image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159761LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NO IF SUDESTE MG1LEY DE ACCESO A LA INFORMACIÓN EN EDUCACIÓN PÚBLICA: UN ESTUDIO DE CASO EN IF SUDESTE MG ACCESS TO INFORMATION ACT IN PUBLIC EDUCATION: A CASE STUDY AT IF SUDESTE MG Gabriel MYNORO ANIBOLETE2André FERREIRA3Raphael Jonathas da COSTA LIMA4RESUMO: Esta pesquisa teve como objetivo analisar a evolução da transparência pela implementação da Lei Acesso à Informação (LAI) no IF Sudeste MG, por meio da correlação entre a melhoria da transparência ativa e os reflexos nos pedidos formulados em transparência passiva.A coleta e a análise de dados seguiram duas etapas: (i) análise e observação textual da transparência ativa do sítio eletrônico do IF Sudeste MG, em contraposição às disposições constantes no GTA, STA e indicadores do Painel da LAI; (ii) análise da evolução da transparência passiva, por meio dos pedidos de acesso à informação solicitados.O estudo permitiu identificar que a transparência ativa e passiva no IF Sudeste MG apresenta resultados acima da média do Governo Federal, com a presença de iniciativas que vão além da disponibilização de informações obrigatórias, sendo também identificados pontos de melhoria necessários na transparência ativa, a fim de que sejam cumpridas as orientações e disposições da LAI. PALAVRAS-CHAVE: Lei de acesso à informação. Gestão educacional. Políticas públicas. Transparência pública. RESUMEN: Esta investigación tuvo como objetivo analizar la evolución de la transparencia a través de la implementación de la Ley de Acceso a la Información (LAI) en el IF Sudeste MG, a través de la correlación entre la mejora de la transparencia activa y los efectos en las solicitudes realizadas en transparencia pasiva. La recolección y análisis de datos siguió dos etapas: (i) análisis y observación textual de la transparencia activa del sitio web de IF Sudeste 1Agradecimentos: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa (FAPERJ) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). 2Universidade Federal Fluminense (UFF), Volta Redonda –RJ –Brasil. Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Educação. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3381-4636. E-mail: gabriel.anibolete@ifsudestemg.edu.br 3Universidade Federal Fluminense (UFF), Volta Redonda –RJ –Brasil. Professor Associado e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Administração da UFF (PPGA). Doutorado em Políticas Públicas Estratégia e Desenvolvimento (UFRJ). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1430-4537. E-mail: andref@id.uff.br 4Universidade Federal Fluminense (UFF), Volta Redonda –RJ –Brasil. Professor Associado II no Departamento Multidisciplinar de Volta Redonda. Doutorado em Sociologia e Antropologia (UFRJ). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq - Nível 2. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9702-0515. E-mail: raphaeljonathas@id.uff.br
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159762MG, en contraste con las disposiciones contenidas en el GTA, STA e indicadores del Panel LAI; (ii) análisis de la evolución de la transparencia pasiva, a través de solicitudes de acceso a la información solicitada. El estudio permitió identificar que la transparencia activa y pasiva en el IF Sudeste MG presenta resultados por encima del promedio del Gobierno Federal, con presencia de iniciativas que van más allá de la provisión de información obligatoria, así como identificar puntos de mejora necesaria en la transparencia activa, con el fin de que se cumplan las directrices y disposiciones de la LAI. PALABRAS CLAVE:Ley de acceso a la información. Gestión educativa. Políticas públicas. Transparencia pública. ABSTRACT: This research aimed to analyze the evolution of transparency as a result of implementation of the Law on Access to Information (LAI) in the IF Sudeste MG, through the correlation between the improvement of active transparency and the effects on requests made in passive transparency. Data collection and analysis followed two stages: (i) analysis and textual observation of the active transparency of the IF Sudeste MG website, in contrast to the provisions contained in the GTA, STA, and indicators of the LAI Panel; (ii) analysis of the evolution of passive transparency, through solicitations of access to the information requested. The study allowed us to identify that active and passive transparency in the IF Sudeste MG presents results above the Federal Government average, with initiatives that go beyond the provision of mandatory information. It also identifies points for necessary improvement in active transparency so that the guidelines and provisions of the LAI are complied with.KEYWORDS: Access to information act. Educational management. Public policy. Public transparency. Introdução O sistema democrático é reconhecido por sua oposição a outras formas de governo em que o poder é detido por uma única pessoa (monarquia) ou por um pequeno grupo (oligarquia). Nesse sentido, como uma de suas manifestações intrínsecas de supremacia sobre essas formas de governo, a transparência do poder é marca divisora em face de estados absolutistas. Por esse motivo, a exigência de publicidade dos atos praticados na democracia não ocorre apenas com o intuito de permitir o controle de quem detém o poder pelos governados. Antes, a transparência e a publicidade constituem em si mesmas expedientes de controle, cujo alcance define o que é ou não lícito, limitando o império do poder estatal (BOBBIO, 2009)⁠. Do ponto de vista da transparência, portanto, todas as informações detidas pelo Estado devem ser publicamente acessíveis, em regra, sendo o segredo a exceção (BENTO, 2020)⁠. Dessa maneira, poder-se-ia dizer que o tema não encontraria resistência dos atores de políticas públicas nas democracias modernas e consolidadas; seja à oposição, por fornecer a si e à sociedade as informações para questionar o governo; seja aos que governam, por demonstrarem
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159763seu compromisso democrático, fortalecendo a sua imagem perante a opinião pública, além de garantirem que não serão excluídos do acesso às informações no futuro em caso de perda do cargo (BERLINER, 2014; RODRIGUES, 2020a)⁠.Mesmo com a previsão constitucional no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o direito de acesso às informações governamentais no Brasil permaneceu não integralizado por não haver regulamentação infraconstitucional ampla. Assim, os burocratas estatais se equilibravam entre a proteção e o dever de sigilo de determinados atos governamentais e o direito de acesso às informações, já que não possuíam diretrizes claras a orientar os pedidos de acesso (PAES, 2011)⁠. Somente com a promulgação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), é que o direito de acesso, como corolário do princípio da transparência e da publicidade, foi regulamentado. Apesar da CF/88 reconhecer o acesso à informação como direito fundamental e do fortalecimento do regime democrático com o advento da LAI, ainda se encontra enraizado nas práticas diárias do Estado brasileiro um comportamento voltado para o sigilo. Trata-se de uma cultura do sigilo manifestada oficial e extraoficialmente nos órgãos, departamentos e setores, que permeiam o agir dos burocratas estatais (KROETZ, 2016)⁠. Dessa forma, a efetivação do direito de acesso à informação ocorre no âmbito do arcabouço normativo, mas não necessariamente na realidade social. Com efeito, desde a promulgação da LAI, estudos têm indicado a necessidade de ampliação do cumprimento e concretização dos preceitos de acesso à informação, apontando uma longa lacuna a ser preenchida para que este direito seja efetivamente garantido (BATISTA; ROCHA; SANTOS, 2020; LOPES et al.,2021; MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018; ROCHA; ZUCCOLOTTO; TEIXEIRA, 2020)⁠. No âmbito das universidades públicas federais do Brasil, a mesma constatação daqueles estudos também se verificou, pois os achados apontaram a dissonância entre a transparência que está amparada formalmente pelo ordenamento, por meio de leis, decretos e manuais, e aquela efetivamente experimentada pelos usuários (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020). Considerando, portanto, os achados anteriores e a importância do estudo do acesso à informação como implementação de política pública, o objetivo desta pesquisa é avaliar a evolução da transparência pela implementação da Lei Acesso à Informação (LAI) em uma instituição federal de ensino, mais especificamente, o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG). Como órgão público, a entidade se encontra sujeita ao controle interno e externo da Controladoria Geral da União (CGU) em relação ao atendimento das disposições da LAI, cujo descumprimento pode gerar a sanção de seus gestores. Trata-se, ainda, de
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159764organização com abrangência regional nas mesorregiões da Zona da Mata e Campo das Vertentes do estado de Minas Gerais, com população superior a 2 milhões de habitantes. Assim, os achados e análises contribuem para evidenciar situações positivas ou negativas, bem como para apontar eventuais lacunas de melhoria que representarão possibilidades concretas para o órgão, extrapolando o campo estritamente teórico. Com efeito, o aumento da transparência já se mostrou eficaz para acentuar a participação social, aprimorar a execução dos recursos e diminuir a incidência de casos de corrupção (CUCCINIELLO; PORUMBESCU; GRIMMELIKHUIJSEN, 2017). Nesse sentido, a pesquisa poderá constatar a existência de boas práticas administrativas que sirvam de parâmetro para outras instituições de ensino e que não estejam no escopo de exigência dos órgãos de controle. Do mesmo modo, poderão ser verificados os tópicos e temas em transparência que não são corretamente cumpridos, e, por isso, demandam maior esforço institucional para implementação. Fundamentos teóricosA análise da política pública de transparência e de acesso à informação permite enquadrá-la tipologicamente como políticas públicas regulatórias (LOWI,1972), sendo mais visíveis ao público, por envolverem burocracia, políticos e grupos de interesse (SOUZA, 2006)⁠.Contudo, para explicar o lapso temporal existente entre a previsão constitucional de acesso à informação e a sua derradeira regulamentação infraconstitucional pela LAI (PAES, 2011)⁠, é possível recorrer ao modelo de coalizões de defesa –advocacy coalitions framework (ACF). Este modelo está estruturado em três premissas básicas, a partir das quais se estabelece que: (i) as mudanças em políticas públicas demandam uma perspectiva de tempo extensa; (ii) as mudanças são patrocinadas pela dinâmica de interação de defesa de interesses de diferentes atores das mais variadas organizações públicas e privadas; e (iii) as políticas públicas podem ser organizadas como conjuntos de prioridades de valor e suposições sobre como concretizá-las, da mesma forma que os sistemas de crenças (JENKINS-SMITH; SABATIER, 1994)⁠.No processo de formulação dessa política pública, duas coalizões de defesa interagiram na formação da agenda, contrapondo os interesses progressistas de maior amplitude da transparência e os interesses conservadores de manutenção de sigilo sobre documentos passíveis de afetar o interesse nacional. As coalizões foram compostas de um lado pela Casa Civil, Ministério da Justiça, arquivos públicos, mídia e organizações da sociedade civil, e de outro, pelo Itamaraty, Forças Armadas e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado (PAES, 2011; RODRIGUES, 2020a)⁠.
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159765Como Souza (2006)⁠ bem salienta, o ACF discorda da visão da política pública trazida pelo ciclo da política e pelo garbage can –modelo proposto por Cohen, March e Olsen (apudSOUZA, 2006)⁠ –por focarem a sua análise na ordem das etapas do processo, sem se deterem sobre as causas que originam ou formam as mudanças nas políticas públicas. Contudo, embora o ACF ajude a compreender a dinâmica de interações dos atores para a formulação e mudança da política pública de transparência no Brasil, é importante que se recorra ao modelo de ciclo de políticas públicas, pois interessa a última fase do ciclo: a avaliação da política. Nesta fase, embora não exista consenso na literatura quanto a uma única definição (BELLEN; TREVISAN, 2008)⁠, o significado mais amplo da palavra avaliar pode ser expresso como a atividade de determinar um valor ou a importância de alguma coisa. Em políticas públicas, quando se fala em avaliar, é atribuído um conceito mais restrito associado à avaliação de um programa, ou a atividade científica de mensuração e comunicação das informações a respeito dos programas e ações, envolvendo todas as etapas necessárias para tanto (LIPSEY; ROSSI; FREEMAN, 2019)⁠.Lipsey, Rossi e Freeman (2019)⁠ ainda descrevem a importância da avaliação em políticas públicas em razão de seus objetivos práticos: (i) auxiliar as decisões sobre a continuidade, melhoria, expansão ou redução do programa; (ii) determinar a utilidade de novos programas e iniciativas; (iii) aumentar a eficácia da gestão e administração do programa; e (iv) satisfazer os requisitos de accountability dos responsáveis pelo programa. Outros autores caminham no mesmo sentido quanto aos propósitos e possibilidades da avaliação (BELLEN; TREVISAN, 2008; DE FARIA, 2005)⁠. Sendo assim, quando se aborda a LAI, é necessário compreender que a sua promulgação é apenas a primeira etapa do processo de implementação da política pública de transparência e acesso à informação. Neste percurso, os obstáculos colocados pelos burocratas podem restringir o alcance da sua efetivação (PAES, 2011)⁠.Em pesquisa realizada cinco anos após a promulgação da LAI, abrangendo as três esferas do Poder Executivo, os resultados globais demonstraram que somente 62% dos pedidos obtiveram resposta, e, destes, cerca de 50% foram classificados como satisfatórios. Além disso, mais da metade dos pedidos excederam o prazo legal de resposta (MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018)⁠. Pesquisa mais recente, nesta oportunidade focada em universidades públicas federais, apontou número similar em relação à transparência ativa (57% apresentaram pontuação acima da média) e números mais promissores em relação à transparência passiva (71% apresentaram pontuação acima da média) (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020).
