image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167521O ESPAÇO ESCOLAR E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO: UMA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EL ESPACIO ESCOLAR Y LA CALIDAD DE LA EDUCACIÓN: UNA REVISIÓN DE LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA THE SCHOOL SPACE AND THE QUALITY OF EDUCATION: A REVIEW BY BRAZILIAN LEGISLATION Vicente Carlos ZILIANI1Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO2RESUMO: O espaço escolar está pouco presente nas leis do Brasil. Algumas pesquisas que relacionam a qualidade do ensino com as condições físicas das escolas, como 21ST CSF (2010), Sebastián-Heredero (2008), Vinao Frago e Escolano (2001) demonstram resultados bem claros quanto a necessidade de cuidar e entregar bons espaços para os estudantes Frearson (2013). A legislação nacional (BRASIL, 2000b, 2007, 2009, 2019) denota de maneira bastante objetiva a responsabilidade do poder público na disponibilidade de educação de qualidade, e o ambiente escolar é parte importante desse processo. Consistentemente, nas Leis do Brasil, encontramos referências evidentes à necessidade de criar espaços adequados para essa função e, também, normas técnicas construtivas, incluída sua manutenção. O espaço escolar é um todo e não pode ser dividido, todo seu conjunto faz parte da educação, pode ser parte importante do ensino, pode incidir direta e positivamente nas aprendizagens e, consequentemente, na qualidade da educação. PALAVRAS-CHAVE: Espaço escolar. Qualidade da educação. Legislação brasileira. RESUMEN: El espacio escolar está poco presente en las leyes de Brasil. Algunas investigaciones que relacionan la calidad de la educación con las condiciones físicas de las escuelas, como 21ST CSF, (2010), Sebastián-Heredero (2008), Viñao Frago y Escolano (2001) muestran resultados muy claros respecto a la necesidad de cuidar y entregar buenos espacios para los estudiantes Frearson (2013). La legislación nacional (BRASIL, 2000b, 2007, 2009, 2019)denota de forma bastante objetiva la responsabilidad de los poderes públicos en la disponibilidad de una educación de calidad, y el entorno escolar es una parte importante de este proceso. Consistentemente, en las leyes de Brasil, encontramos referencias evidentes a la necesidad de crear espacios adecuados para esta función y, también, normas técnicas de construcción, incluyendo su mantenimiento. El espacio escolar es un todo y no se puede dividir, todo su conjunto forma parte de la educación, puede ser una parte importante 1Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande –MS –Brasil. Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGEDU), Faculdade de Educação. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3637-9353. E-mail: vicente.ziliani@ufms.br 2Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande –MS –Brasil. Docente Visitante no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGEDU), Faculdade de Educação. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0293-4395. E-mail: eladio.sebastian@ufms.br
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167522de la enseñanza, puede tener un impacto directo y positivo en el aprendizaje y, en consecuencia, en la calidad de la educación. PALABRAS CLAVE:Espacio escolar. Calidad de la educación. Legislación brasileña. ABSTRACT: The school space a few present in the laws of Brazil. Some research that relates the quality of education with the physical conditions of schools, such as 21ST CSF (2010), Sebastián-Heredero (2008), Viñao Frago and Escolano (2001) show very clear results regarding the need to care for and provide good spaces for students Frearson (2013). National legislation (BRASIL, 2000b, 2007, 2009, 2019)denotes quite objectively the responsibility of public authorities in the availability of quality education, and the school environment is an important part of this process. Consistently, in the laws of Brazil, we find evident references to the need to create spaces suitable for this function and, also, technical construction standards, including their maintenance. The school space is a whole and cannot be divided, its whole set is part of education, it can be an important part of teaching, it can have a direct and positive impact on learning and, consequently, on the quality of education. KEYWORDS: School space. Quality of education. Brazilian legislation. IntroduçãoO espaço escolar é um tema que está pouco presente nas leis do Brasil, provavelmente pela especificidade do tema e pela dificuldade de manter a qualidade do espaço construído com o uso e desgaste natural dos materiais e tendo em vista as dimensões do país e consequentemente, a quantidade de escolas e universidades existentes. Mais recentemente, como mostraremos mais a diante, o MEC tem produzido materiais para ajudar na manutenção e construção de espaços destinados à educação, o que poderá ajudar no desenvolvimento do tema que nos dispusemos a discutir aqui. Naturalmente, as legislações federais tratam a educação de maneira mais abrangente, definindo mais a condição de ser obrigação do estado o oferecimento a todos de ensino constante e de qualidade, porém a qualidade entendida de forma global também atende aos espaços escolares, como Sebastián-Heredero (2008) discute na sua obra “A la calidad de la educación desde los espacios escolares”. Vinao Frago e Escolano (2001, p. 11) evidenciam como a arquitetura escolar, entendida como programa, configura-se em aspecto relevante no processo de escolarizacao e de constituicao de subjetividades. Só um exemplo de isto seria, por exemplo, o intitulado Impacto das infraestruturas escolares nos estudantes e professores (21ST CSF, 2010) no qual encontraram resultados positivos, e estatisticamente significativos, entre as infraestruturas escolares e os resultados
image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167523nas provas estandardizadas para medir os processos de aprendizagem dos estudantes que as frequentavam. Além desse tem outros estudos focados em aspectos dos espaços, como o informe Clever Classrooms (Aulas inteligentes), realizado por Barrett et al(2015) para a Universidad de Salford (Reino Unido). Nele se destaca que as diferenças quanto à qualidade do ar, da luz e das cores nas escolas podem aumentar num 16% os progressos dos estudantes nas aprendizagens em apenas um ano. Por tanto muito poderíamos falar da relação entre os espaços escolares e a qualidade da educação e os resultados dos estudantes, o que sem dúvida deveria aparecer como algo a ser considerado desde as políticas educativas de qualquer país. Os requerimentos sobre a qualidade das construções escolares no ordenamento legislativo brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata de forma abrangente o ensino, trazendo este como direito de todos como segue: Art. 6º São direitos sociais a educação [...], na forma desta Constituição. [...] XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (BRASIL, 1988, p. 18). Já em seu Capítulo III, Seção I, agora mais específico, a Constituição Federal propõe: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988, p. 123). [...] § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola (BRASIL, 1988, p. 124). [...] Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino (BRASIL, 1988, p. 125).
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167524Aqui fica evidenciada a responsabilidade do poder público na educação e consequentemente dos espaços de ensino, ponto que procuramos colocar em discussão aqui. Portanto, as escolas deveriam ter na qualidade dos espaços um ponto importante para proporcionar essa educacao. É obrigacao do estado a “melhoria da qualidade do ensino” e aqui se enquadram a qualificação dos professores, dos espaços escolares, e todos os que trabalham dentro da escola, assim formando um ambiente propício ao ensino de qualidade. No Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990, p. 21-22) em seu capítulo IV cita que: [...] Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...] V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019) [...] Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.O pleno desenvolvimento da pessoa depende de todo o processo de formação, como estudante dentro da escola e como pessoa, e o ambiente escolar é parte importante desse processo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor atualmente, aponta os rumos da educação: Art. 1º [...] § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. [...] § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais (BRASIL, 1996, p. 1). Fica bem evidente a responsabilidade do governo em oferecer uma educação de qualidade para todos e que esta seja em instituições educativas próprias. Agora se o objetivo é formar para pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho poderia se entender que a qualidade das escolas também deveria ser responsabilidade da administração pública.
