image/svg+xmlConstituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 1CONSTITUIÇÕES DO VIETNÃ: A GARANTIA POLÍTICA E LEGAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONALCONSTITUCIONES DE VIETNAM: LA GARANTÍA POLÍTICA Y LEGAL PARA EL DESARROLLO DE LA EDUCACIÓN NACIONALCONSTITUTIONS OF VIETNAM: THE POLITICAL AND LEGAL GUARANTEE FOR THE DEVELOPMENT OF NATIONAL EDUCATION Do THI HIEN1RESUMO: A educação é uma forma de consciência social que nasce, existe e se desenvolve, e é decidida, com base na consciência social. Um dos critérios importantes para avaliar o desenvolvimento de um país é sua educação e como a educação é institucionalizada em lei. O pensamento jurídico de nosso país começou com a primeira Constituição em 1946, seguida de emendas constitucionais (em 1959, 1980, 1992 e 2013) antes de chegar à atual e aperfeiçoada Constituição. Estudar o conteúdo da educação nas Constituições do Vietnã significa esclarecer a visão do Partido Comunista do Vietnã sobre a educação como a principal política nacional para o desenvolvimento do país, bem como sua determinação de garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Vietnã. Educação. RESUMEN: Education is a form of social consciousness which is born, exists and developed based on, as well as decided by, social consciousness. One of the important criteria for assessing the development of a country is its education and how education it is institutionalized into law. The legal thought of our country began with the first Constitution in 1946, followed by constitutional amendments (in 1959, 1980, 1992 and 2013) before coming up with the current and perfected Constitution. Studying the content of education in Constitutions of Vietnam means clarifying the Communist Party of Vietnam's view of education as the top national policy for the development of the country, as well as its determination of political and legal guarantee for the development of national education. PALABRAS CLAVE: Constitución. Vietnam. Educación. 1Universidade Industrial da Cidade de Ho Chi Minh, Ho Chi Minh – Vietnã. Doutorado pela Faculdade de Ideologia Política. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7596-0597. E-mail: dohienthi82@gmail.com
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 2ABSTRACT: Education is a form of social consciousness which is born, exists and developed based on, as well as decided by, social consciousness. One of the important criteria for assessing the development of a country is its education and how education it is institutionalized into law. The legal thought of our country began with the first Constitution in 1946, followed by constitutional amendments (in 1959, 1980, 1992 and 2013) before coming up with the current and perfected Constitution. Studying the content of education in Constitutions of Vietnam means clarifying the Communist Party of Vietnam's view of education as the top national policy for the development of the country, as well as its determination of political and legal guarantee for the development of national education. KEYWORDS: Constitution. Vietnam. Education. Introdução A Constituição é o corpo de leis fundamentais do Estado. As Constituições do Estado do Vietnã se referem todas à questão da educação. As Constituições do Vietnã são elaboradas em diferentes períodos históricos, onde as exigências e missões estratégicas da revolução vietnamita também são diferentes. Entretanto, o desenvolvimento da educação nacional e a garantia do direito de estudar e adquirir conhecimentos para um desenvolvimento pessoal abrangente estão todos afirmados nas Constituições. Elas refletem as opiniões e políticas do CPV (Partido Comunista do Vietnã) e do Estado; e atuam como a base da garantia política e jurídica para o desenvolvimento da educação nacional, contribuindo assim para o desenvolvimento da força interna do país. Portanto, o estudo do conteúdo da educação mencionada nas Constituições do Vietnã é significativo tanto em termos de teoria como de prática. Metodologia Constituições da República Socialista do Vietnã, documentos apresentando as visões e diretrizes do CPV sobre educação, estudos monográficos sobre o desenvolvimento da educação nacional do Vietnã, bem como dados históricos são coletados e processados através de canais oficiais de informação. Métodos históricos e lógicos são combinados com outros métodos interdisciplinares de pesquisa em ciências sociais, tais como análise, síntese, sistematização, comparação e contraste, etc.
image/svg+xmlConstituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 3Resultados e discussão Base teóricaO conceito de "educação" (francês: "e'ducation", italiano: "educazione"), como definido pelo Dicionário Oxford, é "Um processo de ensino, treinamento e aprendizagem, especialmente em escolas ou faculdades, para melhorar o conhecimento e desenvolver habilidades" (OXFORD ADVANCED LEARNER'S DICTIONARY, 2005). Assim, em essência, a educação é a transmissão e aquisição do conhecimento. O Dicionário Vietnamita define a educação como "uma atividade que afeta sistematicamente o desenvolvimento mental e físico de um sujeito e lhe permite adquirir gradualmente as qualidades e capacidades necessárias" (INSTITUTO DE LINGUÍSTICA, 2003). A Enciclopédia Vietnam define a educação como "um processo de formação de pessoas com propósito de prepará-las para a participação na vida social e no trabalho produtivo e se realiza organizando a transmissão e aquisição de experiências históricas e sociais da humanidade" (NATIONAL COUNCIL FOR THE COMPILATION OF VIETNAM ENCYCLOPEDIA, 2002, p. 120). Das definições acima, o conceito de educação pode ser generalizado como um fenômeno especial encontrado apenas na sociedade humana, uma atividade de transmissão e percepção de experiências históricas e sociais de gerações sucessivas para preparar a participação no trabalho produtivo e na vida social. A educação foi formada em um estágio muito precoce e está em constante evolução junto com o desenvolvimento da sociedade humana. Mas, como todos os outros processos, o desenvolvimento da educação também passa por muitas etapas com diferentes altos e baixos. Quando se trata do desenvolvimento da educação, o Presidente Ho Chi Minh tinha afirmações simples mas eloqüentes que continham filosofias profundas e práticas. Um dos pensamentos proeminentes e difundidos, assim como seu desejo é "que as pessoas sejam educadas" (HO CHI MINH, 2011a, p. 528), "todos têm a oportunidade de estudar" (HO CHI MINH, 2011a, p. 311). Em sua opinião: "Um povo ignorante é um povo fraco" (HO CHI MINH, 2011b, p. 7). O caminho mais curto para sair da condição de inferior e subdesenvolvido é a educação. Bem ciente da natureza da educação colonial, Ho Chi Minh criticou diretamente a educação que treina capangas e servos para os colonialistas franceses. Ele disse: "É uma educação corrupta e enganosa, pois torna o povo vietnamita fraco, covarde e perdido". Portanto, Ho Chi Minh defendeu que é necessário limpar as influências corruptas da educação colonial e feudal, incluindo a indiferença à vida e à luta das pessoas, bem como o ensino rígido e sem valor. A partir disto, ele determinou que o ensino e a aprendizagem devem ser destinados a
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 4servir à pátria e ao povo. Afirmou ele: "Se nosso Vietnã se torna belo ou não, se a nação vietnamita pode subir ao palco da glória para ter o mesmo papel que as grandes potências do mundo, seu estudo contribui amplamente para isso" (HO CHI MINH, 2011b, p. 35). Assim, ele exigia que o objetivo da educação fosse do povo, pelo povo e para o povo. Esta é uma filosofia humanista com a ideologia central de que a causa da educação deve servir ao povo, deve ser para o progresso e desenvolvimento do povo e realizada pelo povo. Ele enfatizou que, através da educação: "Todos podem desenvolver todo o seu potencial" (HO CHI MINH, 2011b, p. 315). Esta filosofia central definirá os propósitos, conteúdos e métodos de educação, bem como as exigências relativas à qualidade e capacidade dos educadores. Através disso, veremos mais claramente suas filosofias de desenvolvimento da educação. Segundo Ho Chi Minh, "a independência nacional, a reunificação do país e a integridade territorial são os pré-requisitos e premissas para que os povos oprimidos gozem dos direitos humanos; ao mesmo tempo, o Estado desempenha um papel importante na garantia dos direitos humanos das pessoas" (HIEN, 2015, p. 36). Depois de obter liberdade e independência, para que as pessoas se desenvolvam em seu pleno potencial, elas precisam ser liberadas em termos de ideologia e da injustiça na sociedade e ter igualdade no gozo dos valores da educação, bem como a oportunidade de aprender. Para isso, em sua opinião, a educação deve primeiro se concentrar em libertar as pessoas das influências negativas dos antigos e criar oportunidades para que elas se libertem de ideologias ultrapassadas. Ao mesmo tempo, a educação deve equipar as pessoas com pensamentos e ideais progressistas do novo homem socialista. Somente então nossa nação poderá se tornar civilizada e progressista. O desenvolvimento humano é o desenvolvimento abrangente em termos de bem-estar físico e mental em direção à imagem do novo homem socialista que tem tanto virtude quanto talento. No processo de liderar a revolução, o Partido Comunista do Vietnã tem visto consistentemente a educação como uma questão estratégica de prioridade máxima em cada passo do desenvolvimento do país. Após a Revolução de agosto de 1945, a República Democrática do Vietnã foi estabelecida enquanto o país tinha que lidar com inimigos internos e externos. Entretanto, Ho e a CPV ainda se concentravam principalmente na educação. Partindo da percepção de que "um povo ignorante é um povo fraco", o Partido considera que esta é a segunda tarefa mais urgente após derrotar os invasores estrangeiros. A fim de manter a independência nacional, bem como a liberdade e a felicidade das pessoas, a tarefa urgente da educação é "eliminar a ignorância". Este trabalho é abordado muito especificamente em decretos, como por exemplo: Decreto nº 17, de 8 de setembro de 1945, sobre a erradicação do analfabetismo; Decreto nº 20, de 8 de setembro de 1945, que estipula que o aprendizado do