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159766Destaca-se, ainda, que no modelo de direções de transparência identificado por Hood e Heald (2006), a direção da transparency inwards–transparência para dentro –, que analisa quando as pessoas externas à organização podem observar o que ocorre dentro dela, possui estreita relação para fins deste estudo com as dimensões de transparência nominal versus efetiva e de transparência condicionada. Isso porque na direção de transparência para dentro e na dimensão da transparência condicionada se lida exatamente com o acesso à informação previsto na LAI, que ocorre em parte por meio de pedidos em portais de acesso à informação (transparência passiva) (RODRIGUES, 2020b)⁠. Nesse sentido, a observação aproximada pode revelar uma não correspondência entre a transparência nominal e a transparência efetiva. Essa distância é descrita como “ilusão de transparência”, pois a predisposição para acreditar nos mecanismos formais conduz a não perceber que o aumento verificado por indicadores não corresponde à realidade (HOOD; HEALD, 2006)⁠. Esse fenômeno apontado está sendo identificado nas universidades públicas federais (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020)⁠, indicando que a transparência online vai além de simplesmente disponibilizar informações online, sendo necessário verificar como e onde elas são apresentadas (ARMSTRONG, 2011). Método Esta pesquisa se constitui de um estudo de caso sobre uma entidade bem definida, visando conhecê-la em profundidade (CRESWELL, 2018; GERHARDT; SILVEIRA, 2009; GIL, 2017)⁠. Com efeito, o estudo de caso está centrado na avaliação da transparência e implementação da LAI no IF Sudeste MG. Para a coleta e análise de dados⁠, foram realizadas observações e análises de informações textuais e gráficas disponíveis na página do sítio eletrônico do IF Sudeste MG, bem como de informações numéricas presentes no Painel da LAI. Nesse sentido, a pesquisa está sintetizada como aplicada, pois na pesquisa de ciência social aplicada os problemas surgem a partir de questões, dificuldades e práticas correntes –razão de ordem prática (CRESWELL, 2018)⁠; descritiva e exploratória, uma vez que objetiva proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito ou a construir hipóteses, e pretende descrever os fatos e fenômenos de determinada realidade (GERHARDT; SILVEIRA, 2009; GIL, 2017)⁠; e de técnica qualitativa, dado que as alegações se baseiam em perspectiva reivindicatória/participativa (CRESWELL, 2018)⁠.
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159767A coleta e análise de dados seguiram duas etapas: (i) análise e observação de informações textuais e gráficas disponíveis em transparência ativa no sítio eletrônico do IF Sudeste MG, em contraposição (a) às disposições constantes no Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal publicado pela CGU, (b) ao Sistema de Transparência Ativa (STA), que é um formulário disponível no Fala.BR sobre o cumprimento das obrigações de transparência ativa, e (c) aos indicadores de cumprimento no Painel da LAI; (ii) análise da evolução da transparência passiva do IF Sudeste MG, por meio da consolidação de informações numéricas relativas aos pedidos de acesso à informações formulados para o órgão desde o advento da LAI, e que representam dados relativos ao número de pedidos por ano, tempo de resposta e classificação de satisfação do usuário. Em relação aos procedimentos de coleta empregados, a observação do sítio institucional do IF Sudeste MG pelos pesquisadores ocorreu entre os dias 13 e 17 de setembro de 2021, com a leitura e análise crítica da página principal, do menu de acesso rápido intitulado “Acesso à Informação” e de suas páginas subsequentes acessíveis em link. Essas informações foram contrapostas ao GTA, a fim de verificar se correspondiam às orientações estabelecidas pelo órgão de controle. Em continuação, os dados presentes no Painel da LAI foram colhidos em duplicidade no período compreendido entre os dias 18 e 19 de setembro de 2021, oportunidade em que a coleta não apresentou variações, e foram transpostos para as tabelas e quadros apresentados na sessão de resultados. Os períodos de coleta foram estabelecidos considerando que em dias úteis (13 a 17) haveria maior acesso ao sítio eletrônico pelos usuários, enquanto nos dias não úteis (18 e 19) haveria baixa procura de informações em transparência passiva, permitindo mitigar as variações dinâmicas dos dados. A escolha do Painel da Lei de Acesso à Informação como fonte de dados se deve ao fato de que ele foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e apresenta um panorama de implementação da norma no Poder Executivo Federal, com informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazo, perfil de solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos. Além disso, os dados são extraídos da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), o que confere autenticidade e confiabilidade aos dados. No painel é possível comparar dados do órgão com a média do Governo Federal e da categoria de entidade pesquisada. No mesmo sentido, a escolha do GTA e do STA se deve ao fato de que ambos são guias orientadores da implementação da LAI nos órgãos e entidades federais, de maneira que são os instrumentos efetivos que norteiam a implementação concreta e a correspondente vigilância sobre essa implementação.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159768Resultados, análises e discussão Transparência ativa Neste primeiro momento, interessa a análise da transparência ativa do IF Sudeste MG disposta no painel da LAI. A Tabela 1 retrata a posição da organização no ranking das 306 entidades do Poder Executivo Federal avaliadas pela CGU, por item de transparência ativa obrigatório e em comparação com a média do Governo Federal. Assim, a coluna “Nomenclatura” corresponde à denominaçãoatribuída ao item de transparência, enquanto as colunas “Cumpre” e “Não Cumpre” indicam o quantitativo de subitens cumpridos e não cumpridos em cada tema. Na sequência, a coluna “Ranking” aponta a posição ocupada pelo IF Sudeste MG em relação aos demais órgãos do Governo Federal e é seguida pelas colunas que indicam o percentual de cumprimento no órgão e nas demais entidades. Tabela 1 –Ranking de transparência ativa Nomenclatura Cumpre Não Cumpre Ranking % Cumprido pelo Órgão % Cumprido pelo Gov. Fed. Institucional 3 5 196º/294 37,5 57,45 Ações e Programas 3 5 173º/296 37,5 57,97 Participação Social 1 0 1º/286 100 65,73 Auditorias 4 0 1º/288 100 65,18 Convênios e Transferências 1 0 1º/283 100 50,88 Receitas e Despesas 3 1 117º/280 75 49,82 Licitação e Contratos 2 0 1º/283 100 52,60 Servidores 2 1 96º/289 66,67 54,31 Informações Classificadas 9 0 1º/293 100 71,67 Serviço de Informação ao Cidadão –SIC 4 0 1º/292 100 69,45 Perguntas Frequentes 1 0 1º/284 100 69,72 Dados Abertos 2 0 1º/291 100 52,04 Ferramentas e Aspectos Tecnológicos dos Sites dos Órgãos 1 0 1º/293 100 91,81 Outros 1 0 1º/292 100 82,88 Total 37 12 124º/306 75,51 62,11 Fonte: adaptado pelo autor do Painel da LAI (BRASIL, CGU, 2021)⁠ Conforme disposto no GTA, são 12 itens obrigatórios, compostos por 47 subitens, que devem constar nos sites das organizações para a transparência ativa. Entretanto, o painel contempla, ainda, dois itens extras de avaliação global, sendo eles: (i) “Outros”, destinado a avaliar se, além das informações obrigatórias, o órgão ou entidade disponibiliza outras informações em transparência ativa; e (ii) “Ferramentas e aspectos tecnológicos do site do órgão”, destinado a avaliar se o sítio eletrônicodo órgão ou entidade disponibiliza ferramenta
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159769de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara. Dessa forma, é possível verificar que o IF Sudeste MG cumpre 37 dos 49 itens possíveis de transparência ativa, o que corresponde a 75,51% de cumprimento. Esse percentual é superior em 13,4% a média percentual do Governo Federal (62,11%) e posiciona o órgão em 124º lugar, situando-o no segundo quartil do ranking, com resultado similar ao verificado para as universidades públicas federais (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020)⁠.Destaca-se, ainda, que somente nos itens com subitens não cumpridos é que o órgão não logrou alcançar a primeira posição em paralelo a outros órgãos. A especificidade de existirem entidades empatadas faz surgir a alteração numérica da última posição do ranking quando se considera o item isoladamente. O Quadro 1 apresenta a verificação do menu “Acesso à Informação” existente no sítio eletrônico do órgão, a fim de constatar se ele segue o padrão proposto pelo GTA para nomenclatura e posição. Ressalte-se que a posição se refere à ordem em que o item deve aparecer no menu, e, para isso, o quadro contempla as colunas “Posição verificada” e “Posição correta”, indicando as posições reais e ideais do item no menu, e as colunas “Previsão” e “Existência”, que indicam se o item é obrigatório ou facultativo e se ele está presente no sítio eletrônico. Quadro 1 –Item de menu de primeiro nível, denominado “Acesso à Informação”Nomenclatura Posição verificada Posição correta Previsão Existência Institucional 1 1 Obrigatório Sim Ações e Programas 2 2 Obrigatório Sim Participação Social 3 3 Obrigatório Sim Auditorias 4 4 Obrigatório Sim Convênios e Transferências 5 5 Obrigatório Sim Receitas e Despesas 6 6 Obrigatório Sim Licitação e Contratos 7 7 Obrigatório Sim Servidores 8 8 Obrigatório Sim Terceirizados 9 > 12 Facultativo Sim Informações Classificadas 10 9 Obrigatório Sim Serviço de Informação ao Cidadão –SIC 11 10 Obrigatório Sim Perguntas Frequentes 12 11 Obrigatório Sim Dados Abertos 13 12 Obrigatório Sim Agenda de Autoridades 14 > 12 Facultativo Sim Protocolo Integrado 15 > 12 Facultativo Sim Quadro de Referência TAE 16 > 12 Facultativo Sim Banco de Professor Equivalente 17 > 12 Facultativo Sim Cargos Ocupados/Desocupados 18 > 12 Facultativo Sim PID e RID 19 > 12 Facultativo Sim Contabilidade 20 > 12 Facultativo Sim Carta de Serviços 21 > 12 Facultativo Sim Diplomas de Graduação 22 > 12 Facultativo Sim
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597610Diplomas de Mestrado 23 > 12 Facultativo Sim Relatórios de Gestão 24 > 12 Facultativo Sim Integridade Pública 25 > 12 Facultativo Sim Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais no IF Sudeste MG 26 > 12 Facultativo Sim Transparência e Prestação de Contas 27 > 12 Facultativo Sim Total 27 22/27 24/24 24/24 Fonte: Elaborado pelo autor A observação do sítio eletrônico permitiu constatar duas situações específicas para o IF Sudeste MG. A primeira delas, de cunho positivo, é o esforço institucional em disponibilizar, no mesmo menu, itens de outros assuntos que sejam muito demandados pela sociedade ou que sejam considerados de interesse público (BRASIL, CGU, 2019)⁠. Ao todo, foram disponibilizados 15 itens a mais do que os obrigatórios, embora alguns deles, tais como “Terceirizados” e “Carta de Serviços”, sejam subitens de outros itens.A segunda observação, refere-se à inobservância do rigor indicado pelo GTA para a posição dos itens no menu. Conforme foi possível constatar, o item “Terceirizados” está na 9ª posição, quando deveria compor o subitem do campo “Servidores”, e, caso fosse a percepção do órgão para facilitar a busca dos cidadãos, estaria posicionado a partir do 13º item (BRASIL. CGU, 2019)⁠.O Quadro 2 contém a avaliação qualitativa dos subitens do campo “Institucional”, a partir da verificação do texto, imagens e informações no sítio eletrônico do IF Sudeste MG. Assim como os quadros subsequentes, a coluna “Subitem” indica se o campo contempla o subitem específico exigido pelo GTA e as colunas “Contém Informação” e “Informação Atualizada” consolidam a verificação de existência e atualização da informação.Na análise deste item, a CGU considerou cumpridos 3 de 8 subitens. Referida análise vai ao encontro da observação desta pesquisa, ao considerarmos não apenas a previsão da indicação do item, mas, especialmente, a sua clareza, disposição espacial no sítio eletrônico e a existência de informações atualizadas. O órgão adotou a descrição sugerida pela CGU para apresentação inicial da página, mas não cumpriu com as demais solicitações, seja porque não possui a informação disponível em seu site, seja porque ela está incompleta e desatualizada, como é o caso da agenda de autoridades. Este é o primeiro dos itens de transparência ativa, e a própria escolha de sua topografia no menu de Acesso à Informação revela a sua importância. A inobservância deste item traz dificuldades para a própria accountability de outras ações e programas decorrentes de políticas públicas no órgão.
