Transparência pública brasileira: desenvolvimento da accountability e efetivação do Estado de Direito

Evilanne Brandão de Morais, Washington Luís de Sousa Bonfim

Resumo


O Estado de Direito, como princípio e fundamento do processo de constitucionalização pós-moderna, emerge enquanto um conceito multifacetado que demanda efetividade nas sociedades. O presente artigo pretende demonstrar a importância da accountability como um mecanismo para efetivação do Estado de Direito no Brasil. Para isso, interpreta como pressupostos desse mecanismo: a transparência pública, o acesso à informação e o controle social, a partir das contribuições teóricas de Guillermo O’Donnell, Andreas Schedler, Staffan I. Lindberg, Francis Fukuyama e Martin Krygier. Os aportes desses autores servem também como referência para a análise dos dados empíricos oriundos dos Relatórios do Índice de Transparência e da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, assim como do balanço do primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação.

Palavras-chave


Estado de Direito; Accountability; Transparência; Acesso à informação; Controle social;

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E-ISSN: 1984-0241
ISSN: 0101-3459