988)e a LDBENde 1996(BRASIL, 1996),não se dará por programas tópicos, que somente mascaram as precariedades no atendimento escolar. Além disso, políticas com essa finalidade somente expressam os “remédios” indicados pelo Banco Mundial (BM) para o alívio dapobreza e para o equilíbrio detensões que podem comprometer o desenvolvimento econômico e a acumulação capitalista.Embora o PNAE integre um conjunto de programas voltados para o acesso e permanência na escola, a qualidade da educação depende de políticas de investimentos para além de assistencialismo educacional, como ampliação das redes de ensino, instalações e recursos adequados às necessidades dos estudantes e dos professores, além de garantir formação continuada, remuneração e carreira para os profissionais da educação. Os programas do FNDE ajudam, mas não conseguem
image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532737contribuir para transformar as condições precárias do atendimento da educação pública na maioria dos municípios brasileiros.Considerações finaisA análise sobre o PNAE possibilitou a percepção de que o Programa traz,em sua trajetória, marcantes mudanças que contribuíram de forma significativa temporalmente para sua melhoria estrutural e operacional. Neste aspecto pontua-se como de fundamental importância a presença do órgão financiador do FNDE.A análise dos documentos relativos à implementação do PNAE no estado do Maranhão evidencia que o programa enfrenta desafios, mas também experimentou avanços. Enquanto política de alimentação escolar, conquistou um espaço privilegiado junto à Secretaria de Estado de Educação, com estatuto de política de governo, com destaque para o setor específico, a Supervisão de Alimentação Escolar.Diante das informações reveladas por meio do levantamento realizado, constatou-se que o conjunto de ações implementadas pelo governo do estado do Maranhão (apresentadas neste estudo), especificamente pela SEDUC, referente ao PNAE, como: a confecção de cardápios específicos para as unidades de ensino; o alcance de meta referente à aquisição de produtos da Agricultura Familiar; garantia da Chamada Pública para a aquisição da compra local de pequenos fornecedores do programa (em conformidade ao que determina a legislação do programa); regulamentação de critériostécnicos de execução da política; melhorar a alimentação escolar dos alunos através da adoção do pescado como parte do cardápio; além de estabelecer parcerias com a UEMA, além de outros órgãos governamentais de assistência técnica, convergiram para o alcance dos objetivos propostos pelo programa, tanto no sentido de promover o acesso à alimentação, como a sustentabilidade no programa no estado do Maranhão, por meiode ações que fortalecem o pequeno negócio na região maranhense e que impactam na qualidade de vida das comunidades.Ressalta-se que os resultados obtidos através do estudo também possibilitaram responderàs premissas levantadas no início desse texto. Destaca-se ainda a relevância do estudo, constatando-se que este configura-se em uma produção acadêmicaque contribuirá para a ampliação do debatesobre o programa, visto a baixa produção na área. Sugere-se,assim, outros estudos que busquem evidências sobre possíveis contribuições do PNAE para a qualidade da educação, tendo em conta ser esse um dos seus principais objetivos.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532738REFERÊNCIASALBUQUERQUE, S. V. As políticas do Banco Mundial (BM) para a educação e para a formação de professores no Brasil:Um olhar sobre a qualidade. In: Questões educacionais: Entre velhos desafios e novas perspectivas. São Luís: Editora UEMA, 2014.ARAÚJO, G. C. Políticas Educacionais e Estado Federativo:Conceitos e debates sobre a relação entre município, federação e educação no Brasil. Curitiba, PR: Appris, 2013.BEZERRA, J. A. B. Do Programa Nacional de Merenda Escolar (1954) ao Programa Fome Zero:Rastros do itinerário da política pública de alimentação no Brasil. In: CAVALCANT, M. J. M.; BEZERRA, J. A. B. (org.). Biografias, instituições, ideias, instituições e políticas educacionais. Fortaleza: UFC, 2003.BRASIL. Decreto n. 37.106, de 31 de março de 1955. Institui a Campanha de Merenda Escolar. Riode Janeiro: Presidência da República, 1955. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-37106-31-marco-1955-332702-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 12 de jan. 2021.BRASIL. Constituição da República Federativa doBrasil de 1988. Brasília, DF: Assembleia Nacional, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jan. 2022.BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 10 jan. 2022.BRASIL. Lei Complementar n. 111, de 6 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp111.htm. Acesso em: 16 jan. 2021.BRASIL. Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm. Acesso em: 10 jan. 2022.BRASIL. Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar no Programa Dinheiro Direto na Escola. Brasília, DF: Vice-presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm. Acesso em: 12 jan. 2022.CFN. Conselho Federal de Nutricionistas. Resolução CFN n. 465, de 23 de agosto de 2010. Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências. Brasília, DF: CFN, 2010. Disponível em: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_465_2010.htm. Acesso em: 12 jan. 2022.
image/svg+xmlA implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no sistema público de ensino do Estado do Maranhão: Avanços e desafiosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532739FNDE. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução/CD/FNDE n. 26, de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de AlimentaçãoEscola (PNAE). Brasília, DF: Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE, 2013. Disponível em: http://www.fnde.gov.br/. Acesso em: 11 jan. 2021.FNDE. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Brasília, DF: FNDE, 2019. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/programas/pae. Acesso em: 12 jan. 2021.FONSECA, M. O financiamento do Banco Mundial à educação brasileira: Vinte anos de cooperação internacional In: TOMMASI, L. etal. O Banco Mundial e as políticas educacionais. São Paulo: Cortez, 1998.IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. 2021.Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ma/panorama. Acesso em: 11 jan. 2021.KIRCH, A. T.; COPATTI, L. C. O Direito à Alimentação de Crianças e Adolescentes: uma discussão acerca do papel dos poderes do Estado e da sociedade civil em prol da concretização. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, São Paulo, v. 17, n. 26, p. 1-17, jun. 2013. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/839. Acesso em: 11 jan. 2021.PINHEIRO, L. Maranhão comemora recorde de merenda escolar oriunda da agricultura familiar. Governo do Maranhão, 2020. Disponível em:https://www.educacao.ma.gov.br/maranhao-comemora-recorde-de-merenda-escolar-oriunda-da-agricultura-familiar/. Acesso em: 12 jan. 2022.MARANHÃO. Lei n.10.327, de 28 de setembro de 2015.Dispõe sobre o Programa de Compras da Agricultura Familiar –PROCAF; com a finalidade de garantir a aquisição direta de produtos agropecuários e extrativistas. São Luís, MA: Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), 2015.MARANHÃO. Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar. SEDUC,2017. Disponível em: https://www.educacao.ma.gov.br/alimentacao-escolar/chamada-publica/. Acesso em: 09 jan. 2021.MARANHÃO. Portaria n. 717, de 7 de maio de 2019. Estabelece critérios para execução técnica, administrativa e financeira dos recursos destinados às Caixas Escolares para gerir a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). São Luís: Secretário de Estado da Educação, 2019. Disponível em: http://stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=5484. Acesso em: 09 jan. 2021.MARANHÃO. Pescado da Agricultura Familiar fará parte da alimentação escolar no Maranhão. Matéria publicada no sitio do Governo do Estado do Maranhão, em 11.06.2020. SAF,2020a. Disponível em: http://saf.ma.gov.br/pescado-da-agricultura-familiar-fara-parte-da-merenda-escolar-no-maranhao/. Acesso em: 09 jan. 2021.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESe Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532740MARANHÃO.Decreto n.35.849, de 25 de maio de2020. Dispõe sobre a inclusão do pescado no cardápio da alimentação escolar.São Luís, MA: Governador do Estado,2020b.Disponível em: https://www3.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=5832. Acesso em: 04 jan. 2022.PARO, V.H.Administração escolar:Introdução crítica. São Paulo: Cortez, 2010.Como referenciar este artigoSILVA, G. S. R.; GONÇALVES, L. S. S.; ALBUQUERQUE, S. V. A implementação do programa nacional de alimentação escolar no sistema público de ensino do estado do Maranhão: Avanços e desafios. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, out./dez. 2022. e-ISSN: 1982-5587. DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.17453Submetido em: 04/01/2022Revisões requeridas em: 16/07/2022Aprovado em: 23/09/2022Publicado em: 30/12/2022Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação.Revisão, formatação, normalização e tradução.