image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167525Espaços escolares e qualidade da educação. Sobre esta questão essencial na escola, o estudo realizado pela Universidade de Salford e pelos arquitetos Nightingale Associates do Reino Unido concluiu que, salas de aula bem projetadas podem melhorar o desempenho acadêmico dos alunos do ensino fundamental em 25% (FREARSON, 2013). Nessa mesma linha de pensamento se pronuncia Balardim (2019, p. 1) salientando as mudanças acontecidas nas salas de aula e seu impacto na aprendizagem: A preocupação com a estrutura das escolas e o papel delas na aprendizagem é aderente ao novo momento da educação, no qual as instituições começam a entender que a forma de se adquirir conhecimento está mudando, e com isso passam a testar novos modelos de ensino e a introduzir inovações tecnológicas em sala de aula e nos próprios processos da escola. Podemos usar o espaço como um terceiro professor (BALARDIM, 2019), o espaço não pode lutar contra o ensino, mas sim tornar-se apoio do mesmo, todo esforço deve ser reunido na intenção de formar o melhor possível a criança, minimizando ou de preferência excluindo as barreiras ao aprendizado. Na própria legislação encontramos referências evidentes da relação entre espaços e qualidade da educação, à luz dos regulamentos gerais e amplos aqui enunciados. Destacamos o caderno A Qualidade da Educação: Conceitos e Definições da Secretaria de Educação do Estado do Paraná (2016, p. 2), onde se expressa exatamente este entendimento: Nível de sistema: condicões de oferta do ensino • Ambiente escolar adequado à realização de atividades de ensino, lazer e recreação, práticas desportivas e culturais, reuniões com a comunidade etc; • Equipamentos em quantidade, qualidade e condições de uso adequadas às atividades escolares; • Biblioteca com espaco físico apropriado para leitura, consulta ao acervo, estudo individual e/ou em grupo, pesquisa on line, dentre outros; • Acervo com quantidade e qualidade para atender ao trabalho pedagógico e ao número de alunos existentes na escola; • Laboratórios de ensino, informática, brinquedoteca, entre outros, em condicões adequadas de uso; • Servicos de apoio e orientação aos estudantes; A Qualidade da Educação: Conceitos e Definições - Anexo 1 3 • Condicões de acessibilidade e atendimento para portadores de necessidades especiais; • Ambiente escolar dotado de condições de segurança para o aluno, professores, funcionários, pais e comunidade em geral; • Programas que contribuam para uma cultura de paz na escola (Secretaria de Educação do Estado do Paraná, 2016) Este exemplo toma em consideração os espaços escolares como constituintes da qualidade da educação e isso é expressado por uma secretaria de educação quando menos, deveria ser entendido como a existência de uma normativa que regula a necessidade de
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167526intervenção nestes espaços desde uma perspectiva ampla, pois como acabamos de ver além dos espaços de aula, coloca bibliotecas, laboratórios, etc. e incorpora o aspecto de segurança dos espaços a da acessibilidade. A Portaria Normativa do MEC nº 25, de 31 de maio de 2007 (BRASIL, 2007) institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - PROFUNCIONÁRIO, por meio de curso técnico de formação para os funcionários da educação básica, em nível médio. Este programa objetivou promover a formação profissional técnica em nível médio de funcionários que atuam nos sistemas de ensino da educação básica pública, a formação profissional técnica em nível médio. Na habilitacao “Meio Ambiente e Manutencao da Infraestrutura Escolar” destacando a importância da manutencaoda qualidade do espaço da educação. No material produzido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação denominada Módulo 16: Técnicas de construção aparece a definição que: [...] o espaço escolar é um espaço muito especial, ou seja, é um local dedicado à educação formativa das crianças, e requer uma série de cuidados para atingir esses objetivos educativos. É um espaço que deve favorecer a convivência, o conforto, a segurança e, é claro, a vontade de estudar. Por isso a escola possui uma série de requisitos importantes que devem ser observados para que alunos, professores e funcionários possam fazer o melhor uso dela, a fim de atingir tais objetivos educativos (BRASIL, 2009, p. 5). Não é possível uma escola alcançar bons índices de aprendizagem com alunos e professores convivendo num prédio com paredes rachadas, vidros quebrados e privadas entupidas. Para que a aprendizagem aconteça, é necessário que o ambiente seja propício (ALMEIDA, 2009) o espaço incide na qualidade da educação. Tratamento das construções e do espaço escolar na legislação brasileira. A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da acessibilidade coloca em seu artigo 4º: Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência (BRASIL, 2000a, p. 1).
image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167527Esta será uma norma básica em matéria de construções escolares pois como coloca Moura (2019) a escola, ou ambiente escolar, deve propiciar ao aluno com necessidades especiais total acesso, bem como proporcionar condições para que ele permaneça na escola. A total acessibilidade das crianças, independentemente de sua dificuldade, deve ser garantida e pensada em todo ambiente escolar. Já a posterior Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu artigo 1º insiste na acessibilidade com foco nas pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência, [...] estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação (BRASIL, 2000b, p. 1).Traz também definições de acessibilidade, barreiras, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, acompanhante, elemento de urbanização, mobiliário urbano, tecnologia assistiva ou ajuda técnica, comunicação e desenho universal. Este último, cabe colocar que é a “concepcao de produtos, ambientes, programas e servicos a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva” (BRASIL, 2000b, p. 2) que é bastante importante no desenvolvimento dos espaços educativos e que deveriam dar acesso a todos. Ainda da mesma Lei (BRASIL, 2000b), no que tange a edifícios públicos ou de uso coletivo, trata dos pontos específicos a serem considerados no ambiente construído: Art. 11. [...] Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I –nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; II –pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III –pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e IV –os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167528Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação. Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (BRASIL, 2000b, p. 3-4). A acessibilidade foi um ponto esquecido ou ignorando por muito tempo, porém o portador de qualquer dificuldade motora, sensorial ou outra qualquer tem o direito de estar, frequentar todo ambiente público, e é muito grave que por qualquer dos motivos citados uma criança não consiga participar do processo educativo com os demais. O papel do desenho universal é de suma importância para tentar diminuir as dificuldades de acesso a todos. O Plano Nacional de Educacao (BRASIL, 2001, p. 5) apresenta o desafio de “oferecer uma educação compatível, na extensão e na qualidade, à dos países desenvolvidos” a ser construída constante e progressivamente, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais”.O Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 (BRASIL, 2004), regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Ele trata que: Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. § 1o Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que: I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste Decreto; II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de
image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.167529discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas (BRASIL, 2004, p. 8). Para ser considerada acessível, a escola não deve apresentar limitações nos seus ambientes e, ainda, toda sinalização tátil, sonora, visual para circulação, acesso e uso de todas as áreas da escola, não só para alunos, mas todos que possam em qualquer momento fazer parte desse espaço. Para que isso seja efetivamente possível é necessária a utilização da tecnologia assistiva, que o Comitê de Ajudas Técnicas do Brasil (CAT, 2007) define como: [...] área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. (ATA VII –Comitê de Ajudas Técnicas) O documento já citado, coloca aspectos importantes e necessários da escola enquanto espaço físico. A instalação de uma escola também exige requisitos próprios para que ela seja segura, confortável e atenda a seus objetivos educacionais, respondendo às necessidades físicas e psicológicas de seus usuários. A `escola é um sistema tão importante que o Ministério da Educação (MEC) possui diversos catálogos e recomendações específicas para o seu projeto. São regras próprias para escolas, que chamamos de “especificacao escolar”. Especificação escolar é o conjunto de conhecimentos aplicados às construções escolares visando adequar os seus espaços às necessidades físicas e psicológicas de seus usuários. Constitui-se de um conhecimento em constante desenvolvimento, divulgado por meio de catálogos técnicos, normas específicas ou leis (BRASIL. 2009, p. 44). O documento segue ainda colocando dados importantes quanto aos aspectos físicos:Uma escola não precisa ser um monumento. Ela não tem que ter um aspecto grandioso, imponente, que dê ao aluno a sensação de que aquele lugar deve ser temido pelo seu tamanho. A escola deve ser um lugar acolhedor. Quanto menor a idade dos alunos, menor deve ser o tamanho da escola. Uma escola de ensino fundamental com 2.000 alunos é um contra-senso. Quanto a seus aspectos físicos, o edifício deve levar em consideração questões relativas ao nível de ruídos externos, ao clima, à insolação, à ventilação, à iluminação e ao tamanho do terreno, adaptando-se à topografia e integrando-se à paisagem local. Indicamos a seguir algumas recomendações da União Internacional de Arquitetos para projeto e construção de escolas: -A construção deve ser realizada considerando-se a escala do aluno (criança, adolescente). -O arranjo dos locais deve ser flexível e diferenciado.