image/svg+xmlConstituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 5roteiro da língua nacional é obrigatório e gratuito; e Decreto nº 146, de 10 de agosto de 1094, sobre os princípios básicos da nova educação. Obviamente, muito cedo, o Estado do Vietnã concretizou seus pontos de vista e políticas sobre educação em questões legais. Isto está plenamente refletido nas Constituições do Vietnã. Constituições do Vietnã em 1946, 1959, 1980, 1992 e 2013 como garantia política e jurídica para o desenvolvimento da educação nacional Após o estabelecimento da República Democrática do Vietnã, uma das tarefas mais críticas e urgentes do governo do povo foi a realização de eleições gerais livres e a elaboração da constituição. Em 20 de setembro de 1945, o Presidente Ho Chi Minh assinou o Decreto nº 34-SL para estabelecer a Comissão de Redação da Constituição, composta de 7 membros: Ho Chi Minh, Vinh Thuy (antigo Imperador Bao Dai), Dang Thai Mai, Vu Trong Khanh, Le Van Hien, Nguyen Luong Bang, e Dang Xuan Khu (TRUONG CHINH, 2016). Em 2 de março de 1946, na primeira sessão da 1ª Assembléia Nacional, foi criado o Comitê de Redação da Constituição (Comitê de Constituição) encarregado de redigir a constituição com 11 membros. Em 29 de outubro de 1946, mais 10 membros representantes de grupos, regiões e minorias étnicas foram acrescentados ao Comitê para emendar o projeto de constituição, que foi então apresentado à Assembleia Nacional em 2 de novembro de 1946 para discussão, ajuste e aprovação. A Constituição de 7 capítulos e 70 artigos foi aprovada pela Assembleia Nacional em 9 de novembro de 1946 na 2ª sessão, com 240 dos 242 votos a favor. A Constituição de 1946 - a primeira constituição do Vietnã estipula os direitos básicos dos cidadãos; no qual, o artigo 15 especifica "o direito à educação primária sem pagamento de mensalidades, o direito das minorias étnicas de estudar suas próprias línguas nas localidades e o direito dos alunos pobres de serem ajudados pelo Governo; as escolas privadas são livres para serem estabelecidas, mas devem ensinar de acordo com o currículo do Estado" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 1946). No período em que o destino do país estava por um fio, estas são políticas estratégicas para ajudar as pessoas a escapar do analfabetismo e melhorar notavelmente seu nível intelectual, bem como seu espírito, contribuindo assim para derrotar os invasores. Sem parar aqui, o Partido percebeu que o patrimônio de um país em geral consiste em recursos humanos, talentos e recursos materiais. Os recursos humanos incluem o conhecimento e o espírito. Para fazer pleno uso deste poder, o papel da educação é muito importante. Especificamente, o Governo definiu o objetivo da educação como "Respeitar a dignidade humana, cultivar o caráter e desenvolver talentos", e afirmou a natureza básica da
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 6educação como "nacional, científica, universal, com base no princípio de servir ao ideal nacional e democrático". Para construir uma nova educação girando em torno do patriotismo para treinar pessoas que servirão diretamente na guerra de resistência contra a invasão francesa, uma força deve estar preparada para a construção nacional uma vez terminada a guerra. Este é considerado o primeiro passo na causa dos recursos de treinamento para nosso país na etapa de reivindicação da independência e de avanço em direção ao socialismo democrático. Com o objetivo de educar e treinar jovens gerações para serem leais à Pátria, o lema da educação é a prática faz a perfeição e a teoria anda de mãos dadas com a prática. A reforma educacional de 1950 reafirmou mais uma vez os caracteres nacionais, científicos e populares da educação na formação dos "futuros cidadãos trabalhadores" para o país. Em 1950, o Comitê Central do Partido e o Governo decidiram realizar uma reforma educacional. Esta reforma ditou a implementação de uma educação de nove anos e um novo currículo. Este período também marcou a criação da União Educacional do Vietnã (julho de 1951). Durante a guerra de resistência de nove anos contra os franceses, a causa da educação do nível primário ao secundário e terciário não só foi mantida e constantemente desenvolvida, mas também teve mudanças qualitativas. As escolas, do ensino geral ao ensino superior, todas ensinam em vietnamita. Apesar de ainda ter limitações, a reforma educacional de 1950 a 1954 mudou fundamentalmente a antiga educação colonial e construiu as bases para uma nova educação, nacional, científica e universal. Após anos de desenvolvimento da educação em paz, o analfabetismo havia sido erradicado em toda a região Norte. Também, durante este período, o movimento "Dois Bens" cresceu amplamente com modelos típicos como a Escola Secundária Bac Ly (Ha Nam), a Escola Primária Cam Binh (HA TINH, 2016), ou o movimento educacional da Comuna Ngo Luong (HA DONG; HANOI, 2018). O sistema de escolas para a educação continuada de trabalhadores e agricultores também foi fortemente expandido. No Norte, todos os dias, milhões de estudantes e professores usavam chapéus de palha e superavam muitas dificuldades para ir à escola. Uma série de novas escolas vocacionais foi estabelecida tanto em nível central quanto local. A rede de universidades, assim como sua escala de treinamento, foi constantemente expandida. A Constituição de 1946 tinha cumprido suas obrigações, mas, comparada com a nova situação e tarefas revolucionárias, ela precisava ser complementada e alterada. Assim, na 6ª sessão, a 1ª Assembleia Nacional da República Democrática do Vietnã decidiu emendar a Constituição de 1946 e estabeleceu o Comitê de Redação da Constituição Alterada. Após a conclusão da primeira minuta, em julho de 1958, ela foi apresentada para discussão entre
image/svg+xmlConstituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 7quadros médios e superiores de agências militares, instituições populares, o governo e o partido. Após esta discussão, a minuta foi revisada e, em 1º de abril de 1959, foi divulgada ao público para discussão e comentários construtivos. Esta discussão durou 4 meses com a participação ativa e animada da classe trabalhadora. Em 31 de dezembro de 1959, a Assembleia Nacional aprovou por unanimidade a Constituição emendada e em 1 de janeiro de 1960, o Presidente Ho Chi Minh assinou um decreto para promulgar a nova Constituição. A Constituição de 1959 consiste de um preâmbulo e 112 artigos, divididos em 10 capítulos. O preâmbulo afirma que o Vietnã é um país unificado que se estende de Lang Son a Ca Mau, e que a nação vietnamita tem muitas tradições preciosas. Reconhece a liderança do Partido dos Trabalhadores do Vietnã (hoje Partido Comunista do Vietnã) e identifica a natureza do Estado como um Estado democrático do povo construído sobre a aliança de trabalhadores e agricultores e liderado pela classe trabalhadora. A Constituição foi desenvolvida de acordo com o modelo da primeira constituição socialista do Vietnã. Para servir à luta de libertação nacional em meio à revolução crescente, as políticas de formação de pessoas - a força revolucionária - são muito importantes. A educação é considerada tanto como direito quanto como obrigação dos cidadãos: "Os cidadãos da República Democrática do Vietnã têm o direito de estudar. O Estado implementa gradualmente a educação obrigatória junto com o desenvolvimento de escolas e agências culturais, assim como formas de educação continuada, etc.". (ASSEMBLÉIA NACIONAL DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ, CONSTITUIÇÃO DO VIETNÃ, 1959). Além disso, o Partido e o Estado também prestam atenção aos jovens - os futuros pilares do país: "O Estado presta atenção especial à educação dos jovens em termos de moral, conhecimento e físico" (ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, CONSTITUIÇÃO DO VIETNAME, 1959). No contexto de novos, duros e drásticos desenvolvimentos revolucionários, a reforma educacional de 1956 enfatizou ainda mais o papel crucial da educação em nosso país. Estes fatores ajudaram a criar pessoas e quadros excepcionais que contribuíram para a libertação do Sul e para a reunificação do país. No processo de construção nacional após a recuperação da independência, a educação "nacional, científica e universal" do Vietnã começou com a eliminação da ignorância e a erradicação do analfabetismo, universalizando então a educação em direção ao objetivo de educação abrangente da virtude, inteligência, físico e estética (HAC, 2011) com os princípios de "a prática torna perfeita, a educação em associação com o trabalho produtivo, as escolas andam de mãos dadas com a sociedade e a família" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 1980). Os deveres da educação nacional também
