image/svg+xmlGênese dos direitos e segurança do cidadão: Aspectos jurídicos RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160441GÊNESE DOS DIREITOS E SEGURANÇA DO CIDADÃO: ASPECTOS JURÍDICOS GENESIS OF CITIZENS' RIGHTS AND SECURITY: LEGAL ASPECTS GÉNESIS DE LOS DERECHOS Y LA SEGURIDAD DE LOS CIUDADANOS: ASPECTOS LEGALES Tapakova VILOR1Abdrasulov ERMEK2Albakova Khava MAULIEVNA3Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH4Sokova Anara TURGUNOVNA5RESUMO: Este estudo revela o problema da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes nos países da CEI. Os autores realizam uma análise comparativa do direito internacional no contexto da proteção dos direitos dos migrantes. O estudo demonstra a utilização prioritária de acordos bilaterais de cooperação internacional que proporcionam o nível necessário de proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes. Em comparação com os acordos bilaterais entre países, a cooperação internacional no âmbito da regulação bilateral permite um maior nível de proteção dos trabalhadores migrantes e sua segurança social. O artigo demonstra que o campo jurídico internacional contém basicamente normas e dispositivos generalizadores sobre a situação, direitos e obrigações dos trabalhadores migrantes. Por outro lado, o acordo bilateral está sendo concretizado e atos normativos relevantes estão sendo implementados com mais sucesso. PALAVRAS-CHAVE:Migrante. Direitos humanos. Países da CEI. Aspectos legais. Regulamento. ABSTRACT:This study reveals the problem of protecting the rights of migrant workers in the CIS countries. The authors conduct a comparative analysis of international law in the context of the protection of the rights of migrants. The study demonstrates the priority use of bilateral international cooperation agreements that provide the necessary level of protection of the rights of migrant workers. In comparison with bilateral agreements between countries, 1L.N. Gumilyov Universidade Nacional da Eurásia, Nur-Sultan –República do Cazaquistão. Doutoranda no Departamento de Teoria e História do Estado e do Direito, direito constitucional. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1183-9330. E-mail: tapakova_vilora83@mail.ru 2L.N. Gumilyov Universidade Nacional da Eurásia, Nur-Sultan –República do Cazaquistão. Professor, Doutor em Direito, Departamento de Teoria e História do Estado e do Direito, Direito Constitucional. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4835-9760. E-mail: aermek_19@mail.ru 3Universidade de Kokshetau com o nome de Abay Myrzakhmetov, Kokshetau, República do Cazaquistão. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3161-0154. E-mail: h.a.10.01@mail.ru 4Universidade de Kokshetau com o nome de Sh.Ualikhanov, República do Cazaquistão. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9825-0398. E-mail: erlan_babas@mail.ru 5Universidade de Kokshetau com o nome de Sh.Ualikhanov, República do Cazaquistão. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6444-360X. E-mail: anara250581@mail.ru
image/svg+xmlTapakova VILOR; Abdrasulov ERMEK; Albakova Khava MAULIEVNA; Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH e Sokova Anara TURGUNOVNA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160442international cooperation within the framework of bilateral regulation allows for a higher level of protection of migrant workers and their social security. The article demonstrates that the international legal field basically contains generalizing norms and provisions on the status, rights and obligations of migrant workers. On the other hand, the bilateral agreement is being concretized and relevant regulatory legal acts are being implemented more successfully. KEYWORDS:Migrant. Human rights. CIS countries. Legal aspects. Regulation. RESUMEN: Este estudio revela el problema de la protección de los derechos de los trabajadores migrantes en los países de la CEI. Los autores realizan un análisis comparativo del derecho internacional en el contexto de la protección de los derechos de los migrantes. El estudio demuestra el uso prioritario de acuerdos bilaterales de cooperación internacional que brinden el nivel necesario de protección de los derechos de los trabajadores migrantes. En comparación con los acuerdos bilaterales entre países, la cooperación internacional en el marco de la regulación bilateral permite un mayor nivel de protección de los trabajadores migrantes y su seguridad social. El artículo demuestra que el campo jurídico internacional contiene básicamente normas y disposiciones de carácter general sobre el estatus, derechos y obligaciones de los trabajadores migrantes. Por otro lado, se está concretando el acuerdo bilateral y se están implementando con mayor éxito los actos jurídicos reglamentarios pertinentes. PALABRAS CLAVE:Inmigrante. Derechos humanos. Países de la CEI. Aspectos legales. Regulación. Introdução O problema das relações migratórias em geral e da protecção dos direitos dos migrantes em particular é muito próximo e relevante para todos os países da CEI. Este problema é especialmente relevante quando se trata de migração laboral. Os países da CEI e principalmente a Federação Russa são regiões atractivas para resolver o problema do emprego, como regra. A migração laboral beneficia não só os próprios migrantes e as suas famílias, mas também tem um impacto significativo no desenvolvimento socioeconómico tanto do país que envia o migrante como dos países de acolhimento. Os países receptores também têm certos benefícios da migração laboral. Em primeiro lugar, os migrantes preenchem as áreas de trabalho que os residentes locais não procuram ocupar, resolvendo assim os problemas de escassez de mão-de-obra. Esta é, em primeiro lugar, a esfera da habitação e dos serviços comunitários, na qual (se, por exemplo, falamos da Rússia), em regra, as pessoas da Ásia Central trabalham como porteiros. Também aqui é necessário nomear o setor da construção, onde a maioria da força de trabalho é constituída por migrantes.