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532723LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACIÓN ESCOLAR EN EL SISTEMA DE EDUCACIÓN PÚBLICA DEL ESTADO DE MARANHÃO: AVANCES Y DESAFÍOSA IMPLEMENTAÇÃODO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E DESAFIOSTHE IMPLEMENTATION OF THE NATIONAL SCHOOL NOURISHMENT PROGRAM IN THE PUBLIC SCHOOL SYSTEM OF MARANHÃO STATE: ADVANCES AND CHALLENGESGardenia Salazar Rodrigues da SILVA1Lígia do Socorro SouzaGONÇALVES2Severino Vilar de ALBUQUERQUE3RESUMEN: Este estudio analiza la implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE) en Maranhão, como una política de alimentación escolar financiada por el Fondo Nacional para el Desarrollo de la Educación (FNDE). El PNAE es uno de los principales programas de la FNDE, con el objetivo de ofrecer acciones de alimentación escolar y educación alimentaria y nutricional a estudiantes de todas las etapas de la educación básica del país. Con el apoyo teórico-conceptual de (BEZERRA, 2003; KIRCH; COPATTI, 2013; FONSECA, 1998), entre otros, el estudio analizó documentos oficiales pertinentes al programa, recopilados por búsquedas en los portales de la FNDE y del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE), así como en la Secretaría de Estado de Educación de Maranhão (SEDUC/MA). Como resultado, el estudio mostró la contribución significativa de las acciones implementadas por el gobierno del estado de Maranhão en la implementación de los objetivos establecidos en el PNAE.PALABRAS CLAVE: Política de financiación de la educación. Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE). Implementación de acciones del PNAE en Maranhão.RESUMO: O presente estudo analisaa implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Maranhão, enquanto política de alimentação escolar financiada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O PNAE constitui-se como um dos principais programas do FNDE, tendo como objetivo oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica do país. Com suporte teórico-conceitual de (BEZERRA, 2003; KIRCH;COPATTI, 2013;FONSECA, 1Universidad Estatal de Maranhão (UEMA), São Luís –MA –Brasil. Estudiante de maestríaen Educación.ORCID:https://orcid.org/0000-0001-8626-5728.E-mail: gardsalazar@yahoo.com.br2Universidad Estatal de Maranhão (UEMA), São Luís –MA –Brasil. Estudiante de maestria em Educación. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6821-6663. E-mail: ligia_educacao@gmail.com3Universidad Estatal de Maranhão (UEMA), São Luís –MA –Brasil. Profesor del Departamento de Educación y Filosofía e Investigadora del Programa de Posgrado en Educación. Doctorado en Educación (UnB). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0145-6857. E-mail: svalbuquerque@uol.com.br
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.1745327241998), entre outros, o estudoanalisou documentos oficiais pertinentes ao programa, coletados por buscas nos portais do FNDE e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como da Secretaria de Estado da Educaçãodo Maranhão(SEDUC/MA). Como resultado, o estudo evidenciou a significativa contribuição das ações implementadas pelo governo do estado no Maranhão na efetivação dos objetivos instituídos no PNAE.PALAVRAS-CHAVE: Política de financiamento da educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Implementação de ações do PNAE no Maranhão.ABSTRACT:This study analyzes the implementation of the National School Nourishment Program (PNAE) in Maranhão, as a school meals policy funded by the National Education Development Fund (FNDE). The PNAE is one of the main programs of the FNDE, aiming to provide school meals and actions of food and nutrition education to students of all stages of basic education in the country. With theoretical and conceptual support from (BEZERRA, 2003; KIRCH; COPATTI, 2013; FONSECA, 1998), among others, the study analyzed official documents relevant to the program, collected by searches on the portals of the FNDE and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), as well as the State Department of Education of Maranhão (SEDUC/MA). As a result, the study showed the significant contribution of the actions implemented by the state government of Maranhão in achieving the goals set out in the PNAE.KEYWORDS:Education financing policy. National School Nourishment Program (PNAE). Implementation of PNAE actions in MaranhãoIntroducciónEste estudio aborda el Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE) como tema, como una política pública educativa que abarca todas las escuelas en el campo de la educación básica brasileña. El objetivo fue analizar la implementación del PNAE en escuelas públicas de educación básica en Maranhão, buscando aprehender la materialidad y efectividad de los objetivos del programa. En la especificidad, el estudio se dedicó a hacer un relevamiento de las acciones pertinentes al programa en el estado de Maranhão, con el fin de analizar la implementación del PNAE e identificar la situación actual de esta política.El PNAE es una de las políticas más antiguas y ampliamente disponibles en el campo de la alimentación escolar y la nutrición. Con más de 60 años de existencia, es un programa adicional de asistencia financiera con miras a garantizar al menos una comida diaria para los estudiantes de las escuelas públicas del país (BRASIL, 2021).La incautación de la materialidad del PNAE contó con ciertas fuentes bibliográficas, documentales y estadísticas, entre otras informaciones recogidas de fuentes oficiales como el Instituto Nacional de Estudios e Investigaciones Educativas Anísio Teixeira (Inep) y el Fondo
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532725Nacional para el Desarrollo de la Educación (FNDE), en los sitios web del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) y del gobierno del estado de Maranhão, a través de la Secretaría de Estado de Educación (SEDUC) (MARANHÃO, 2015, 2017, 2019). Además de las fuentes documentales y la legislación, apoyaron la comprensión y el análisis del tema sobre lienzo Albuquerque (2014), Araújo (2013), Fonseca (1998) y Paro (2010), entre otros.La relevancia de este texto converge a la posibilidad de ampliar el conocimiento sobre la implementación de políticas dirigidas a garantizar la asistencia escolar, especialmente porque es un programa que busca en sus acciones contribuir a mejorar la calidad de la educación. A pesar de ser una de las políticas brasileñas más antiguas, pocos estudios abordan el tema en profundidad, para hacer declaraciones sobre el logro de sus objetivos. Después de esto, el estudio plantea como premisas las siguientes preguntas fundamentales: ¿cómo se lleva a cabo la implementación del PNAE en el estado de Maranhão? ¿Ha logrado el PNAE sus objetivos? ¿Cuáles son sus avances y principales desafíos?Financiamiento de la educación en el marco del PNAEEn Brasil, las reformas educativas que se han implementado desde finales de la década de 1960 confirman la necesidad de implementar políticas públicas educativas capaces de crear condiciones para la transformación de la escuela, la educación y la sociedad.Sin embargo, este propósito esconde objetivos como la adaptación del sistema educativo al proceso de reestructuración productiva, ya que la atención educativa en el ámbito de las políticas educativas neoliberales se vuelve fundamental para que la educación sea un elemento facilitador de los procesos de acumulación capitalista. En este sentido, ha ganado, cada vez más, importancia estratégica para la realización de estas reformas en el ámbito de la educación escolar y básica, principalmente mediante la promoción de programas y acciones dirigidas a ampliar la matrícula y garantizar la asistencia escolar en los sistemas educativos públicos.Esta importancia relativa dada a la atención educativa se constituye en propuestas de carácter eminentemente ideológico, dirigidas a una nueva estrategia de acción directamente relacionada con la crisis estructural del capitalismo, que necesita crear nuevos medios para operar las contradicciones del sistema.Las propuestas en este sentido, generalmente provenientes del BancoMundial (BM), se convierten en parte del apoyo ideológico del neoliberalismo, que otorga una importancia decisiva al crecimiento económico de la educación (ALBUQUERQUE, 2014).
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532726En la trayectoria de estos cambios, la educación brasileña ha enfrentado enormes desafíos desde su redemocratización a principios de la década de 1980. En 1988, con la Constitución Federal, se estableció como uno de los principios fundamentales la educación como un derecho de todos, colocando en el Estado la responsabilidad de proporcionarla, en sus amplias dimensiones, asegurando la calidad de la educación pública y la gestión democrática en todos los sistemas educativos, ya sean municipales, estatales o federales.Muchos factores indican que la educación crece en importancia frente al entorno de competitividad que se instala, demandando estrategias de acción por parte del gobierno para que estos principios constitucionales se hagan efectivos en la provisión de la educación pública. La educación se convierte así en una dimensión importante que se convierte en central en los discursos y las políticas, como factor de competitividad. Para la gran mayoría de la población, la escolaridad se convierte en un factor predominante para la inserción en el mercado laboral y para aumentar los ingresos.Este escenario discursivo es parte de este escenario discursivo, según Araújo (2013), el tema del financiamiento de la educación como factor para asegurar la implementación de políticas, programas y acciones con miras a la atención universal en la educación básica. Aunque con mayor visibilidad desde la década de 1990, el tema de la financiación se remonta a décadas atrás, no como una de las principales atribuciones del Estado, ya que esto ha sido omisodesde la Constitución Imperial de 1824, sino como una necesidad para asegurar, mínimamente, condiciones de acceso y permanencia en la educación básica pública.De esta manera, el tema de la financiación en Brasil está directamente asociado con la historia de las políticas públicas, especialmente en el ámbito social y educativo. El final del siglo 20 y el comienzo del siglo 21 es un período de cambios y avances marcados en el tema de la financiación relacionada con el servicio público educativo. El PNAE, tratado en este estudio, compone el alcance de las políticas públicas brasileñas de amplio alcance, que, aunque una de las más antiguas, depende del financiamiento para sus acciones.Según Kirch y Copatti (2013), como precursor del PNAE, la Campaña de Almuerzos Escolares, en 1955, ya determinó que todos los cargos de la campaña se cubrirían con recursos presupuestarios específicos. Un primer paso en esta dirección fue el Decreto No. 37.106, 1955 (BRASIL, 1955), para que la legislación permitiera acuerdos con entidades internacionales, y señaló que, además de recursos presupuestarios específicos, la acción también se financiaría con recursos de entidades internacionales, como contribución o ayuda. Hasta 1960, los alimentos distribuidos se obtenían por donación de instituciones internacionales, como el Fondo
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532727de las Naciones Unidas para la Infancia y la Adolescencia (UNICEF) y el Ministerio de Agricultura de los Estados Unidos, a través del Programa Alimentos para la Paz.En la década de 1980, el Programa fue coordinado por la Secretaría Ejecutiva del Fondo Nacional para el Desarrollo de la Educación (FNDE), y a partir de ahí, la descentralización se incluye como elemento impulsor de su implementación, destacando la municipalización y la participación comunitaria. En 1988, la promulgación de la Constitución Federal (BRASIL, 1988) garantizó alimentos para todos los estudiantes de primaria, también se extendió a la educación de la primera infancia y a las guarderías.ElFNDE, el organismo de financiamiento del PNAE, fue creada en la década de 1968 y está vinculada al Ministerio de Educación (MEC). Su propósito es recaudar recursos financieros para proyectos educativos y asistencia al estudiante. Desde 1993 hasta mediadosde 1998, el Programa fue descentralizado, con la celebración de convenios con Estados, Distrito Federal y Municipios para mejorar la empleabilidad de los recursos.Con el proceso de descentralización y desburocratización, la gestión de los recursos financieros, así como la implementación del PNAE, estuvo bajo la responsabilidad de las unidades escolares, bajo la orientación de la Coordinación de Alimentación Escolar y el seguimiento del Consejo de Alimentación Escolar (CAE).Las entidades ejecutoras tienenautonomía para gestionar los expedientes provenientes del programa. El valor a transferir a la Institución Ejecutora se calcula de la siguiente manera: TR = Número de estudiantes x Número de días x Valor per cápita, y el TR será el total de recursos a recibir. Del monto del recurso enviado, el 70% del dinero debe aplicarse a productos básicos.A partir de la Constitución Federal de 1988 (BRASIL, 1988), la alimentación escolar se financiaría con recursos de contribuciones sociales y otros recursos presupuestarios, manteniendo la categoría de financiación introducida anteriormente y separando esta financiación de los recursos para el mantenimiento y desarrollo de la educación. Así, a la vista de las reglas normativas, el PNAE está previsto en el presupuesto nacional en acciones de seguridad social, que corresponden a "un conjunto integrado de acciones de iniciativa de los poderes públicos y la sociedad, dirigidas a garantizar los derechos relacionados con la salud, la seguridad social y la asistencia social" (BRASIL, 2001).Actualmente, el Programa está financiado por dos fuentes del presupuesto federal, correspondientes a los recursos ordinarios y la contribución sobre los ingresos de las loterías. Los recursos ordinarios son la principal fuente del presupuesto público nacional y reúnen los recursos de más de 300 impuestos y contribuciones, como el impuesto sobre la renta, las