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597611Quadro 2 –Avaliação qualitativa do item “Institucional”Informação Subitem Contém Informação Informação Atualizada Estrutura Organizacional Sim Não Não Competências Sim Não Não Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências Sim Não Não Principais Cargos e Respectivos Ocupantes (Quem é quem) Sim Sim Sim Telefones, Endereços e E-mails dos Ocupantes dos Principais Cargos Sim Sim Sim Agenda de Autoridades Sim Sim Não Horário de Atendimento Sim Sim Sim Currículo dos Principais Cargos Não Não Não Total 7/8 4/8 3/8 Fonte: Elaborado pelo autor O Quadro 3 contém a avaliação qualitativa dos subitens do campo “Ações e Programas”. Neste item, o órgão adotou a descrição sugerida pela CGU para apresentação inicial da página. Contudo, assim como no item “Institucional”, embora conste a indicação dos subitens indispensáveis, a informação é inexistente ou está desatualizada. Há link para a página do portal da transparência, mas sem o passo a passo que auxilie o usuário a encontrar a informação desejada, conforme indicado no GTA. Quadro 3 –Avaliação qualitativa do item “Ações e Programas”Informação Subitem Contém Informação Informação Atualizada Programas e Ações Sim Sim Não Unidade Responsável Sim Não Não Principais Metas Sim Não Não Indicadores de Resultado e Impacto Sim Não Não Principais Resultados Sim Não Não Carta de Serviços Sim Sim Não Renúncia de Receitas Sim Sim Sim Programas Financiados FAT Sim Sim Sim Total 8/8 4/8 2/8 Fonte: Elaborado pelo autor O Quadro 4 contém a avaliação qualitativa dos subitens do campo “Participação Social”. Assim como nos itens anteriores, o órgão acatou a sugestão de descrição na página inicial, porém, este campo possui uma avaliação feita no Painel da LAI que diverge do indicado no GTA. No painel, por consequência do STA, é avaliado um único item genérico caracterizado pela percepção quanto a se o órgão divulga informações sobre as instâncias e mecanismos de participação social que disponibiliza. De outro modo, ao analisarmos o GTA, é possível verificar que a avaliação feita no painel corresponde à descrição genérica para o item, mas ele é composto por outras dimensões que estão indicadas no Quadro 4.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597612A observação do sítio eletrônico revelou que o órgão não cumpre efetivamente este aspecto da transparência ativa, apesar do indicado pela própria CGU. As informações sobre a Ouvidora estão corretamente presentes e atualizadas. Entretanto, não há informações atualizadas e precisas sobre os Conselhos e Órgãos Colegiados, sobre as audiências e consultas públicas, ou sobre conferências eventualmente realizadas. A título de exemplo, cite-se o Conselho Superior da organização, que é o órgão deliberativo máximo no IF Sudeste MG, com participação social e representatividade por segmento, mas cujas informações não constam na transparência ativa do menu de acesso à informação. Quadro 4 –Avaliação qualitativa do item “Participação Social”Informação Subitem Contém Informação Informação Atualizada Ouvidoria Sim Sim Sim Audiências e Consultas Públicas Sim Não Não Conselhos e Órgãos Colegiados Sim Sim Não Conferências Sim Não Não Outras Ações Não Não Não Total 4/5 2/5 1/5 Fonte: Elaborado pelo autor O Quadro 5 contém a avaliação qualitativa dos subitens do campo “Convênios e Transferências”. O órgão acatou a sugestão de descrição na página inicial e disponibilizou link para a seção de convênios do portal da transparência. Contudo, não elaborou o passo a passo que auxilie o usuário a encontrar a informação desejada, conforme indicado no GTA, bem como não trouxe informações sobre termos de execução descentralizada eventualmente formulados pelo órgão. Quadro 5 –Avaliação qualitativa do item “Convênios e Transferências”Informação Subitem Contém Informação Informação Atualizada Transferências de Recursos da União realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação ou instrumentos….Sim Sim Não Total 1/1 1/1 0/1 Fonte: Elaborado pelo autor O Quadro 6 contém a avaliação qualitativa dos subitens do campo “Receitas e Despesas”. Neste item, a avaliação da CGU considerou cumpridos o detalhamento das despesas orçamentárias, das despesas financeiras e de diárias e passagens. Entretanto, a observação da página do órgão demonstrou que consta o link para a execução da despesa por órgão, mas esta não é a indicação adequada formulada no GTA. Em verdade, deveriam ter sido indicados os
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597613links para a consulta do Detalhamento da Receita Pública, Orçamento da Receita Pública e do Detalhamento da Receita Pública. Esses links é que informarão ao cidadão as receitas percebidas pelo IF Sudeste MG, bem como o detalhamento do orçamento e a sua efetiva execução financeira. Em relação às diárias e passagens, o órgão cumpriu com os ditames da transparência ativa, embora novamente não tenha disponibilizado o passo a passo que auxilie o usuário encontrar a informação desejada, além de adotar a descrição sugerida no GTA. Contudo, ressalta-se que o órgão incluiu neste item um sistema inovador de comunicação com os cidadãos, pois disponibilizou um painel interativo com informações relativas ao orçamento e a sua execução, utilizando software de business intelligence. A consulta a este painel revelou que ainda há tópicos em construção, mas demonstrou a intenção de levar mais informações aos cidadãos acompanhadas de formas distintas de disponibilização. Quadro 6–Avaliação qualitativa do item “Receitas e Despesas”Informação Subitem Contém Informação Informação Atualizada Receitas Sim Sim Não Despesas (detalhamento) Não Não Não Despesas (execução) Sim Sim Não Diárias e Passagens Sim Sim Sim Total 3/4 3/4 1/4 Fonte: Elaborado pelo autor O Quadro 7 contém a avaliação qualitativa dos subitens do campo “Licitações e Contratos”. A observação deste item na página do órgão revelou que não só estão cumpridas as informações necessárias, como foram incluídas outras informações detalhadas sobre as licitações e contratos formulados no âmbito do IF Sudeste MG. O ponto negativo foi apenas a ausência de descrição da página e a disponibilização do passo a passo que auxilie o usuário a encontrar a informação desejada sugerida no GTA. Quadro 7 –Avaliação qualitativa do item “Licitações e Contratos”Informação Subitem Contém Informação Informação Atualizada Licitações Sim Sim Sim Contratos Sim Sim Sim Total 2/2 2/2 2/2 Fonte: Elaborado pelo autor O Quadro 8 contém a avaliação qualitativa dos subitens do campo “Servidores”. A consulta a este item demonstrou que as informações estão sendo fornecidas. Porém, encontram-
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597614se dispersas em outras páginas do sítio institucional. Este é o caso, por exemplo, das informações relativas a empregados terceirizados, que assume um item próprio no menu de acesso à informação. Situação semelhante ocorre com os editais de concurso, pois o link encaminha o cidadão para uma página desatualizada, mas em outra página é possível acessar as informações corretas, tanto de concursos para servidores efetivos, quanto para contratações temporárias. Consta, ainda, em itens próprios do menu de acesso à informação, páginas que abordam temas como códigos de vagas livres e ocupadas, banco de professor equivalente e quadro de referência de servidores técnico-administrativos. As informações estão disponibilizadas em painéis interativos por meio de software business intelligence incorporado no próprio sítio eletrônico. No entanto, a exemplo do que ocorreu com outras páginas, não há passo a passo que auxilie o usuário a encontrar a informação desejada nos links para o portal de transparência pública. Este item demonstra que há um esforço institucional na disponibilização das informações aos cidadãos, mas carece de adequações para fins de padronização e facilitação de acesso. Quadro 8 –Avaliação qualitativa do item “Servidores”Informação Subitem Contém Informação Informação Atualizada Editais de Concurso Sim Sim Não Relação de Servidores Sim Sim Sim Relação de Empregados Terceirizados Não Não Não Total 2/3 2/3 1/3 Fonte: Elaborado pelo autor O Quadro 9 contém a avaliação qualitativa dos subitens do campo “Perguntas Frequentes”. Este item foi considerado atendido pela CGU, embora não tenha sido adotada a sugestão de descrição do GTA e as informações estejam desatualizadas. A título de exemplo, a página menciona a existência de seis campi, mas desconsidera os campiavançados. Além disso, apresenta informações bastante resumidas, sem fazer constar links de redirecionamento direto, bem como sem constar diversos temas que são disponibilizados no próprio menu de acesso à informação, e que revelam se tratar de questões rotineiramente objeto de procura dos cidadãos. Quadro 9 –Avaliação qualitativa do item “Perguntas Frequentes”Informação Subitem Contém Informação Informação Atualizada Respostas a perguntas frequentes Sim Sim Não Total 1/1 1/1 0/1 Fonte: Elaborado pelo autor
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597615Por fim, os itens “Dados Abertos”, “Informações Classificadas”, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)” e “Auditorias” estão em perfeito alinhamento com as orientações do GTA. As informações estão apresentadas de forma clara, com links e tópicos que abordam as informações de interesse público. Apenas não consta a descrição sugerida pelo GTA, mas há outras descrições igualmente satisfatórias. Transparência passiva Nesta segunda etapa, os achados se direcionam para a análise da transparência passiva do IF Sudeste MG disposta no painel da LAI. A Tabela 2 retrata a evolução dos números de pedidos e o tempo médio de resposta da organização desde o início da vigência da LAI. Os dados ilustram que o IF Sudeste MG foi gradativamente sendo mais acionado entre os primeiros anos de vigência da LAI até 2017, sendo este o ano com maior número de pedidos formulados. Paradoxalmente, este foi o ano em que o órgão esteve mais bem classificado em relação ao tempo médio de resposta, logrando a 31ª posição entre os órgãos mais rápidos. De maneira geral, o órgão se encontra sempre no segundo quartil entre os mais demandados, mas a partir de 2017 passou a receber menos pedidos e conseguiu se posicionar no primeiro quartil de tempo de respostas de 2017 a 2019. A diminuição de pedidos nos anos de 2020 e 2021, assim como o aumento no tempo de resposta, pode ter relação com a pandemia da covid-19, que colocou diversos setores em regime de trabalho remoto. Esse argumento pode ser reforçado pela queda abrupta no número de pedidos em todo o Governo Federal no ano de 2021. Entretanto, sem uma investigação mais aprofundada, não é possível estabelecer esta correlação. De todo modo, a tendência de queda de pedidos parece que será mantida até o final de 2021. Tabela 2–Evolução de pedidos e tempo médio de resposta Ano Pedidos Recebidos Ranking de Pedidos Tempo Médio de Resposta Ranking de Tempo Pedidos Recebidos –Gov. Fed. 2012 14 214º 14,64 132º 55.018 2013 38 192º 43,79 211º 86.367 2014 43 181º 21,14 188º 89.784 2015 52 189º 18,79 174º 102.135 2016 123 145º 8,46 39º 110.726 2017 187 127º 8,03 31º 120.549 2018 177 132º 9,46 50º 127.313 2019 156 148º 9,70 75º 128.889 2020 129 178º 11,60 116º 153.606 2021 105 139º 13,59 186º 93.988 Total 1024 162º 12,10 98º 1.068.457 Fonte: Adaptado do Painel da LAI (BRASIL. CGU, 2021)⁠ pelo autor
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597616A Tabela 3 retrata a evolução do percentual de respostas concedidas dentro do prazo legal pela organização desde o início da vigência da LAI. Os dados ilustram como o órgão tem envidado esforços para responder os cidadãos dentro do prazo legal estabelecido. A partir do ano de 2016, na segunda metade do tempo de vigência da LAI, o IF Sudeste MG apresentou percentual de respostas no prazo legal superior à média do Governo Federal, ainda que por vezes tenha utilizado o recurso de prorrogação do prazo de resposta em mais oportunidades do que a média dos demais órgãos. Nos anos de 2020 e 2021, o mecanismo de prorrogação foi utilizado com maior vigor, o que pode ter relação com eventuais dificuldades ocasionadas pelo trabalho remoto. Caso o órgão não possua as informações em arquivos eletrônicos, pode haver a necessidade de deslocamento para digitalizações ou consultas. Outro fator associado pode ter relação com trocas de gestão na Reitoria e nos Campi. Mas, novamente, sem uma investigação mais aprofundada, não é possível estabelecer esta correlação.Tabela 3–Respostas dentro do prazo legal em % Ano No Prazo Fora do Prazo Prorrogadas No Prazo –Gov. Fed. Fora do Prazo –Gov. Fed. Prorrogadas –Gov. Fed. 2012 92,86 07,14 07,14 94,52 05,48 08,96 2013 55,26 44,74 02,63 94,04 05,96 10,17 2014 53,49 46,51 00,00 94,46 05,54 08,72 2015 90,38 09,62 03,85 93,28 06,72 09,74 2016 99,19 00,81 08,94 91,28 08,72 09,67 2017 99,47 00,53 06,95 92,23 07,77 10,12 2018 96,61 03,39 10,73 94,01 05,99 11,10 2019 98,72 01,28 10,90 95,67 04,33 11,55 2020 94,57 05,43 14,73 96,73 03,27 12,33 2021 96,19 00,00 19,05 92,40 02,44 10,86 Total 93,75 05,86 10,06 93,97 5,57 10,54 Fonte: Adaptado do Painel da LAI (BRASIL. CGU, 2021)⁠ pelo autorA Tabela 4 apresenta a evolução da média de satisfação dos usuários com as respostas concedidas nos pedidos de acesso à informação pela organização desde o início da vigência da LAI. Os dados consolidados apontam que o órgão se encontra no primeiro quartil do ranking de satisfação ao ser considerado todo o período de vigência da LAI. Contudo, é importante a leitura anual dos dados, pois é possível verificar que nos dois últimos anos (2020 e 2021) houve uma significativa melhoria na qualidade da informação, fato expressado pelo aumento da satisfação do usuário e pela facilidade de compreensão na comunicação do órgão. As limitações desta pesquisa não nos permitem aprofundar na análise das respostas concedidas, mas é suficiente para apontar o cumprimento dos objetivos da LAI.