image/svg+xmlGênese dos direitos e segurança do cidadão: Aspectos jurídicos RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160443Em segundo lugar, ao aceitarem trabalhar por salários baixos, os migrantes fornecem assim mão-de-obra barata ao Estado que os recebe. Mas falando da migração de mão-de-obra como um fenômeno social, é impossível não mencionar o reverso (negativo) dela, que é experimentado tanto pela parte receptora quanto pelos próprios migrantes. Chegando a um novo lugar, os migrantes muitas vezes enfrentam muitos problemas sociais, interculturais, interétnicos e legais. O baixo nível de educação, a falta de alfabetização jurídica, o domínio insuficiente da língua forçam os migrantes a recorrer aos serviços de várias estruturas-sombra usando métodos fraudulentos e outros métodos de organização da mão-de-obra migrante no processo de moradia e emprego. Esta situação leva a um aumento da criminalidade entre os migrantes, agrava a situação social e penitenciária nos países anfitriões. Além do fator penitenciário, estas razões e a baixa qualificação dos migrantes têm um forte impacto nas condições sociais nas quais eles devem viver e trabalhar. Eles freqüentemente trabalham horas extras de 10 a 12 horas por dia por baixos salários, não têm acesso a assistência médica e benefícios sociais e outros, não têm um emprego permanente e seus ganhos são instáveis. Esta situação os equipara à categoria de segmento socialmente vulnerável da população sem direitos e proteção estatal (SKACHKOVA, 2006). Assim, o fraco conhecimento da língua russa, cultura, tradições da população anfitriã, leis do Estado anfitrião, baixo grau de qualificação levam os migrantes a sérios julgamentos relacionados à sua adaptação social e legal e à violação de seus direitos e interesses. As constantes crises econômicas agravam ainda mais a situação dos migrantes. Metodologia A cooperação internacional visando a regulamentação jurídica internacional dos processos migratórios é muito importante para a solução de tais problemas. Somente a cooperação internacional nesta direção pode contribuir para garantir os interesses nacionais de cada um dos países envolvidos. Como observado na literatura especial, os problemas relacionados à regulamentação do status sócio-legal dos migrantes não podem ser resolvidos eficazmente se os Estados atuarem isoladamente (ZINCHENKO, 2011), portanto, a eficácia nesta matéria depende diretamente do nível de interação dos países envolvidos entre si. Além disso, a urgência de desenvolver um mecanismo de regulamentação jurídica internacional da migração trabalhista dentro da CEI deve-se à idéia de formar um espaço de integração no território desses países.
image/svg+xmlTapakova VILOR; Abdrasulov ERMEK; Albakova Khava MAULIEVNA; Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH e Sokova Anara TURGUNOVNA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160444Dentro da CEI, a questão da cooperação internacional em matéria de migração é uma das prioridades da política internacional. Ao longo dos anos de existência desta associação de integração interestadual, vários documentos internacionais foram adotados com relação à cooperação internacional no campo dos processos migratórios. Entre eles está um grande número de documentos de política e tratados internacionais de ampla orientação destinados a regular os processos migratórios e criar um mecanismo para combater a migração ilegal no território do espaço pós-soviético. Entre esses importantes documentos internacionais deve ser nomeado o Acordo sobre a livre circulação de cidadãos dos Estados da CEI no território de seus participantes, datado de 09 de outubro de 1992, graças ao qual pessoas que residem permanentemente no território dos países da CEI, inclusive trabalhadores migrantes, podem circular livremente pelo território de todos os países da CEI (OVSYUK, 1979). Acordos internacionais como o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Vistos dos Estados membros da CEI de 13 de novembro de 1992 e o Acordo sobre Medidas Prioritárias para a Proteção de Vítimas de Conflitos Armados e sobre Assistência a Refugiados e Deslocados Internos de 24 de setembro de 1993 também desempenharam um papel importante na regulamentação dos processos migratórios no espaço pós-soviético. Também aqui é impossível não mencionar a Declaração sobre a Política de Migração Coordenada dos Estados membros da CEI de 05 de outubro de 2007, no âmbito da qual os participantes concordaram em seguir uma política de migração coordenada; não discriminar os migrantes; fortalecer a cooperação na regulação da migração trabalhista; prestar assistência mútua na prevenção, identificação e supressão dos canais de migração ilegal; aprofundar a cooperação em termos de convergência da legislação nacional no campo da migração (DOBYSH, 2011). Junto com a regulamentação multilateral, a cooperação bilateral é amplamente utilizada na prática da CEI, o que equivale à conclusão de acordos bilaterais entre países individuais. Em comparação com o formato multilateral, a regulamentação bilateral é reconhecida como o instrumento legal mais flexível para regular os processos de migração dos Estados contratantes, já que na maioria de seus atos legais internacionais multilaterais existentes, como regra, contêm disposições gerais de programas e normas de referência (BEKYASHEV, 2013). A cooperação internacional no âmbito da regulamentação bilateral permite um nível mais elevado de proteção dos trabalhadores migrantes no campo de sua seguridade social. Ao mesmo tempo, os acordos internacionais deste nível, como regra, estabelecem apenas uma ou outra idéia de regulamentação legal de certas relações (no nosso caso, a proteção dos direitos dos migrantes), transformando-a nas obrigações correspondentes dos países