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532728contribuciones a los servicios de telecomunicaciones y la comercialización de petróleo y derivados (BRASIL, 2001).El financiamiento del PNAE demuestra que desde el inicio del programa el gobierno brasileño ha gestionado los recursos utilizando instrumentos legales del poder ejecutivo para predecir la asignación de recursos a la alimentación escolar, incluso cuando todavía estaba sucediendo en asociación con organizaciones internacionales. Con la Constitución Federal de 1988, la alimentación escolar fue reconocida como un derecho para los estudiantes de las escuelas públicas brasileñas, culminando en el fortalecimiento del programahasta la aprobación de la Ley No. 11.947, de 16 de junio de 2009, que prevé la asistencia a la alimentación escolar en el Programa de Dinero Directo en la Escuela (BRASIL, 2009).En algunas situaciones, como las loterías, la legislación indica que los recursos deben asignarse a la alimentación escolar, entre otros programas. Y para otras fuentes de financiamiento, la alimentación escolar se contempla como parte del conjunto de programas de seguridad social. Brasil es un ejemplo que demuestra la importanciade la previsión legal de la asignación presupuestaria para la alimentación escolar y, por lo tanto, garantizar la estabilidad en el financiamiento del Programa, incluso si las fuentes de recursos del presupuesto nacional fluctúan a lo largo de los años y la evolución de la legislación fiscal del país. Además de facilitar la inclusión del programa en la elaboración y negociación del presupuesto federal con el Congreso Nacional, los marcos legales permiten la sostenibilidad del PNAE, incluso en contextos de contingencias presupuestarias y el fortalecimiento progresivo del programa en sus 60 años de historia.Contexto histórico y legislación del Programa Nacional de Alimentación EscolarAbordar las políticas educativas implica la comprensión y el conocimiento del contexto histórico y, sobre todo, de las bases jurídicas que han dado y sustentan a lo largo de su trayectoria. En este sentido, se considera relevante llevar a cabo un rescate de su historia y aspectos legales para comprender el estado actual de esta política, tanto a nivel nacional como en el estado de Maranhão, un campo exploratorio de este estudio.Creado en la década de 1950, el PNAE retrata en su historia diferentes fases de un proceso evolutivo. Según Bezerra (2003), este proceso, como abastecimiento, pasó por diferentes fases, entre ellas: la internacional (1955 -1973); nacional centralizada (1973 -1993); y el nacional descentralizado (1993 hasta la actualidad). Un período inicial marcado por las
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532729donaciones de alimentos de instituciones internacionales se marca en su viaje. Actualmente el programa trabaja con productos producidos en Brasil.Para cumplir con su objetivo principal, PNAE atiende a más de 40 millones de estudiantes en todo Brasil. Con el objetivo de contribuir al desarrollo biopsicosocial, el aprendizaje, el rendimiento escolar y la formación de hábitos alimenticios saludables, el Programa ofrece acciones de alimentación escolar y educación alimentaria y nutricional a los estudiantes de la red de educación pública en los 200 días escolares del año. Además, el Programa también apoya el desarrollo social y la agricultura mediante la compra de productos de la agricultura familiar.En la década de 1940, con el fin de proporcionar alimentos a los estudiantes, algunas escuelas comenzaron a promover una organización interna para generar ingresos y poder fomentar estos alimentos, surgiendo así las "cajas escolares". El gobierno no subsidió ninguna categoría de financiamiento para que las escuelas lo asignaran a alimentos (FNDE, 2019). Solo en la década de 1950, efectivamente, el gobierno federal comenzó a ofrecer comidas escolares a todos los estudiantes, sin embargo, de manera precaria.Así, el 31 de marzo de 1955, el entonces presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira firmó el Decreto No. 37.106, a través de los cuales creó elCampaña Merienda Escolar (CME)(BRASIL, 1955). Su historia está marcada por cambios en las diferentes nomenclaturas, así como en avances y logros. En 1956, pasó a llamarse Campaña Nacional de MeriendaEscolar (CNME), con el fin de cubrir todo el país. En 1965, sufrió un nuevo cambio, y se llamó CampañaNacional de Alimentación Escolar (CNAE).En la Constitución Federal de 1988, el capítulo II, art. 6, al definir que "el derecho a la salud, a la educación y a la alimentación está garantizado a todos", se basa en el derecho a la educación, definido en el capítulo III, sección I, por el art. 205 de la Carta Magna. Este derecho también se amplía en el art. 208, inciso VII, al definir que en todas las etapas de la educación es deber del Estado proporcionar material didáctico-escolar, transporte, alimentación y atención de la salud (BRASIL, 1988).En 1994 se llevó a cabo el proceso de descentralización de recursos para la implementación del Programa, a través de la celebración de convenios con los municipios y con la participación de las secretarías de educación de los estados y del Distrito Federal (FNDE, 2019). A partir de 1998, elPNAE fue administrada por elFNDE, que tiene la responsabilidad de transferir los fondos del sindicato a la alimentación escolar. Los recursos gastados por la Unión deben ser incrementados por los estados y municipios, además de asegurar la orientación, coordinación, supervisión e implementación del programa. La implementación de este
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532730programa se lleva a cabo a través de los Departamentos Estatales de Educación en los estados brasileños y también en el Distrito Federal. Los municipios están bajo la carga de los gobiernos municipales, además de las escuelas federales.Un logro importante del programa fue la institución, en cada municipio brasileño, del CAE como órgano deliberativo, supervisor y asesor para la implementación del Programa, basado en otra reedición de la Medida Provisional (MP) No. 1.784/98, editado para regular la cuestión. Es importante tener en cuenta la importancia y pertinencia de los organismos de control social, en vista del papel que desempeñan en el seguimiento y evaluación de las políticas públicas que implican el financiamiento con recursos públicos. Por lo tanto, los programas del FNDE, y en particular el PNAE, deben ser conocidos y monitoreados por órganos representativos de la sociedad civil directamente relacionados con la comunidad escolar. En este sentido, corresponde a los órganos de seguimiento y seguimiento de las políticas de financiación conocer los objetivos y el contexto histórico de cada política para el pleno ejercicio del papel que deben desempeñar.En la trayectoria delPNAE, el siglo 21 está marcado por una serie de avances y logros. Entre los principales avances, la medida provisional No. 2,178, el 28/6/2001, que aseguró que el 70% de los recursos transferidos por el gobierno federal se destinen exclusivamente a productos básicos, considerando los hábitos alimenticios regionales y la vocación agrícola del municipio, fomentando el desarrollo de la economía local. Otro aspecto que merece destacarse es la presencia del nutricionista como responsable técnico del Programa, así como del personal técnico compuesto por estos profesionales en todas las entidades ejecutoras, lo que permitió una mejora significativa en la calidad del PNAE en cuanto al logro de su objetivo, además de la asociación entre FNDE y las Instituciones Federales de Educación Superior.En 2009, la sanción de la Ley No. 11.947, del 16 de junio, trajo nuevos avances del PNAE, como la extensión del Programa a toda la red pública de educación básica, incluyendo a los estudiantes que participan en el Programa Más Educación y Educación para Jóvenes y Adultos (EJA), incluyendo asegurar que al menos el 30% de las transferencias de FNDE se inviertan en la adquisición de productos de la agricultura familiar (FNDE, 2019).Además, la inclusión del servicio, en 2013, para estudiantes que asisten a Atención Educativa Especializada (AEE), para estudiantes de Educación de Jóvenes y Adultos (EJA) semipresenciales y para aquellos matriculados en escuelas de tiempo completo; Además del aumento en la cantidad transferida a los estudiantes matriculados en guarderías y preescolares, bajo la directriz de política del gobierno para priorizar la educación de la primera infancia.
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532731En 2013, la Resolución FNDE No. 26, que fortalece uno de los ejes del Programa, Educación Alimentaria y Nutricional (EAN):esta medida cumple con las políticas públicas vigentes relacionadas con la Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN). Finalmente, 2015, la Resolución No. 4/FNDE, que considera el fortalecimiento de la Agricultura Familiar y su contribución al desarrollo social y económico local (FNDE, 2019).Asistencia al Programa Nacional de Alimentación Escolar El PNAE es un programa federal que brinda acciones de alimentación escolar y educación alimentaria y nutricional a estudiantes de todas las etapas de la educación básica pública. El gobierno federal transfiere, a los estados, municipios y escuelas federales, valores financieros suplementarios realizados en 10 cuotas mensuales (febrero-noviembre) para una cobertura de 200 días escolares, de acuerdo con el número de matriculados en cada sistema escolar.Es monitoreado y supervisado directamente por la empresa, a través del CAE y también por elFNDE, el Tribunal Federal de Cuentas (TCU), el Contratante General de la Unión (CGU) y el Ministerio Público (FNDE, 2019).Actualmente, el monto transferido por la Unión a los estados y municipios por día lectivo para cada estudiante se define de acuerdo con la etapa y modalidad de enseñanza, de acuerdo con la tabla a continuación:Tabla 1 -Valores de las transferencias por niveles y modalidades de educación (R$/per cápita)NIVELES Y MODALIDADES DE ENSEÑANZAVALORViveros:1,07Preescolar:0,53Escuelas indígenas y quilombolas:0,64Escuela primaria y secundaria:0,36Educación de jóvenes y adultos:0,32Educación integral:1,07Programa de Promoción de Escuelas Secundarias de Tiempo Completo:2,00Estudiantes que asisten a atención educativa especializada en el turno:0,53Fuente: Portal FNDE/MEC (2021).
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532732En cuanto al financiamiento del programa, basado en el Portal FNDE, la transferencia se realiza directamente a los estados y municipios, con base en el Censo Escolar realizado en el año anterior a la asistencia. El Programa es monitoreado y monitoreado directamente por la empresa, a través del CAE, elFNDE, el Tribunal Federal de Cuentas (TCU). El PNAE es una acción reconocida a nivel mundial, especialmente en América Latina, dados sus supuestos y objetivos dirigidos a la alimentación escolar, tal y como prevé su legislación:4º El Programa Nacional de Alimentación Escolar PNAE tiene como objetivo contribuir al crecimiento y desarrollo biopsicosocial, aprendizaje, rendimiento escolar y formación de hábitos alimenticios saludables de los estudiantes, a través de acciones de educación alimentaria y nutricional y la provisión de comidas que cubran sus necesidades nutricionales durante el período escolar (BRASIL, 2009, nuestra traducción).Los estudiantes de toda la educación básica (educación de la primera infancia, escuela primaria, secundaria y educación para jóvenes y adultos) matriculados en escuelas públicas, filantrópicas y comunitarias (en instituciones comunitarias) están matriculados en escuelas públicas, filantrópicas y comunitarias (contratadas con las autoridades públicas).Vale la pena señalar que el presupuesto del PNAE beneficia a millones de estudiantes brasileños, según lo dispuesto en el artículo 208, ítems IV y VII, de la Constitución Federal (BRASIL, 1988).El curso del programa está marcado por logros también en el aspecto legal. Hubo muchos cambios hasta que llegaste a tu versión actual. Se destacan las siguientes regulaciones como base legal que regula el programa:•La Ley No. 11.947 de 16 de junio de 2009 (BRASIL, 2009);•Resolución CFN nº.465/2010(CFN, 2010);•Nota Técnica nº.01/2011 —COTAN/CGPAE/DIRAE/FNDE;•Resoluciónnº.26 de 17 de junho de 2013(FNDE, 2013);•Nota técnica nº.01/2014 –COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE(FNDE, 2014).Fue con la promulgación de la Ley Orgánica de Seguridad Alimentaria y Nutricional en Brasil (LOSAN),La Ley No. 11.346, del 15 de septiembre de 2006, que permitió crear el Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional (SISAN). En este sentido, la Ley establece principios, directrices, objetivos y composición del SISAN, a través de los cuales los poderes públicos y la participación de la sociedad civil organizada formularán e implementarán políticas, planes, programas y acciones con miras a garantizar el derecho humano a una alimentación adecuada (BRASIL, 2006, art. 1).
