Transparência pública brasileira: desenvolvimento da accountability e efetivação do Estado de Direito
Palavras-chave:
Estado de Direito, Accountability, Transparência, Acesso à informação, Controle social,Resumo
O Estado de Direito, como princípio e fundamento do processo de constitucionalização pós-moderna, emerge enquanto um conceito multifacetado que demanda efetividade nas sociedades. O presente artigo pretende demonstrar a importância da accountability como um mecanismo para efetivação do Estado de Direito no Brasil. Para isso, interpreta como pressupostos desse mecanismo: a transparência pública, o acesso à informação e o controle social, a partir das contribuições teóricas de Guillermo O’Donnell, Andreas Schedler, Staffan I. Lindberg, Francis Fukuyama e Martin Krygier. Os aportes desses autores servem também como referência para a análise dos dados empíricos oriundos dos Relatórios do Índice de Transparência e da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, assim como do balanço do primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação.Downloads
Publicado
19/12/2017
Edição
Seção
Dossiê: Instituições políticas e democracia - dilemas e possibilidades