image/svg+xmlGênese dos direitos e segurança do cidadão: Aspectos jurídicos RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160445contratantes. O próprio mecanismo de regulamentação legal, métodos e formas de implementação das obrigações assumidas pelas partes em acordos internacionais são incorporados com a ajuda do direito interno. E somente o direito interno, em virtude dos direitos soberanos do Estado, pode conter mecanismos para a proteção legal dos direitos dos estrangeiros. Isto também é indicado pela Declaração sobre os Direitos Humanos das Pessoas que não são Cidadãs do País em que Vivem, aprovada pela Resolução 40/144 da Assembléia Geral da ONU, de 13 de dezembro de 1985. Em particular, sua parte 1 do artigo 2 estabelece que nenhuma disposição da Declaração deve ser interpretada como restringindo o direito de qualquer Estado de adotar leis e regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e às condições de sua permanência. Entretanto, tais leis e regulamentos devem ser compatíveis com as obrigações legais internacionais assumidas por esse Estado, incluindo as obrigações em matéria de direitos humanos. A mesma conclusão decorre do significado das disposições da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, adotada pela resolução 45/158 da Assembléia Geral da ONU, de 18 de dezembro de 1990. Em particular, a Convenção obriga os Estados Partes a desenvolver e aplicar medidas adequadas em nível nacional destinadas a garantir e proteger os direitos dos trabalhadores migrantes no campo do apoio social, saúde e educação (TILEUBERGENOV et al., 2021). Resultados e discussões Como regra, nos países da CEI, é estabelecido um regime legal com respeito aos estrangeiros no nível constitucional, equivalente ao regime legal dos cidadãos do país anfitrião. Como princípio geral, estabelece-se que os cidadãos estrangeiros e apátridas gozam de todos os direitos e deveres no território do Estado receptor, em pé de igualdade com os cidadãos do Estado receptor. Um desvio deste princípio pode ser expresso na retirada de certos direitos (por exemplo, direitos políticos) da capacidade legal dos cidadãos estrangeiros ou na imposição de deveres adicionais a eles. Os trabalhadores estrangeiros estão sujeitos às disposições gerais da legislação trabalhista: o direito à remuneração, o direito ao descanso, o direito à proteção trabalhista, o direito a benefícios sociais, etc. De modo geral, eles podem dispor livremente de suas capacidades de trabalho, escolher sua ocupação e profissão, utilizar livremente suas capacidades e bens para atividades empresariais e outras atividades econômicas não proibidas por lei, considerando as restrições estabelecidas pela legislação federal. No campo das relações
image/svg+xmlTapakova VILOR; Abdrasulov ERMEK; Albakova Khava MAULIEVNA; Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH e Sokova Anara TURGUNOVNA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160446de trabalho, uma exceção às regras gerais é o estabelecimento da participação total de trabalhadores estrangeiros empregados em vários setores da economia por entidades econômicas (comércio, farmacêutica) (LEDYAKH, 1997). Os trabalhadores migrantes na Rússia gozam de seguro social e previdência social (exceto pensão) de acordo com a legislação da Federação Russa, salvo disposição em contrário em um acordo especial. A legislação da Federação Russa para trabalhadores estrangeiros kam é garantida assistência médica às custas do empregador (empregador) no mesmo nível que os cidadãos russos. A renda proveniente do emprego de especialistas estrangeiros altamente qualificados é tributada sobre a renda de pessoas físicas (imposto de renda pessoal) a uma alíquota de 13% independentemente do status fiscal do empregado, enquanto que devido ao Artigo 224 do Código Tributário da Federação Russa para a maioria da renda de pessoas físicas que não são residentes na Federação Russa, é estabelecida uma alíquota aumentada de 30%. A legislação da Federação Russa prevê várias restrições quanto ao emprego de cidadãos estrangeiros em certos tipos de trabalho: não podem estar no serviço municipal, estar no serviço público, servir na polícia, ocupar os cargos de juiz, promotor, investigador, notário, magistrado, fazer parte da tripulação de vôo de aeronaves civis e tripulações de navios marinhos. Esta situação significa que os trabalhadores migrantes estão sujeitos às disposições gerais da legislação trabalhista do país anfitrião, definindo o direito à proteção trabalhista, o pagamento, o direito ao descanso e a previdência social. Com base nas liberdades gerais garantidas pelas disposições constitucionais, eles têm o direito de escolher independentemente o tipo de atividade e profissão, bem como de se engajar livremente em atividades empreendedoras ou outras atividades econômicas não proibidas por lei. Uma exceção serão certas áreas de atividade onde o país anfitrião