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597617Tabela 4 –Média de satisfação do usuário Ano Satisfação de Atendimento de 0 a 5 Ranking de Satisfação Nível de Compreensão de 0 a 5 Número de Recursos 2012 -- -- -- 1 2013 -- -- -- 15 2014 3,67 76º 3,67 2 2015 4,17 55º 4,17 5 2016 4,40 55º 4,70 6 2017 4,69 28º 4,81 10 2018 4,07 116º 4,39 10 2019 3,95 159º 4,22 26 2020 4,57 54º 4,63 13 2021 4,87 24º 4,80 18 Total 4,35 50º 4,53 106 Fonte: Adaptado do Painel da LAI (BRASIL. CGU, 2021)⁠ pelo autorA Tabela 5 apresenta a correlação temática e numérica dos pedidos de acesso à informação em transparência passiva com a transparência ativa. Nesta tabela, o objetivo foi agrupar os temas classificados na transparência passiva de acordo com a sua correspondência aproximada com os itens de transparência ativa de observação obrigatória aos órgãos. Com efeito, trata-se de classificação por aproximação, tendo em vista que alguns temas adotaram descrição genérica cujo mérito não é possível identificar sem investigação adicional. Por exemplo, é o caso do tema “Acesso à Informação”, que pode abarcar diversos tipos de assuntos.A correspondência visa identificar a recorrência de determinados temas em transparência passiva, de maneira a estabelecer itens de interesse dos cidadãos, a fim de serem priorizados em transparência ativa. Essa priorização pode gerar impactos diretos na diminuição do número informações que demandem a intermediação do órgão, além do correspondente incremento do aumento da transparência pública. Os dados da Tabela 5 demonstram que temas que apresentam tratamento mais preciso na transparência ativa tendem a ser menos acionados na transparência passiva. A exemplo, os temas relacionados com os itens “Auditorias”, “Participação Social”, “Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)”, “Servidores”, “Receitas e Despesas” e “Licitação e Contratos” foram consideravelmente menos acionados se comparados com os itens “Ações e Programas” e “Institucional”. Apenas o item “Participação Social” é que apresentou baixa aderência ao que propõe o GTA, conforme analisado na primeira parte desta pesquisa, e mesmo assim obteve baixa procura na transparência passiva. Contudo, os dados foram consistentes com a análise da transparência ativa no tocante aos itens “Ações e Programas” e “Institucional”, pois ambos apresentaram informações ausentes, incompletas ou desatualizadas.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597618Tabela 5–Correlação temática e numérica da transparência passiva com a transparência ativa Item –Transparência Ativa Tema –Transparência Passiva Pedidos Ações e Programas Bolsas; Conduta Docente; Cotas; Curso Técnico; Direitos Humanos; Educação Profissionalizante; Educação Superior; Enem; Esporte; Profissional; Fies; Matrículas; Outros em Educação; Outros em Pesquisa e Desenvolvimento; Outros em Proteção Social; Processo Seletivo; Serviços Públicos 793 Servidores Agente Público; Aposentadoria; Concurso; Empregabilidade; Emprego; Frequência de Servidores; Outros em Previdência; Outros em Saúde; Proteção e Benefícios do Trabalhador; Recursos Humanos; Relações de Trabalho 65 Receitas e Despesas Licitações e Contratos Compras Governamentais; Licitações; Orçamento; Outros em Administração; Outros em Economia e Finanças; Transporte Aéreo 34 Auditorias –Participação Social –Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Auditoria; Controle Social; Correição; Fiscalização do Estado; Ouvidoria; Transparência 10 Outras Informações –Perguntas Frequentes Acesso à Informação; Biodiversidade; Legislação; Outros em Segurança e Ordem Pública; Atendimento; Atendimento Básico 92 Institucional Outros em Meio Ambiente; Outros em Urbanismo; Planejamento e Gestão; Serviços e Sistemas; Site do Órgão; Telecomunicações; Universidades e Institutos 30 Total 1024 Fonte: Elaborado pelo autor Considerações finais O propósito deste estudo de caso foi analisar a evolução da política pública de transparência no IF Sudeste MG, por meio do atendimento às disposições da Lei de Acesso à Informação. O estudo também buscou estabelecer a correlação entre a melhoria da transparência ativa e os seus reflexos no aumento ou na diminuição dos pedidos formulados em transparência passiva, de maneira que o número de etapas existentes entre o cidadão e a informação seja o menor possível. Assim, os achados demonstraram que tematicamente há uma correlação entre a ampliação da transparência ativa e a diminuição do acesso ao órgão em transparência passiva. Esta conclusão foi condizente com o apontado na revisão de literatura, pois a eliminação de obstáculos para acessar a informação amplia a transparência no órgão (PAES, 2011)⁠.Na avaliação da transparência ativa, foi possível constatar que o órgão tem seguido a maioria das orientações do Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Entretanto, em alguns itens, apresentou inconsistências que podem denotar um descuido com a efetivação da transparência, gerando o efeito descrito como “ilusão de transparência” por Hood e Heald (2006). Assim, em alguns casos, pode ter havido a
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597619preocupação com o aspecto nominal da transparência, sem que tenha havido o real intuito de que o cidadão compreenda e tenha efetivo acesso à informação. Este fenômeno verificado no IF Sudeste MG é condizente com outras observações realizadas junto às universidades públicas federais (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020)⁠.Ainda na transparência ativa, foi observado que o órgão tem realizado diversas iniciativas com o intuito de levar outras informações ao cidadão, além daquelas obrigatoriamente previstas na LAI e no GTA. Foram detectadas ferramentas singulares em software de business intelligence com painéis interativos nos itens de “Receitas e Despesas” e “Servidores”, além do acréscimo de outros itens no menu de “Acesso à Informação” destinando a contemplar outros itens de interesse. Contudo, se considerarmos que o IF Sudeste MG é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, há desequilíbrio no fornecimento de informações em transparência ativa no menu de “Acesso à Informação”. Itens relativos a temas sob a responsabilidade desetores como Auditoria, Gestão de Pessoas, Administração, Ouvidoria e SIC receberam melhor tratamento e atenção do que itens relativos aos setores de Ensino, Pesquisa e Extensão, notadamente por meio do item “Ações e Programas”. Da mesma forma, ao menos no momento de realização da pesquisa, a situação se repete com o item “Institucional”, que é uma das dimensões para verificação da accountability. Na transparência passiva, os achados revelaram que o órgão vem aprimorando ano a ano a prestação das informações, seja com a diminuição do tempo de resposta, seja com a melhoria da qualidade da informação prestada. Somados, esses fatores demonstram haver direcionamento ou entendimento por parte do órgão acerca da importância dos mecanismos de transparência, o que contraria em parte o referencial teórico que apontou a baixa taxa de resposta dos governos e o excesso de prazo (MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018)⁠.Além disso, este estudo demonstrou haver sim um caminho a ser percorrido para que o IF Sudeste MG concretize a política pública de transparência, mas este caminho está relativamente bem sedimentado no órgão, ao contrário das verificações e achados de outros estudos que tiveram como foco a totalidade dos órgãos públicos ou dos governos (BATISTA; ROCHA; SANTOS, 2020; LOPES et al.,2021; MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018; ROCHA; ZUCCOLOTTO; TEIXEIRA, 2020)⁠. A avaliação da política pública no IF Sudeste MG também demonstrou que, mesmo com a existência da Controladoria-Geral da União como órgão externo de verificação do cumprimento da LAI, ainda persistem inconsistências que somente são detectadas pelo crivo minucioso e detido do observador. Somente pelo estudo de caso que avaliou item a item de
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597620forma qualitativa é que foi possível detectar descumprimentos e pontos de melhoria na transparência ativa. Esses achados no IF Sudeste MG podem indicar que a situação se repete se forem avaliados outros órgãos, uma vez que a forma de coleta e análise das informações pelo STA indicou inconsistências, que somadas ao volume de órgãos no Governo Federal monitorados pela CGU, podem representar uma não correspondência exata entre os dados de transparência ativa indicados no Painel da LAI e a realidade. Para as pesquisas futuras, o aprofundamento por meio de entrevistas com os responsáveis pela condução do Serviço de Informação ao Cidadão é fundamental para compreender em maior profundidade certos aspectos de evolução da implementação da LAI no órgão. Este ponto, inclusive, constituiu um dos aspectos limitantes da pesquisa conjuntamente à ausência de dados completos para o ano de 2021. Além disso, é importante aprofundar a investigação sobre as eventuais resistências e abertura dos setores quanto aos pedidos em transparência passiva e quanto ao agir transparente; a existência de capacitação ampla sobre o tema no órgão; as eventuais dificuldades enfrentadas durante o período de alternância de gestões; e as causas diretas nas variações dos números de pedidos. REFERÊNCIASARMSTRONG, C. L. Providing a clearer view: An examination of transparency on local government websites. Government Information Quarterly, v. 28, n. 1, 2011. BATISTA, M.; ROCHA, V.; SANTOS, J. L. A. Transparência, corrupção e má gestão: uma análise dos municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 5, 2020. BELLEN, H. V.; TREVISAN, A. P. Avaliação de políticas públicas: uma revisão teórica de um campo em construção. Revista de Administração Pública, v. 42, n. 3, 2008. BENTO, L. V. Critérios de ponderação entre o direito de acesso a informações públicas e o direito à proteção de dados pessoais: lições a partir do modelo espanhol. Revista da CGU, v. 12, n. 22, 2020. BERLINER, D. The political origins of transparency. Journal of Politics, v. 76, n. 2, 2014. BOBBIO, N. O futuro da democracia. Uma defesa das regras do jogo. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 2009. BRASIL. CGU. Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes. Acesso em: 19 set. 2021. BRASIL. CGU. Painel Lei de Acesso à Informação. Disponível em: http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm. Acesso em: 19 set. 2021.