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675210-Devem-se evitar salas sistematicamente uniformes, dispostas em alinhamento rígido. -A influência de espaço é tão condenável quanto o excesso. -A iluminação deve ser homogênea -A ventilação deve ser constante, evitando-se o confinamento e as correntes de ar. -A iluminação e a ventilação devem ser multilaterais, de preferência em faces opostas. -A ação do sol deve ser controlada (BRASIL, 2009, p. 53). A partir dessa cartilha, parece começar a existir interesse público de que os espaços escolares tenham condições de trazer um ambiente propício ao aprendizado, e também no caso de um bom ambiente, mantê-lo assim, e claro, se possível melhora-lo sempre. Até porque a pedagogia não é estática, evoluí constantemente, e o espaço escolar deveria acompanhar essa evolução. Existe um Projeto de Lei que propõe alteração da LDB (BRASIL, 1996) em vigor nos termos que seguem: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 –LDB –para dispor sobre padrões mínimos de edificações nos estabelecimentos de educação básica e proíbe a construção de escolas consideradas degradantes. [...] “Art.9º...................................................................................................... IV-B –Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, padrões mínimos de edificações para os estabelecimentos de educação básica, a partir de critérios técnicos, pedagógicos e de segurança; ................................................................................................................. Art.25. ..................................................................................................... Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo, observados os padrões mínimos de edificações para os estabelecimentos de educação básica de que trata o inciso IV-B do art. 9º desta Lei”. (NR) Art. 3º. A definição de padrões mínimos de edificações para os estabelecimentos de educação básica contará com a participação de órgãos e entidades do Poder Público e da sociedade civil responsáveis pela elaboração e fiscalização de normas técnicas e de padrões de qualidade e segurança em edificações. Parágrafo único: São considerados degradantes os estabelecimentos de ensino básico construídos ou mantidos que não atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança estabelecidos pelo art.9º, inciso IV-B, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (BRASIL, 2019, p. 1-2). Na justificativa para esta nova proposta como lei, se detalham aspectos relativos a carências de infraestruturas importantes para garantir a qualidade da educação:
image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675211A ausência de bibliotecas, laboratórios, locais de recreação, parquinhos e refeitórios em grande parte das escolas brasileiras é fenômeno amplamente conhecido. Mas nossas escolas sofrem de problemas de infraestrutura ainda mais fundamentais: de acordo com o último Censo Escolar, muitas delas não possuem água, energia elétrica ou esgotamento sanitário. Para além dessa situação inadmissível, que demanda a atenção imediata do Poder Público, vêm se avolumando as denúncias de estabelecimentos de educação básica que funcionam em prédios sem quaisquer condições de dignidade, segurança e bem-estar para os alunos e professores. As chamadas “escolas de lata”, com salas de aula improvisadas, por exemplo, estão presentes em vários locais do País. Há relatos de instalações desse tipo sendo adotadas em vários estados. Há também inúmeros casos de prédios escolares em situação precária e até mesmo perigosa, com instalações elétricas improvisadas e telhados esburacados, sem banheiros, sem portas, sem janelas, enfim, sem o mínimo de condições para que os professores possam ensinar e os alunos possam aprender de modo digno, seguro e eficaz (BRASIL, 2019, p. 2-3). Estas colocações, sem dúvida, ainda não superadas, justificariam alguma forma de proposta com o objetivo de aunar os esforços financeiros destinados à educação com a qualidade da mesma, concretamente neste aspecto das construções escolares. E ainda complementa:Já passou da hora de implementarmos padrões mínimos de qualidade para as edificações escolares, que levem em conta aspectos técnicos de engenharia e arquitetura, além de aspectos pedagógicos e, principalmente, de segurança para a comunidade escolar. Este é o objetivo deste projeto de lei. A garantia de padrão de qualidade na educação é um dos princípios consagrados no art. 206 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Embora possa haver controvérsias sobre os elementos que efetivamente compõem esse padrão, não pairam dúvidas sobre a necessidade de se definirem e se assegurarem parâmetros mínimos para os prédios escolares, que atendam a critérios técnicos, pedagógicos e de segurança relacionados à funcionalidade, aos materiais utilizados, ao conforto térmico, às instalações elétricas, bem como a outros aspectos essenciais que devam ser observados nas edificações escolares (BRASIL, 2019, p. 3). Isto não é novo, pois já no plano nacional de educação 2014-2024, como se detalha nesta proposta, já tinha como proposta criar os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica. Avançar nessa definição é urgente e necessário. De fato, o Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado com grande entusiasmo pelo Congresso Nacional, por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, já apontava nesse sentido. Sua estratégia 7.21 assim dispõe: [...] a União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675212básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino. Passados já quatro anos e meio da sanção do PNE, não podemos mais adiar a implementação dessa estratégia que precisa ser colocada em prática o mais breve possível (BRASIL, 2019, p. 4). No Projeto de lei apresentado (BRASIL, 2019) já vemos uma maior preocupação com a falta de condição da maioria das escolas públicas do país. Não existe um padrão, e a maioria delas funcionam com o mínimo de estrutura possível, e dando pouco ou nenhum apoio ao professor. Com essa possível estrutura mínima, talvez professores ganhem mais motivação para a luta da alfabetização no Brasil, e para que um dia tenhamos uma educação pública de qualidade disponível para todos os cidadãos, que aparentemente toda legislação traz como dever do Estado. Centrando esta seção no contexto próximo, e apenas como exemplo do que existe, encontramos o Código de Obras de Campo Grande (CAMPO GRANDE, 1979), mesmo muito antigo, ainda é vigente e a ele devem se remeter todas as edificações escolares, iniciando pelo capítulo VII –Normas Genéricas das Edificações, quanto a circulação e segurança: Art. 79 –As edificações deverão apresentar os requisitos e dispor dos equipamentos indispensáveis para garantir as condições mínimas de circulação e de segurança na sua utilização. Art. 80 –Para o cálculo da lotação das edificações, com o fim de proporcionar saída ou escoamento adequado, será tomada a área bruta de andar por pessoa, conforme a destinada assim indicada: [...] 6-escolas - 15,00m²/pessoa [...] 2º - Quando ocorrer uma das destinações abaixo referidas, a lotação resultante do cálculo previsto neste artigo será acrescida da lotação correspondente ao uso especifico, segundo a seguinte relação de área bruta do compartimento por pessoa: 1 –escolas de que se trata o Capitulo XXXIII : a –salas de aula de exposição oral.............................................1,50m²; b –laboratórios ou similares.......................................................4,00m²; c –salas de pré do primeiro grau................................................3,00m²; 2 –locais de reuniões esportivas, sociais, recreativas, culturais e religiosas de que se trata o capitulo XXXII : a –com assento fixo....................................................................1,50m²; b –sem assento fixo....................................................................0,80m²; c –em pé ....................................................................................0,30m²; [...]” (CAMPO GRANDE, 1979, p. 16-17). Esta legislação trazida aqui é muito mais importante do que parece pois de forma explicita se faz referência à necessidade de ligar construções escolares e qualidade da
image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675213construção em termos de espaços habitáveis pelos usuários estudantes e professores para se sentirem cômodos na lotação máxima. Ressaltamos uma das condições destas construções no tocante às aulas, é que deveriam ter 1,5 metros quadrados para cada aluno o que implicaria que uma sala para trinta alunos deveria ter no mínimo 45 metros quadrados, o que sem dúvida redunda na qualidade educacional considerando que se terá mais espaço para movimentar-se, colocar mobiliário, menor densidade e menor sensação de lotação, menos barulho, etc. Já na Seção D, Artigo 97 do Código de Obras apresenta algumas limitações de área por pavimento que Deverão ser divididos, de modo que nenhum compartimento ultrapasse a área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), os andares que tiverem área acima desse limite e ainda, estiverem situados à altura (H), calculada conforme o artigo 139, superior a 10,00m (dez metros), das edificações destinadas a: [...] 6 –escolas; 1º - A divisão será feita com paredes de material resistente ao fogo n o mínimo de 2 horas; as portas de comunicação ou acesso deverão ser resistentes ao fogo, no mínimo, de 1 hora”(CAMPO GRANDE, 1979, p. 23). O capítulo XXXIII da mesma Lei, trata especificamente das escolas como segue: Art. 294 –Os estabelecimentos destinados a cursos primários, ginasiais ou equivalentes deverão satisfazer as seguintes exigências: 1 –os edifícios escolares destinados a cursos primários, ginasiais ou equivalentes deverão ter comunicação direta e obrigatória entre a área de fundo e logradouro público, por uma passagem de largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); 2 –as edificações destinadas a escolas primárias, ginasiais ou equivalentes não poderão ocupar área superior a 1 /3 (um terço) da área do lote, excluída os galpões destinados a recreios cobertos; 3 –será obrigatória a construção de áreas de recreio, cobertas, nas escolas primarias ou ginasiais com área correspondente a, no mínimo, 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula, e no máximo, a 1/3 (um terço) da área não ocupada pela edificação (CAMPO GRANDE, 1979, p. 68). Nesta mesma legislação também ficam recolhidas normas técnicas no que se refere aos aspectos de acesso com um olhar específico para as pessoas com deficiência motora e/ou problemas de mobilidade: Art. 294 –4 –as escadas e rampas internas deverão ter em sua totalidade largura correspondente, no mínimo a 0,01m (um centímetro) por aluno previsto na lotação do pavimento superior, acrescida de 0,05m (meio centímetro) por aluno de outro pavimento que delas dependa; 5 –as escadas deverão ter largura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) e não poderão apresentar trechos em leque. As rampas não