pode impor restrições aos cidadãos estrangeiros. Por exemplo, na Federação Russa existem regras para a admissão de estrangeiros para trabalhar em certos tipos de atividade econômica. Essas regras são determinadas pelo Decreto do Governo da Federação Russa No. 1271 datado de 30 de setembro de 2019 "Sobre o estabelecimento, para 2020, da participação permissível de trabalhadores estrangeiros empregados por Entidades Econômicas envolvidas em certos tipos de atividades econômicas no território da Federação Russa". De acordo com este ato normativo subordinado, para 2020, a participação permissível de trabalhadores estrangeiros utilizados por entidades econômicas, por exemplo, na construção civil, é fixada em 80% do número total de empregados; no comércio varejista de bebidas alcoólicas, incluindo cerveja, em lojas especializadas - em 15% do número
image/svg+xmlGênese dos direitos e segurança do cidadão: Aspectos jurídicos RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160447total de empregados; no comércio varejista de medicamentos em lojas especializadas (farmácias) - em 0% do número total de empregados (FLORINSKAYA, 2009). Com relação à previdência social, os trabalhadores migrantes que trabalham na Federação Russa e seus familiares estão sujeitos aos direitos de previdência social, com exceção da previdência social. Isto significa que eles podem utilizar os cuidados médicos às custas do empregador em uma base de igualdade com os cidadãos russos. Apesar dessa consolidação legislativa de garantias e direitos dos trabalhadores migrantes, na prática eles nem sempre estão sujeitos à implementação. Muitas vezes, entre os tipos de violações dos direitos dos trabalhadores migrantes que eles devem enfrentar no território do país anfitrião, deve ser mencionado o não pagamento incompleto dos salários, a retirada dos documentos de identidade dos migrantes pelo empregador, a violação das condições de trabalho, o não fornecimento de um esquema de previdência social garantido pela legislação do país anfitrião. Muitos pesquisadores do problema da proteção dos direitos dos migrantes também observam que "o mecanismo existente do status legal dos trabalhadores migrantes não garante a realização de seus direitos, liberdades e interesses legítimos garantidos pela legislação do país anfitrião, convenções internacionais e acordos bilaterais" (TILEUBERGENOV et al., 2021). Conclusão Em nossa opinião, a razão desta situação não reside tanto nas lacunas e deficiências da regulamentação legal desta questão, mas na ineficiência da gestão estatal da migração de mão-de-obra externa. A política de migração em um país legalmente democrático deve necessariamente incluir como componente o respeito aos direitos e interesses legítimos dos trabalhadores migrantes. As pesquisas sempre observaram a baixa eficácia dos mecanismos legais para garantir e proteger os direitos: "O Estado freqüentemente mostra sua incapacidade e despreparo para o planejamento estratégico da migração, atuando de forma situacional, fechando os "buracos" sociais e as lacunas formadas com leis precipitadas que imediatamente se tornam ineficientes ou ineficazes". Acreditamos que, no estágio atual de desenvolvimento dos processos migratórios, um marco legal regulatório bastante completo foi formado tanto em nível internacional quanto doméstico. Entretanto, para que o mecanismo desenvolvido para regulamentar a proteção dos direitos dos migrantes funcione de forma eficaz, é necessário resolver uma série de problemas
image/svg+xmlTapakova VILOR; Abdrasulov ERMEK; Albakova Khava MAULIEVNA; Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH e Sokova Anara TURGUNOVNA RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160448organizacionais, principalmente relacionados à organização da interação efetiva das autoridades migratórias dos países contratantes. REFERÊNCIAS BEKYASHEV, D. K. International legal regulation of forced and labor migration. Monograph. Moscow: Prospect, 2013. 392 p. DOBYSH, M. A. Protection of the rights of participants in migration legal relations. Legality, 2011. v. 2, p. 64-66. FLORINSKAYA, Y. The practice of implementing new legislation and violations of the rights of migrant workers. In: New migration legislation in the Russian Federation: law enforcement practice. Moscow, 2009. LEDYAKH, I.A. Protection of human rights and constitutional justice. In: Human rights and political reformation. Moscow, 1997. OVSYUK, A. M. International protection of the rights of migrant workers. Kiev, 1979. 196 p. SKACHKOVA G. S. The work of foreigners in Russia: legal regulation: scientific and practical. Manual. Moscow, 2006. 264 p. TILEUBERGENOV, Y. M.et al. Socio-philosophical analysis of the transformation of modern society. Laplage in Journal,7(Extra-B), p. 165-172, 2021. DOI: 10.24115/S2446-622020217Extra-B904p.165-172 TILEUBERGENOV, Y. M. et al. Digitalization of post-industrial society in the context of social development. Laplage in Journal, 7(3B), p. 195-201, 2021. DOI: 10.24115/S2446-6220202173B1535p.195-201 UNIFIEDREGISTEROFLEGALACTSANDOTHERDOCUMENTSOFTHECOMMONWEALTHOFINDEPENDENTSTATES. [electronic resource]. Disponível em: http://cis.minsk.by/reestr/ru/index.html#reestr/view/text?doc=2289. Acesso em: 02 dez. 2021. ZINCHENKO N. N. International migration law: fundamentals of theory and practice. Moscow, 2011. 339 p.