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532733Otra determinación de esta Ley son las atribuciones del Estado para promover políticas que favorezcan la garantía de la seguridad alimentaria y nutricional de la población, teniendo en cuenta la disposición constitucional, y se define que:La alimentación adecuada es un derecho fundamental del ser humano, inherente a la dignidad de la persona humana e indispensable para la realización de los derechos consagrados en la Constitución Federal, y las autoridades públicas deben adoptar las políticas y acciones necesarias para promover y garantizar la seguridad alimentaria y nutricional de la población(Brasil, 2006, art. 2).Un factor importante de esta ley es su alcance en el ámbito de la atención educativa pública de la Unión, los estados, el Distrito Federal y los municipios, a través de las redes escolares que constituyen estos sistemas educativos. En el caso de Maranhão, un estado que aún vive con indicadores sociales desfavorables, el PNAE constituye un programa de gran relevancia para minimizar las altas tasas de deserción y rendimiento académico de los estudiantes atendidos por la escuela pública.El PNAE en el estado de Maranhão: evidencia revelada por los documentosLa política de alimentación escolar implementada en Brasil a través del PNAE, así como las otras unidades federativas, también cubre el estado de Maranhão.Dada la relación intrínseca entre el Programa y la educación, es relevante presentar algunos aspectos que corroboran la comprensión del PNAE en Maranhão. Según información del ibge (2021), el estado de Maranhão, ubicado en el noreste de Brasil, está formado en parte por la selva amazónica y las playas a lo largo del Océano Atlántico, teniendo como capital a São Luís. Limita con los estados de Piauí, Tocantins y Pará. Tiene una superficie territorial de 329.642.182 km², con una población estimada (2020) de 7.114.598 personas, con una densidad de población (2010) de 19,81 hab/km². El estado tiene el penúltimo Índice de Desarrollo Humano (IDH) del país, de 0,639, solo por delante del estado de Alagoas. El ingreso familiar mensual per cápita en 2021 fue de R$ 636,00 (seiscientos treinta y seis reales) (IBGE, 2021).En cuanto a la atención educativa, según los mismos datos del IBGE, Maranhão presentó el siguiente panorama: Imagem 1 –Panorama do atendimento educacional do estado do MaranhãoASPECTO EDUCATIVOCUANTIDADInscripciones en la escuela primaria (2018)1.178.949 registrosIDEB -Primeros años de primaria (Red Pública)4,5
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532734IDEB -Últimos años de primaria (Red Pública) [2017]3,7Inscripción en la escuela secundaria [2018]311.830 registrosProfesoresen la escuela primaria [2018]66.762 profesores Profesores de secundaria [2018]18.107 profesoresNúmero de escuelas primarias [2018]9.690 escuelasNúmero de escuelas secundarias [2018]1.051 escuelasFuente: IBGE (2021)La posición que ocupa Maranhão revela una realidad preocupante, que expone los precarios niveles socioeconómicos que alcanzan a la mayoría de la población del estado. La situación presentada en relación con los indicadores económicos y educativos presentados anteriormente justifica la pertinencia del PNAE, teniendo en cuenta su cobertura, que garantiza al menos una comida diaria para los estudiantes de las escuelas públicas, en su mayoría de familias necesitadas que dependen de la atención del Estado. Programa Nacional de Alimentación Escolar: implementación en el sistema de educación pública del estado de MaranhãoHay dos modos de operacionalización del PNAE: centralizado y escolarizado. Maranhão adoptó la modalidad escolar. Entre las acciones identificadas e implementadas por SEDUC/MA (MARANHÃO, 2017), para cumplir con sus objetivos, se puntúan: laconfecciónde menús de alimentación escolar, elaborados por nutricionistas desde el año 2017, con base en las directrices de la Resolución /CD/FNDE nº 26, del 17 de junio de 2013 (FNDE, 2013); y el almuerzo escolarde la Agricultura Familiar.El escenario actual del estado de Maranhão muestra cambiossignificativos en la política de alimentación escolar en la primera década del siglo 21, traducidos tanto en relación con el cumplimiento de la legislación relevante para la alimentación escolar, como en la financiación. Como se destaca en el documento:Desde 2009, el Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE) establece el requisito de que el 30% del recurso se destine a la compra de alimentos de la agricultura familiar. La red pública estatal de Maranhão por primera vez pudo cumplir con este requisito. En 2019, se gastaron más de R$ 9 millones en la compra de insumos producidos por productores locales. PNAE es un programa del Gobierno Federal responsable de la transferencia de fondos para la adquisición de comidas escolares a estudiantes de escuelaspúblicas. [...]. Partimos del 1,28% (en 2011) al 30,70% (en 2019) (PINHEIRO, 2020, nuestra traducción).
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532735El gobierno de Maranhão celebró el logro de este objetivo en 2019, ya que representó la generación de ingresos para los 217 municipios de Maranhão y la consiguiente mejora de la calidad de vida de los proveedores.Convocatoria pública para la adquisición de alimentos de la agricultura familiarEl PNAE, como política pública para el financiamiento de la alimentación escolar, ha experimentado una larga trayectoria, desde su implementación hasta la contemporaneidad. Este proceso permitió una mayor organización en los procesos de transferencia de recursos financieros y el acceso de proveedores de manera descentralizada y menos burocrática. Según el documento (2017):La Secretaría de Estado de Educación -SEDUC, en el ejercicio de sus atribuciones legales, pasa recursos financieros a las Unidades Ejecutoras de las Escuelas de la Red Pública Estatal, provenientes del Fondo Nacional para el Desarrollo de la Educación -FNDE, a través del Programa Nacional de Alimentación Escolar -PNAE, a estudiantes de Educación Básica con sus Modalidades y Diversidad para la adquisición de alimentos, Agricultura Familiar para alimentación escolar. Conrenuncia al proceso de licitación, la adquisición podrá realizarse previa Convocatoria Pública, de conformidad con el § 1 del artículo 20 de la Resolución CD/FNDE N° 26/2013 y de conformidad con el artículo 14 de la Ley N° 11.947/2009 (MARANHÃO, 2017, nuestra traducción).Según el sitio web de SEDUC, en cumplimiento de la resolución CD/FNDE No. 26/2013 (FNDE, 2013), se realizaron convocatorias públicas con el fin de adquirir alimentos de la agricultura familiar a elPNAE, en los siguientes años: 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2020 y 2021.Vale la pena mencionar la inclusión de peces de Agricultura Familiar como parte de la alimentación escolar en Maranhão. En este sentido, el gobiernodel estado de Maranhão en relación con el PNAE se han traducido en acciones para fortalecer el programa en términos de lograr su objetivo, contribuyendo así tanto a la mejora de la calidad del menú de alimentos ofrecidos por el programa como al fortalecimiento de la economía local. Sobre este punto, reitera:Los estudiantes de Maranhão de las instituciones educativas públicas tendrán alimentos más ricos en proteínas y nutrientes, con el consumo de pescado que se insertará en el menú de alimentos escolares. Esta medida es el resultado de un decreto firmado por el gobernador Flávio Dino que determina la inclusión obligatoria de peces, de la agricultura familiar, en la alimentación de los estudiantes de Maranhão. El objetivo de la decisión es mejorar la alimentación de niños y jóvenes desde la perspectiva de la seguridad alimentaria y
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532736nutricional, así como estimular el desarrollo sostenible y productivo de los pequeños productores rurales (MARANHÃO, 2020a, nuestra traducción).Esta iniciativa forma parte de una acción del gobierno del estado de Maranhão, a través del Plan de Acción "Más IDH", disciplinado por el Decreto No. 35.849, del 25 de mayo de 2020 (MARANHÃO, 2020b), que apunta en la primera etapa a fortalecer al pequeño productor en siete municipios de Maranhão con el IDH más bajo.La implementación de una política pública como elPNAE exige más allá del compromiso político para su materialización, también la implementación de estrategias dirigidas a superar cualquier dificultad detectada en el alcance de su implementación (FONSECA, 1998). En este sentido, laasociación firmada entre el gobierno del estado de Maranhão y la Universidad Estatal de Maranhão (UEMA) fue relevante para el Programa, a través de la participación, en el PNAE, de agricultores familiares, en una acción articulada entre los gerentes de laciudad y otras agencias gubernamentales con organizaciones de agricultores familiares. En el caso de la asociación con UEMA, destacamos la realización de un proyecto de extensión universitaria llevado a cabo dentro del Campus Timon. El proyecto de Compra de Agricultura Familiar comenzó en el municipio de São João do Sóter, en 2018, extendiéndose hasta finales de 2020.La experiencia del proyecto llevó al desarrollo de acciones dirigidas al suministro de productos locales del PNAE, considerando el hecho de que el municipio no participó en el programa, a pesar de la cobertura legal de garantizar los productos en los años 2016 y 2017. Los productos durante este período fueron comprados en otra ciudad, debido a la falta de productos suficientes en el municipio mencionado para satisfacer la demanda del programa.Si bien reconoce el apoyo ofrecido por el PNAE en el contexto de la atención educativa que se lleva a cabo en la escuela, con miras a reducir la deserción escolar y, asimismo, la contribución a la cadena productiva en la agricultura familiar rural, el Programa no garantiza la efectividad en la relación entre la atención educativa pública y la calidad de la educación. Los datos que aquí se muestran sirven como faros para reflejar que la garantía deestándares mínimos de calidad de la educación, según lo determinado por el CF de 1988 (BRASIL, 1988) y LDBEN 1996 (BRASIL, 1996), no será hecha por programas temáticos, que solo enmascaran la precariedad en la asistencia escolar. Además, las políticas para este propósito solo expresan los "remedios" indicados por el Banco Mundial (BM) para el alivio de la pobreza y para el equilibrio de tensiones que pueden comprometer el desarrollo económico y la acumulación capitalista. Aunque el PNAE integra un conjunto de programas orientados al acceso y permanencia en la escuela, la calidad de la