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 8foram determinados: "A causa da educação está sob a administração uniforme do Estado" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM 1980). Para um bom desempenho a partir deste período, a noção de educação continuada e o papel da educação não-formal foram enfatizados. A Constituição de 1980 é a constituição da transição para o Socialismo em todo o país. Embora ainda tenha muitas deficiências, a Constituição de 1980 é um marco importante na história constitucional de nosso país. Um sistema de educação relativamente completo foi construído em todo o país unificado. Ao longo desta jornada, documentos do 2º, 3º, 4º e 5º Congressos estabeleceram a importante filosofia da educação vietnamita e, apesar de anos de guerra de resistência extremamente feroz, construíram de forma persistente e contínua um sistema de educação para a democracia popular, contribuindo positivamente para a construção e defesa da Pátria. Após décadas de guerra, nosso país caiu em estado de crise por 10 anos consecutivos (1975-1985). A vida era muito miserável, e a educação em muitos lugares era bastante difícil (as escolas foram demolidas, os professores deixaram de ensinar, os alunos pararam de aprender). Portanto, no 6º Congresso (1986), o Partido decidiu entrar num período de renovação nacional, começando com a reforma do pensamento, incluindo o educacional. No 6º Congresso Nacional de 1986, o partido defendeu o olhar diretamente para a verdade, detectando os erros do partido e do Estado, expandindo a democracia socialista, promovendo o pensamento independente e criativo da classe trabalhadora; com base nisso, ter novas e adequadas percepções do socialismo e elaborar novas políticas para construir um povo rico, um país forte, uma sociedade igualitária, democrática e civilizada. O novo período de desenvolvimento da educação de nosso país começou no 6º Congresso Nacional: a educação é renovada após a renovação socioeconômica iniciada e liderada pelo Partido. A característica básica desta renovação é a mudança da educação para servir à economia planejada para a educação nas condições da economia de mercado, com base na garantia da natureza socialista da educação estatal. Este é um modelo de educação sem precedentes que não foi visto na história nem projetado e implementado. Esta é também a base para a compilação da Constituição de 1992 - a constituição do Vietnã em seus primeiros dias da Renovação, que foi proposta no novo contexto com muitas políticas e soluções importantes para manter a estabilidade política e continuar o desenvolvimento socioeconômico e educacional. No espírito da Resolução do 6º Congresso, a 8ª Assembléia Nacional na 3ª sessão, em 22 dedezembro de 1988, emitiu uma resolução para emendar o preâmbulo da Constituição de 1980. Em 30 de junho de 1989, na 5ª sessão da 8ª Assembléia Nacional, outra Resolução foi
image/svg+xmlConstituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 9emitida para emendar os artigos 57, 115, 116, 118, 122, 123 e 125 para determinar melhor o direito dos cidadãos de concorrer às eleições para a Assembléia Nacional e para o Conselho Popular, e para estabelecer o comitê permanente do Conselho Popular nas províncias e cidades administradas centralmente, bem como em distritos e cidades sob províncias e vilas; ao mesmo tempo, para fortalecer as operações do Conselho Popular e do Comitê Popular. Durante esta sessão, a Assembleia Nacional emitiu uma resolução para estabelecer o Comitê de Emenda da Constituição para a emenda fundamental e abrangente da Constituição para atender às exigências da nova situação socioeconômica, especialmente no setor econômico. O Comitê de Emenda da Constituição era composto por 28 membros e era presidido pela Vo Chi Cong, Presidente do Estado. O Comitê teve muitas reuniões para revisar, complementar e aprovar a minuta da Constituição emendada. No final de 1991 e início de 1992, o terceiro rascunho da Constituição foi submetido a referendo público. Com base na consolidação das opiniões do povo, assim como do Politburo e do Comitê Executivo Central, o projeto da 4ª Constituição foi concluído e submetido à 11ª sessão da 8ª Assembleia Nacional para consideração. Após dias de animada discussão com certas emendas e suplementos feitos, em 15 de abril de 1992, a Assembleia Nacional concordou em aprovar a nova Constituição. A redação e promulgação da Constituição de 1992 foi um processo de discussão democrática e de destilação séria de opiniões de cidadãos de todas as classes sociais, tanto em relação a questões gerais como específicas. Esta Constituição é a constituição do Vietnã em seu período de renovação e o produto intelectual de todo o povo, o que reflete a vontade e as aspirações dos cidadãos de todo o país. A Constituição de 1992 consiste de um preâmbulo e 147 artigos, divididos em 12 capítulos. O preâmbulo da Constituição de 1992 é, em essência, o mesmo das constituições anteriores, que reconhece as conquistas da revolução vietnamita e define tarefas no novo período revolucionário. O preâmbulo também identifica as questões básicas que serão fornecidas pela Constituição. A Constituição de 1992 afirma os pontos de vista orientadores do Partido sobre educação. O Partido afirmou que "Educação e treinamento são considerados políticas nacionais de ponta" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 1992). A política educacional do Vietnã sempre refletiu consistentemente a visão e a idéia de libertar as pessoas e criar condições para que cada indivíduo seja ativamente o mestre de si mesmo, bem como da sociedade, por suas próprias capacidades e inteligência. A definição clara do propósito da educação na Constituição criará a base para a boa implementação do objetivo "tudo por todos". A fim de institucionalizar de forma mais abrangente e profunda a visão do
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 10Partido e do Estado sobre educação, o foco está em defender a soberania popular, promover a democracia socialista e garantir que todo o poder do Estado pertença ao povo. Com base no Credo de 1991 da construção nacional na transição para o socialismo pelo Partido Comunista do Vietnã, juntamente com a revisão de 25 anos de reforma prática e abrangente do país, é necessário emendar e complementar a Constituição de 1992 a fim de institucionalizar mais abrangente e profundamente a visão do Partido e do Estado sobre a defesa da soberania popular, a promoção da democracia socialista e a garantia de que todo o poder do Estado pertença ao povo. Em 6 de agosto de 2011, na 1ª sessão da 13ª Assembléia Nacional, foi aprovada a Resolução nº 06/2011/QH13 para estabelecer um comitê de emenda da Constituição de 1992, composto por 30 membros liderados pelo Presidente da Assembléia Nacional - Nguyen Sinh Hung. Após 9 meses (de janeiro a setembro de 2013) de coleta de comentários de pessoas de todo o país e do exterior vietnamita, em 28 de novembro de 2013, na 6ª sessão da 13ª Assembléia Nacional, foi adotada a Constituição de 2013 da República Socialista do Vietnã. Em 8 de dezembro de 2013, o Presidente assinou a Ordem para promulgar a Constituição. A Constituição de 2013 entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014. Esta é a constituição de um período de renovação abrangente para atender às exigências de construção, proteção e desenvolvimento do país, bem como de integração internacional na nova era; ao mesmo tempo, ela marca um novo desenvolvimento na história constitucional do Vietnã. A Constituição de 2013 consiste de um preâmbulo e 11 capítulos com 120 artigos. Em comparação com a Constituição de 1992, a Constituição de 2013 é 1 capítulo e 27 artigos a menos; 12 novos artigos são acrescentados; 7 permanecem inalterados, e os 101 artigos restantes são emendados e complementados. Esta Constituição representa o período de continuidade da renovação do país para a causa da construção e proteção da pátria, bem como da integração internacional em muitos campos, incluindo a educação. Entre as principais disposições da Constituição de 2013 estão as relativas à educação e treinamento, que se refletem na seguinte declaração: "Os cidadãos têm o direito e a obrigação de estudar" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 2013). O desenvolvimento da educação é a principal política nacional para melhorar a inteligência das pessoas, desenvolver os recursos humanos e fomentar os talentos. O Estado prioriza o investimento e atrai outras fontes de investimento para a educação e cuida da educação infantil. Para garantir que a educação primária seja obrigatória, o Estado não cobra taxas escolares. O ensino secundário é gradualmente universalizado, enquanto o ensino superior e o ensino profissional são desenvolvidos, com políticas razoáveis de bolsas de estudo e taxas de matrícula. O Estado