image/svg+xmlGênese dos direitos e segurança do cidadão: Aspectos jurídicos RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160449Como referenciar este artigo VILOR, T.; ERMEK, A.; MAULIEVNA, A. K.; AMANGELDIEVICH, N. Y.; TURGUNOVNA, S. A. Gênese dos direitos e segurança do cidadão: Aspectos jurídicos. Revista online de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, jan./dez. 2022. e-ISSN: 1519-9029. DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16044 Submetido em: 09/11/2021 Revisões requeridas em: 11/12/2021 Aprovado em: 18/02/2021 Publicado em: 31/03/2022 Gestão de traduções e versões: Editora Ibero-Americana de Educação
image/svg+xmlGenesis of citizens' rights and security: Legal aspects RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160441GENESIS OF CITIZENS' RIGHTS AND SECURITY: LEGAL ASPECTS GÊNESE DOS DIREITOS E SEGURANÇA DO CIDADÃO: ASPECTOS JURÍDICOS GÉNESIS DE LOS DERECHOS Y LA SEGURIDAD DE LOS CIUDADANOS: ASPECTOS LEGALES Tapakova VILOR1Abdrasulov ERMEK2Albakova Khava MAULIEVNA3Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH4Sokova Anara TURGUNOVNA5ABSTRACT:This study reveals the problem of protecting the rights of migrant workers in the CIS countries. The authors conduct a comparative analysis of international law in the context of the protection of the rights of migrants. The study demonstrates the priority use of bilateral international cooperation agreements that provide the necessary level of protection of the rights of migrant workers. In comparison with bilateral agreements between countries, international cooperation within the framework of bilateral regulation allows for a higher level of protection of migrant workers and their social security. The article demonstrates that the international legal field basically contains generalizing norms and provisions on the status, rights and obligations of migrant workers. On the other hand, the bilateral agreement is being concretized and relevant regulatory legal acts are being implemented more successfully. KEYWORDS:Migrant. Human rights. CIS countries. Legal aspects. Regulation. RESUMO: Este estudo revela o problema da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes nos países da CEI. Os autores realizam uma análise comparativa do direito internacional no contexto da proteção dos direitos dos migrantes. O estudo demonstra a utilização prioritária de acordos bilaterais de cooperação internacional que proporcionam o nível necessário de proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes. Em comparação com os acordos bilaterais entre países, a cooperação internacional no âmbito da regulação bilateral permite um maior nível de proteção dos trabalhadores migrantes e sua segurança social. O artigo demonstra que o campo jurídico internacional contém basicamente normas e 1L.N. Gumilyov Eurasian National University, Nur-Sultan city – Republic of Kazakhstan. Second Year Doctoral Student, Department of theory and history of state and law, constitutional law. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1183-9330. E-mail: tapakova_vilora83@mail.ru 2L.N. Gumilyov Eurasian National University, Nur-Sultan city – Republic of Kazakhstan. Professor, Doctor of Law, Department of theory and history of state and law, constitutional law. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4835-9760. E-mail: aermek_19@mail.ru 3Kokshetau University named after Abay Myrzakhmetov, Kokshetau city – Republic of Kazakhstan. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3161-0154. E-mail: h.a.10.01@mail.ru 4Kokshetau University named after Sh.Ualikhanov – Republic of Kazakhstan. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9825-0398. E-mail: erlan_babas@mail.ru 5Kokshetau University named after Sh.Ualikhanov – Republic of Kazakhstan. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6444-360X. E-mail: anara250581@mail.ru
image/svg+xmlTapakova VILOR; Abdrasulov ERMEK; Albakova Khava MAULIEVNA; Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH and Sokova Anara TURGUNOVNA RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160442dispositivos generalizadores sobre a situação, direitos e obrigações dos trabalhadores migrantes. Por outro lado, o acordo bilateral está sendo concretizado e atos normativos relevantes estão sendo implementados com mais sucesso. PALAVRAS-CHAVE:Migrante. Direitos humanos. Países da CEI. Aspectos legais. Regulamento. RESUMEN: Este estudio revela el problema de la protección de los derechos de los trabajadores migrantes en los países de la CEI. Los autores realizan un análisis comparativo del derecho internacional en el contexto de la protección de los derechos de los migrantes. El estudio demuestra el uso prioritario de acuerdos bilaterales de cooperación internacional que brinden el nivel necesario de protección de los derechos de los trabajadores migrantes. En comparación con los acuerdos bilaterales entre países, la cooperación internacional en el marco de la regulación bilateral permite un mayor nivel de protección de los trabajadores migrantes y su seguridad social. El artículo demuestra que el campo jurídico internacional contiene básicamente normas y disposiciones de carácter general sobre el estatus, derechos y obligaciones de los trabajadores migrantes. Por otro lado, se está concretando el acuerdo bilateral y se están implementando con mayor éxito los actos jurídicos reglamentarios pertinentes. PALABRAS CLAVE:Inmigrante. Derechos humanos. Países de la CEI. Aspectos legales. Regulación. Introduction The problem of migration relations in general and the protection of migrants' rights in particular is very close and relevant for all CIS countries. This problem is especially relevant when it comes to labor migration. The CIS countries and mainly the Russian Federation are attractive regions for solving the problem of employment, as a rule. Labor migration benefits not only the migrants themselves and their families, but also have a significant impact on the socio-economic development of both the migrant-sending country and the receiving countries. Recipient countries also have certain benefits from labor migration. Firstly, migrants fill those areas of work that local residents do not seek to occupy, thereby solving the problems of labor shortage. This is, first of all, the sphere of housing and communal services, in which (if, for example, we talk about Russia), as a rule, people from Central Asia work as janitors. Also, here it is necessary to name the construction sector, where most of the labor force consists of migrants. Secondly, by agreeing to work for low wages, migrants thereby provide the host State with cheap labor. But speaking about labor migration as a social phenomenon, it is impossible not to mention the reverse (negative) side of it, which is experienced by both the receiving part and