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675214poderão ter largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e nem apresentar declividade superior a 10% (dez por cento); 6 –Os corredores deverão ter largura correspondente, no mínimo, a 0,01 (um centímetro) por aluno que deles dependa, respeitando o mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros); 7 –no caso de ser prevista a localização de armários ou vestiários ao longo dos corredores será exigido o acréscimo de 0,50m (cinquenta centímetros), por lado utilizado; 8 –as portas das salas de aula terão largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e altura mínima de 2,00m (dois metros) (CAMPO GRANDE, 1979, p. 68). Neste mesmo capítulo XXXIII da Lei anteriormente citada se detalham aspectos relativos as normas de higiene para uma adequada utilização pelos seus usuários e uma garantia de qualidade. Art. 294 –9 –as salas de aula, quando de forma retangular, terão comprimento igual à, no máximo, uma vez e meia a largura; 10 –as salas de aula especializadas ficam dispensadas das exigências deste artigo, devendo, entretanto, apresentar condições adequadas às finalidades da especialização; 11 –a área das salas de aula corresponderá, no mínimo, a 1,00m2 (um metro quadrado) por aluno lotado em carteira dupla e a 1,35m2 (um metro e trinta e cinco decímetros quadrados), quando em carteira individual; 12 –os auditórios ou salas de grande capacidade das escolas ficam sujeitos especialmente ao seguinte: a –a área útil não será inferior a 80,00m2 (oitenta metros quadrados); b –será comprovada a perfeita visibilidade para qualquer espectador da superfície da mesa do orador, bem como dos quadros ou tela de projeção, por meio de gráficos justificativos; c –a ventilação será assegurada por meio de dispositivos que permitem abrir pelo menos uma superfície equivalente a 1 / 10 (um décimo) da área da sala, sem prejuízo da renovação mecânica de 20,00m3 (vinte metros cúbicos) de ar por pessoa no período de 1 (uma) hora; 13 –o pé-direito médio da sala de aula não será inferior a 3,20m (três metros e vinte centímetros), com o mínimo, em qualquer ponto, de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); 14 –não serão admitidas nas salas de aula iluminação dos tipos: unilateral direta ou bilateral adjacente, devendo as aberturas de iluminação ser obrigatoriamente dispostas no lado maior. A superfície iluminaste não poderá ser inferior a 1 / 5 (um quinto) da do piso; a área dos vãos de ventilação deverá ser no mínimo, a metade da área da superfície iluminante; 15 –as paredes das salas de aula e dos corredores deverão ser do piso ao teto, revestidas com material, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens, e a pintura será de cor clara; 16 –os pisos das salas de aula serão obrigatoriamente revestidos de materiais que proporcionem adequado isolamento térmico, tais como madeira, linóleo, borracha ou cerâmica; 17 –as escolas deverão ter compartimentos sanitários devidamente separados, para uso de um e de outro sexo, estes compartimentos, em cada pavimento, deverão ser dotados de latrinas e lavatórios em número correspondente, no mínimo, a um conjunto para cada grupo de 25 (vinte e cinco) alunos, uma latrina, um mictório e um lavatório para cada grupo de 40
image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675215(quarenta) alunos ou alunas, previstos na lotação do edifício, as portas das celas em que estiverem situadas as latrinas deverão ser colocadas de forma a deixar um vão livre de 0,15m (quinze metros) de altura na parte inferior e 0,30m (trinta centímetros), no mínimo, na superior, acima da altura mínima de 2,00m (dois metros); 18 –nas escolas, as cozinhas e copas, quando houver, deverão satisfazer as exigências mínimas estabelecidas para tais compartimentos em hotéis. 19 –nos internatos serão observadas as disposições referentes aos itens 17 e 18, além das disposições referentes a locais ou compartimentos para fins especiais, no que lhes forem aplicáveis; 20 –as escolas deverao ser dotadas de reservatórios d’ água com capacidade correspondente a 40 (quarenta) litros no mínimo, por aluno previsto na lotação do edifício; 21 –próximo às salas de aula, de trabalho, de recreação e outros fins, deverá haver ainda bebedouros providos de filtros em número igual ao exigido no item 17 (CAMPO GRANDE, 1979, p. 68-69). Destacando a importância da manutenção da qualidade do espaço da educação, aparece explicitamente que os objetivos da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, no que tange ao espaço escolar é também garantir sua manutenção: [...] ressaltar ao funcionário o seu papel fundamental na manutenção e conservação do espaço escolar, por meio de sua intervenção visando fazer da escola um espaço de convivência, como, por exemplo, no enfrentamento da depredação, na manutenção de quadros-de-giz e no manuseio de extintores de incêndio; fornecer informações básicas sobre o papel do funcionário quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais (BRASIL, 2009, p. 6). Considerações finais Vale destacar que apesar de a legislação cobrar o irrestrito e total acesso de pessoas com necessidades especiais, na prática as estruturas existentes atualmente, a grande maioria é inacessível (MOURA, 2019). A inclusão que a escola precisa promover, passa diretamente pela acessibilidade dos espaços físicos sem deixar de lado a utilização das tecnologias e técnicas que tragam verdadeiramente o acesso sem restrições de todos os estudantes. Segundo Manzini (2005), o local acessível não é apenas só aquele que não possui barreiras arquitetônicas, é preciso que este espaço promova a inclusão social. De modo geral a legislação que rege a educação no Brasil não traz grande preocupação com o espaço de ensino. Mas especificamente, como vimos no exemplo de Campo Grande, apenas o Código de Obras reproduz algumas características mínimas para escolas, mas acredito que o espaço construído é muito mais que só uma construção que atende algumas regras, as sensações que o ambiente reflete para os usuários é de estrema importância,
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675216principalmente quando falamos em crianças que estão em processo de formação do conhecimento e do “ser” que vive em comunidade.O projeto escolar ideal deve trazer ambientes de aprendizado, claros e arejados e elaborado em conjunto com arquitetos e especialistas em ensino proporcionando o melhor uso do espaço possível. Importante também é incluir as boas experiências como exemplo para novas escolas como destaca Frearson (2013). Um ambiente que remeta segurança, conforto e estímulos ao conhecimento pode favorecer o aprendizado por parte dos alunos e professores. Esses estímulos podem vir de várias formas, como cores, ambientes claros, ventilados, mobiliário e salas adequadas a cada faixa etária. O espaço escolar é um todo e não pode ser dividido, e todo ele no seu conjunto quando ordenado devidamente, e existe base legal para que isso aconteça, com as devidas manutenções e investimentos, incide nas aprendizagens de forma direta e, consequentemente, na qualidade da educação. REFERÊNCIAS 21ST C. S. F. Research on the Impact of School Facilities on Students and Teachers. Washington, 2010. Disponível em: http://www.21csf.org/csf-home/Documents/ResearchImpactSchoolFacilitiesFeb2010.pdf. Acesso em: 10 set. 2021. ALMEIDA, D. Manutenção do patrimônio escolar. Nova Escola: gestão, 2007. Disponível em: https://gestaoescolar.org.br/conteudo/771/manutencao-do-patrimonio-escolar. Consultado em: 10 set. 2021. BALARDIM, G. Arquitetura escolar: estruturas que ensinam, motivam e inspiram. Clip Escola, 2019. Disponível em: https://www.clipescola.com/arquitetura-escolar/. Acesso em: 10 set. 2021. BARRETT, P. et al. Clever classrooms: Summary report of the HEAD project. University of Salford, 2015. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/42587797.pdf. Acesso em: 10 set. 2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionaisnos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496 p. BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Brasília, DF, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 set. 2021.
image/svg+xmlO espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675217BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 10 set. 2021. BRASIL. Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000. Prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Brasília, DF, 2000a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm. Acesso em: 10 set. 2021 BRASIL. Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Brasília, DF, 2000b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm. Acesso em: 10 set. 2021. BRASIL. Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Plano Nacional de Educação. Brasília, DF, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Acesso em: 10 set. 2021. BRASIL. Decreto n. 5.296 de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Brasília, DF, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em: 10 set. 2021. BRASIL. Portaria Normativa n. 25, de 31 de maio de 2007. Ministério da Educação. Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público –PROFUNCIONÁRIO. Diário oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 105, 1 jun. 2007. BRASIL. Módulo 16: Técnicas de construção. Alessandro Guimarães Pereira. Brasília, DF: MEC/SEB/Universidade de Brasília, 2009. 124 p. BRASIL. Projeto de Lei n. 2489, de 24 de abril de 2019. Propõe alteração da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node05xajomnuq2tkm38kzbu0qryf6771864.node0?codteor=1736638&filename=PL+2489/2019. Acesso em: 10 set. 2021. CAMPO GRANDE. Lei n. 1866, de 26 de dezembro de 1979. Código de Obras de Campo Grande/MS. 1979. CAT. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (CORDE/SEDH/PR). Ata VII –Comitê de Ajudas Técnicas –CAT. 2007. FREARSON, A. Well-designed schools improve learning by 25 percent says new study.Dezeen, 2013. Disponível em: https://www.dezeen.com/2013/01/02/poor-school-design-can-affect-learning-says-new-study/. Acesso em: 10 set. 2021. MANZINI, E. J. Tecnologia assistiva para educação: recursos pedagógicos adaptados. In: Ensaios pedagógicos: construindo escolas inclusivas. Brasília: SEESP/MEC, 2005. p. 82-86.