image/svg+xmlConstituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 11prioriza o desenvolvimento da educação em áreas montanhosas, ilhas, áreas de minorias étnicas e áreas com condições socioeconômicas particularmente difíceis, bem como o uso e desenvolvimento de pessoas talentosas; são criadas condições para que pessoas com deficiência e os pobres estudem (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 2013). Estes regulamentos têm refletido o ponto de vista e as diretrizes do Partido e do Estado, bem como a vontade do povo de uma renovação fundamental e abrangente da educação. Esta é a base constitucional, a garantia política e jurídica para o desenvolvimento da educação nacional. A educação é uma atividade socialmente prática que desempenha um papel na promoção e no aumento da capacidade endógena nacional. A capacidade endógena nacional é expressa através do poder produtivo da sociedade e é avaliada através da qualidade dos recursos de mão-de-obra, tanto física quanto mentalmente. Quando as pessoas são devidamente instruídas, elas têm condições de se desenvolverem de forma abrangente em termos de físico, inteligência e competência, tornando-se assim um fator importante da força produtiva. O fato de a Constituição de 2013 continuar enfatizando o aprendizado como direito e obrigação dos cidadãos tem afirmado o grande papel da educação na vida social, onde todos os cidadãos, independentemente de etnia, religião, crença, gênero, origem familiar, status social e circunstâncias econômicas, têm o direito de frequentar a escola e são iguais em termos de oportunidades de aprendizado. O Estado promove a igualdade social na educação e cria condições para que todos possam estudar. Para implementar as disposições acima, o Estado precisa desenvolver uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida onde todos tenham a oportunidade de estudar; tipos de aprendizagem para cada tipo de disciplina são desenvolvidos e gerenciados de acordo com padrões uniformes correspondentes ao nível de educação. A educação é renovada para desenvolver a competência e a personalidade dos alunos e construir uma educação prática e moderna. Avanços políticos e jurídicos para o desenvolvimento da educação nacional, refletidos nas Constituições do Vietnã O estudo das Constituições do Vietnã de 1946, 1959, 1980, 1992 e 2013 prova os avanços em assegurar aspectos políticos e legais para o desenvolvimento da educação nacional. Na Constituição de 1946, o artigo 15 dizia: "as escolas privadas podem ser estabelecidas livremente e devem ensinar de acordo com o currículo do Estado". O artigo 41 da Constituição
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 12de 1980 dizia: "a causa da educação está sob a gestão uniforme do Estado". Assim, as Constituições pré-1992 não especificavam a política de educação do Estado. Entretanto, nas Constituições de 1992 e 2013, as políticas educacionais foram reconhecidas de forma específica e minuciosa em relação a questões que precisam ser administradas uniformemente, tais como objetivos, currículos, conteúdos, planos, padrões de professores, regulamentos de exames, diplomas e qualificações, etc. Estas questões foram concretizadas na Lei de Educação de 2005 e em outros documentos legais. A importância da educação é determinada nas disposições da Constituição. A educação é a atividade que forma a personalidade do cidadão e forma trabalhadores qualificados, dinâmicos e criativos, que servem como premissas para o desenvolvimento econômico e social do país. A educação também visa a formação de recursos humanos para o país. Uma grande população com recursos humanos abundantes é uma força de nosso país. Entretanto, para melhor promover esta força, é importante formar recursos humanos - novos trabalhadores que tenham não apenas boa saúde, mas também conhecimento e ética, pois não há investimento com maiores benefícios do que o investimento em recursos humanos, especialmente na educação. O desenvolvimento da educação é afirmado pela Constituição como a principal política nacional com o objetivo de "melhorar a inteligência das pessoas, desenvolver os recursos humanos e fomentar os talentos". Seu objetivo é, antes de tudo, melhorar o nível de consciência e a capacidade intelectual das pessoas, incluindo os níveis acadêmicos, técnicos e científicos. O nível de inteligência do povo inclui não apenas sua consciência, mas também o espírito da nação, a força mental e o patriotismo apaixonado do povo vietnamita com milhares de anos de civilização. Melhorar a inteligência do povo é o primeiro objetivo da educação vietnamita, porque a formação educacional é a raiz da cultura. No espírito do 11º Congresso com a tarefa de "Renovar fundamental e amplamente a educação nacional", a educação deve atender aos seguintes requisitos básicos: Superar a recente renovação da educação; Implementar um dos avanços estratégicos, que é desenvolver rapidamente os recursos humanos, especialmente os de alta qualidade; Desenvolver de acordo com a exigência de transformação do modelo de crescimento e reestruturação da economia; Atender à exigência de associar desenvolvimento rápido ao desenvolvimento sustentável; Renovar rumo à padronização, modernização, socialização, democratização e integração internacional (TIEN, 2011). Além disso, muitos documentos legais sobre a educação das pessoas foram promulgados, notadamente a Lei de 1991 sobre a Educação Primária Universal, a Resolução Nº 41 da Assembleia Nacional sobre a Educação Secundária Universal em 2010, a Lei de Educação de 2005, etc.
image/svg+xmlConstituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 13Hoje, o principal fator que demonstra o poder e a força de um país é a inteligência. Países em todo o mundo entendem que a educação é uma importante alavanca para o desenvolvimento econômico e social. Para que os países do terceiro mundo possam sair da nova escravidão econômica e tecnológica, a estratégia de desenvolvimento humano é a única maneira. O Secretário Geral Do Muoi disse uma vez: Os seres humanos são o recurso mais valioso e o objetivo mais nobre. Tudo é feito pelas pessoas e para a felicidade do povo; no qual, a inteligência é o maior recurso da nação. Portanto, formar recursos humanos, fomentar e empregar talentos são assuntos de importância estratégica e fatores que decidem o futuro de nosso país (tradução nossa). Em outras palavras, a educação e o treinamento desempenham um papel vital para cada país. O Estado e o Partido prestam atenção "ao desenvolvimento da educação em áreas montanhosas, ilhas, áreas de minorias étnicas e áreas com condições socioeconômicas particularmente difíceis; priorizando o uso e o desenvolvimento de pessoas talentosas; criando condições para que as pessoas com deficiência e os pobres estudem". (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 2013). Pessoas armadas com conhecimentos modernos se tornarão a força motriz básica do desenvolvimento socioeconômico. Portanto, a educação e o treinamento desempenham um grande papel para cada país; e o desenvolvimento da educação deve preceder o desenvolvimento econômico. A visão da educação como a principal política nacional está refletida no artigo 35 da Constituição de 1992: "a educação e o treinamento são as principais políticas nacionais". A emenda de 2001 da Constituição de 1992 dizia isso: "O desenvolvimento da educação é a política nacional mais importante"; e o Artigo 61 da Constituição de 2013 também dizia: "O desenvolvimento da educação é a política nacional mais importante para melhorar a inteligência das pessoas, desenvolver recursos humanos e fomentar talentos". Todas estas mudanças e adições têm grande significado para o desenvolvimento de nosso país, que refletem claramente as políticas e pontos de vista do Partido sobre "cultivar pessoas" para a industrialização e modernização do país, de acordo com as novas tendências. No 10º Congresso Nacional (2006), foi afirmada a direção para a renovação da educação: "Transformar gradualmente o modelo educacional atual em um modelo aberto para uma sociedade de aprendizagem com sistema de aprendizagem ao longo da vida, treinamento contínuo e conexão entre níveis de educação e disciplinas; construir e desenvolver um sistema de aprendizagem ao longo da vida para todos, etc.". No 11º Congresso (2011), a direção do desenvolvimento da educação foi claramente afirmada como segue: "Fundamentalmente e de forma abrangente
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 14renovar a educação e o treinamento de acordo com as necessidades de desenvolvimento da sociedade". O progresso e a eficácia da educação leva a reconhecer, avaliar e identificar um avanço para "libertar a capacidade criativa" da educação no futuro, contribuindo assim para criar recursos de mão-de-obra para a sociedade que sejam compatíveis com as exigências do desenvolvimento moderno. É necessário considerar a política educacional nas Constituições a partir de uma perspectiva sistemática. Desenvolver o sistema educacional de forma equilibrada é uma política razoável e estratégica, especialmente no período atual. O Partido integrou isso oportuna, proativa e flexivelmente à Constituição de 1992 e posteriormente à Constituição de 2013, juntamente com outros documentos normativos. Para construir e desenvolver o país, antes de tudo, a educação - a fonte de todos os pontos fortes - deve ser desenvolvida. Para atingir bem este objetivo, a importante tarefa agora é organizar a implementação da Constituição, assegurando que cada disposição constitucional em geral e a instituição educacional em particular ganhem vida. Com base na Constituição, é necessário desenvolver uma estratégia para reformar e desenvolver a educação de uma forma abrangente e sistemática. Ao mesmo tempo, também é necessário implementar efetivamente a política educacional na prática; tratar estritamente as violações da lei no campo da educação; construir um ambiente pedagógico saudável; e, passo a passo, ajudar a educação vietnamita a acompanhar o desenvolvimento da região e do mundo. Conclusão Na causa da construção e defesa nacional, o fator humano precisa ser ainda mais promovido a fim de realizar o objetivo de "pessoas ricas, país forte, sociedade equitativa, democrática e civilizada". Na atual tendência de desenvolvimento da economia do conhecimento e da integração internacional, mais do que nunca, o Partido e o Estado estão prestando grande atenção à construção e promoção dos recursos intelectuais da nação, identificando a inteligência e as qualidades nacionais como a base sólida para o desenvolvimento de alta velocidade e sustentável. Na Resolução do 8º Plenário do Comitê Central do 11º Partido "Sobre a renovação fundamental e abrangente da educação e treinamento para atender às exigências da industrialização e modernização no contexto da economia de mercado orientada ao socialismo e integração internacional", o Partido Comunista do Vietnã determinou a educação e