image/svg+xmlGenesis of citizens' rights and security: Legal aspects RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160443the migrants themselves. Arriving at a new place, migrants often face many social, intercultural, interethnic and legal problems. Low level of education, lack of legal literacy, insufficient language proficiency force migrants to resort to the services of various shadow structures using fraudulent methods and other methods of organizing migrant labor in the process of housing and employment. This situation leads to an increase in crime among migrants, worsens the social and criminogenic situation in the host countries. In addition to the criminogenic factor, these reasons and the low qualifications of migrants have a strong impact on the social conditions in which they must live and work. They often work overtime for 10-12 hours a day for low pay, do not have access to medical care and social and other benefits, they do not have a permanent job and their earnings are unstable. This situation equates them to the category of socially vulnerable segment of the population without rights and state protection (SKACHKOVA, 2006). Thus, poor knowledge of the Russian language, culture, traditions of the host population, laws of the host State, low degree of qualification lead migrants to serious trials related to their social and legal adaptation and violation of their rights and interests. Constant economic crises further worsen the situation of migrants. Methodology International cooperation aimed at the international legal regulation of migration processes is very important for solving such problems. Only international cooperation in this direction can contribute to ensuring the national interests of each of the countries involved. As noted in the special literature, problems related to the regulation of the socio-legal status of migrants cannot be solved effectively if states act in isolation (ZINCHENKO, 2011), therefore, the effectiveness in this matter directly depends on the level of interaction of the countries concerned with each other. Moreover, the urgency of developing a mechanism for international legal regulation of labor migration within the CIS is due to the idea of forming an integration space on the territory of these countries. Within the CIS, the issue of international cooperation on migration issues is one of the priorities of international policy. Over the years of existence of this interstate integration association, a number of international documents have been adopted regarding international cooperation in the field of migration processes. Among them are a large number of policy documents and international treaties of a broad orientation aimed at regulating migration
image/svg+xmlTapakova VILOR; Abdrasulov ERMEK; Albakova Khava MAULIEVNA; Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH and Sokova Anara TURGUNOVNA RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160444processes and creating a mechanism to counter illegal migration in the territory of the post-Soviet space. Among such significant international documents should be named the Agreement on visa-free movement of citizens of the CIS states on the territory of its participants dated 09 October 1992, thanks to which persons permanently residing in the territory of the CIS countries, including labor migrants, can freely move through the territory of all CIS countries (OVSYUK, 1979). International agreements such as the Agreement on Mutual Recognition of Visas of the CIS Member States of 13 November 1992 and the Agreement on Priority Measures for the Protection of Victims of Armed Conflicts and on Assistance to Refugees and Internally Displaced Persons of 24 September 1993 also played an important role in regulating migration processes in the post-Soviet space. Also here it is impossible not to mention the Declaration on the Coordinated Migration Policy of the CIS member States of 05 October 2007, within the framework of which the participants agreed to pursue a coordinated migration policy; not to discriminate against migrants; strengthen cooperation in regulating labor migration; provide mutual assistance in preventing, identifying and suppressing channels of illegal migration; deepen cooperation in terms of convergence of national legislation in the field of migration (DOBYSH, 2011). Along with multilateral regulation, bilateral cooperation is widely used in CIS practice, which amounts to the conclusion of bilateral agreements between individual countries. In comparison with the multilateral format, bilateral regulation is recognized as the most flexible legal instrument for regulating migration processes contracting States, since in most of their existing multilateral international legal acts, as a rule, contain general program provisions and reference norms (BEKYASHEV, 2013). International cooperation within the framework of bilateral regulation allows for a higher level of protection of migrant workers in the field of their social security. At the same time, international agreements of this level, as a rule, only lay down one or another idea of legal regulation of certain relations (in our case, the protection of migrants' rights), turning it into the corresponding obligations of the contracting countries. The very mechanism of legal regulation, methods and forms of implementation of the obligations assumed by the parties to international agreements are embodied with the help of domestic law. And only domestic law, by virtue of the sovereign rights of the State, can contain mechanisms for the legal protection of the rights of foreigners. This is also indicated by the Declaration on the Human Rights of Persons Who are not Citizens of the Country in which They Live, approved by UN General Assembly Resolution 40/144 of 13 December 1985. In particular, its