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532737educación depende de políticas de inversión además de la asistencia educativa, como la expansión de redes educativas, instalaciones y recursos adecuados a las necesidades de estudiantes y docentes, además de garantizar la educación continua, la remuneración y la carrera de los profesionales de la educación. Los programas del FNDE ayudan, pero no pueden contribuir a transformar las precarias condiciones de la atención de la educación pública en la mayoría de los municipios brasileños.Consideraciones finalesEl análisis del PNAE permitió la percepción que el Programa trae, en su trayectoria, marcados cambios que contribuyeron significativamente temporalmente a su mejoramiento estructural y operativo. En este sentido, la presencia del organismo de financiación FNDE es de fundamental importancia.El análisis de los documentos relacionados con la implementación del PNAE en el estado de Maranhão muestra que el programaenfrenta desafíos, pero también ha experimentado avances. Como política de alimentación escolar, ganó un espacio privilegiado con la Secretaría de Estado de Educación, con estatus de política gubernamental, con énfasis en el sector específico, la Supervisión de Alimentación Escolar.En vista de la información revelada a través de la encuesta realizada, se encontró que el conjunto de acciones implementadas por el gobierno del estado de Maranhão (presentadas en este estudio), específicamente por SEDUC, referidas del PNAE, tales como: la preparación de menús específicos para las unidades didácticas; la consecución de un objetivo para la adquisición de Agricultura Familiar; garantía de la Convocatoria Pública para la adquisición de la compra local de pequeños proveedores del programa (de acuerdo con la legislación determinante del programa); regulación de los criterios técnicos para la implementación de la política; mejorar la alimentación escolar de los estudiantes mediante el uso de pescado como parte del menú; además de establecer asociaciones con UEMA, además de otras agencias gubernamentales de asistencia técnica, convergieron para lograr los objetivos propuestos por el programa, tanto para promover el acceso a los alimentos, como la sostenibilidad en el programa en el estado de Maranhão, a través de acciones que fortalecen la pequeña empresa en la región de Maranhão e impactan en la calidad de vida de las comunidades.Cabe destacar que los resultados obtenidos a través del estudio también permitieron responder a las premisas planteadas al principio de este texto. También se destaca la relevancia del estudio, señalando que se trata de una producción que contribuirá a la expansión del debate
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532738sobre el programa, dada la baja producción en la zona. Por lo tanto, se sugiere que otros estudios busquen evidencia sobre posibles contribuciones del PNAE a la calidad de la educación, teniendo en cuenta que este es uno de sus principales objetivos. REFERENCIASALBUQUERQUE, S. V. As políticas do Banco Mundial (BM) para a educação e para a formação de professores no Brasil:Um olhar sobre a qualidade. In: Questões educacionais: Entre velhos desafios e novas perspectivas. São Luís: Editora UEMA, 2014.ARAÚJO, G. C. Políticas Educacionais e Estado Federativo:Conceitos e debates sobre a relação entre município, federação e educação no Brasil. Curitiba, PR: Appris, 2013.BEZERRA, J. A. B. Do Programa Nacional de Merenda Escolar (1954) ao Programa Fome Zero:Rastros do itinerário da política pública de alimentação no Brasil. In: CAVALCANT, M. J. M.; BEZERRA, J. A. B. (org.). Biografias, instituições, ideias, instituições e políticas educacionais. Fortaleza: UFC, 2003.BRASIL. Decreto n. 37.106, de 31 de março de 1955. Institui a Campanha de Merenda Escolar. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1955. Disponible en: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-37106-31-marco-1955-332702-publicacaooriginal-1-pe.html. Acceso: 12 enero2021.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Assembleia Nacional, 1988.Disponible en: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acceso: 10 enero2022.BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponible en: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acceso: 10 enero2022.BRASIL. Lei Complementar n. 111, de 6 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponible en: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp111.htm. Acceso: 16 enero2021.BRASIL. Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponible en: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm. Acceso: 10 enero2022.BRASIL. Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar no Programa Dinheiro Direto na Escola. Brasília, DF: Vice-presidência da República, 2009. Disponible en: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm. Acceso: 12 enero2022.
image/svg+xmlLa implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíosRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532739CFN. Conselho Federal de Nutricionistas. Resolução CFN n. 465, de 23 de agosto de 2010. Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências. Brasília, DF: CFN, 2010. Disponible en: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_465_2010.htm. Acceso: 12 enero2022.FNDE. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução/CD/FNDE n. 26, de 17 de junho de 2013. Dispõe sobreo atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de AlimentaçãoEscola (PNAE). Brasília, DF: Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE, 2013. Disponible en: http://www.fnde.gov.br/. Acceso: 11 enero2021.FNDE. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Brasília, DF: FNDE, 2019. Disponible en: https://www.fnde.gov.br/programas/pae. Acceso: 12 enero2021.FONSECA, M. O financiamento do Banco Mundial à educação brasileira: Vinte anos de cooperação internacional In: TOMMASI, L. et al. O Banco Mundial e as políticas educacionais. SãoPaulo: Cortez, 1998.IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. 2021.Disponible en: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ma/panorama. Acceso: 11 enero2021.KIRCH, A. T.; COPATTI, L. C. O Direito à Alimentação de Crianças e Adolescentes: uma discussão acerca do papel dos poderes do Estado e da sociedade civil em prol da concretização. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, São Paulo, v. 17, n. 26, p. 1-17, jun. 2013. Disponible en: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/839. Acceso: 11 enero2021.PINHEIRO, L. Maranhão comemora recorde de merenda escolar oriunda da agricultura familiar. Governo do Maranhão, 2020. Disponible en: https://www.educacao.ma.gov.br/maranhao-comemora-recorde-de-merenda-escolar-oriunda-da-agricultura-familiar/. Acceso: 12 enero2022.MARANHÃO. Lei n.10.327, de 28 de setembro de 2015.Dispõe sobre o Programa de Compras da Agricultura Familiar –PROCAF; com a finalidade de garantir a aquisição direta de produtos agropecuários e extrativistas. São Luís, MA: Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), 2015.MARANHÃO. Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar. SEDUC,2017.Disponible en: https://www.educacao.ma.gov.br/alimentacao-escolar/chamada-publica/. Acceso: 09 enero2021.MARANHÃO. Portaria n. 717, de 7 de maio de 2019. Estabelece critérios para execução técnica, administrativa e financeira dos recursos destinados às Caixas Escolares para gerir a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). São Luís: Secretário de Estado da Educação, 2019. Disponible en: http://stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=5484. Acceso: 09 enero2021.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESy Severino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic.2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532740MARANHÃO. Pescado da Agricultura Familiar fará parte da alimentação escolar no Maranhão. Matéria publicada no sitio do Governo do Estado do Maranhão, em 11.06.2020. SAF,2020a. Disponible en: http://saf.ma.gov.br/pescado-da-agricultura-familiar-fara-parte-da-merenda-escolar-no-maranhao/. Acceso: 09 enero2021.MARANHÃO.Decreto n.35.849, de 25 de maio de2020. Dispõe sobre a inclusão do pescado no cardápio da alimentação escolar.São Luís, MA: Governador do Estado,2020b.Disponible en: https://www3.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=5832. Acceso: 04 enero2022.PARO, V.H.Administração escolar: Introdução crítica. São Paulo: Cortez, 2010.Cómo hacer referencia a este artículoSILVA, G. S. R.; GONÇALVES, L. S. S.; ALBUQUERQUE, S. V. La implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar en el sistema de educación pública del Estado de Maranhão: Avances y desafíos. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, oct./dic. 2022. e-ISSN: 1982-5587. DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.17453Presentado en: 04/01/2022Revisiones requeridas en: 16/07/2022Aprobado en: 23/09/2022Publicado en: 30/12/2022Procesamiento y edición: Editora Iberoamericana de Educación -EIAE.Corrección, formateo, normalización y traducción.