image/svg+xmlConstituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 15treinamento como políticas nacionais de ponta e a causa do Partido, do Estado e de todo o povo. O investimento em educação e treinamento significa investir no desenvolvimento e tem prioridade em programas e planos de desenvolvimento socioeconômico. O 11º Congresso do Partido Comunista do Vietnã continuou a se afirmar: "Desenvolver e melhorar os recursos humanos de alta qualidade estão entre os fatores decisivos para o desenvolvimento rápido e sustentável do país" (PARTIDO COMUNISTA DO VIETNÃ, 2011, p. 41). O XIII Congresso do Partido continuou a afirmar a importante posição e papel da educação e treinamento, exigindo "o desenvolvimento sincronizado de instituições e políticas para transformar efetivamente a educação e o treinamento, juntamente com a ciência e a tecnologia, nas principais políticas nacionais e nas principais forças motrizes para o desenvolvimento do país" (PARTIDO COMUNISTA DO VIETNÃ, 2021, p. 136). Assim, para atender às exigências de desenvolvimento socioeconômico e de integração internacional do país, uma educação padronizada, modernizada, socializada, democratizada e integrada internacionalmente deve estar em vigor. Estas exigências se refletem muito claramente na estratégia de desenvolvimento da educação do país através das Constituições. Os conteúdos da educação mencionados nas Constituições fornecem a garantia política e legal para desenvolver a educação nacional. As Constituições posteriores refletem ainda mais conteúdos apropriados e de qualidade, criando motivação para o fortalecimento da capacidade endógena em ciência e tecnologia, bem como do trabalho do conhecimento para se adaptar ao desenvolvimento atual. É necessário propagar e disseminar o conteúdo das Constituições para que as pessoas tenham conhecimento e compreendam. Institucionalizar os conteúdos básicos das Constituições através de documentos legais para criar fundamentos para a implementação plena e adequada é um requisito da causa do desenvolvimento da educação no Vietnã hoje. REFERÊNCIAS HAC, P. M. Some thoughts on philosophy and renovation of educational thinking in the renovation period. Journal of Educational Science, v. 66, 2011. HO CHI MINH. CompleteWorks. National Politics. Hanoi: Truth Publishing House, 2011a. v. 4. HO CHI MINH. CompleteWorks. National Politics. Hanoi: Truth Publishing House, 2011b. v. 11. INSTITUTO DE LINGUÍSTICA. Vietnamese Dictionary. Da Nang Publishing House, 2003.
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 16NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 1946 Constitution of Vietnam, 1946. NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 1959 Constitution of Vietnam, 1959. NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 1980 Constitution of Vietnam, 1980. NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 1992 Constitution of Vietnam, 1992. NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 2013 Constitution of Vietnam, 2013. NATIONAL COUNCIL FOR THE COMPILATION OF VIETNAM ENCYCLOPEDIA. Vietnam Encyclopedia. Hanoi: Encyclopedia Publishing House, 2002. v. 2. OXFORD ADVANCED LEARNER’S DICTIONARY. Oxford University press, 2005. PARTIDO COMUNISTA DO VIETNÃ. Documents of the 11thNational Congress, National Politics. Hanoi: Truth Publishing House, 2011. PARTIDO COMUNISTA DO VIETNÃ. Documents of the 11thNational Congress, National Politics. Hanoi: Truth Publishing House, 2021. THI HIEN, D. Human rights in Vietnam in the renovation period. Hanoi: World Publishing House, 2015. TIEN, P. D. N. “Fundamental and comprehensive renovation: The new period of qualitative development of Vietnamese education”. Journal of Educational Management,v. 29, 2011. Como referenciar este artigoTHI HIEN, D. Constituições do Vietnã: Garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional. Revista online de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029. DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 Submetido em:01/11/2021 Revisões requeridas em: 20/12/2021 Aprovado em: 17/02/2022 Publicado em: 31/03/2022 Gestão de traduções e versões: Editora Ibero-Americana de Educação
image/svg+xmlConstitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 1CONSTITUTIONS OF VIETNAM: THE POLITICAL AND LEGAL GUARANTEE FOR THE DEVELOPMENT OF NATIONAL EDUCATIONCONSTITUIÇÕES DO VIETNÃ: A GARANTIA POLÍTICA E LEGAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONALCONSTITUCIONES DE VIETNAM: LA GARANTÍA POLÍTICA Y LEGAL PARA EL DESARROLLO DE LA EDUCACIÓN NACIONALDo THI HIEN1ABSTRACT: Education is a form of social consciousness which is born, exists and developed based on, as well as decided by, social consciousness. One of the important criteria for assessing the development of a country is its education and how education it is institutionalized into law. The legal thought of our country began with the first Constitution in 1946, followed by constitutional amendments (in 1959, 1980, 1992 and 2013) before coming up with the current and perfected Constitution. Studying the content of education in Constitutions of Vietnam means clarifying the Communist Party of Vietnam's view of education as the top national policy for the development of the country, as well as its determination of political and legal guarantee for the development of national education. KEYWORDS: Constitution. Vietnam. Education. RESUMO: A educação é uma forma de consciência social que nasce, existe e se desenvolve, e é decidida, com base na consciência social. Um dos critérios importantes para avaliar o desenvolvimento de um país é sua educação e como a educação é institucionalizada em lei. O pensamento jurídico de nosso país começou com a primeira Constituição em 1946, seguida de emendas constitucionais (em 1959, 1980, 1992 e 2013) antes de chegar à atual e aperfeiçoada Constituição. Estudar o conteúdo da educação nas Constituições do Vietnã significa esclarecer a visão do Partido Comunista do Vietnã sobre a educação como a principal política nacional para o desenvolvimento do país, bem como sua determinação de garantia política e legal para o desenvolvimento da educação nacional. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Vietnã. Educação. 1Industrial University of Ho Chi Minh City, Ho Chi Minh – Vietnam. PhD, Faculty of Political Ideology. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7596-0597. E-mail: dohienthi82@gmail.com
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 2RESUMEN: Education is a form of social consciousness which is born, exists and developed based on, as well as decided by, social consciousness. One of the important criteria for assessing the development of a country is its education and how education it is institutionalized into law. The legal thought of our country began with the first Constitution in 1946, followed by constitutional amendments (in 1959, 1980, 1992 and 2013) before coming up with the current and perfected Constitution. Studying the content of education in Constitutions of Vietnam means clarifying the Communist Party of Vietnam's view of education as the top national policy for the development of the country, as well as its determination of political and legal guarantee for the development of national education. PALABRAS CLAVE: Constitución. Vietnam. Educación. Introduction Constitution is the body of fundamental laws of the State. The Constitutions of the State of Vietnam all refer to the issue of education. Vietnam’s Constitutions are crafted in different historical periods, where the requirements and strategic missions of the Vietnamese revolution are also different. However, developing the national education and ensuring the right to study and acquire knowledge towards comprehensive personal development are all affirmed in the Constitutions. They reflect the views and policies of the CPV and the State; and act as the basis of political and legal guarantee for the development of national education, thus contribute to developing the internal strength of the country. Therefore, studying the content of education mentioned in the Constitutions of Vietnam is significant in terms of both theory and practice. Methodology Constitutions of the Socialist Republic of Vietnam, documents presenting the CPV's views and guidelines on education, monographic studies on the development of Vietnam's national education, as well as historical data are collected and processed through official information channels. Historical and logical methods are combined with other interdisciplinary methods for social sciences research, such as analysis, synthesis, systematization, comparison and contrast, etc.