image/svg+xmlGenesis of citizens' rights and security: Legal aspects RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160445part 1 of Article 2 states that no provision in the Declaration should also be interpreted as restricting the right of any State to adopt laws and regulations concerning the entry of foreigners and the conditions of their stay. However, such laws and regulations must be compatible with the international legal obligations assumed by that State, including human rights obligations. The same conclusion follows from the meaning of the provisions of the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families, adopted by UN General Assembly resolution 45/158 of 18 December 1990. In particular, the Convention obliges States parties to develop and apply adequate measures at the national level aimed at ensuring and protecting the rights of migrant workers in the field of social support, health and education (TILEUBERGENOV et al., 2021). Results and Discussions As a rule, in the CIS countries, a legal regime is established with respect to foreigners at the constitutional level, equivalent to the legal regime of citizens of the host country. As a general principle, it is established that foreign citizens and stateless persons enjoy all rights and duties on the territory of the receiving State on an equal basis with citizens of the receiving State. A deviation from this principle may be expressed in the withdrawal of certain rights (for example, political rights) from the legal capacity of foreign citizens or in the imposition of additional duties on them. Foreign workers are subject to the general provisions of labor legislation: the right to remuneration, the right to rest, the right to labor protection, the right to social benefits, etc. On general grounds, they can freely dispose of their abilities to work, choose their occupation and profession, freely use their abilities and property for entrepreneurial and other economic activities not prohibited by law, considering the restrictions established by federal legislation. In the field of labor relations, an exception to the general rules is the establishment of the total share of foreign workers employed in various sectors of the economy by economic entities (trade, pharmaceuticals) (LEDYAKH, 1997). Labor migrants in Russia enjoy social insurance and social security (except pension) in accordance with the legislation of the Russian Federation, unless otherwise provided by a special agreement. The legislation of the Russian Federation foreign workers kam is guaranteed medical care at the expense of the employer (employer) at the same level as Russian citizens. Income from the employment of highly qualified foreign specialists is taxed on the income of individuals (personal income tax) at a rate of 13% regardless of the tax status of the
image/svg+xmlTapakova VILOR; Abdrasulov ERMEK; Albakova Khava MAULIEVNA; Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH and Sokova Anara TURGUNOVNA RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160446employee, while due to 3 Article 224 of the Tax Code of the Russian Federation for most income of individuals who are not residents of the Russian Federation, an increased rate of 30% is established. The legislation of the Russian Federation provides for several restrictions regarding the employment of foreign citizens in certain types of work: they cannot be in municipal service, be in public service, serve in the police, hold the positions of judge, prosecutor, investigator, notary, adjudicator, be part of the flight crew of civil aircraft and marine ship crews. This situation means that migrant workers are subject to the general provisions of the labor legislation of the host country, defining the right to labor protection, payment, the right to rest and social security. Based on the general freedoms guaranteed by the constitutional provisions, they have the right to independently choose the type of activity and profession, as well as freely engage in entrepreneurial or other economic activities not prohibited by law. An exception will be certain areas of activity where the host country may impose restrictions on foreign citizens. For example, in the Russian Federation there are rules for the admission of foreigners to work in certain types of economic activity. These rules are determined by the Decree of the Government of the Russian Federation No. 1271 dated 30 September 2019 "On the establishment for 2020 of the permissible share of foreign workers employed by Economic Entities Engaged in Certain Types of Economic Activities on the Territory of the Russian Federation". According to this subordinate regulatory legal act, for 2020, the permissible share of foreign workers used by economic entities, for example, in construction, is set at 80% of the total number of employees; in the retail trade of alcoholic beverages, including beer, in specialty stores – at 15% of the total number of employees; in the retail trade of medicines in specialty stores (pharmacies) – at 0% of the total number of employees (FLORINSKAYA, 2009). Regarding social security, migrant workers working in the Russian Federation and their family members are subject to social security rights, with the exception of pension provision. This means that they can use medical care at the expense of the employer on an equal basis with Russian citizens. Despite such legislative consolidation of guarantees and rights of migrant workers, in practice they are not always subject to implementation. Often, among the types of violations of the rights of migrant workers they must face on the territory of the host country, incomplete non-payment of wages, withdrawal of migrant identity documents by the employer, violation of working conditions, failure to provide a social security scheme guaranteed by legislation provided for by the legislation of the host country should be mentioned.