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532723THE IMPLEMENTATION OF THE NATIONAL SCHOOL NOURISHMENT PROGRAM IN THE PUBLIC SCHOOL SYSTEM OF MARANHÃO STATE: ADVANCES AND CHALLENGESA IMPLEMENTAÇÃODO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO: AVANÇOS E DESAFIOSLA IMPLEMENTACIÓN DEL PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACIÓN ESCOLAR EN EL SISTEMA DE EDUCACIÓN PÚBLICA DEL ESTADO DE MARANHÃO: AVANCES Y DESAFÍOSGardenia Salazar Rodrigues da SILVA1Lígia do Socorro SouzaGONÇALVES2Severino Vilar de ALBUQUERQUE3ABSTRACT:This study analyzes the implementation of the National School Nourishment Program (PNAE) in Maranhão, as a school meals policy funded by the National Education Development Fund (FNDE). The PNAE is one of the main programs of the FNDE, aiming to provide school meals and actions of food and nutrition education to students of all stages of basic education in the country. With theoretical and conceptual support from (BEZERRA, 2003; KIRCH; COPATTI, 2013; FONSECA, 1998), among others, the study analyzed official documents relevant to the program, collected by searches on the portals of the FNDE and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), as well as the State Department of Education of Maranhão (SEDUC/MA). As a result, the study showed the significant contribution of the actions implemented by the state government of Maranhão in achieving the goals set out in the PNAE.KEYWORDS:Education financing policy. National School Nourishment Program (PNAE). Implementation of PNAE actions in Maranhão.RESUMO:O presente estudo analisaa implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Maranhão, enquanto política de alimentação escolar financiada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O PNAE constitui-se como um dos principais programas do FNDE, tendo como objetivo oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica do país. Com suporte teórico-conceitual de (BEZERRA, 2003; KIRCH;COPATTI, 2013;FONSECA, 1998), entre outros, o estudoanalisou documentos oficiais pertinentes ao programa, coletados 1State University of Maranhão(UEMA), São Luís –MA –Brazil. Master's student in Education.ORCID:https://orcid.org/0000-0001-8626-5728.E-mail: gardsalazar@yahoo.com.br2State University of Maranhão(UEMA), São Luís –MA –Brazil. Master's student in Education. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6821-6663. E-mail: ligia_educacao@gmail.com3State University of Maranhão(UEMA), São Luís –MA –Brazil. Professor at the Department of Education and Philosophy and Researcher at the Graduate Program in Education. Ph.D. in Education (UnB). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0145-6857. E-mail: svalbuquerque@uol.com.br
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532724por buscas nos portais do FNDE e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como da Secretaria de Estado da Educaçãodo Maranhão(SEDUC/MA). Como resultado, o estudo evidenciou a significativa contribuição das ações implementadas pelo governo do estado no Maranhão na efetivação dos objetivos instituídos no PNAE.PALAVRAS-CHAVE: Política de financiamento da educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Implementação de ações do PNAE no Maranhão.RESUMEN:Este estudio analiza la implementación del Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE) en Maranhão, como una política de alimentación escolar financiada por el Fondo Nacional para el Desarrollo de la Educación (FNDE). El PNAE es uno de los principales programas de la FNDE, con el objetivo de ofrecer acciones de alimentación escolar y educación alimentaria y nutricional a estudiantes de todas las etapas de la educación básica del país. Con el apoyo teórico-conceptual de (BEZERRA, 2003; KIRCH; COPATTI, 2013; FONSECA, 1998), entre otros, el estudio analizó documentos oficiales pertinentes al programa, recopilados por búsquedas en los portales de la FNDE y del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE), así como en la Secretaría de Estado de Educación de Maranhão (SEDUC/MA). Como resultado, el estudio mostró la contribución significativa de las acciones implementadas por el gobierno del estado de Maranhão enla implementación de los objetivos establecidos en el PNAE.PALABRASCLAVE:Política de financiación de la educación. Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE). Implementación de acciones del PNAE en Maranhão.IntroductionThe present study addresses the National School Meals Program (PNAE in the Portuguese acronym) as a public educational policy that covers all schools in the Brazilian basic education system. The goal was to analyze the implementation of PNAE in public schools of basic education in Maranhão, seeking to apprehend the materiality and effectiveness of the program's objectives. Specifically, the study was dedicated to make a survey of actions relevant to the program in the state of Maranhão, in order to analyze the implementation of PNAE and identify the current situation of this policy.The PNAE is one of the oldest and most comprehensive policies in the field of school food and nutrition. With over 60 years of existence, it is a supplementary financial assistance program aimed at ensuring at least one daily meal for students in public schools in the country (BRAZIL, 2021).The apprehension of the materiality of the PNAE relied on certain bibliographic, documentary, and statistical sources, among other information collected from official sources such as the National Institute of Educational Studies and Research Anísio Teixeira (Inep) and
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532725the National Fund for Education Development (FNDE), on the websites of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and the Maranhão state government, through the State Department of Education (SEDUC) (MARANHÃO, 2015, 2017, 2019). In addition to documentary sources and legislation, Albuquerque (2014), Araújo (2013), Fonseca (1998), and Paro (2010), among others, provided support for the understanding and analysis of the theme in question.The relevance of this text converges to the possibility of expanding knowledge about the implementation of policies aimed at ensuring school attendance, especially because it is a program that seeks in its actions to contribute to improving the quality of education. Despite being one of the oldest Brazilian policies, few studies have dealt with the theme in depth, in such a way that it is possible to make statements regarding the achievement of its objectives. Thus, the study raises as premises the following guiding questions: how is the implementation of PNAE in the state of Maranhão? Has the PNAE achieved its goals? What are its advances and main challenges?Financing education under the PNAEIn Brazil, the educational reforms that have been implemented since the late 1960s are confirming the need to implement public educational policies capable of creating conditions for the transformation of the school, education, and society. However, this purpose hides objectives such as adapting the educational system to the productive restructuring process, since educational care within the scope of neoliberal educational policies becomes fundamental for education to become a facilitator of capitalist accumulation processes. In this sense, it has increasingly gained strategic importance for the implementation of these reforms in the school and basic education sphere, especially through the promotion of programs and actions aimed at expanding enrollments and guaranteeing school attendance in public school systems.This relative importance given to educational assistance is constituted by proposals of an eminently ideological nature, aiming at a new strategy of action directly related to the structural crisis of capitalism, which needs to create new means to operate the contradictions of the system. Proposals in this sense, generally coming from the World Bank (WB), become part of the ideological supports of neoliberalism, which attribute to education a decisive importance for economic growth (ALBUQUERQUE, 2014).In the trajectory of these changes, Brazilian education has been going through enormous challenges since its redemocratization in the early 1980s. In 1988, with the Federal Constitution,
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532726it was established as one of the fundamental principles that education is a right for all, placing on the State the responsibility to provide it, in its broad dimensions, ensuring the quality of public education and democratic management in all education systems, whether municipal, state or federal.Many factors indicate that education is growing in importance in the face of the competitiveness environment that has been installed, demanding action strategies from the public authorities so that these constitutional principles become effective in the provision of public education. Education thus becomes an important dimension that becomes central in discourses and policies, as a competitiveness factor. For the vast majority of the population, schooling becomes a predominant factor for insertion in the labor market and for increasing income.Inserted in this discursive scenario, according to Araújo (2013), is the issue of financing education as a factor to ensure the implementation of policies, programsand actions aimed at universal service in basic education. Although with greater visibility since the 1990s, the issue of funding goes back decades, not as one of the main attributions of the State, since it was omitted since the Imperial Constitution of 1824, but as a necessity to ensure, minimally, conditions of access and permanence in public basic education.Thus, the issue of financing in Brazil is directly associated with the history of public policies, especially in the social and educational spheres. The end of the 20th century and beginning of the 21st century was a period of marked changes and advances in the issue of funding related to public educational services. The PNAE, dealt with in this study, makes up the scope of Brazilian public policiesof broad scope, which even being one of the oldest depends on funding for its actions.According to Kirch and Copatti (2013), as a precursor of PNAE, the School Meals Campaign, in1955, already determined that all the charges of the Campaign would be met with specific budgetary resources. An initial step in this direction was Decree No. 37.106, 1955 (BRAZIL, 1955), so that the legislation allowed agreements with international entities, and pointed out that in addition to the specific budgetary resources, the action would also be financed by resources from international entities, as a contribution or as aid. Until 1960 the food distributed was obtained through donations from international institutions, such as the United Nations Children's Fund (UNICEF) and the United States Department of Agriculture, through the Food for Peace Program.Thus, the issue of financing in Brazil is directly associated with the history of public policies, especially in the social and educational spheres. The end of the 20th centuryand
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532727beginning of the 21st century was a period of marked changes and advances in the issue of funding related to public educational services. The PNAE, dealt with in this study, makes up the scope of Brazilian public policies of broad scope, which even being one of the oldest depends on funding for its actions.According to Kirch and Copatti (2013), as a precursor of PNAE, the School Meals Campaign, in1955, already determined that all the charges of the Campaign would be met with specific budgetary resources. An initial step in this direction was Decree No. 37.106, 1955 (BRASIL, 1955), so that the legislation allowed agreements with international entities, and pointed out that in addition to the specific budgetary resources, the action would also be financed by resources from international entities, as a contribution or as aid. Until 1960 the food distributed was obtained through donations from international institutions, such as the United Nations Children's Fund (UNICEF) and the United States Department of Agriculture, through the Food for Peace Program (CAEin the Portuguese acronym).The Executing Institutions have autonomy to manage the files coming from the program. The value to be transferred to the Executing Institution is calculated as follows: TR =Number of students x Number of days x Per capita value, and the TR will be the total resources to be received. Of the amount of the resource sent, 70% of the money must be applied in basic products.From the Federal Constitution of 1988 (BRAZIL, 1988), school feeding would be financed by resources from social contributions and other budget resources, maintaining the category of financing introduced earlier and separating this financing from the resources for the maintenance and development of education. In this way, attending to the normative rule, PNAE is foreseen in the national budget in the actions of Social Security, which correspond to "an integrated set of actions of initiative of the public powers and of the society, destined to assure the rights related to health, to welfare and to social assistance" (BRAZIL, 2001).Currently, the Program is financed by two sources of the federal budget, corresponding to ordinary resources and the contribution on lottery revenues. The ordinary resources constitute the main source of the national public budget and gather resources from more than 300 taxes and contributions, such as, for example: income tax, contributions on telecommunications services and commercialization of petroleum and derivatives (BRAZIL, 2001).The financing of PNAE shows that since the beginning of the program the Brazilian government has managed resources using legal instruments of the executive branch to provide for the allocation of resources to school feeding, even when it still happened in partnership with international organizations. With the Federal Constitution in 1988, school feeding was