image/svg+xmlConstitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 3Results and discussion General theoretical basisThe concept of "education" (French: "e'ducation", Italian: "educazione"), as defined by Oxford Dictionary, is “A process of teaching, training and learning, especially in schools or colleges, to improve knowledge and develop skills” (OXFORD ADVANCED LEARNER’S DICTIONARY, 2005). Thus, in essence, education is the transmission and acquisition of knowledge. Vietnamese Dictionary defines education as “an activity that systematically affects the mental and physical development of a subject and enables it to gradually acquire the qualities and capacities as required” (INSTITUTE OF LINGUISTICS, 2003). Vietnam Encyclopedia defines education as "a process of training people with purpose in order to prepare them for participation in social life and productive labor and is realized by organizing the transmission and acquisition of historical and social experiences of mankind” (NATIONAL COUNCIL FOR THE COMPILATION OF VIETNAM ENCYCLOPEDIA, 2002, p. 120). From the definitions above, the concept of education can be generalized as a special phenomenon found only in human society, an activity of transmitting and perceiving historical and social experiences of successive generations to prepare for the participation in productive labor and social life. Education was formed at a very early stage and is constantly evolving along with the development of human society. But, like all other processes, the development of education also goes through many stages with different ups and downs. When it comes to the development of education, President Ho Chi Minh had simple but eloquent sayings that contain profound and practical philosophies. One of the prominent and pervasive thoughts as well as his desire is "for people to be educated"(HO CHI MINH, 2011a, p. 528),“everyone has the opportunity to study” (HO CHI MINH, 2011a, p. 311). In his opinion: “An ignorant people is a weak one” (HO CHI MINH, 2011b, p. 7). The shortest way out of being inferior and underdeveloped is education. Well aware of the nature of colonial education, Ho Chi Minh straightforwardly criticized the education that trains henchmen and servants for the French colonialists. He said: "It is a corrupt and deceitful education, as it makes Vietnamese people weak, coward and lost". Therefore, Ho Chi Minh advocated that it is necessary to clean up the corrupt influences of colonial and feudal education, including the indifference to the life and struggle of people as well as the rigid and worthless teaching. From which, he determined that teaching and learning must be aimed at serving the Fatherland and the people. He affirmed: "Whether our Vietnam becomes beautiful
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 4or not, whether the Vietnamese nation can step up to the stage of glory to have equal role with the great powers in the world, your study largely contributes to this" (HO CHI MINH, 2011b, p. 35). Thus, he required that the purpose of education must be of the people, by the people and for the people. This is a humanistic philosophy with the core ideology that the cause of education must serve the people, must be for the progress and development of the people and carried out by the people. He emphasized that, through education: “Everyone is allowed to develop to their full potential” (HO CHI MINH, 2011b, p. 315). This core philosophy will define the purposes, contents and methods of education, as well as requirements regarding the quality and capability of educators. Through that, we will see his education development philosophies more clearly. According to Ho Chi Minh, “national independence, reunification of the country and territorial integrity are the prerequisites and premises for oppressed peoples to enjoy human rights; at the same time, the state plays an important role in ensuring human rights for people” (HIEN, 2015, p. 36). After gaining freedom and independence, in order for people to develop to their full potential, they need to be liberated in terms of ideology and from injustice in society and have equality in enjoying the values of education as well as the opportunity to learn. To do so, in his opinion, education must first focus on liberating people from the negative influences of the old ones and creating opportunities for them to free themselves from outdated ideologies. At the same time, education must equip people with progressive thoughts and ideals of the new socialist man. Only then can our nation become civilized and progressive. Human development is the comprehensive development in terms of both physical and mental wellbeing towards the image of new socialist man that has both virtue and talent. In the process of leading the revolution, the Communist Party of Vietnam has been consistently viewing education as a strategic issue of top priority in every step of the country's development. After the August Revolution in 1945, the Democratic Republic of Vietnam was established while the country had to deal with both inside and outside enemies. Nevertheless, Uncle Ho and the CPV still focused mostly on education. Stemming from the perception that "an ignorant people is a weak one", the Party considers this to be the second most urgent task following defeating foreign invaders. In order to maintain national independence as well as freedom and happiness for people, the urgent task of education is "eliminating ignorance". This work is addressed very specifically in decrees, such as: Decree No. 17 dated 8 September 1945 on eradicating illiteracy; Decree No. 20 dated 8 September 1945 which stipulated that learning the script of national language is compulsory and free of charge; and Decree No. 146 dated 10 August 1094 on the basic principles of the new education. Obviously, very early on,
image/svg+xmlConstitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 5the State of Vietnam has concretized its views and policies on education into legal issues. This is fully reflected in the Constitutions of Vietnam. Constitutions of Vietnamin 1946, 1959, 1980, 1992 and 2013 as political and legal guarantee for the development of national education After the Democratic Republic of Vietnam was established, one of the most critical and urgent tasks of the people's government was holding a free general election and drafting the constitution. On 20 September 1945, President Ho Chi Minh signed Decree No. 34-SL to establish the Constitution Drafting Commission consisting of 7 members: Ho Chi Minh, Vinh Thuy (former Emperor Bao Dai), Dang Thai Mai, Vu Trong Khanh, Le Van Hien, Nguyen Luong Bang, and Dang Xuan Khu (TRUONG CHINH, 2016). On 2 March 1946, in the first session of the 1stNational Assembly, the Constitution Drafting Committee (Constitution Committee) in charge of drafting the constitution was established with 11 members. On 29 October 1946, 10 more members represented groups, regions and ethnic minorities were added to the Committee to amend the constitution draft, which was then presented to the National Assembly on 2 November 1946 for discussion, adjustment and approval. The Constitution of 7 chapters and 70 articles was approved by the National Assembly on 9 November 1946 in the 2ndsession, with 240 out of 242 votes in favor of it. The 1946 Constitution - the first constitution of Vietnam stipulates the basic rights of citizens; in which, Article 15 specifies "the right to primary education without paying tuition fees, the right for ethnic minorities to study their own languages in the localities and for poor students to be helped by the Government; private schools are free to be established but must teach in accordance with the State curriculum" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 1946). In the period when the country's fate was hanging by a thread, these are strategic policies to help people escape illiteracy and remarkably improve their intellectual level as well as their spirit, thus contribute to defeating the invaders. Not stopping here, the Party realized that the assets of a country in general consists of human resources, talent and material resources. Human resources include knowledge and spirit. To make full use of this power, the role of education is very important. Specifically, the Government has defined the goal of education as "Respect human dignity, cultivate character and develop talents", and affirmed the basic nature of education as "national, scientific, universal, on the principle of serving the national and democratic ideal". To build a new education revolving around patriotism to train people who will directly serve in the resistance
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 6war against the French invasion, a force must be prepared for the national construction once the war ends. This is considered the first step in the cause of training resources for our country in the stage of reclaiming independence and moving towards democracy-based socialism. With the goal of educating and training young generations to be loyal to the Fatherland, the motto of education is practice makes perfect and theory goes hand in hand with practice. The education reform in 1950 once again reaffirmed the national, scientific and popular characters of education in training the "future working citizens" for the country. In 1950, the Party's Central Committee and the Government decided to carry out an education reform. This reform dictated the implementation of nine-year education and a new curriculum. This period also marked the establishment of the Vietnam Education Union (July 1951). During the nine-year resistance war against the French, the cause of education from primary to secondary and tertiary level was not only maintained and constantly developed, but also had qualitative changes. Schools from general education to higher education all teach in Vietnamese. Despite still having limitations, the education reform from 1950 to 1954 fundamentally changed the old colonial education and built the foundation for a new, national, scientific and universal education. After years of developing education in peace, illiteracy had been eradicated throughout the Northern region. Also, during this period, the "Two Goods" emolument movement grew widely with typical models such as Bac Ly Secondary School (Ha Nam), Cam Binh Primary School (HA TINH, 2016), or education movement of Ngo Luong Commune (HA DONG; HANOI, 2018). The system of schools for continuing education of workers and farmers was also strongly expanded. In the North, everyday, millions of students and teachers wore straw hats and overcame many difficulties to go to school. A series of new vocational schools were established at both central and local levels. The network of universities as well as their training scale were constantly expanded. The 1946 Constitution had fulfilled its duties, but compared to the new revolutionary situation and tasks, it needed to be supplemented and changed. Thus, in the 6thsession, the 1stNational Assembly of the Democratic Republic of Vietnam decided to amend the 1946 Constitution and established the Amended Constitution Drafting Committee. After the first draft was finished, in July 1958, it was presented for discussion among mid- and senior-level cadres of military agencies, people's institutions, the Government and the Party. After this discussion, the draft was revised, and on 1 April 1959, it was released to the public for discussion and constructive comments. This discussion lasted 4 months with the lively and active participation of the working class. On 31 December 1959, the National Assembly