image/svg+xmlGenesis of citizens' rights and security: Legal aspects RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160447Many researchers of the problem of protecting the rights of migrants also note that “the existing mechanism of the legal status of migrant workers does not ensure the realization of their rights, freedoms and legitimate interests guaranteed by the legislation of the host country, international conventions and bilateral agreements” (TILEUBERGENOV et al.,2021). Conclusion In our opinion, the reason for this situation lies not so much in the gaps and shortcomings of legal regulation of this issue, as in the inefficiency of state management of external labor migration. Migration policy in a legal democratic country must necessarily include as a component respect for the rights and legitimate interests of migrant workers. Research have always noted the low effectiveness of legal mechanisms for ensuring and protecting rights: "The state often shows its inability and unpreparedness for strategic migration planning, acting situationally, closing the social "holes" and gaps formed with hasty laws that immediately become inefficient or ineffective." We believe that at the present stage of the development of migration processes, a fairly complete regulatory legal framework has been formed both at the international and domestic levels. However, for the developed mechanism for regulating the protection of migrants' rights to work effectively, it is necessary to solve a number of organizational problems, primarily related to the organization of effective interaction of the migration authorities of the contracting countries. REFERENCES BEKYASHEV, D. K. International legal regulation of forced and labor migration. Monograph. Moscow: Prospect, 2013. 392 p. DOBYSH, M. A. Protection of the rights of participants in migration legal relations. Legality, 2011. v. 2, p. 64-66. FLORINSKAYA, Y. The practice of implementing new legislation and violations of the rights of migrant workers. In: New migration legislation in the Russian Federation: law enforcement practice. Moscow, 2009. LEDYAKH, I.A. Protection of human rights and constitutional justice. In: Human rights and political reformation. Moscow, 1997. OVSYUK, A. M. International protection of the rights of migrant workers. Kiev, 1979. 196 p.
image/svg+xmlTapakova VILOR; Abdrasulov ERMEK; Albakova Khava MAULIEVNA; Nauryzbayev Yerlan AMANGELDIEVICH and Sokova Anara TURGUNOVNA RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.160448SKACHKOVA G. S. The work of foreigners in Russia: legal regulation: scientific and practical. Manual. Moscow, 2006. 264 p. TILEUBERGENOV, Y. M.et al. Socio-philosophical analysis of the transformation of modern society. Laplage in Journal,7(Extra-B), p. 165-172, 2021. DOI: 10.24115/S2446-622020217Extra-B904p.165-172 TILEUBERGENOV, Y. M. et al. Digitalization of post-industrial society in the context of social development. Laplage in Journal, 7(3B), p. 195-201, 2021. DOI: 10.24115/S2446-6220202173B1535p.195-201 UNIFIED REGISTER OF LEGAL ACTS AND OTHER DOCUMENTS OF THE COMMONWEALTH OF INDEPENDENT STATES. [electronic resource]. Available: http://cis.minsk.by/reestr/ru/index.html#reestr/view/text?doc=2289. Access: 02 Dec. 2021. ZINCHENKO N. N. International migration law: fundamentals of theory and practice. Moscow, 2011. 339 p. How to reference this article VILOR, T.; ERMEK, A.; MAULIEVNA, A. K.; AMANGELDIEVICH, N. Y.; TURGUNOVNA, S. A. Genesis of citizens' rights and security: Legal aspects. Revista online de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022005, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 1519-9029. DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16044 Submitted: 09/11/2021 Required revisions: 11/12/2021 Approved: 18/02/2021 Published: 31/03/2022