As partes e o todo: congresso nacional, executivo e o problema do orçamento no Brasil
Palavras-chave:
Orçamento público, Relação Executivo-Legislativo, Processo constituinte.Resumo
A relação entre Executivo e Legislativo no orçamento público tem consistido num dos mais persistentes problemas da história institucional brasileira. Os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte (1987-88) resultaram num minucioso e complexo sistema orçamentário, em que se buscou dar resposta a essa questão central: de que forma seria possível efetuar um desenho constitucional que recuperasse a racionalidade econômica do Estado com a construção de uma participação parlamentar própria a um regime democrático? As regras delineadas na Constituição Federal de 1988, combinadas com aspectos institucionais ainda lacunosos, deram ensejo a que o Executivo mantivesse uma inconteste preeminência no processo orçamentário desde então.