image/svg+xmlConstitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 7unanimously approved the amended Constitution and on 1 January 1960, President Ho Chi Minh signed a decree to promulgate the new Constitution. The 1959 Constitution consists of a preamble and 112 articles, divided into 10 chapters. The preamble affirms that Vietnam is a unified country stretching from Lang Son to Ca Mau, and that Vietnamese nation has many precious traditions. It acknowledges the leadership of the Vietnamese Workers' Party (now the Communist Party of Vietnam) and identifies the nature of the State as a people's democratic state built on the alliance of workers and farmers and led by the working class. The Constitution was developed in accordance with the model of the first socialist constitution of Vietnam. To serve the struggle for national liberation in the midst of the rising revolution, policies to train people - the revolutionary force - are very important. Education is considered as both right and obligation of citizens: "Citizens of the Democratic Republic of Vietnam have the right to study. The State gradually implements the compulsory education along with develops schools and cultural agencies as well as forms of continuing education, etc.” (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, CONSTITUTION OF VIETNAM, 1959). In addition, the Party and the State also pay attention to the youth - the future pillars of the country: "The State pays special attention to educating young people in terms of morality, knowledge and physique" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, CONSTITUTION OF VIETNAM, 1959). In the context of new, tough and drastic revolutionary developments, the education reform in 1956 further emphasized the crucial role of education in our country. These factors helped to create outstanding people and cadres who have contributed to the liberation of the South and the reunification of the country. In the process of national construction after reclaiming independence, the "national, scientific and universal" education of Vietnam started with eliminating ignorance and eradicating illiteracy, then universalizing education towards the goal of comprehensive education of virtue, intelligence, physique and aesthetics (HAC, 2011) with the principles of "practice makes perfect, education in association with productive labor, schools go hand in hand with society and family" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 1980). The duties of the national education were also determined: "The cause of education is under the uniform management of the State" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 1980). In order to perform well right from this period, the idea of continuing education and the role of non-formal education have been emphasized. The 1980 Constitution is the constitution of the transition to Socialism across the
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 8country. Although still having many shortcomings, the 1980 Constitution is an important milestone in the constitutional history of our country. A relatively complete education system was built across the unified country. Throughout this journey, documents of the 2nd, 3rd, 4thand 5thCongresses set out the important philosophy of Vietnamese education, and, despite years of extremely fierce resistance war, persistently and continuously built a people's democracy education system, making a positive contribution to the construction and defense of the Fatherland. After decades of war, our country fell into a state of crisis for 10 consecutive years (1975-1985). Life was very miserable, and education in many places was quite difficult (schools were demolished, teachers quit teaching, students stopped learning). Therefore, at the 6thCongress (1986), the Party decided to enter a period of national renovation, starting with the reform of thinking, including educational one. At the 6thNational Congress in 1986, the Party advocated looking directly at the truth, detecting the mistakes of the Party and the State, expanding socialist democracy, promoting independent and creative thinking of the working class; based on that, having new and proper perceptions of socialism and draw up new policies to build a rich people, a strong country, an equal, democratic and civilized society. The new development period of our country's education started at the 6thNational Congress: education is renovated following the socioeconomic renovation initiated and led by the Party. The basic feature of this renovation is the shift from education to serve the planned economy to education under the conditions of the market economy on the basis of ensuring the socialist nature of state education. This is an unprecedented education model which has neither been seen in history nor designed and implemented. This is also the basis for the compilation of the 1992 Constitution - the constitution of Vietnam in its early days of the Renovation, which was proposed in the new context with many important policies and solutions to maintain political stability and continue socioeconomic and educational development. In the spirit of the Resolution of the 6thCongress, the 8thNational Assembly at the 3rdsession on 22 December 1988 issued a resolution to amend the preamble of the 1980 Constitution. On 30 June 1989, at the 5thsession of the 8thNational Assembly, another Resolution was issued to amend articles 57, 115, 116, 118, 122, 123 and 125 to further determine the right of citizens to stand for election to the National Assembly and the People's Council, and to establish the standing committee of the People's Council in provinces and centrally-run cities as well as in districts and cities under provinces and townships; at the same time to strengthen the operations of People's Council and People's Committee. During
image/svg+xmlConstitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 9this session, the National Assembly issued a resolution to establish the Constitution Amending Committee for the fundamental and comprehensive amendment of the Constitution to meet requirements of the new socioeconomic situation, especially in the economic sector. The Constitution Amending Committee consisted of 28 members and was chaired by Vo Chi Cong, Chairman of the State. The Committee had many meetings to revise, supplement and approve the draft of the amended Constitution. In late 1991 and early 1992, the third draft of the Constitution was put to public referendum. On the basis of consolidating the opinions of people as well as of the Politburo and the Central Executive Committee, the 4thConstitution draft was completed and submitted to the 11thsession of the 8thNational Assembly for consideration. After days of lively discussion with certain amendments and supplements made, on 15 April 1992, the National Assembly agreed to approve the new Constitution. The drafting and promulgation of the 1992 Constitution was a process of democratic discussion and serious distillation of opinions from citizens of all social classes regarding both general and specific issues. This Constitution is the constitution of Vietnam in its renovation period and the intellectual product of the entire people, which reflects the will and aspirations of citizens across the country. The 1992 Constitution consists of a preamble and 147 articles, divided into 12 chapters. The preamble of the 1992 Constitution is, in essence, the same as that of the previous constitutions, which recognizes the achievements of Vietnamese revolution and defines tasks in the new revolutionary period. The preamble also identifies the basic issues which will be provided by the Constitution. The 1992 Constitution affirmed the guiding viewpoints of the Party on education. The Party asserted that "Education and training are considered top national policies" (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 1992). The education policy of Vietnam has always consistently reflected the view and idea of liberating people and creating conditions for each individual to actively be the master of themselves as well as of society by their own capabilities and intelligence. Clearly defining the purpose of education in the Constitution will create the basis for well implementing the all-for-people goal. In order to more comprehensively and profoundly institutionalize the view of the Party and the State on education, the focus is on upholding popular sovereignty, promoting socialist democracy and ensuring all state power belongs to the people. Based on the 1991 Credo of national construction in the transition to socialism by the Communist Party of Vietnam, together with the review of 25 years of practically and comprehensively reforming the country, it is required to amend and supplement to the 1992
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 10Constitution in order to more comprehensively and profoundly institutionalize the view of the Party and the State on upholding popular sovereignty, promoting socialist democracy and ensuring all state power belongs to the people. On 6 August 2011, at the 1stsession of the 13thNational Assembly, Resolution No. 06/2011/QH13 was approved to establish a committee for amendment of the 1992 Constitution, consisting of 30 members led by Chairman of the National Assembly - Nguyen Sinh Hung. After 9 months (from January to September 2013) of collecting comments from people nationwide as well as from overseas Vietnamese, on 28 November 2013, at the 6thsession of the 13thNational Assembly, the 2013 Constitution of the Socialist Republic of Vietnam was adopted. On 8 December 2013, the President signed the Order to promulgate the Constitution. The 2013 Constitution took effect from 1 January 2014. This is the constitution of a comprehensive renovation period to meet the requirements of country building, protection and development as well as international integration in the new era; at the same time, it marks a new development in the constitutional history of Vietnam. The 2013 Constitution consists of a preamble and 11 chapters with 120 articles. Compared to the 1992 Constitution, the 2013 Constitution is 1 chapter and 27 articles less; 12 new articles are added; 7 remain unchanged, and the remaining 101 articles are amended and supplemented. This Constitution represents the period of continuing to renovate the country for the cause of homeland construction and protection as well as international integration in many fields, including education. Among the key provisions of the 2013 Constitution are those concerning education and training, which are reflected in the following statement: “Citizens have the right and obligation to study” (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 2013). Education development is the top national policy to improve people's intelligence, develop human resources and foster talents. The State prioritizes investment and attracts other sources of investment for education and takes care of early childhood education. To ensure that primary education is compulsory, the State does not charge tuition fees. Secondary education is gradually made universal, while higher education and vocational education are developed, with reasonable scholarship and tuition fee policies. The State prioritizes the development of education in mountainous areas, islands, ethnic minority areas and areas with particularly difficult socioeconomic conditions, as well as the use and development of talented people; conditions are created for people with disability and the poor to study (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 2013).
image/svg+xmlConstitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 11These regulations have reflected the viewpoint and guideline of the Party and the State as well as the people's will for fundamental and comprehensive renovation of education. This is the constitutional foundation, the political and legal guarantee for the development of national education. Education is a socially practical activity that plays a role in promoting and increasing national endogenous capacity. National endogenous capacity is expressed through the productive power of society and is assessed through the quality of the labor resources, both physically and mentally. When people are properly educated, they have the conditions to comprehensively develop in terms of physique, intelligence and competence, and thus become an important factor of the productive force. The fact that the 2013 Constitution continues to emphasize learning as both the right and obligation of citizens has affirmed the great role of education in social life, where all citizens regardless of ethnicity, religion, belief, gender, family background, social status and economic circumstances have the right to attend school and are equal in terms of learning opportunities. The State promotes social equality in education and creates conditions for everyone to study. To implement the above provisions, the State needs to develop a lifelong learning strategy where everyone has the opportunity to study; types of learning for each type of subjects are developed and closely managed according to uniform standards corresponding to level of education. The education is renovated towards developing learners' competency and personality and building a practical and modern education. Political and legal breakthroughs for the development of national education, reflected in Constitutions of VietnamThe study of the 1946, 1959, 1980, 1992 and 2013 Constitutions of Vietnam proves the progresses in ensuring political and legal aspects for the development of national education. In the 1946 Constitution, Article 15 said: “private schools can be established freely and must teach in accordance with the State curriculum”. Article 41 of the 1980 Constitution said: "the cause of education is under the uniform management of the State". Thus, the pre-1992 Constitutions did not specify the state's education policy. However, in the 1992 and 2013 Constitutions, education policies have been recognized in a specific and thorough manner regarding issues that need to be managed uniformly, such as objectives, curricula, contents, plans, teacher standards, exam regulations, degrees and qualifications, etc. These issues have been concretized in the 2005 Education Law and other legal documents.