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI e Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE–Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.1675218MOURA, L. M. S. Acessibilidade espacial e tenologias assistivas: possibilidades e desafios na inclusão escolar. Brasil Escola, 10 nov. 2019. Disponível em: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/pedagogia/acessibilidade-espacial-e-tecnologias-assistivaspossibilidades-e-desafios-na-inclusao-escolar.htm. Acesso em: 10 set. 2021. PARANÁ. A Qualidade da Educação: conceitos e definições. Anexo 1. Secretaria de Educação do Estado do Paraná, 2016. Disponível em: http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/sem_pedagogica/fev_2016/anexo1_2dia_sp2016.pdf. Acesso em: 14 out. 2021. SEBASTIÁN-HEREDERO, E. A la calidad de la educación desde los espacios escolares: vision del professorado y perspectivas en la educación castellano-manchega. 1. ed. Universidade de Alcalá, 2008. VINAO FRAGO, A.; ESCOLANO, A. Curriculo, espaco e subjetividade: a arquitetura como programa. Rio de Janeiro: DP&A, 2001. Como referenciar este artigo ZILIANI, V. C.; SEBASTIÁN-HEREDERO, E. O espaço escolar e a qualidade da educação: Uma revisão pela legislação brasileira. Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, jan./dez. 2022. e-ISSN:1519-9029. DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 Submetido em:04/11/2021 Revisões requeridas em: 20/12/2021 Aprovado em: 21/02/2022 Publicado em: 31/03/2022
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 1THE SCHOOL SPACE AND THE QUALITY OF EDUCATION: A REVIEW BY BRAZILIAN LEGISLATION O ESPAÇO ESCOLAR E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO: UMA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EL ESPACIO ESCOLAR Y LA CALIDAD DE LA EDUCACIÓN: UNA REVISIÓN DE LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA Vicente Carlos ZILIANI1Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO2ABSTRACT: The school space a few present in the laws of Brazil. Some research that relates the quality of education with the physical conditions of schools, such as 21ST CSF (2010), Sebastián-Heredero (2008), Viñao Frago and Escolano (2001) show very clear results regarding the need to care for and provide good spaces for students Frearson (2013). National legislation (BRASIL, 2000b, 2007, 2009, 2019) denotes quite objectively the responsibility of public authorities in the availability of quality education, and the school environment is an important part of this process. Consistently, in the laws of Brazil, we find evident references to the need to create spaces suitable for this function and, also, technical construction standards, including their maintenance. The school space is a whole and cannot be divided, its whole set is part of education, it can be an important part of teaching, it can have a direct and positive impact on learning and, consequently, on the quality of education. KEYWORDS: School space. Quality of education. Brazilian legislation. RESUMO: O espaço escolar está pouco presente nas leis do Brasil. Algumas pesquisas que relacionam a qualidade do ensino com as condições físicas das escolas, como 21ST CSF (2010), Sebastián-Heredero (2008), Viñao Frago e Escolano (2001) demonstram resultados bem claros quanto a necessidade de cuidar e entregar bons espaços para os estudantes Frearson (2013). A legislação nacional (BRASIL, 2000b, 2007, 2009, 2019) denota de maneira bastante objetiva a responsabilidade do poder público na disponibilidade de educação de qualidade, e o ambiente escolar é parte importante desse processo. Consistentemente, nas Leis do Brasil, encontramos referências evidentes à necessidade de criar espaços adequados para essa função e, também, normas técnicas construtivas, incluída sua manutenção. O espaço escolar é um todo e não pode ser dividido, todo seu conjunto faz parte da educação, pode ser parte importante do ensino, pode incidir direta e positivamente nas aprendizagens e, consequentemente, na qualidade da educação. 1Federal University of Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande – MS – Brazil. Master student in the Graduate Program in Education (PPGEDU), Faculty of Education. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3637-9353. E-mail: vicente.ziliani@ufms.br 2Federal University of Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande – MS – Brazil. Visiting Professor at the Graduate Program in Education (PPGEDU), Faculty of Education. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0293-4395. E-mail: eladio.sebastian@ufms.br
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI and Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 2PALAVRAS-CHAVE: Espaço escolar. Qualidade da educação. Legislação brasileira. RESUMEN: El espacio escolar está poco presente en las leyes de Brasil. Algunas investigaciones que relacionan la calidad de la educación con las condiciones físicas de las escuelas, como 21ST CSF, (2010), Sebastián-Heredero (2008), Viñao Frago y Escolano (2001) muestran resultados muy claros respecto a la necesidad de cuidar y entregar buenos espacios para los estudiantes Frearson (2013). La legislación nacional (BRASIL, 2000b, 2007, 2009, 2019)denota de forma bastante objetiva la responsabilidad de los poderes públicos en la disponibilidad de una educación de calidad, y el entorno escolar es una parte importante de este proceso. Consistentemente, en las leyes de Brasil, encontramos referencias evidentes a la necesidad de crear espacios adecuados para esta función y, también, normas técnicas de construcción, incluyendo su mantenimiento. El espacio escolar es un todo y no se puede dividir, todo su conjunto forma parte de la educación, puede ser una parte importante de la enseñanza, puede tener un impacto directo y positivo en el aprendizaje y, en consecuencia, en la calidad de la educación. PALABRAS CLAVE:Espacio escolar. Calidad de la educación. Legislación brasileña. IntroductionThe school space is a theme that is little present in the laws of Brazil, probably due to the specificity of the theme and the difficulty of maintaining the quality of the space built with the use and natural wear of the materials and in view of the dimensions of the country and consequently, the number of existing schools and universities. More recently, as we will show later, Ministry of Education (MEC) has produced materials to help in the maintenance and construction of spaces for education, which may help in the development of the theme that we were willing to discuss here. Naturally, federal legislation treats education more comprehensively, defining more the condition of being the obligation of the state to offer everyone constant and quality education, but the quality understood in a global way also serves school spaces, as Sebastián-Heredero (2008) argues in his work "A la calidad de la educación desde los espacios school". Viñao Frago and Escolano (2001, p. 11) show how school architecture, understood as a program, is a relevant aspect in the process of schooling and the constitution of subjectivities. Only one example of this would be, for example, the so-called Impact of school infrastructure on students and teachers (21ST CSF, 2010) in which they found positive, and statistically significant, results between school infrastructure and standardized test results to measure the learning processes of the students who attended them.
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 3In addition to this has other studies focused on aspects of spaces, such as the report Clever Classrooms (Smart Lessons), conducted by Barrett et al(2015) for the University of Salford (United Kingdom). It highlights that differences in air quality, light and color in schools can increase students' learning progress by 16% in just one year. For so much we could talk about the relationship between school spaces and the quality of education and the results of students, which should undoubtedly appear as something to be considered from the educational policies of any country. The requirements on the quality of school buildings in the Brazilian legislative order. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 comprehensively treats teaching, bringing this as everyone's right as follows: Art. 6 º Education is social rights [...], in the form of this Constitution. [...] XXV - free care for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day care centers and preschools (BRASIL, 1988, p. 18). Already in its Chapter III, Section I, now more specific, the Federal Constitution proposes: Art. 205. Education, the right of all and the duty of the State and the family, will be promoted and encouraged with the collaboration of society, aiming at the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and his qualification for work (BRASIL, 1988, p. 123) (our translation). [...] § 1 - Access to compulsory and free education is subjective public law. § 2 - The non-provision of compulsory education by the Government, or its irregular offer, matters responsibility of the competent authority. § 3 - It is up to the Public Authorities to record the students in elementary school, make the call and ensure, with the parents or guardians, the attendance to the school (BRASIL, 1988, p. 124) (our translation). [...] Art. 214. The law will establish the national education plan, of 10-year duration, with the objective of articulating the national system of education in collaboration and defining guidelines, objectives, goals and implementation strategies to ensure the maintenance and development of education at its various levels, stages and modalities through integrated actions of public authorities of the different federative spheres that lead to: II - universalization of school care; III - improvement of the quality of teaching (BRASIL, 1988, p. 125) (our translation).
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI and Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 4Here is evidenced the responsibility of the public power in education and consequently of the teaching spaces, a point that we try to put into discussion here. Therefore, schools should have in the quality of spaces an important point to provide this education. It is the state's obligation to "improve the quality of teaching" and here are framed the qualification of teachers, school spaces, and all who work within the school, thus forming an environment conducive to quality teaching. In the Statute of the Child and Adolescent (BRASIL, 1990, p. 21-22) in its chapter IV mentions that: [...] Art. 53. The child and adolescents have the right to education, aiming at the full development of their person, preparation for the exercise of citizenship and qualification for work, ensuring them: [...] V - access to public and free school, close to your residence, ensuring vacancies in the same establishment to brothers who attend the same stage or cycle of basic education. (Writing by Law No. 13,845, 2019) [...] Art. 59. The municipalities, with the support of the states and the Union, will stimulate and facilitate the allocation of resources and spaces for cultural, sports and leisure programs aimed at children and youth.The full development of the person depends on the whole process of formation, as a student within the school and as a person, and the school environment is an important part of this process. The National Education Guidelines and Bases Law (LDB) currently in force points out the directions of education: Art. 1º [...] § 1 - This Law regulates school education, which develops predominantly through education in its own institutions. [...] § 1 - It will be up to the Union to coordinate the national education policy, articulating the different levels and systems and performing normative, redistributive and superfluous functions in relation to other educational bodies (BRASIL, 1996, p. 1). It is evident the government's responsibility to offer a quality education for all and that this is in its own educational institutions. Now if the goal is to train for the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and his qualification for work could be understood that the quality of schools should also be the responsibility of the public administration.