image/svg+xmlLei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597621CRESWELL, J. W. RESEARCH DESIGN. Qualitative, Quantitative, and mixed methods approaches. 5. ed. London: SAGE Publications, 2018. CUCCINIELLO, M.; PORUMBESCU, G. A.; GRIMMELIKHUIJSEN, S. 25 Years of Transparency Research: Evidence and Future Directions. Public Administration Review, v. 77, n. 1, p. 32–44, 2017. DE FARIA, C. A. P. A Política da Avaliação de Políticas Públicas. Revista Brasileira De Ciências Sociais, v. 20, n. 59, 2005. DE LIMA, M. P.; ABDALLA, M. M.; LIMA OLIVEIRA, L. G. Avaliação da transparência ativa e passiva das universidades públicas federais do Brasil à luz da Lei de Acesso à Informação. Revista do Serviço Público, v. 71, 2020. GERHARDT, T. E.; SILVEIRA, D. T. S. (Eds.). Métodos de Pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. v. 148 GIL, A. C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017. HOOD, C.; HEALD, D. Varieties of Transparency. In:Transparency the key to better governance?Oxford: Oxford University Press, 2006. JENKINS-SMITH, H. C.; SABATIER, P. A. Evaluating the Advocacy Coalition Framework. Journal of Public Policy, v. 14, n. 2, 1994. KROETZ, F. S. Revista de Investigações Constitucionais. Revista de Investigações Constitucionais, v. 3, n. 1, 2016. LIPSEY, M. W.; ROSSI, P. H.; FREEMAN, H. E. Evaluation a systematic approach. 8. ed. Thousand Oaks: SAGE Publications, 2019. LOPES, G. et al.Determinantes da Transparência Municipal em Minas Gerais: Análise com Base na Lei de Acesso à Informação. Pensar Contábil, v. 22, n. 79, 2021. LOWI, T. J. Four Systems of Policy, Politics, and Choice. Public Administration Review, v. 32, n. 4, 1972. MICHENER, G.; CONTRERAS, E.; NISKIER, I. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, v. 52, n. 4, 2018. PAES, E. B. A Construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista do Serviço Público, v. 62, n. 4, 2011. ROCHA, D. G. DA; ZUCCOLOTTO, R.; TEIXEIRA, M. A. C. Insulados e não democráticos: a (im) possibilidade do exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 2, 2020.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA e Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597622RODRIGUES, K. F. A política nas políticas de acesso à informação brasileiras: trajetória e coalizões. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 1, 2020a. RODRIGUES, K. F. Desvelando o conceito de transparência: seus limites, suas variedades e a criação de uma tipologia. Cadernos EBAPE.BR, v. 18, n. 2, 2020b. SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, n. 16, p. 20-45, 2006. Como referenciar este artigo MYNORO ANIBOLETE, G.; FERREIRA, A.; COSTA LIMA, R. J. Lei de acesso à informação na educação pública: Um estudo de caso no IF Sudeste MG. Revista online de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029. DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.15976 Submetido em:01/11/2021 Revisões requeridas em: 10/12/2021 Aprovado em: 10/02/2021 Publicado em: 31/03/2022
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159761ACCESS TO INFORMATION ACT IN PUBLIC EDUCATION: A CASE STUDY AT IF SUDESTE MG LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NO IF SUDESTE MG1LEY DE ACCESO A LA INFORMACIÓN EN EDUCACIÓN PÚBLICA: UN ESTUDIO DE CASO EN IF SUDESTE MG Gabriel MYNORO ANIBOLETE2André FERREIRA3Raphael Jonathas da COSTA LIMA4ABSTRACT: This research aimed to analyze the evolution of transparency as a result of implementation of the Law on Access to Information (LAI) in the IF Sudeste MG, through the correlation between the improvement of active transparency and the effects on requests made in passive transparency. Data collection and analysis followed two stages: (i) analysis and textual observation of the active transparency of the IF Sudeste MG website, in contrast to the provisions contained in the GTA, STA, and indicators of the LAI Panel; (ii) analysis of the evolution of passive transparency, through solicitations of access to the information requested. The study allowed us to identify that active and passive transparency in the IF Sudeste MG presents results above the Federal Government average, with initiatives that go beyond the provision of mandatory information. It also identifies points for necessary improvement in active transparency so that the guidelines and provisions of the LAI are complied with. KEYWORDS: Access to information act. Educational management. Public policy. Public transparency. RESUMO: Esta pesquisa teve como objetivo analisar a evolução da transparência pela implementação da Lei Acesso à Informação (LAI) no IF Sudeste MG, por meio da correlação entre a melhoria da transparência ativa e os reflexos nos pedidos formulados em transparência passiva.A coleta e a análise de dados seguiram duas etapas: (i) análise e observação textual da transparência ativa do sítio eletrônico do IF Sudeste MG, em contraposição às disposições 1Acknowledgments: Carlos Chagas Filho Research Support Foundation (FAPERJ) and National Council for Scientific and Technological Development (CNPq). 2Federal University of the State of Rio de Janeiro(UFF), Volta Redonda –RJ –Brazil. Master's student in the Graduate Program in Education. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3381-4636. E-mail: gabriel.anibolete@ifsudestemg.edu.br 3Federal University of the State of Rio de Janeiro(UFF), Volta Redonda –RJ –Brazil. Associate Professor and Vice Coordinator of the Graduate Program in Administration at UFF (PPGA). PhD in Public Policies, Strategy and Development (UFRJ). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1430-4537. E-mail: andref@id.uff.br 4Federal University of the State of Rio de Janeiro(UFF), Volta Redonda –RJ –Brazil. Associate Professor II at the Multidisciplinary Department of Volta Redonda. PhD in Sociology and Anthropology (UFRJ). CNPq Research Productivity Scholarship Holder - Level 2. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9702-0515. E-mail: raphaeljonathas@id.uff.br
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159762constantes no GTA, STA e indicadores do Painel da LAI; (ii) análise da evolução da transparência passiva, por meio dos pedidos de acesso à informação solicitados.O estudo permitiu identificar que a transparência ativa e passiva no IF Sudeste MG apresenta resultados acima da média do Governo Federal, com a presença de iniciativas que vão além da disponibilização de informações obrigatórias, sendo também identificados pontos de melhoria necessários na transparência ativa, a fim de que sejam cumpridas as orientações e disposições da LAI. PALAVRAS-CHAVE: Lei de acesso à informação. Gestão educacional. Políticas públicas. Transparência pública. RESUMEN: Esta investigación tuvo como objetivo analizar la evolución de la transparencia a través de la implementación de la Ley de Acceso a la Información (LAI) en el IF Sudeste MG, a través de la correlación entre la mejora de la transparencia activa y los efectos en las solicitudes realizadas en transparencia pasiva. La recolección y análisis de datos siguió dos etapas: (i) análisis y observación textual de la transparencia activa del sitio web de IF Sudeste MG, en contraste con las disposiciones contenidas en el GTA, STA e indicadores del Panel LAI; (ii) análisis de la evolución de la transparencia pasiva, a través de solicitudes de acceso a la información solicitada. El estudio permitió identificar que la transparencia activa y pasiva en el IF Sudeste MG presenta resultados por encima del promedio del Gobierno Federal, con presencia de iniciativas que van más allá de la provisión de información obligatoria, así como identificar puntos de mejora necesaria en la transparencia activa, con el fin de que se cumplan las directrices y disposiciones de la LAI. PALABRAS CLAVE:Ley de acceso a la información. Gestión educativa. Políticas públicas. Transparencia pública. Introduction The democratic system is recognized for its opposition to other forms of government in which power is held by a single person (monarchy) or a small group (oligarchy). In this sense, as one of its intrinsic manifestations of supremacy over these forms of government, the transparency of power is a divisive mark in the face of absolutist states. For this reason, the requirement of publicity of the acts practiced in a democracy does not occur only with the intention of allowing the governed to control who holds power. Rather, transparency and publicity are in themselves expedients of control, whose scope defines what is or is not lawful, limiting the empire of state power (BOBBIO, 2009). From the point of view of transparency, therefore, all information held by the state should be publicly accessible, as a rule, secrecy being the exception (BENTO, 2020). Thus, it could be said that the issue would not encounter resistance from public policy actors in modern and consolidated democracies; either to the opposition, for providing themselves and society
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159763with the information to question the government; or to those who govern, for demonstrating their democratic commitment, strengthening their image before public opinion, in addition to ensuring that they will not be excluded from access to information in the future in case of loss of office (BERLINER, 2014; RODRIGUES, 2020a). Even with the constitutional provision in Article 5, XXXII, of the Federal Constitution of 1988 (FC/88), the right of access to government information in Brazil has remained unfulfilled because there is no broad infra-constitutional regulation. Thus, state bureaucrats were balanced between the protection and duty of secrecy of certain government acts and the right of access to information, since they did not have clear guidelines to guide access requests (PAES, 2011). Only with the enactment of Law No. 12,527/2011, known as the Access to Information Law (LAI), was the right of access, as a corollary of the principle of transparency and publicity, regulated. Despite the FC/88 recognizing access to information as a fundamental right and the strengthening of the democratic regime with the advent of the LAI, there is still ingrained in the daily practices of the Brazilian State a secrecy-oriented behavior. This is a culture of secrecy manifested officially and unofficially in agencies, departments and sectors, which permeate the actions of state bureaucrats (KROETZ, 2016). Thus, the realization of the right of access to information occurs within the normative framework, but not necessarily in social reality. Indeed, since the enactment of the LAI, studies have indicated the need to expand the compliance and implementation of the precepts of access to information, pointing out a long gap to be filled so that this right is effectively guaranteed (BATISTA; ROCHA; SANTOS, 2020; LOPES et al., 2021; MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018; ROCHA; ZUCCOLOTTO; TEIXEIRA, 2020). In the scope of federal public universities in Brazil, the same finding of those studies was also verified, since the findings pointed out the dissonance between the transparency that is formally supported by the ordinance, through laws, decrees and manuals, and that effectively experienced by users (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020). Considering, therefore, the previous findings and the importance of the study of access to information as a public policy implementation, the objective of this research is to evaluate the evolution of transparency by the implementation of the Access to Information Law (LAI) in a federal educational institution, more specifically, the Federal Institute of Southeastern Minas Gerais (IF Sudeste MG). As a public agency, the entity is subject to the internal and external control of the Office of the Comptroller General (CGU) in relation to compliance with the provisions of the LAI, whose noncompliance can lead to the sanctioning of its managers. It
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159764is also an organization with regional coverage in the mesoregions of Zona da Mata and Campo das Vertentes in the state of Minas Gerais, with a population of over 2 million inhabitants. Thus, the findings and analyses contribute to highlighting positive or negative situations, as well as to pointing out possible gaps for improvement that will represent concrete possibilities for the organization, going beyond the strictly theoretical field. In fact, the increase in transparency has proven effective to enhance social participation, improve the execution of resources and reduce the incidence of corruption cases (CUCCINIELLO; PORUMBESCU; GRIMMELIKHUIJSEN, 2017). In this sense, the research may verify the existence of good administrative practices that serve as a parameter for other educational institutions and that are not in the scope of requirements of the control bodies. Similarly, it will be possible to verify the topics and themes in transparency that are not correctly fulfilled, and, therefore, require greater institutional effort for implementation. Theoretical background The analysis of the public policy of transparency and access to information allows framing it typologically as regulatory public policies (LOWI, 1972), being more visible to the public, because they involve bureaucracy, politicians and interest groups (SOUZA, 2006). However, to explain the time lag between the constitutional provision of access to information and its ultimate infra-constitutional regulation by LAI (PAES, 2011), it is possible to resort to the model of advocacy coalitions (ACF). This model is structured on three basic premises, from which it is established that: (i) changes in public policies demand an extensive time perspective; (ii) changes are sponsored by the interaction dynamics of advocacy of different actors from various public and private organizations; and (iii) public policies can be organized as sets of value priorities and assumptions about how to achieve them, just like belief systems (JENKINS-SMITH; SABATIER, 1994). In the process of formulating this public policy, two advocacy coalitions interacted in shaping the agenda, pitting progressive interests in greater transparency against conservative interests in maintaining secrecy over documents likely to affect the national interest. The coalitions were composed on one side by the the Ministry of Justice, public archives, media and civil society organizations, and on the other, by Itamaraty, the Armed Forces and the Senate Committee on Foreign Relations and National Defense (CRE) (PAES, 2011; RODRIGUES, 2020a).