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532728recognized as a right for students in Brazilian public schools, culminating in the strengthening of the program until the adoption of Law No. 11.947, of June 16, 2009, which provides for the care of school feeding in the Direct Money at School Program (BRAZIL, 2009).In some situations, such as lotteries, the legislation indicates that resources must be allocated to school feeding, among other programs. And for other funding sources, school feeding is contemplated because it is part of the set of social security programs. Brazil is an example that demonstrates the importance of a legal forecast of budget allocation for school feeding and, thus, guarantee stability in the financing of the program, even if the sources of resources in the national budget fluctuate over the years and the evolution of the country's fiscal legislation. Besides facilitating the inclusion of the program in the preparation and negotiation of the federal budget with the National Congress, the legal frameworks allow the sustainability of PNAE, even in contexts of budget constraints and the progressive strengthening of the program in its 60-year history.Historical context and legislation of the National School Feeding ProgramDealing with educational policies implies the understanding and knowledge of the historical context and, above all, the legal bases that gave and support them throughout their trajectory. In this sense, it is important to review its history and legal aspects in order to understand the current state of this policy, both nationally and in the state of Maranhão, the exploratory field of this study.Created in the 1950s, PNAE portrays different phases of an evolutionary processin its history. According to Bezerra (2003), this process, as a supply, went through different phases, namely: the international (1955 -1973); the national centralized (1973 -1993); and the national decentralized (1993 to the present day). The initial period was marked by food donations from international institutions. Currently, the program works with products produced in Brazil.To fulfill its main goal, PNAE serves more than 40 million students all over Brazil. Aiming to contribute to the biopsychosocial development, learning, school performance and the formation of healthy eating habits, the Program offers school meals and food and nutritional education actions to the students of the public-schoolnetwork during the 200 school days of the year. In addition, the Program also supports social development and agriculture by purchasing products from family farms.In the 1940s, in order to provide food for students, some schools began to promote an internal organization to generate income and be able to foster this food, thus emerging the
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532729"school boxes". The government did not subsidize any category of money for schools to allocate to food (FNDE, 2019). Only in the 1950s, effectively, the federal government started offering school meals to all students, however, in a precarious way.Thus, on March 31, 1955, the then president Juscelino Kubitschek de Oliveira signed Decree No. 37,106, through which he created the School Meal Campaign (CME in the Portuguese acronym) (BRAZIL, 1955). Its history is marked by changes in differentnomenclatures, as well as advances and achievements. In 1956, it was renamed Campanha Nacional da Merenda Escolar (CNME), with the intention of covering the whole country. In 1965, it underwent a new change, changing its name to National School Feeding Campaign (CNAE in the Portuguese abbreviation).In the Federal Constitution of 1988, Chapter II, Article 6, defining that "everyone is guaranteed the right to health, education and food", is embodied by the right to education, defined in Chapter III, SectionI, by Article 205 of the Constitution. This right is also expanded in art. 208, item VII, by defining that in all stages of education it is the duty of the State to provide educational material, transportation, food, and health care(BRAZIL, 1988).In 1994, the process of decentralization of resources to implement the program took place through agreements with municipalities and the involvement of the education secretariats of the states and the Federal District (FNDE, 2019). Since 1998, PNAE has been managed by FNDE, which is responsible for transferring the funds allocated by the Union for school meals. The resources passed by the Union must be added by the states and municipalities, in addition to ensuring the guideline, coordination, supervision, and execution of the program. The execution of this program is done through the State Education Departments in the Brazilian states and also in the Federal District. The municipalities, on the other hand, are in charge of the municipal governments, as well as the federal schools.An important achievement of the program was the institution, in each Brazilian municipality, of the CAE as a deliberative, supervising and advisory body for the execution of the Program, based on another re-edition of the Provisional Measure (MP) No. 1.784/98, issued to regulate the issue. It is important to take into account the importance and relevance of the social control agencies, considering the role they play in the follow-up and evaluation of public policies that involve financingwith public resources. Therefore, FNDE's programs and, in particular, PNAE, need to be known and monitored by civil society representative bodies directly related to the school community. In this sense, it is up to the bodies responsible for monitoring and supervising funding policies to know the goals and the historical context of each policy to fully exercise the role they should play.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532730In the trajectory of PNAE, the 21st century is marked by a series of advances and achievements. Among the main advances,we highlight the Provisional Measure No. 2.178, of 6/28/2001, which guaranteed the mandatory requirement that 70% of the resources transferred by the federal government be applied exclusively in basic products, considering the regional eating habits and the agricultural vocation of the municipality, fostering the development of local economy. Another aspect that deserves to be highlighted is the presence of a nutritionist as the technical person responsible for the Program, as well as the technical staff composed of these professionals in all the Executing Entities, which allowed for a significant improvement in the quality of PNAE in terms of reaching its goal, in addition to the partnership between FNDE and the Federal Institutions of Higher Education.In 2009, the sanction of Law No. 11,947, of June 16, brought new advances for PNAE, such as the extension of the Program to the entire basic education public network, including students participating in the Mais Educação Program and Youth and Adult Education (YAE), including the guarantee that at least 30% of FNDE transfers are invested in the acquisition of family farming products (FNDE, 2019).In addition to the Program's achievements, in 2013, the inclusion of services for students attending Specialized Education Services (SES), for students in semi-attendance Youth and Adult Education (YAE), and for those enrolled in full-time schools, as well as the increase in the amount transferred to students enrolled in daycare centers and preschools, in line with the government's policy of prioritizing early childhood education.In 2013, there is the publication of FNDE Resolution No. 26, which strengthens one of the axes of the Program, Food and Nutrition Education (EAN): this measure meets the current public policies related to Food and Nutrition Security (SAN in the Portuguese acronym). Finally, in 2015, Resolution no. 4/FNDE stands out, which considers the strengthening of Family Farming and its contribution to local social and economic development (FNDE, 2019).Fulfillment of the National School Meals ProgramPNAE is a federal program that provides school meals and food and nutrition education to students at all stages of public basic education. The federal government transfers to states, municipalities and federal schools supplementary financial amounts made in 10 monthly installments (February-November) to cover 200 school days, according to the number of enrolled students in each school network. It is monitored and inspected directly by society, through the CAE, and also by the FNDE, the Federal Audit Court (TCU in the Portuguese
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532731acronym), the Office of the Comptroller General (CGU in Portuguese), and the Public Prosecutor's Office (FNDE, 2019).Currently, the amount transferred by the Union to states and municipalities per school day for each student is defined according to the stage and type of education, as shown in the table below:Table1 –Transfer values by educational levels and modalities (R$/per capita)LEVELS AND MODALITIES OF EDUCATION VALUEDay care centers:1,07Preschooling:0,53Indigenous and quilombola schools:0,64Elementary and high school:0,36Youth and adult education:0,32Comprehensive education:1,07Full-time High School Support Program:2,00Students who attend Specialized Educational Services after school hours:0,53Source: FNDE/MEC Portal (2021)As for the financing of the program, according to the FNDE's Portal, the transfer is made directly to the states and municipalities, based on the School Census of the year prior to the year of service. The program is monitored and inspected directly by the society, through the CAE, by the FNDE, and by the Federal Audit Court (TCU in the Portuguese acronym). PNAE is an action recognized worldwide, especially in LatinAmerica, given its assumptions and objectives aimed at school meals, as provided in its legislation:Art. 4 The National School Meals Program PNAE has the objective of contributing to the biopsychosocial growth and development, learning, school performance and the formation of healthy eating habits of the students, through food and nutritional education actions and the supply of meals that cover their nutritional needs during the school term (BRAZIL, 2009, our translation).The program covers students of all basic education (early childhood education, elementary school, high school, and Youth and Adult Education) enrolled in public, philanthropic, and community schools (under agreements with the government). It is worth noting that the PNAE budget benefits millions of Brazilian students, as provided for in article 208, items IV and VII, of the Federal Constitution (BRAZIL, 1988).
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532732The program's path has been marked by conquests, also in the legal aspect. There have been many changes until it reached its current version. The legal basis that regulates the program is the following:-Law no. 11,947, of June 16, 2009 (BRASIL, 2009);-CFN Resolution no. 465/2010 (CFN, 2010);-Technical Note no. 01/2011 -COTAN/CGPAE/DIRAE/FNDE;-Resolution no. 26 of June 17, 2013 (FNDE, 2013);-Technical Note No. 01/2014 -COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE (FNDE, 2014).It was with the enactment of the Organic Law of Food and Nutritional Security in Brazil (LOSAN), Law nº. 11.346, of September 15th 2006, that it became possible to create the National System of Food and Nutritional Security (SISAN in the Portuguese acronym). In this sense, the Law establishes the principles, guidelines, objectives, and composition of SISAN, through which the public authorities and the participation of organized civil society will formulate and implement policies, plans, programs, and actions to ensure the human right to adequate food (BRAZIL, 2006, art. 1).Another determination of this law is regarding the responsibilities of the State in promoting policies that favor the guarantee of food and nutritional security of the population, taking into account the constitutional provision, being defined that:Adequate food is a fundamental human right, inherent to human dignity and indispensable to the realization of the rights enshrined in the Federal Constitution, and the government should adopt the policies and actions that are necessary to promote and ensure food and nutritional security of the population (BRAZIL, 2006, art. 2, our translation).An important factor of this law is its scope in the scope of public education services of the Union, the states, the Federal District and the municipalities, through the school networks that make up these education systems. In the case of Maranhão, a state that still lives with unfavorable social indicators, the PNAE is a program of great relevance to minimize high dropout rates and academic performance of students served by public schools.
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532733The PNAE in the state of Maranhão: evidence revealed by documentsThe school feeding policy implemented in Brazil through the PNAE, as well as the other federal units, also covers the state of Maranhão. Given the intrinsic relationship between the program and education, it is relevant to present some aspects that corroborate for understanding the PNAE in Maranhão. According to information from the IBGE (2021), the state of Maranhão, located in northeastern Brazil, is formed in part by the Amazon Rainforest and beaches along the Atlantic Ocean, and has São Luís as its capital. It is bordered by the states of Piauí, Tocantins, and Pará. It has a territorial area of 329,642.182 km², with an estimated population (2020) of 7,114,598 people, with a demographic density (2010) of 19.81 hab/km². The state has the second to last Human Development Index (HDI) in the country, 0.639, ahead only of the state of Alagoas. The per capita monthly household income in 2021 was R$ 636.00 (six hundred and thirty-six reais) (IBGE, 2021).As for educational attendance, according to the same IBGE data, Maranhão presented the following panorama: Figure1 –Overview of educational attendance in Maranhão State4Source: IBGE (2021)The position that Maranhãooccupies reveals a worrisome reality, which exposes the precarious socioeconomic levels that affect most of the state's population. The situation presented above regarding economic and educational indicators justifies the relevance of 4ASPECTOS EDUCACIONAIS = EDUCATIONAL ASPECTS; Matrículas no ensino fundamental = Elementary school enrollment; Anos iniciais do ensino fundamental = Early years of elementary school; Anos finais do ensino fundamental= Final years of elementary school; Matrículas no ensino médio = High School Enrollment; Docentes no ensino fundamental = Teachers in elementary education; Docentes no ensino médio = Teachers in high school; Número de estabelecimentos de ensino fundamental = Number of elementary schools; Número de estabelecimentos de ensino médio = Number of high school establishments.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532734PNAE, considering its coverage, which ensures at least one meal a day for public school students, mostly from poor families that depend on the State's attention.National School Meals Program: the implementation in the public school system of the state of MaranhãoThere are two ways of operating the PNAE: centralized and schooling. Maranhão adopted the schooling modality. Among the actions identified and implemented by SEDUC/MA (MARANHÃO, 2017), in order to fulfill its objectives, the following are highlighted: preparationof school feeding menus, prepared by nutritionists since 2017, based on the guidelines of Resolution/CD/FNDE No. 26 of June 17, 2013 (FNDE, 2013); and school meals from Family Farming.The current scenario in the state of Maranhão shows significant changes regarding the school feeding policy in the first decade of the 21st century, both in relation to compliance with the legislation on school feeding and in relation to financing. As the document highlights:Since 2009, the National School Meals Program (PNAE) has made it mandatory for 30% of the funds to be used to purchase foodstuffs from family farms. The state public network of Maranhão for the first time was able to meet this requirement. In 2019, more than R$9 million was spent on the purchase of inputs produced by local growers. PNAE is a program of the Federal Government responsible for the transfer of resources for the purchase of school meals for students in public schools. [...]. We went from 1.28% (in 2011) to 30.70% (in 2019)(PINHEIRO, 2020, our translation).The government of Maranhão celebrated the achievement of this goal in 2019, as it represented the generation of income for the 217 municipalities of Maranhão and consequent improvement in thequality of life of suppliers.Public Call for the Acquisition of Foodstuffs from Family AgriculturePNAE, as a public policy for financing school meals, has gone through a long trajectory, from its implementation to the present time. This process has enabled greater organization in the processes of transferring financial resources and the access of suppliers in a decentralized and increasingly less bureaucratic way. According to the document (2017):The State Department of Education -SEDUC, in the use of its legal powers, transfers funds to the Executive Units of the State Public Schools Network, from the National Fund for Education Development -FNDE, through the National School Meals Program -PNAE, for students of Basic Education with