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 5School spaces and quality of education On this essential issue in school, the study conducted by the University of Salford and the architects Nightingale Associates of the United Kingdom concluded that well-designed classrooms can improve the academic performance of elementary school students by 25% (FREARSON, 2013). In this same line of thought, Balardim (2019, p. 1) is pronounced, highlighting the changes in the classrooms and their impact on learning: The concern with the structure of schools and their role in learning is adherent to the new moment of education, in which institutions begin to understand that the way to acquire knowledge is changing, and with this they begin to test new teaching models and introduce technological innovations in the classroom and in the school's own processes. We can use the space as a third teacher (BALARDIM, 2019), the space cannot fight against teaching, but rather become support of it, every effort must be gathered in the intention of training the best possible child, minimizing or preferably excluding barriers to learning. In the legislation itself we find clear references to the relationship between spaces and quality of education, in the light of the general and broad regulations set out here. We highlight the notebook The Quality of Education: Concepts and Definitions of the Department of Education of the State of Paraná (2016, p. 2), where exactly this understanding is expressed: System level: conditions of supply of education • School environment suitable for teaching, leisure and recreation activities, sports and cultural practices, meetings with the community etc. • Equipment in quantity, quality and conditions of use suitable for school activities; • Library with appropriate physical space for reading, consultation of the collection, individual and/or group study, online research, among others; • Collection with quantity and quality to meet the pedagogical work and the number of students existing in the school; • Teaching laboratories, computer science, toy library, among others, under appropriate conditions of use; • Student support and guidance services; The Quality of Education: Concepts and Definitions - Annex 1 3 • Accessibility and care conditions for people with special needs; • School environment with safety conditions for the student, teachers, staff, parents and the community in general; • Programs that contribute to a culture of peace at school (Department of Education of the State of Paraná, 2016) This example takes into account school spaces as constituents of the quality of education and this is expressed by an education secretariat at least, it should be understood as the existence of a regulation that regulates the need for intervention in these spaces from a broad perspective, because as we have just seen beyond the classroom spaces, it places libraries, laboratories, etc. and incorporates the security aspect of accessibility spaces.
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI and Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 6The Normative Ordinance of MEC no. 25, of May 31, 2007 (BRASIL, 2007) establishes the Initial Training Program in Service of Basic Education Professionals of Public Education Systems - PROFUNCIONÁRIO, through a technical training course for basic education employees, at the high level. This program aimed to promote technical professional training at the middle level of employees working in the education systems of public basic education, technical professional training at the high level. In the qualification "Environment and Maintenance of School Infrastructure" highlighting the importance of maintaining the quality of the education space. In the material produced by the Secretariat of Basic Education of the Ministry of Education called Module 16: Construction Techniques appears the definition that: [...] the school space is a very special space, that is, it is a place dedicated to the training education of children, and requires a series of care to achieve these educational goals. It is a space that should promote coexistence, comfort, safety and, of course, the desire to study. Therefore, the school has a number of important requirements that must be observed so that students, teachers and employees can make the best use of it, in order to achieve these educational objectives (BRASIL, 2009, p. 5). It is not possible for a school to achieve good learning rates with students and teachers living in a building with cracked walls, broken glass and clogged toilets. For learning to happen, it is necessary that the environment is conducive (ALMEIDA, 2009) the space focuses on the quality of education. Treatment of buildings and school space in Brazilian legislation. Law No. 10,048 of November 8, 2000, which deals with accessibility, puts in its article 4: The public buildings and public toilets, as well as the buildings of public use, will have building standards, for the purpose of licensing the respective building, downloaded by the competent authority, designed to facilitate the access and use of these places by people with disabilities (BRASIL, 2000a, p. 1). This will be a basic standard in the field of school constructions because as Moura (2019) puts the school, or school environment, should provide the student with special needs full access, as well as provide conditions for him to remain in school. The total accessibility of children, regardless of their difficulty, must be guaranteed and thought of in every school environment.
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 7Law No. 10,098 of December 19, 2000, in Article 1, insists on accessibility with a focus on people with reduced mobility or disabilities, [...] establishes general norms and basic criteria for the promotion of accessibility for people with disabilities or reduced mobility, by removing barriers and obstacles in roads and public spaces, in urban furniture, in the construction and renovation of buildings and in the means of transport and communication (BRASIL, 2000b, p. 1).It also brings definitions of accessibility, barriers, people with disabilities, people with reduced mobility, companion, element of urbanization, urban furniture, assistive technology or technical help, communication and universal design. The latter, it should be said that it is the "conception of products, environments, programs and services to be used by all people, without the need for adaptation or specific project, including assistive technology resources" (BRASIL, 2000b, p. 2) that is very important in the development of educational spaces and should give access to all. Still of the same Law (BRASIL, 2000b), with regard to public buildings or collective use, deals with the specific points to be considered in the built environment: Art. 11. [...] Single paragraph. For the purposes of this article, in the construction, expansion or renovation of public or private buildings intended for collective use, at least the following accessibility requirements must be observed: I – in the external or internal areas of the building, intended for garage and parking for public use, spaces should be reserved near the pedestrian traffic accesses, duly signposted, for vehicles carrying people with disabilities with difficulty of permanent locomotion; II – at least one of the accesses to the interior of the building must be free of architectural barriers and obstacles that prevent or hinder the accessibility of persons with disabilities or reduced mobility; III – at least one of the itineraries that communicate horizontally and vertically all the premises and services of the building, between themselves and with the exterior, shall comply with the accessibility requirements of this Law; and IV – buildings must have at least one accessible bathroom, distributing their equipment and accessories in such a way that they can be used by persons with disabilities or reduced mobility. Art. 12. The venues of shows, conferences, classes and others of a similar nature should have reserved spaces for people using wheelchairs, and specific places for people with hearing and visual impairment, including companion, according to ABNT, in order to facilitate the conditions of access, circulation and communication. Art. 12a. Shopping centers and similar establishments shall provide cars and wheelchairs, motorized or not, for the care of persons with disabilities or reduced mobility. (Included in Law No. 13,146, 2015) (Term) (BRAZIL, 2000b, p. 3-4).
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI and Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 8Accessibility was a point forgotten or ignoring for a long time, but the patient of any motor, sensory or other difficulty has the right to be, attend every public environment, and it is very serious that for any of the reasons mentioned a child cannot participate in the educational process with the other. The role of universal design is of paramount importance to try to reduce the difficulties of access to all. The National Education Plan (BRASIL, 2001, p. 5) presents the challenge of "offering an education compatible, in extension and quality, to that of developed countries" to be built constantly and progressively, according to constitutional duty and social needs". Decree No. 5,296 of December 2, 2004 (BRAZIL, 2004), regulates Laws No. 10,048 of November 8, 2000, which gives priority to care to people it specifies, and 10,098, of December 19, 2000, which establishes general norms and basic criteria for promoting accessibility for people with disabilities or reduced mobility. It treats that: Art. 24. Educational establishments of any level, stage or modality, public or private, will provide conditions for access and use of all their environments or compartments for people with disabilities or reduced mobility, including classrooms, libraries, auditoriums, gymnasiums and sports facilities, laboratories, leisure areas and toilets. § 1 For the granting of authorization to operate, open or renew the course by the Public Power, the educational establishment must prove that: I - is complying with the rules of architectural accessibility, urban and communication and information provided for in the technical standards of accessibility of ABNT, in specific legislation or in this Decree; II - makes available to teachers, students, servants and employees with disabilities or reduced mobility technical aid that allows access to school and administrative activities on equal terms with other people; and III - its internal order contains rules on the treatment to be given to teachers, students, servants and employees with disabilities, with the objective of curbing and repressing any type of discrimination, as well as the respective sanctions for non-compliance with these standards (BRASIL, 2004, p. 8). To be considered accessible, the school should not present limitations in its environments and, also, all tactile, sound, visual signaling for circulation, access and use of all areas of the school, not only for students, but all who can at any time be part of this space. For this to be effectively possible, it is necessary to use assistive technology, which the Technical Aid Committee of Brazil (CAT, 2007) defines as: [...] area of knowledge, of interdisciplinary characteristic, which encompasses products, resources, methodologies, strategies, practices and services that aim to promote functionality, related to the activity and participation of people with disabilities, disabilities or reduced mobility, aiming at their autonomy, independence, quality of life and social inclusion. (ATA VII - Technical Aid Committee)
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 9The document already mentioned places important and necessary aspects of the school as a physical space. The installation of a school also requires its own requirements for it to be safe, comfortable and meet its educational objectives, responding to the physical and psychological needs of its users. The 'school is such an important system that the Ministry of Education (MEC) has several catalogs and recommendations specific to its project. These are rules for schools, which we call "school specification." School specification is the set of knowledge applied to school constructions in order to adapt their spaces to the physical and psychological needs of their users. It is a knowledge in constant development, disseminated through technical catalogs, specific norms or laws (BRASIL. 2009, p. 44). The document also includes important data on physical aspects:A school doesn't have to be a monument. It does not have to look grand, imposing, that gives the student the feeling that that place should be feared for its size. School should be a welcoming place. The lower the age of the students, the smaller the size of the school should be. An elementary school with 2,000 students is a nonsense. As for its physical aspects, the building should take into account issues related to the level of external noise, climate, insolation, ventilation, lighting and the size of the terrain, adapting to the topography and integrating with the local landscape. The following are some recommendations from the International Union of Architects for the design and construction of schools: -The construction should be carried out considering the scale of the student (child, adolescent). -The arrangement of the locations must be flexible and differentiated. -Systematically uniform rooms, arranged in rigid alignment, should be avoided. -The influence of space is as reprehensible as excess. -Lighting should be homogeneous -Ventilation should be constant, avoiding confinement and drafts. -Lighting and ventilation should be multilateral, preferably on opposite sides. -The action of the sun must be controlled (BRASIL, 2009, p. 53). From this booklet, there seems to be a public interest that school spaces are able to bring an environment conducive to learning, and also in the case of a good environment, keep it that way, and of course, if possible, always improve it. Also, because pedagogy is not static, I have constantly evolved, and the school space should follow this evolution. There is a Bill that proposes amendment of the LDB (BRASIL, 1996) in force under the following terms: It amends Law No. 9,394 of December 20, 1996 – LDB – to provide for minimum building standards in basic education establishments and prohibits the construction of schools considered degrading.