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 12The importance of education is determined in the provisions of the Constitution. Education is the activity that forms citizen’s personality and trains skilled, dynamic and creative workers, which serve as the premises for economic and social development of the country. Education also aims at training human resources for the country. A large population with abundant human resources is a strength of our country. However, to best promote this strength, it is important to train human resources - new workers who have not only good health but also knowledge and ethics, because there is no investment with greater benefits than investment in human resources, especially in education. Education development is affirmed by the Constitution as the top national policy with the aim of "improving people's intelligence, develop human resources and fostering talents". Its purpose is first and foremost to improve people's level of awareness and intellectual capacity, including academic, technical and scientific levels. The level of people's intelligence includes not only their awareness, but also the spirit of the nation, the mental strength and the passionate patriotism of Vietnamese people with thousands of years of civilization. Improving people's intelligence is the first purpose of Vietnamese education, because educational background is the root of culture. In the spirit of the 11thCongress with the task of "Fundamentally and comprehensively renovate the national education", education must meet the following basic requirements: Overcome the recent patchwork renovation of education; Implement one of the strategic breakthroughs, which is quickly develop human resources, especially high-quality ones; Develop in line with the requirement for transformation of growth model and restructure of the economy; Meet the requirement of associating quick development to sustainable development; Renovate towards standardization, modernization, socialization, democratization and international integration (TIEN, 2011). Along with that, many legal documents on people's education were promulgated, notably the 1991 Law on Universal Primary Education, Resolution No. 41 of the National Assembly on universal lower secondary education in 2010, the 2005 Education Law, etc. Today, the leading factor demonstrating a country's power and strength is intelligence. Countries around the world understand that education is an important lever for economic and social development. For third world countries to get out of the new economic and technological slavery, human development strategy is the only way. General Secretary Do Muoi once said: Humans are the most valuable resource and the most noble goal. All is done bypeople and for people's happiness; in which, intelligence is the greatest resource of the nation. Therefore, training human resources, fostering and
image/svg+xmlConstitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 13employing talents are matters of strategic importance and factors that decide the future of our country. In other words, education and training play a vital role for every country. The State and the Party pay attention to “the development of education in mountainous areas, islands, ethnic minority areas and areas with particularly difficult socioeconomic conditions; prioritizing the use and development of talented people; creating conditions for people with disability and the poor to study” (NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM, 2013). People armed with modern knowledge will become the basic driving force of socioeconomic development. Therefore, education and training play a big role for each country; and education development must precede economic development. The view of education as the top national policy is reflected in Article 35 of the 1992 Constitution: "education and training are the top national policies". The 2001 amendment of the 1992 Constitution in 2001 said that: “Education development is the top national policy”; and Article 61 of the 2013 Constitution also said: "Education development is the top national policy to improve people's intelligence, develop human resources and foster talents". All these changes and additions have great significance for our country development, which clearly reflect the policies and views of the Party on "cultivating people" for the industrialization and modernization of the country in accordance with the new trends. At the 10thNational Congress (2006), the direction for renovation of education was affirmed: "Gradually transform the current educational model to an open one towards a learning society with lifelong learning system, continuous training and connection between levels of education and disciplines; build and develop a lifelong learning system for everyone, etc." By the 11thCongress (2011), the development direction of education was clearly stated as follows: "Fundamentally and comprehensively renovate education and training according to the development needs of society". The progress and effectiveness of education leads to recognizing, evaluating and identifying a breakthrough to “liberate creative capacity" of education in the future, thus contributing to create labor resources for society that commensurate with modern development requirements. It is necessary to consider education policy in Constitutions from a systematic perspective. Developing the education system in a balanced way is a reasonable and strategic policy, especially in the current period. The Party has timely, proactively and flexibly
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 14integrated this to the 1992 Constitution and later the 2013 Constitution, along with other regulatory documents. To build and develop the country, first of all, education - the source of all strengths - must be developed. To well accomplish this goal, the important task now is to organize the implementation of the Constitution, ensuring that each constitutional provision in general and the educational institution in particular come into life. Based on the Constitution, it is necessary to develop a strategy for reforming and developing education in a comprehensive and systematic way. At the same time, it is also required to effectively implement education policy in practice; strictly handle breaches of law in the field of education; build a healthy pedagogical environment; and step by step help Vietnamese education to keep pace with the development of region and the world. Conclusion In the cause of national construction and defense, the human factor needs to be further promoted in order to realize the goal of "rich people, strong country, equitable, democratic and civilized society". In the current trend of knowledge economy development and international integration, more than ever, the Party and the State are paying great attention to building and promoting the nation's intellectual resources, identifying national intelligence and qualities as the solid foundation for high-speed and sustainable development. In the Resolution of the 8thPlenum of the 11thParty Central Committee "On fundamental and comprehensive renovation of education and training to meet requirements of industrialization and modernization in the context of socialist-oriented market economy and international integration", the Communist Party of Vietnam determined education and training as top national policies and the cause of the Party, the State and the entire people. Investment in education and training means investing in development and is given priority in socioeconomic development programs and plans. The 11thCongress of the Communist Party of Vietnam continued to affirm: “Developing and improving high quality human resources are among the decisive factors for the country's rapid and sustainable development” (COMMUNIST PARTY OF VIETNAM, 2011, p. 41). The 13thParty Congress continued to affirm the important position and role of education and training, requiring to “synchronously develop institutions and policies to effectively turn education and training, together with science and technology into the top
image/svg+xmlConstitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 15national policies and the key driving forces for the country's development” (COMMUNIST PARTY OF VIETNAM, 2021, p. 136). Thus, to meet the socioeconomic development and international integration requirements of the country, a standardized, modernized, socialized, democratized and internationally integrated education must be in place. These requirements are reflected very clearly in the education development strategy of the country through the Constitutions. The contents of education mentioned in the Constitutions provide the political and legal guarantee to develop the national education. Later Constitutions further reflect appropriate and quality contents, creating motivation for strengthening endogenous capacity in science and technology as well as knowledge labor to adapt to the current development. It is required to propagate and disseminate the contents of Constitutions for people to be aware of and understand. Institutionalizing basic contents of the Constitutions by legal documents to create foundation for full and proper implementation is a requirement of the cause of education development in Vietnam today. REFERENCES COMMUNIST PARTY OF VIETNAM. Documents of the 11thNational Congress, National Politics. Hanoi: Truth Publishing House, 2011. COMMUNIST PARTY OF VIETNAM. Documents of the 11thNational Congress, National Politics. Hanoi: Truth Publishing House, 2021. HAC, P. M. Some thoughts on philosophy and renovation of educational thinking in the renovation period. Journal of Educational Science, v. 66, 2011. HO CHI MINH. CompleteWorks. National Politics. Hanoi: Truth Publishing House, 2011a. v. 4. HO CHI MINH. CompleteWorks. National Politics. Hanoi: Truth Publishing House, 2011b. v. 11. INSTITUTE OF LINGUISTICS. Vietnamese Dictionary. Da Nang Publishing House, 2003. NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 1946 Constitution of Vietnam, 1946. NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 1959 Constitution of Vietnam, 1959. NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 1980 Constitution of Vietnam, 1980.
image/svg+xmlDo THI HIEN RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 16NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 1992 Constitution of Vietnam, 1992. NATIONAL ASSEMBLY OF THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIETNAM. 2013 Constitution of Vietnam, 2013. NATIONAL COUNCIL FOR THE COMPILATION OF VIETNAM ENCYCLOPEDIA. Vietnam Encyclopedia. Hanoi: Encyclopedia Publishing House, 2002. v. 2. OXFORD ADVANCED LEARNER’S DICTIONARY. Oxford University press, 2005. THI HIEN, D. Human rights in Vietnam in the renovation period. Hanoi: World Publishing House, 2015. TIEN, P. D. N. “Fundamental and comprehensive renovation: The new period of qualitative development of Vietnamese education”. Journal of Educational Management,v. 29, 2011. How to reference this articleTHI HIEN, D. Constitutions of Vietnam: The political and legal guarantee for the development of national education. Revista online de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 1, e022036, Mar. 2022. e-ISSN: 1519-9029. DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26iesp.1.16512 Submitted:01/11/2021 Required revisions: 20/12/2021 Approved: 17/02/2022 Published: 31/03/2022