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532735its Modalities and Diversity for the purchase of foodstuffs, including family farming for school meals. With the exemption of the bidding process, the purchase can be made through prior Public Call, according to § 1 of Article 20 of Resolution CD/FNDE No. 26/2013 and under the terms of Article 14 of Law No. 11,947/2009 (MARANHÃO, 2017, our translation).According to the SEDUC website, in compliance with Resolution CD/FNDE no. 26/2013 (FNDE, 2013), Public Calls were held for the purpose of acquiring foodstuffs from family farming for PNAE in the following years: 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2020 and 2021.The inclusion of fish from family farming as part of school meals in Maranhão is noteworthy. In this sense, measures taken by the government of the state of Maranhão in relation to the PNAE have been translated into actions to strengthenthe program in terms of reaching its goal, thus contributing both to improving the quality of the menu of the food offered by the program and to strengthening the local economy. About this aspect, it reiterates:Maranhão students from public educational institutions will have food richer in protein and nutrients, with the consumption of fish that will be inserted in the menu of school meals. This measure is the result of a decree signed by Governor Flávio Dino that determines the mandatory inclusion of fish from family farming in the diet of students from Maranhão. The objective of the decision is to improve the feeding of children and young people, in the perspective of food and nutritional security, as well as to stimulate the sustainable and productive development of small rural producers (MARANHÃO, 2020a, our translation).This initiative is part of a Maranhão state government action, through the "Mais IDH" Action Plan, disciplined by Decree No. 35,849, May 25, 2020 (MARANHÃO, 2020b), which aims in the first stage to strengthen the small producer in seven municipalities of Maranhão with the lowest HDI.The effectiveness of a public policy like the PNAE demands not only political commitment to its materialization, but also the implementation of strategies to overcome any difficulties detected in its implementation (FONSECA, 1998). In this aspect, the partnership signed between the Maranhão state government and the Maranhão State University (UEMA) was relevant for the program, through the participation of family farmers in the PNAE, in an articulated action between the city government managers and other government agencies with family farmers' organizations. In the case of the partnership with UEMA, a university extension project carried out at the Timon Campus stands out. The Purchasing from Family Farming project started in the municipality of São João do Sóter in 2018, and will last until the end of 2020.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532736The experience of the project allowed to develop actions aimed at offering local products to the PNAE, considering the fact that this municipality does not participate in the program, despite the legal coverage to guarantee the products in the years 2016 and 2017. The products in this period were purchased in another city, due to the fact that there were not enough products in that municipality to meet the demand of the program.While recognizing the support offered by PNAE in the context of educational care that takes place at school, with a view to reducing school dropouts and, similarly, contributing to the production chain in rural family farming, the Program does not guarantee effectiveness in the relationship between public educational care and quality of education. The data shown here serve as pointers to reflect that the guarantee of minimum standards of quality of education, as determined by the 1988 Constitution (BRAZIL, 1988) and the 1996 LDBEN (BRAZIL, 1996), will not be given by topical programs that only mask the precariousness of school attendance. Moreover, policies with this purpose only express the "medicines" indicated by the World Bank (WB) for poverty alleviation and for balancing tensions that can compromise economic development and capitalist accumulation. Although the PNAE is part of a set of programs focused on access and permanence in school, the quality of education depends on investment policies beyond educational welfarism, such as the expansion of education networks, facilities and resources appropriate to the needs of students and teachers, as well as ensuring continued training, remuneration, and career for education professionals. FNDE's programs help, but cannot contribute to transform the precarious conditions of public education in most Brazilian municipalities.Final remarksThe analysis of the PNAE allowed the perception that the program brings, in its trajectory, remarkable changes that contributed significantly temporally to its structural and operational improvement. In this aspect, the presence of the funding agency FNDE is of fundamental importance.The analysis of the documents related to the implementation of PNAE in the state of Maranhão showsthat the program faces challenges, but has also experienced advances. As a school feeding policy, it has conquered a privileged space within the State Secretariat of Education, with a status of government policy, with emphasis on the specific sector, the Supervision of School Feeding.
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532737In face of the information revealed through the survey, it was verified that the set of actions implemented by the government of the state of Maranhão (presented in this study), specifically by SEDUC, referring to PNAE, such as the preparation of specific menus for the teaching units; the achievement of the goal regarding the acquisition of products from Family Agriculture; guarantee of the Public Call for the acquisition of the local purchase of small suppliers of the program(in accordance with what determines the legislation of the program); regulation of technical criteria of execution of the policy; improve school meals for students through the adoption of fish as part of the menu; in addition to establishing partnerships with UEMA, as well as other governmental technical assistance agencies, have converged to reach the objectives proposed by the program, both in the sense of promoting access to food, and sustainability in the program in the state of Maranhão, through actions that strengthen small business in the Maranhão region and that impact the quality of life of the communities.It is noteworthy that the results obtained through the study also made it possible to answer the assumptions raised at the beginning of this text. The relevance of the study is also noteworthy, as it appears to be an academic production that will contribute to the expansion of the debate on the program, given the low production in the area. It is suggested, therefore, other studies that seek evidence on possible contributions of the PNAE for the quality of education, taking into account that this is one of its main objectives.REFERENCESALBUQUERQUE, S. V. As políticas do Banco Mundial (BM) para a educação e para a formação de professores no Brasil:Um olhar sobre a qualidade. In: Questões educacionais: Entre velhos desafios e novas perspectivas. São Luís: Editora UEMA, 2014.ARAÚJO, G. C. Políticas Educacionais e Estado Federativo:Conceitos e debates sobre a relação entre município, federação e educação no Brasil. Curitiba, PR: Appris, 2013.BEZERRA, J. A. B. Do Programa Nacional de Merenda Escolar (1954) ao Programa Fome Zero:Rastros do itinerário da política pública de alimentação no Brasil. In: CAVALCANT, M. J. M.; BEZERRA, J. A. B. (org.). Biografias, instituições, ideias, instituições e políticas educacionais. Fortaleza: UFC, 2003.BRAZIL. Decreto n. 37.106, de 31 de março de 1955. Institui a Campanha de Merenda Escolar. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1955. Available at: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-37106-31-marco-1955-332702-publicacaooriginal-1-pe.html. Access on: 12 Jan. 2021.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532738BRAZIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Assembleia Nacional, 1988. Availableat: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Access on: 10 Jan. 2022.BRAZIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Availableat: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Access on: 10 Jan. 2022.BRAZIL. Lei Complementar n. 111, de 6 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp111.htm. Access on: 16 Jan. 2021.BRAZIL. Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Available at: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm. Access on: 10 Jan. 2022.BRAZIL. Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar no Programa Dinheiro Direto na Escola. Brasília, DF: Vice-presidência da República, 2009. Available at: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm. Access on: 12 Jan. 2022.CFN. Conselho Federal de Nutricionistas. Resolução CFN n.465, de 23 de agosto de 2010. Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências. Brasília, DF: CFN, 2010. Availableat: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_465_2010.htm. Access on: 12 Jan. 2022.FNDE. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução/CD/FNDE n. 26, de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de AlimentaçãoEscola (PNAE). Brasília, DF: Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE, 2013. Available at: http://www.fnde.gov.br/. Access on: 11 Jan. 2021.FNDE. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Brasília, DF: FNDE, 2019. Availableat: https://www.fnde.gov.br/programas/pae. Access on: 12 Jan. 2021.FONSECA, M. O financiamento do Banco Mundial à educação brasileira: Vinte anos de cooperação internacional In: TOMMASI, L. et al. O Banco Mundial e as políticas educacionais. São Paulo: Cortez, 1998.IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. 2021.Availableat: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ma/panorama. Access on: 11 Jan. 2021.KIRCH, A. T.; COPATTI, L. C. O Direito à Alimentação de Crianças e Adolescentes: uma discussão acerca do papel dos poderes do Estado e da sociedade civil em prol da
image/svg+xmlThe implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challengesRIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532739concretização. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, São Paulo, v. 17, n. 26, p. 1-17, jun. 2013. Availableat: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/839. Access on: 11 Jan. 2021.PINHEIRO, L. Maranhão comemora recorde de merenda escolar oriunda da agricultura familiar. Governo do Maranhão, 2020. Available at: https://www.educacao.ma.gov.br/maranhao-comemora-recorde-de-merenda-escolar-oriunda-da-agricultura-familiar/. Access on: 12 Jan. 2022.MARANHÃO. Lei n.10.327, de 28 de setembro de 2015.Dispõe sobre o Programa de Compras da Agricultura Familiar –PROCAF; com a finalidade de garantir a aquisição direta de produtos agropecuários e extrativistas. São Luís, MA: Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), 2015.MARANHÃO. Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar. SEDUC,2017. Availableat: https://www.educacao.ma.gov.br/alimentacao-escolar/chamada-publica/. Access on: 09 Jan. 2021.MARANHÃO. Portaria n. 717, de 7 de maio de 2019. Estabelece critérios para execução técnica, administrativa e financeira dos recursos destinados às Caixas Escolares para gerir a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). São Luís: Secretário de Estado da Educação, 2019. Available at: http://stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=5484. Access on: 09 Jan. 2021.MARANHÃO. Pescado da Agricultura Familiar fará parte da alimentação escolar no Maranhão. Matéria publicada no sitio do Governo do Estado do Maranhão, em 11.06.2020. SAF,2020a. Availableat: http://saf.ma.gov.br/pescado-da-agricultura-familiar-fara-parte-da-merenda-escolar-no-maranhao/. Access on: 09 Jan. 2021.MARANHÃO.Decreto n.35.849, de 25 de maio de2020. Dispõe sobre a inclusão do pescado no cardápio da alimentação escolar.São Luís, MA: Governador do Estado,2020b.Available at: https://www3.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=5832. Access on: 04 Jan. 2022.PARO, V.H.Administração escolar:Introdução crítica. São Paulo: Cortez, 2010.
image/svg+xmlGardenia Salazar Rodrigues da SILVA; Lígia do Socorro SouzaGONÇALVESandSeverino Vilar de ALBUQUERQUERIAEE–Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022.e-ISSN: 1982-5587DOI:https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.174532740How to reference this articleSILVA, G. S. R.; GONÇALVES, L. S. S.; ALBUQUERQUE, S. V. The implementation of the national school nourishment program in the public school system of Maranhão state: Advances and challenges. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 17, n. 4, p. 2723-2740, Oct./Dec. 2022. e-ISSN: 1982-5587. DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v17i4.17453Submitted: 04/01/2022Revisions required: 16/07/2022Approved: 23/09/2022Published: 30/12/2022Processing and publication by the Editora Ibero-Americanade Educação.Correction, formatting, standardization and translation.