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI and Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 10[...] "Art.9°...................................................... IV-B – Establish, in collaboration with the States, the Federal District and the Municipalities, minimum building standards for basic education establishments, based on technical, pedagogical and safety criteria; ................................................................................................................. Art.25. ..................... Single paragraph. It is up to the respective education system, in view of the available conditions and regional and local characteristics, to establish a parameter for meeting the provisions of this article, in compliance with the minimum standards of buildings for the basic education establishments of article IV-B of art. 9 of this Law". (NR) Art. 3. The definition of minimum building standards for basic education establishments will have the participation of organs and entities of the Public Power and civil society responsible for the elaboration and supervision of technical standards and quality and safety standards in buildings. Sole paragraph: Basic educational establishments built or maintained that do not meet the minimum quality and safety standards established by Art.9, item IV-B, of Law No. 9,394 of December 20, 1996, are considered degrading. Art. 4. This Law enters into force on the date of its publication (BRASIL, 2019, p. 1-2). In the justification for this new proposal as law, aspects related to deficiencies of important infrastructures to ensure the quality of education are detailed: The absence of libraries, laboratories, recreation sites, playgrounds and cafeterias in most Brazilian schools is a widely known phenomenon. But our schools suffer from even more fundamental infrastructure problems: according to the latest School Census, many of them do not have water, electricity or sewage. In addition to this unacceptable situation, which demands the immediate attention of the Public Power, complaints of basic education establishments that operate in buildings without any conditions of dignity, safety and well-being for students and teachers have been increased. The so-called "tin schools", with improvised classrooms, for example, are present in various places in the country. There are reports of such facilities being adopted in several states. There are also numerous cases of school buildings in precarious and even dangerous situation, with improvised electrical installations and bumpy roofs, no toilets, no doors, no windows, in short, without the minimum of conditions for teachers to teach and students can learn in a dignified, safe and effective way (BRASIL, 2019, p. 2-3). These placements, undoubtedly, not yet overcome, would justify some form of proposal with the aim of bringing together the financial efforts aimed at education with the quality of it, specifically in this aspect of school constructions. And it also complements:It is past time to implement minimum quality standards for school buildings, which take into account technical aspects of engineering and architecture, as
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 11well as pedagogical aspects and, mainly, safety for the school community. That's the point of this bill. The guarantee of quality standards in education is one of the principles enshrined in Art. 206 of the Federal Constitution and in the Law of Guidelines and Bases of National Education (Law No. 9,394, of December 20, 1996). Although there may be controversies about the elements that effectively compose this standard, there is no doubt about the need to define and ensure minimum parameters for school buildings, which meet technical, pedagogical and safety criteria related to functionality, materials used, thermal comfort, electrical installations, as well as other essential aspects that should be observed in school buildings (BRAZIL, 2019, p. 3). This is not new, because already in the national education plan 2014-2024, as detailed in this proposal, it was already proposed to create the minimum parameters of quality of basic education services. Moving forward in this definition is urgent and necessary. In fact, the National Education Plan 2014-2024, approved with great enthusiasm by the National Congress, through Law No. 13,005 of June 25, 2014, already pointed in this direction. Its 7.21 strategy thus provides: [...] the Union, in collaboration with subnational federated entities, will establish, within two (2) years of the publication of this Law, minimum quality parameters of basic education services, to be used as a reference for school infrastructure, pedagogical resources, among other relevant inputs, as well as an instrument for adopting measures to improve the quality of education. After four and a half years of the PNE sanction, we can no longer postpone the implementation of this strategy that needs to be put into practice as soon as possible (BRASIL, 2019, p. 4). In the bill presented (BRASIL, 2019), we already see a greater concern about the lack of condition of most public schools in the country. There is no standard, and most of them work with as little structure as possible, and giving little or no support to the teacher. With this possible minimum structure, teachers may gain more motivation for the struggle of literacy in Brazil, and for one day to have a quality public education available to all citizens, which apparently all legislation brings as the duty of the State. Focusing this section on the near context, and just as an example of what exists, we find the Code of Works of Campo Grande (CAMPO GRANDE, 1979), even very old, is still in force and should be referred to all school buildings, starting with chapter VII – Generic Standards of Buildings, as to circulation and safety: Art. 79 – Buildings must present the requirements and have the necessary equipment to ensure the minimum conditions of movement and safety in their use.
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI and Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 12Art. 80 – For the calculation of the capacity of buildings, in order to provide adequate exit or disposal, the gross walking area per person will be taken, as indicated as indicated as indicated: [...] 6-schools - 15.00m²/person [...] 2º - When one of the above-mentioned destinations occurs, the capacity resulting from the calculation provided for in this article shall be increased by the capacity corresponding to the specific use, according to the following ratio of gross area of the compartment per person: 1 - schools of Chapter XXXIII: a – oral exhibition classrooms............................. 1.50m²; (b) laboratories or the like....................... 4.00m²; c - first degree pre-rooms................................................................ 3.00m²; 2 – places of sports, social, recreational, cultural and religious meetings of which chapter XXXII is treated: a - with fixed seat.................................................................... 1.50m²; b - no fixed seat.................................................................... 0.80m²; c - standing .................................................................... 0.30m²; [...]" (CAMPO GRANDE, 1979, p. 16-17). This legislation brought here is much more important than it seems because explicitly it refers to the need to connect school buildings and construction quality in terms of habitable spaces by students and teachers to feel comfortable in maximum capacity. We emphasize one of the conditions of these buildings with regard to classes, is that they should have 1.5 square meters for each student which would imply that a room for thirty students should have at least 45 square meters, which undoubtedly results in educational quality considering that there will be more space to move, put furniture, lower density and less feeling of stocking, less noise, etc. In Section D, Article 97 of the Code of Works presents some limitations of area per floor that The floors above that limit and are still situated at height (H), calculated in accordance with Article 139, more than 10.00 m² (10 m²), of buildings intended for: [...] 6 – schools, shall be divided so that no compartment exceeds the area of 800.00 m² (800 m²) of buildings which are located above this limit (8) are situated at the height (H), calculated in accordance with Article 139, greater than 10,00 m (ten meters), of buildings intended for: [...] 6 – schools; 1º - The division will be made with walls of fire-resistant material for at least 2 hours; the communication or access doors must be fire resistant for at least 1 hour" (CAMPO GRANDE, 1979, p. 23). Chapter XXXIII of the same Law deals specifically with schools as follows: Art. 294 – Establishments for primary, secondary or equivalent courses must meet the following requirements: 1 –school buildings intended for primary, secondary or equivalent courses shall have direct and mandatory communication between the background area
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 13and public street, for a passage of minimum width of 3.50m (three meters and fifty centimeters); 2 – buildings for primary schools, secondary or equivalents may not occupy an area of more than 1/3 (one third) of the lot area, excluding sheds for covered playgrounds; 3 – it will be mandatory to build recreational areas, covered, in primary or secondary schools with an area corresponding to at least 1/3 (one third) of the sum of the areas of the classrooms, and at most 1/3 (one third) of the area not occupied by the building (CAMPO GRANDE, 1979, p. 68). This legislation also collects technical standards with regard to access aspects with a specific look at people with motor disabilities and/or mobility problems: Art. 294 – 4 – the stairs and internal ramps must have in their entirety corresponding width, at least 0.01m (one centimeter) per student provided for in the stocking of the upper floor, plus 0.05m (half an inch) per student of another floor that depends on them; 5 – the stairs must have a minimum width of 1.50 (one meter and fifty centimeters) and may not have fan sections. The ramps may not be less than 1.50 m (one meter and fifty centimeters) or have a slope of more than 10% (ten percent); 6 – The runners must have a width corresponding to at least 0.01 (one centimeter) per student who depends on them, respecting a minimum of 1.80 m (one meter and eighty centimeters); 7 – in case the location of lockers or changing rooms is provided along the corridors will be required the increase of 0.50m (fifty centimeters), per side used; 8 – the doors of the classrooms will have a minimum width of 0.90m (ninety centimeters) and a minimum height of 2.00m (two meters) (CAMPO GRANDE, 1979, p. 68). In this same chapter XXXIII of the aforementioned Law, aspects relating to hygiene standards for proper use by its users and a quality assurance are detailed. Art. 294 – 9 – the classrooms, when rectangular in shape, shall be of length equal to, at most, one and a half times the width; 10 – specialized classrooms are exempted from the requirements of this article, and must, however, present conditions appropriate to the purposes of specialization; 11 – the area of the classrooms will correspond to at least 1.00m2 (one square meter) per student in a double wallet and 1.35m2 (one meter and thirty-five square meters), when in individual portfolio; 12 – the auditoriums or large capacity rooms of the schools are subject especially to the following: a – the useful area will not be less than 80,00m2 (eighty square meters); b – perfect visibility will be proven for any spectator of the speaker's table surface, as well as the frames or projection screen, by means of supporting graphs; (c) ventilation shall be ensured by means of devices that allow the opening of at least one surface equivalent to 1 /10 (one tenth) of the room area, without