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159765As Souza (2006) rightly points out, the ACF disagrees with the view of public policy brought by the policy cycle and the garbage can - model proposed by Cohen, March and Olsen (apudSOUZA, 2006) - because they focus their analysis on the order of the stages of the process, without dwelling on the causes that originate or shape changes in public policies. However, although the ACF helps to understand the dynamics of the actors' interactions for the formulation and change of the public policy of transparency in Brazil, it is important to resort to the public policy cycle model, because it is of interest the last phase of the cycle: the policy evaluation. At this stage, although there is no consensus in the literature as to a single definition (BELLEN; TREVISAN, 2008), the broadest meaning of the word evaluate can be expressed as the activity of determining a value or the importance of something. In public policy, when talking about evaluating, a narrower concept associated with the evaluation of a program, or the scientific activity of measuring and communicating information regarding programs and actions, involving all the steps necessary to do so, is attributed (LIPSEY; ROSSI; FREEMAN, 2019). Lipsey, Rossi, and Freeman (2019) further describe the importance of evaluation in public policy because of its practical objectives: (i) to assist decisions about program continuation, improvement, expansion, or reduction; (ii) to determine the utility of new programs and initiatives; (iii) to increase the effectiveness of program management and administration; and (iv) to satisfy the accountability requirements of those responsible for the program. Other authors go in the same direction regarding the purposes and possibilities of evaluation (BELLEN; TREVISAN, 2008; DE FARIA, 2005). Thus, when addressing the LAI, it is necessary to understand that its enactment is only the first step in the process of implementing the public policy of transparency and access to information. Along this path, the obstacles placed by bureaucrats may restrict the scope of its effectiveness (PAES, 2011). In a survey conducted five years after the enactment of LAI, covering the three spheres of the Executive Branch, the overall results showed that only 62% of requests were answered, and, of these, about 50% were classified as satisfactory. Moreover, more than half of the requests exceeded the legal deadline for response (MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018). More recent research, in this opportunity focused on federal public universities, pointed out similar numbers regarding active transparency (57% scored above average) and more promising numbers regarding passive transparency (71% scored above average) (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020).
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159766It is also noteworthy that, in the model of directions of transparency identified by Hood and Heald (2006), the direction of transparency inwards, which analyzes when people outside the organization can observe what occurs within it, is closely related for the purposes of this study to the dimensions of nominal versus effective transparency and conditional transparency. This is because in the direction of transparency inward and in the dimension of conditional transparency it deals exactly with the access to information provided in the LAI, which occurs in part through requests on information access portals (passive transparency) (RODRIGUES, 2020b). In this sense, the rough observation may reveal a mismatch between nominal transparency and effective transparency. This distance is described as "illusion of transparency", since the predisposition to believe in the formal mechanisms leads to not realizing that the increase verified by indicators does not correspond to reality (HOOD; HEALD, 2006). This phenomenon is being identified in federal public universities (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020), indicating that online transparency goes beyond simply making information available online, being necessary to verify how and where it is presented (ARMSTRONG, 2011). Method This research consists of a case study about a well-defined entity, aiming to know it in depth (CRESWELL, 2018; GERHARDT; SILVEIRA, 2009; GIL, 2017). Indeed, the case study is focused on the evaluation of transparency and implementation of LAI in IF Sudeste MG. For the collection and analysis of data, observations and analysis of textual and graphic information available on the IF Sudeste MG website page were carried out, as well as numerical information present in the LAI Dashboard. In this sense, the research is synthesized as applied, because in applied social science research problems arise from issues, difficulties and current practices - practical reason (CRESWELL, 2018); descriptive and exploratory, since it aims to provide greater familiarity with the problem, with a view to making it more explicit or building hypotheses, and intends to describe the facts and phenomena of a given reality (GERHARDT; SILVEIRA, 2009; GIL, 2017); and qualitative technique, given that the claims are based on a claim/participatory perspective (CRESWELL, 2018). Data collection and analysis followed two stages: (i) analysis and observation of textual and graphic information available on active transparency on the IF Sudeste MG website, against
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159767(a) the provisions contained in the Active Transparency Guide (GTA) for the organs and entities of the Federal Executive Power published by CGU, (b) the Active Transparency System (STA), which is a form available on Fala. BR on compliance with the obligations of active transparency, and (c) the indicators of compliance in the LAI Dashboard; (ii) analysis of the evolution of passive transparency of IF Sudeste MG, through the consolidation of numerical information regarding requests for access to information made to the body since the advent of LAI, and representing data on the number of requests per year, response time and user satisfaction rating. Regarding the collection procedures employed, the observation of the institutional website of IF Sudeste MG by the researchers occurred between September 13 and 17, 2021, with the reading and critical analysis of the main page, the quick access menu entitled "Access to Information" and its subsequent pages accessible by link. This information was contrasted with the GTA, in order to verify if it corresponded to the guidelines established by the control agency. In continuation, the data present in the LAI Dashboard were collected in duplicate in the period between September 18 and 19, 2021, when the collection did not present variations, and were transposed to the tables and charts presented in the results session. The collection periods were established considering that on working days (13 to 17) there would be greater access to the website by users, while on non-working days (18 and 19) there would be low demand for information on passive transparency, allowing the mitigation of dynamic variations in the data. The choice of the Access to Information Panel as a data source is due to the fact that it was developed by the Office of the Comptroller General (CGU) and presents an overview of the implementation of the rule in the Federal Executive Branch, with information on numbers of requests and appeals, compliance with deadlines, profile of requesters, active transparency, among other aspects. In addition, the data are extracted from the Integrated Ombudsman and Information Access Platform (Fala.BR), which gives the data authenticity and reliability. In the panel it is possible to compare data from the body with the average of the Federal Government and the category of entity surveyed. In the same way, the choice of the GTA and STA is due to the fact that both are guides for the implementation of LAI in federal agencies and entities, so that they are the effective instruments that guide the concrete implementation and the corresponding surveillance on this implementation.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159768Results, Analysis and Discussion Active Transparency At this first point, it is of interest to analyze the active transparency of IF Sudeste MG available in the LAI panel. Table 1 depicts the position of the organization in the ranking of the 306 entities of the Federal Executive Branch evaluated by the CGU, by item of mandatory active transparency and in comparison with the average of the Federal Government. Thus, the "Nomenclature" column corresponds to the name assigned to the transparency item, while the "Complies" and "Does Not Comply" columns indicate the number of sub-items complied and not complied with in each topic. Next, the "Ranking" column indicates the position occupied by IF Sudeste MG in relation to other agencies of the Federal Government and is followed by the columns that indicate the percentage of compliance in the agency and in the other entities. Table 1 –Active Transparency Ranking Nomenclature Fulfilled Not fulfilled Ranking % Fulfilled by Agency % Fulfilled by Fed Gov. Institutional 3 5 196º/294 37,5 57,45 Actions and Programs 3 5 173º/296 37,5 57,97 Social Participation 1 0 1º/286 100 65,73 Audits 4 0 1º/288 100 65,18 Covenants and Transfers 1 0 1º/283 100 50,88 Revenues and Expenditures 3 1 117º/280 75 49,82 Bidding and Contracts 2 0 1º/283 100 52,60 Servers 2 1 96º/289 66,67 54,31 Classified Information 9 0 1º/293 100 71,67 Citizen Information Service - SIC 4 0 1º/292 100 69,45 Frequently Asked Questions 1 0 1º/284 100 69,72 Open Data 2 0 1º/291 100 52,04 Tools and Technological Aspects of the Agencies' Websites 1 0 1º/293 100 91,81 Others 1 0 1º/292 100 82,88 Total 37 12 124º/306 75,51 62,11 Source: adapted by the author from the LAI Panel (BRAZIL, CGU, 2021)As set forth in the AWG, there are 12 mandatory items, consisting of 47 sub-items, which should appear on the websites of organizations for active transparency. However, the dashboard also includes two extra global assessment items, namely: (i) "Other", designed to assess whether, in addition to the mandatory information, the body or entity provides other information on active transparency; and (ii) "Tools and technological aspects of the body's website", designed to assess whether the electronic site of the body or entity provides a content search tool that allows access to information in an objective, transparent and clear manner.