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI and Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 14prejudice to the mechanical renewal of 20.00m3 (twenty cubic meters) of air per person within one (1) hour; 13 – the middle right foot of the classroom shall not be less than 3.20 m (three meters and twenty centimeters), with a minimum, at any point, of 2.50m (two meters and fifty centimeters); 14 – lighting of the types will not be allowed in the classrooms: unilateral direct or bilateral adjacent, and the openings of illumination must be arranged on the larger side. The illuminated surface must not be less than 1/5 (one fifth) of the floor; the area of the ventilation spans shall be at least half of the area of the illuminating surface; 15 – the walls of the classrooms and corridors must be from floor to ceiling, coated with material, smooth, waterproof and resistant to frequent washes, and the painting will be light in color; 16 – the floors of the classrooms will be mandatorily covered with materials that provide adequate thermal insulation, such as wood, linoleum, rubber or ceramic; 17 – Schools must have properly separated sanitary compartments for the use of one and another sex, these compartments, on each floor, must be equipped with latrines and washbasins in number corresponding to at least one set for each group of 25 (twenty-five) pupils, a latrine, a urinal and a washbasin for each group of 40 (forty) students, provided for in the capacity of the building, the doors of the cells in which the latrines are situated shall be placed in such a way as to leave a free span of 0.15m (fifteen meters) high at the bottom and 0.30m (thirty centimeters), at least at the top, above the minimum height of 2.00 m (two meters); 18 – in schools, kitchens and pantry, when any, must meet the minimum requirements established for such compartments in hotels. 19 – in boarding schools will be observed the provisions relating to items 17 and 18, in addition to the provisions relating to places or compartments for special purposes, as applicable to them; 20 – schools must be equipped with water tanks with a capacity corresponding to 40 (forty) liters at least, per student provided for in the capacity of the building; 21 – near the classrooms, work rooms, recreation and other purposes, there should still be drinking fountains provided with filters in number equal to that required in item 17 (CAMPO GRANDE, 1979, p. 68-69). Highlighting the importance of maintaining the quality of the education space, it appears explicitly that the objectives of the Secretariat of Basic Education of the Ministry of Education, with regard to the school space is also to ensure its maintenance: [...] to emphasize to the employee its fundamental role in the maintenance and conservation of the school space, through its intervention aiming to make the school a space of coexistence, such as, for example, in coping with depredation, in the maintenance of chalkboards and in the handling of fire extinguishers; provide basic information on the role of the employee regarding the accessibility of people with special needs (BRASIL, 2009, p. 6).
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 15Final considerations It is worth mentioning that although the legislation charges the unrestricted and full access of people with special needs, in practice the existing structures currently exist, the vast majority is inaccessible (MOURA, 2019). The inclusion that the school needs to promote, goes directly through the accessibility of physical spaces without leaving aside the use of technologies and techniques that truly bring unrestricted access to all students. According to Manzini (2005), the accessible place is not only one that does not have architectural barriers, it is necessary that this space promotes social inclusion. In general, the legislation governing education in Brazil does not bring much concern with the teaching space. But specifically, as we saw in the example of Campo Grande, only the Code of Works reproduces some minimal characteristics for schools, but I believe that the built space is much more than just a construction that meets some rules, the sensations that the environment reflects for users is of paramount importance, especially when we talk about children who are in the process of training knowledge and the "being" who lives in community. The ideal school project should bring clear and airy learning environments and elaborated together with architects and teaching experts providing the best possible use of space. It is also important to include good experiences as an example for new schools as Frearson (2013) points out. An environment that provides safety, comfort and stimuli to knowledge can favor learning by students and teachers. These stimuli can come in various forms, such as colors, light environments, ventilated environments, furniture and rooms suitable for each age group. The school space is a whole and cannot be divided, and all of it as a whole when properly ordered, and there is a legal basis for this to happen, with the proper maintenance and investments, focuses on learning directly and, consequently, on the quality of education. REFERENCES 21ST C. S. F. Research on the Impact of School Facilities on Students and Teachers. Washington, 2010. Available: http://www.21csf.org/csf-home/Documents/ResearchImpactSchoolFacilitiesFeb2010.pdf. Access: 10 Sept. 2021. ALMEIDA, D. Manutenção do patrimônio escolar. Nova Escola: gestão, 2007. Available: https://gestaoescolar.org.br/conteudo/771/manutencao-do-patrimonio-escolar. Access: 10 Sept. 2021.
image/svg+xmlVicente Carlos ZILIANI and Eladio SEBASTIÁN-HEREDERO RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 16BALARDIM, G. Arquitetura escolar: estruturas que ensinam, motivam e inspiram. Clip Escola, 2019. Available: https://www.clipescola.com/arquitetura-escolar/. Access: 10 Sept. 2021. BARRETT, P. et al. Clever classrooms: Summary report of the HEAD project. University of Salford, 2015. Available: https://core.ac.uk/download/pdf/42587797.pdf. Access: 10 Sept. 2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionaisnos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496 p. BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Brasília, DF, 1990. Available: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Access: 10 Sept. 2021. BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF, 1996. Available: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Access: 10 Sept. 2021. BRASIL. Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000. Prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Brasília, DF, 2000a. Available: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm. Access: 10 Sept. 2021 BRASIL. Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Brasília, DF, 2000b. Available: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm. Access: 10 Sept. 2021. BRASIL. Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Plano Nacional de Educação. Brasília, DF, 2001. Available: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Access: 10 Sept. 2021. BRASIL. Decreto n. 5.296 de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Brasília, DF, 2004. Available: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Access: 10 Sept. 2021. BRASIL. Portaria Normativa n. 25, de 31 de maio de 2007. Ministério da Educação. Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – PROFUNCIONÁRIO. Diário oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 105, 1 jun. 2007. BRASIL. Módulo 16: Técnicas de construção. Alessandro Guimarães Pereira. Brasília, DF: MEC/SEB/Universidade de Brasília, 2009. 124 p. BRASIL. Projeto de Lei n. 2489, de 24 de abril de 2019. Propõe alteração da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF, 2019. Available:
image/svg+xmlThe school space and the quality of education: a review by Brazilian legislationRPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. 00, e022022, Jan./Dec. 2021. e-ISSN: 1519-9029 DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.16752 17https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node05xajomnuq2tkm38kzbu0qryf6771864.node0?codteor=1736638&filename=PL+2489/2019. Access: 10 Sept. 2021. CAMPO GRANDE. Lei n. 1866, de 26 de dezembro de 1979. Código de Obras de Campo Grande/MS. 1979. CAT. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (CORDE/SEDH/PR). Ata VII – Comitê de Ajudas Técnicas – CAT. 2007. FREARSON, A. Well-designed schools improve learning by 25 percent says new study.Dezeen, 2013. Available: https://www.dezeen.com/2013/01/02/poor-school-design-can-affect-learning-says-new-study/. Access: 10 Sept. 2021. MANZINI, E. J. Tecnologia assistiva para educação: recursos pedagógicos adaptados. In: Ensaios pedagógicos: construindo escolas inclusivas. Brasília: SEESP/MEC, 2005. p. 82-86. MOURA, L. M. S. Acessibilidade espacial e tenologias assistivas: possibilidades e desafios na inclusão escolar. Brasil Escola, 10 nov. 2019. Available: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/pedagogia/acessibilidade-espacial-e-tecnologias-assistivaspossibilidades-e-desafios-na-inclusao-escolar.htm. Access: 10 Sept. 2021. PARANÁ. A Qualidade da Educação: conceitos e definições. Anexo 1. Secretaria de Educação do Estado do Paraná, 2016. Available: http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/sem_pedagogica/fev_2016/anexo1_2dia_sp2016.pdf. Access: 14 Oct. 2021. SEBASTIÁN-HEREDERO, E. A la calidad de la educación desde los espacios escolares: vision del professorado y perspectivas en la educación castellano-manchega. 1. ed. Universidade de Alcalá, 2008. VIÑAO FRAGO, A.; ESCOLANO, A. Currículo, espaço e subjetividade: a arquitetura como programa. Rio de Janeiro: DP&A, 2001.
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