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.159769Thus, it is possible to verify that IF Sudeste MG complies with 37 of the 49 possible items of active transparency, which corresponds to 75.51% compliance. This percentage is 13.4% higher than the average percentage of the Federal Government (62.11%) and places the body in 124th place, placing it in the second quartile of the ranking, with a similar result to that verified for federal public universities (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020). It is also noteworthy that it was only in the items with unfulfilled sub-items that the agency failed to reach the first position in parallel to other agencies. The specificity of there being tied entities causes the numerical change in the last position of the ranking when the item is considered separately. Chart 1 presents the verification of the "Access to Information" menu on the body's website, in order to verify if it follows the standard proposed by the GTA for nomenclature and position. It should be noted that the position refers to the order in which the item should appear in the menu, and, for this, the table includes the columns "Verified position" and "Correct position", indicating the real and ideal positions of the item in the menu, and the columns "Forecast" and "Existence", which indicate whether the item is mandatory or optional and whether it is present in the website. Chart 1 –First level menu item, called "Access to Information". Nomenclature Verified position Correct position Prediction Existence Institutional 1 1 Mandatory Yes Actions and Programs 2 2 Mandatory Yes Social Participation 3 3 Mandatory Yes Audits 4 4 Mandatory Yes Covenants and Transfers 5 5 Mandatory Yes Revenues and Expenditures 6 6 Mandatory Yes Bidding and Contracts 7 7 Mandatory Yes Servers 8 8 Mandatory Yes Outsourced 9 > 12 Optional Yes Classified Information 10 9 Mandatory Yes Citizen Information Service - SIC 11 10 Mandatory Yes Frequently Asked Questions 12 11 Mandatory Yes Open Data 13 12 Mandatory Yes
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597610Authorities Agenda 14 > 12 Optional Yes Integrated Protocol 15 > 12 Optional Yes Quadro de Referência TAE 16 > 12 Optional Yes Equivalent Teacher Bank 17 > 12 Optional Yes Occupied/Unoccupied Positions 18 > 12 Optional Yes PID and RID 19 > 12 Optional Yes Accounting 20 > 12 Optional Yes Service Charter 21 > 12 Optional Yes Graduate Degrees 22 > 12 Optional Yes Master's Degrees 23 > 12 Optional Yes Management Reports 24 > 12 Optional Yes Public Integrity 25 > 12 Optional Yes Information Security and Personal Data Protection at IF Sudeste MG 26 > 12 Optional Yes Transparency and Accountability 27 > 12 OptionalYesTotal 27 22/27 24/24 24/24 Source: Prepared by the authors The observation of the website allowed us to verify two specific situations for IF Sudeste MG. The first of them, of a positive nature, is the institutional effort to make available, in the same menu, items of other subjects that are highly demanded by society or that are considered of public interest (BRASIL, CGU, 2019). In all, 15 items were made available more than the mandatory ones, although some of them, such as "Outsourced" and "Service Charter", are sub-items of other items. The second observation, refers to the non-observance of the strictness indicated by the GTA for the position of the items in the menu. As it was possible to verify, the item "Outsourced" is in the 9th position, when it should compose the sub-item of the field "Servants", and, if it was the perception of the body to facilitate the search of citizens, it would be positioned from the 13th item (BRAZIL. CGU, 2019). Chart 2 contains the qualitative evaluation of the sub-items of the "Institutional" field, from the verification of the text, images and information on the IF Sudeste MG website. Like the subsequent tables, the column "Subitem" indicates whether the field contemplates the
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597611specific subitem required by the GTA and the columns "Contains Information" and "Updated Information" consolidate the verification of the existence and update of the information. In the analysis of this item, CGU considered 3 out of 8 sub-items fulfilled. This analysis is in line with the observation made in this research when considering not only the item's indication, but especially its clarity, spatial arrangement on the website, and the existence of updated information. The agency adopted the description suggested by CGU for the initial presentation of the page, but did not comply with the other requests, either because the information is not available on its website or because it is incomplete and outdated, as is the case of the authorities' agenda. This is the first of the active transparency items, and the very choice of its topography in the Access to Information menu reveals its importance. Non-compliance with this item brings difficulties for the very accountability of other actions and programs arising from public policies in the agency. Chart 2 –Qualitative evaluation of the "Institutional" item Information Subitem Contains Information Updated information Organizational Structure Yes No No Competencies Yes No No Legal Basis of the Organizational Structure and Competencies Yes No No Main Positions and Respective Occupants (Who is Who) Yes Yes Yes Telephone Numbers, Addresses and E-mails of the Occupants of the Main Positions Yes Yes Yes Authorities Agenda Yes Yes No Office Hours Yes Yes Yes Resume of the Main Positions No No No Total 7/8 4/8 3/8 Source:Prepared by the authors Chart 3 contains the qualitative evaluation of the sub-items in the "Actions and Programs" field. In this item, the agency adopted the description suggested by CGU for the initial page presentation. However, as in the "Institutional" item, although the indispensable sub-items are indicated, the information is either non-existent or outdated. There is a link to the transparency portal page, but no step-by-step instructions to help the user find the desired information, as indicated in the GTA.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597612Chart 3 –Qualitative evaluation of the "Actions and Programs" item Information Subitem Contains information Updated information Programs and Actions Yes Yes No Responsible Unit Yess No No Main Goals Yes No No Result and Impact Indicators Yes No No Main Results Yes No No Service Charter Yes Yes No Revenue Waiver Yes Yes Yes FAT Funded Programs Yes Yes Yes Total 8/8 4/8 2/8 Source: Prepared by the author Chart 4 contains the qualitative assessment of the sub-items of the "Social Participation" field. As in previous items, the agency accepted the suggestion of description on the home page, however, this field has an assessment made in the LAI Dashboard that diverges from what was indicated in the GTA. In the panel, as a consequence of the STA, a single generic item is evaluated, characterized by the perception as to whether the agency discloses information on the instances and mechanisms for social participation that it makes available. On the other hand, when we analyze the GTA, it is possible to verify that the evaluation made on the panel corresponds to the generic description for the item, but it is composed of other dimensions that are indicated in Chart 4. Observation of the website revealed that the agency does not effectively fulfill this aspect of active transparency, despite what the CGU itself indicates. The information about the Ombudsman is correctly present and updated. However, there is no up-to-date and accurate information on the Councils and Collegiate Bodies, on public hearings and consultations, or on conferences that have been held. As an example, the organization's Higher Council is cited, which is the highest deliberative body in IF Sudeste MG, with social participation and representation by segment, but whose information does not appear in the active transparency of information access menu. Chart 4 –Qualitative evaluation of the "Social Participation" item Information Subitem Contains infromation Updated information Ombudsman Yes Yes Yes Public Hearings and Consultations Yes No No Councils and Collegiate Bodies Yes Yes No Conferences Yes No No Other Actions No No No Total 4/5 2/5 1/5 Source: Prepared by the authors
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597613Chart 5 contains the qualitative evaluation of the sub-items of the "Covenants and Transfers" field. The agency followed the suggestion of description on the homepage and provided a link to the agreements section of the transparency portal. However, it did not elaborate a step-by-step guide to help the user find the desired information, as indicated in the GTA, and did not provide information on terms of decentralized execution eventually formulated by the agency. Chart 5 –Qualitative evaluation of the item "Covenants and Transfers Information Subitem Contains information Updated information Transfers of Union Resources made through agreements, transference contracts and cooperation terms or instruments.... Yes Yes Yes Total 1/1 1/1 0/1 Source: Prepared by the authors Chart 6 contains the qualitative evaluation of the sub-items of the "Income and Expenditure" field. In this item, CGU's evaluation considered the breakdown of budgeted expenses, financial expenses, and per diems and allowances to have been complied with. However, a look at the agency's webpage showed that there is a link to the execution of the expenditure per agency, but this is not the appropriate indication formulated in the GTA. In fact, it should have been indicated the links for consultation of the Public Revenue Breakdown, the Public Revenue Budget and the Public Revenue Breakdown. These links are what will inform the citizen the revenues received by IF Sudeste MG, as well as the detailing of the budget and its effective financial execution. With regard to per diems and tickets, the body has complied with the dictates of active transparency, although again it has not provided the step by step to help the user find the desired information, besides adopting the description suggested in the GTA. However, it is noteworthy that the agency included in this item an innovative system of communication with citizens, as it made available an interactive panel with information related to the budget and its execution, using business intelligence software. The consultation to this panel revealed that there are still topics under construction, but it showed the intention to bring more information to citizens accompanied by different ways of making it available.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597614Quadro 6–Avaliação qualitativa do item “Receitas e Despesas”Information Subitem Contains information Updated information Revenue Yes Yes No Expenditures (detailed) No Noo No Expenses (execution) Yes Yes No Per Diems and Passages Yes Yes Yes Total 3/4 3/4 1/4 Source: Prepared by the authors Chart 7 contains the qualitative evaluation of the sub-items of the "Bids and Contracts" field. The observation of this item in the body page revealed that not only the necessary information is fulfilled, but also other detailed information about the biddings and contracts formulated within IF Sudeste MG was included. The negative point was only the absence of a description of the page and the availability of the step-by-step to help the user find the desired information suggested in the GTA. Chart 7 –Qualitative evaluation of the item "Bids and Contracts Information Subitem Contains information Updated information Biddings Yes Yes Yes Contracts Yes Yes Yes Total 2/2 2/2 2/2 Source:Prepared by the authors Chart 8 contains the qualitative evaluation of the sub-items of the "Servers" field. The consultation to this item showed that the information is being provided. However, they are scattered on other pages of the institutional site. This is the case, for example, with the information on outsourced employees, which has its own item on the access to information menu. A similar situation occurs with the notices of competitions, because the link takes the citizen to an outdated page, but in another page it is possible to access the correct information, both for competitions for permanent employees and for temporary hirings. There are also, in items in the access to information menu, pages that address issues such as vacancy codes, vacant and occupied positions, teacher-equivalent bank, and reference chart of technical-administrative employees. The information is made available in interactive panels by means of business intelligence software incorporated in the website itself. However, as with other sites, there is no step-by-step guide to help the user find the desired information on the links to the public transparency portal. This item shows that there is an institutional effort
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597615to make information available to citizens, but it lacks adaptations to standardize and facilitate access. Chart 8 –Qualitative evaluation of the item "Servers Information Subitem Contains information Updated information Announcements of Bidding Yes Yes No List of Servers Yes Yes Yes List of Outsourced Employees No No No Total 2/3 2/3 1/3 Source: Prepared by the authors Chart 9 contains the qualitative evaluation of the sub-items in the "Frequently Asked Questions" field. This item was considered to have been met by CGU, although the suggested description of the GTA was not adopted and the information is outdated. For example, the page mentions the existence of six campuses, but disregards the advanced campuses. Besides, it presents very summarized information, without direct redirection links, as well as without several topics that are available in the access to information menu, and that reveal to be issues routinely sought by citizens. Chart 9 –Qualitative evaluation of the "Frequently Asked Questions" item Information Subitem Contains information Updated information Frequently Asked Questions Yes Yes No Total 1/1 1/1 0/1 Source: Prepared by the authors Finally, the items "Open Data", "Classified Information", "Citizen Information Service (SIC)" and "Audits" are in perfect alignment with the guidelines of the OWG. The information is presented clearly, with links and topics that address the information of public interest. Only the description suggested by the OWG is not included, but there are other equally satisfactory descriptions. Passive transparency In this second step, the findings are directed to the analysis of the passive transparency of IF Sudeste MG available in the LAI dashboard. Table 2 depicts the evolution of the number of requests and the average response time of the organization since the beginning of the LAI. The data illustrates that IF Sudeste MG gradually became more activated between the first years of the LAI until 2017, this being the year with the highest number of requests made.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597616Paradoxically, this was the year in which the agency was better ranked in relation to average response time, reaching 31st position among the fastest agencies. In general, the agency is always in the second quartile among the most requested agencies, but since 2017 it has received fewer requests and managed to position itself in the first quartile of response times from 2017 to 2019. The decrease in requests in the years 2020 and 2021, as well as the increase in response time, may be related to the covid-19 pandemic, which has put several sectors on remote work. This argument may be reinforced by the sharp drop in the number of requests across the Federal Government in the year 2021. However, without further investigation, it is not possible to establish this correlation. In any case, the trend of falling requests seems likely to be maintained until the end of 2021. Table 2–Evolution of requests and average response time Year Incoming Orders Orders Ranking Average Response Time Time Ranking Incoming Orders –Fed. Gov. 2012 14 214º 14,64 132º 55.018 2013 38 192º 43,79 211º 86.367 2014 43 181º 21,14 188º 89.784 2015 52 189º 18,79 174º 102.135 2016 123 145º 8,46 39º 110.726 2017 187 127º 8,03 31º 120.549 2018 177 132º 9,46 50º 127.313 2019 156 148º 9,70 75º 128.889 2020 129 178º 11,60 116º 153.606 2021 105 139º 13,59 186º 93.988 Total 1024 162º 12,10 98º 1.068.457 Source: Adapted from the LAI Panel (BRAZIL. CGU, 2021) Table 3 depicts the evolution of the percentage of responses granted within the legal timeframe by the organization since the LAI went into effect. The data illustrates how the organization has made efforts to respond to citizens within the established legal timeframe. As of 2016, in the second half of the LAI, IF Sudeste MG had a higher percentage of responses within the legal timeframe than the average of the Federal Government, even though it sometimes used the resource of extending the response timeframe in more opportunities than the average of other agencies. In the years 2020 and 2021, the extension mechanism was used more vigorously, which may be related to possible difficulties caused by remote work. If the agency does not have the information in electronic files, there may be a need to travel for scans or consultations. Another associated factor may be related to management changes at the Rectory and the Campi. But, again, without further investigation, it is not possible to establish this correlation.
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597617Table 3–Responses within the legal timeframe in %. Year Within timeframe Out of timeframe Extended Within timeframe –Fed. Gov.. Out of time frame –Fed. Gov.. Extended –Fed. Gov. 2012 92,86 07,14 07,14 94,52 05,48 08,96 2013 55,26 44,74 02,63 94,04 05,96 10,17 2014 53,49 46,51 00,00 94,46 05,54 08,72 2015 90,38 09,62 03,85 93,28 06,72 09,74 2016 99,19 00,81 08,94 91,28 08,72 09,67 2017 99,47 00,53 06,95 92,23 07,77 10,12 2018 96,61 03,39 10,73 94,01 05,99 11,10 2019 98,72 01,28 10,90 95,67 04,33 11,55 2020 94,57 05,43 14,73 96,73 03,27 12,33 2021 96,19 00,00 19,05 92,40 02,44 10,86 Total 93,75 05,86 10,06 93,97 5,57 10,54 Source: Adapted from the LAI Panel (BRAZIL. CGU, 2021) by the author Table 4 shows the evolution of the average satisfaction of users with the responses granted in requests for access to information by the organization since the beginning of the LAI. The consolidated data show that the organization is in the first quartile of the satisfaction ranking when considering the entire period of the LAI. However, it is important to read the data annually, because it is possible to verify that in the last two years (2020 and 2021) there was a significant improvement in the quality of information, a fact expressed by the increase in user satisfaction and the ease of understanding in the agency's communication. The limitations of this research do not allow us to deepen the analysis of the answers given, but it is enough to point out the fulfillment of LAI's objectives. Table 4 –Average user satisfaction Year Service Satisfaction from 0 to 5 Satisfaction Ranking Comprehension Level from 0 to 5 Number of appeals 2012 -- -- -- 1 2013 -- -- -- 15 2014 3,67 76º 3,67 2 2015 4,17 55º 4,17 5 2016 4,40 55º 4,70 6 2017 4,69 28º 4,81 10 2018 4,07 116º 4,39 10 2019 3,95 159º 4,22 26 2020 4,57 54º 4,63 13 2021 4,87 24º 4,80 18 Total 4,35 50º 4,53 106 Source: Adapted from the LAI Panel (BRAZIL. CGU, 2021) by the author
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597618Table 5 presents the thematic and numerical correlation of requests for access to information in passive transparency with active transparency. In this table, the goal was to group the topics classified under passive transparency according to their approximate correspondence with the items of active transparency that are mandatory for agencies to observe. In fact, this is a classification by approximation, given that some topics have adopted a generic description whose merit cannot be identified without further investigation. For example, this is the case of the topic "Access to Information", which may encompass several types of subjects. The matching aims to identify the recurrence of certain topics in passive transparency, in order to establish items of interest to citizens, to be prioritized in active transparency. This prioritization can generate direct impacts in reducing the number of pieces of information that require the agency's intermediation, in addition to the corresponding increase in public transparency. The data in Table 5 demonstrate that topics that are more precisely treated in active transparency tend to be less active in passive transparency. For example, the topics related to the items "Audits", "Social Participation", "Citizen Information Service (SIC)", "Servers", "Revenues and Expenses" and "Bidding and Contracts" were considerably less triggered when compared to the items "Actions and Programs" and "Institutional". Only the item "Social Participation" showed low adherence to what the OWG proposes, as analyzed in the first part of this research, and even then it had low demand in passive transparency. However, the data were consistent with the analysis of active transparency with respect to the items "Actions and Programs" and "Institutional", because both items presented missing, incomplete or outdated information. Table 5–Thematic and numerical correlation of passive transparency with active transparency Item - Active Transparency Topic - Passive Transparency Requests Actions and Programs Scholarships; Quotas; Technical courses; Human Rights; Vocational education; Enem; Sport; Professional; Fies; Enrollment; Others in Education; Others in Research and Development; Others in Social Protection; Selective process; Public Services; Others in Education; Others in Research and Development 793 Servers Civil Servants; Public Agent; Retirement; Competition; Employability; Employment; Employee Frequency; Other in Social Security; Other in Health; Worker Protection and Benefits; Human Resources; Labor Relations 65 Incomes and Expenses Bidding and Contracts Government Procurement; Tenders; Budget; Others in Administration; Others in Economics and Finance; Air Transport 34
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597619Audits - Social Participation - Citizen Information Service (SIC) Audit; Social Control; Correction; State Audit; Ombudsman; Transparency 10 Other Information - Frequently Asked Questions Access to Information; Biodiversity; Legislation; Others in Public Order and Safety; Attendance; Basic Attendance 92 Institutional Others in Environment; Others in Urban Planning; Planning and Management; Services and Systems; Site of the Body; Telecommunications; Universities and Institutes 30 Total 1024 Source: Prepared by the author Final considerations The purpose of this case study was to analyze the evolution of the public policy of transparency in IF Sudeste MG, through compliance with the provisions of the Access to Information Act. The study also sought to establish the correlation between the improvement of active transparency and its reflections on the increase or decrease in requests made in passive transparency, so that the number of steps between the citizen and the information is as few as possible. Thus, the findings showed that thematically there is a correlation between the expansion of active transparency and decreased access to the body in passive transparency. This finding was consistent with what was pointed out in the literature review, since the elimination of obstacles to accessing information expands transparency in the body (PAES, 2011). In assessing active transparency, it was possible to see that the agency has followed most of the guidelines of the Guide on Active Transparency (GTA) for agencies and entities of the Federal Executive Branch. However, in some items, it presented inconsistencies that may denote a carelessness with the effectiveness of transparency, generating the effect described as "illusion of transparency" by Hood and Heald (2006). Thus, in some cases, there may have been concern with the nominal aspect of transparency, without the real intention that citizens understand and have effective access to information. This phenomenon observed in IF Sudeste MG is consistent with other observations made with federal public universities (DE LIMA; ABDALLA; LIMA OLIVEIRA, 2020). Still on active transparency, it was observed that the body has carried out several initiatives in order to bring other information to the citizen, in addition to those mandatorily provided for in the LAI and the GTA. Unique tools were detected in business intelligence software with interactive panels on the items "Revenues and Expenses" and "Servers", besides the addition of other items in the "Access to Information" menu in order to contemplate other items of interest.
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597620However, if we consider that IF Sudeste MG is an institution of teaching, research and extension, there is an imbalance in the provision of information in active transparency in the "Access to Information" menu. Items relating to issues under the responsibility of sectors such as Audit, Personnel Management, Administration, Ombudsman and SIC received better treatment and attention than items relating to the sectors of Teaching, Research and Extension, notably through the item "Actions and Programs". Similarly, at least at the time of the survey, the situation is repeated with the item "Institutional", which is one of the dimensions for verifying accountability. In passive transparency, the findings revealed that the agency has been improving the provision of information year by year, either by reducing response time or by improving the quality of the information provided. Taken together, these factors demonstrate there is direction or understanding by the body about the importance of transparency mechanisms, which partly contradicts the theoretical reference that pointed out the low response rate of governments and excessive deadlines (MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018). In addition, this study showed that there is indeed a path to be taken for IF Sudeste MG to realize the public policy of transparency, but this path is relatively well sedimented in the body, unlike the verifications and findings of other studies that focused on the totality of public agencies or governments (BATISTA; ROCHA; SANTOS, 2020; LOPES et al., 2021; MICHENER; CONTRERAS; NISKIER, 2018; ROCHA; ZUCCOLOTTO; TEIXEIRA, 2020). The evaluation of public policy at IF Sudeste MG also showed that, even with the existence of the Office of the Comptroller General as an external body for verification of compliance with the LAI, inconsistencies still persist and are only detected by the scrutiny and detention of the observer. Only by the case study that assessed item by item in a qualitative way it was possible to detect noncompliances and points for improvement in active transparency. These findings in IF Sudeste MG may indicate that the situation repeats itself if other agencies are evaluated, since the form of collection and analysis of information by the STA indicated inconsistencies, which added to the volume of agencies in the Federal Government monitored by CGU, may represent a not exact match between the active transparency data indicated in the LAI Dashboard and reality. For future research, it is essential to conduct in-depth interviews with those responsible for the Citizen Information Service in order to understand in greater depth certain aspects of the evolution of the implementation of the LAI in the agency. This point was one of the limiting aspects of the research due to the lack of complete data for the year 2021. In addition, it is important to further investigate the possible resistance and openness of the sectors with regard
image/svg+xmlAccess to information act in public education: A case study at IF Sudeste MG RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597621to requests for passive transparency and to act transparently; the existence of extensive training on the subject in the agency; any difficulties encountered during the period of alternating administrations; and the direct causes in the variations in the number of requests. REFERENCESARMSTRONG, C. L. Providing a clearer view: An examination of transparency on local government websites. Government Information Quarterly, v. 28, n. 1, 2011. BATISTA, M.; ROCHA, V.; SANTOS, J. L. A. Transparência, corrupção e má gestão: uma análise dos municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 5, 2020. BELLEN, H. V.; TREVISAN, A. P. Avaliação de políticas públicas: uma revisão teórica de um campo em construção. Revista de Administração Pública, v. 42, n. 3, 2008. BENTO, L. V. Critérios de ponderação entre o direito de acesso a informações públicas e o direito à proteção de dados pessoais: lições a partir do modelo espanhol. Revista da CGU, v. 12, n. 22, 2020. BERLINER, D. The political origins of transparency. Journal of Politics, v. 76, n. 2, 2014. BOBBIO, N. O futuro da democracia. Uma defesa das regras do jogo. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 2009. BRAZIL. CGU. Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Available at: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes. Accessed on: 19 Sept. 2021. BRAZIL. CGU. Painel Lei de Acesso à Informação. Available at: http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm. Accessed on: 19 Sept. 2021. CRESWELL, J. W. RESEARCH DESIGN. Qualitative, Quantitative, and mixed methods approaches. 5. ed. London: SAGE Publications, 2018. CUCCINIELLO, M.; PORUMBESCU, G. A.; GRIMMELIKHUIJSEN, S. 25 Years of Transparency Research: Evidence and Future Directions. Public Administration Review, v. 77, n. 1, p. 32–44, 2017. DE FARIA, C. A. P. A Política da Avaliação de Políticas Públicas. Revista Brasileira De Ciências Sociais, v. 20, n. 59, 2005. DE LIMA, M. P.; ABDALLA, M. M.; LIMA OLIVEIRA, L. G. Avaliação da transparência ativa e passiva das universidades públicas federais do Brasil à luz da Lei de Acesso à Informação. Revista do Serviço Público, v. 71, 2020. GERHARDT, T. E.; SILVEIRA, D. T. S. (Eds.). Métodos de Pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. v. 148
image/svg+xmlGabriel MYNORO ANIBOLETE; André FERREIRA and Raphael Jonathas da COSTA LIMA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022004, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1597622GIL, A. C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017. HOOD, C.; HEALD, D. Varieties of Transparency. In:Transparency the key to better governance?Oxford: Oxford University Press, 2006. JENKINS-SMITH, H. C.; SABATIER, P. A. Evaluating the Advocacy Coalition Framework. Journal of Public Policy, v. 14, n. 2, 1994. KROETZ, F. S. Revista de Investigações Constitucionais. Revista de Investigações Constitucionais, v. 3, n. 1, 2016. LIPSEY, M. W.; ROSSI, P. H.; FREEMAN, H. E. Evaluation a systematic approach. 8. ed. Thousand Oaks: SAGE Publications, 2019. LOPES, G. et al.Determinantes da Transparência Municipal em Minas Gerais: Análise com Base na Lei de Acesso à Informação. Pensar Contábil, v. 22, n. 79, 2021. LOWI, T. J. Four Systems of Policy, Politics, and Choice. Public Administration Review, v. 32, n. 4, 1972. MICHENER, G.; CONTRERAS, E.; NISKIER, I. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, v. 52, n. 4, 2018. PAES, E. B. A Construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista do Serviço Público, v. 62, n. 4, 2011. ROCHA, D. G. DA; ZUCCOLOTTO, R.; TEIXEIRA, M. A. C. Insulados e não democráticos: a (im) possibilidade do exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 2, 2020. RODRIGUES, K. F. A política nas políticas de acesso à informação brasileiras: trajetória e coalizões. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 1, 2020a. RODRIGUES, K. F. Desvelando o conceito de transparência: seus limites, suas variedades e a criação de uma tipologia. Cadernos EBAPE.BR, v. 18, n. 2, 2020b. SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, n. 16, p. 20-45, 2006.
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