Educação em ciências políticas: codificação da legislação em vários sistemas jurídicos
RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v.26, n. esp. 5, e022178, 2022 ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17370 1
EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS POLÍTICAS: CODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM
VÁRIOS SISTEMAS JURÍDICOS
EDUCACIÓN EN CIENCIAS POLÍTICAS: CODIFICACIÓN DE LA LEGISLACIÓN EN
DISTINTOS SISTEMAS JURÍDICOS
POLITICAL SCIENCE EDUCATION: CODIFICATION OF LEGISLATION IN
VARIOUS LEGAL SYSTEMS
Larisa N. GONCHAROVA1
Lyudmila V. BUT'KO2
Ruslan M. DZIDZOEV3
Alexey P. PETRISHIN4
Husen A. THABISIMOV5
RESUMO: O ensino da ciência política concentra-se principalmente em cinco áreas principais:
o funcionamento do governo, as políticas públicas, a teoria política, o comportamento político
e as relações internacionais. Este artigo apresenta um estudo educacional de análise
comparativa da codificação da legislação em vários ordenamentos jurídicos. Os autores
analisam as características da sistematização da legislação nos países dos sistemas jurídicos
romano-germânico e anglo-saxão. Com base nos resultados, concluiu-se que é a tradição
jurídica continental a mais propícia à atividade de codificação. O baixo volume de normas
legais estatutárias no sistema jurídico anglo-saxão impede a codificação, mas fornece
flexibilidade regulatória adequada. Ao mesmo tempo, recentemente, em países de direito
consuetudinário, tem havido uma tendência de aumentar a participação da lei estatutária na
regulamentação das relações públicas. Nesse sentido, aumenta a importância do trabalho de
codificação na sistematização da legislação.
PALAVRAS-CHAVE: Estudo educacional. Relações internacionais. Educação em ciência
política. Teoria política.
1 Universidade Estadual de Belgorod, Belgorod – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2806-1246. E-
mail: goncharova_l@bsu.edu.ru
2 Universidade Estadual de Kuban, Krasnodar – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0247-7040. E-mail:
lydmila.vv@gmail.com
3 Universidade Estadual de Kuban, Krasnodar – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1627-4511. E-mail:
ruslan.m21@gmail.com
4 Universidade Federal do Extremo Oriente, Ajax Village Vladivostok – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-9380-5726. E-mail: alexypet54@yahoo.com
5 Universidade Estadual de Pyatigorsk, Pyatigorsk – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2801-9961. E-
mail: huseyn.tabis@hotmail.com
Larisa N. GONCHAROVA; Lyudmila V. BUT'KO; Ruslan M. DZIDZOEV; Alexey P. PETRISHIN e Husen A. THABISIMOV
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RESUMEN: La educación en ciencias políticas se centra principalmente en cinco áreas
principales: el funcionamiento del gobierno, las políticas públicas, la teoría política, el
comportamiento político y las relaciones internacionales. Este artículo proporciona un estudio
educativo de análisis comparativo de la codificación de la legislación en varios sistemas
legales. Los autores analizan las características de la sistematización de la legislación en los
países de los ordenamientos jurídicos romano-germánico y anglosajón. Con base en los
resultados, se concluyó que es la tradición jurídica continental la más propicia para la
actividad codificadora. El bajo volumen de normas legales estatutarias en el sistema legal
anglosajón impide la codificación pero proporciona una flexibilidad regulatoria adecuada. Al
mismo tiempo, recientemente en los países de common law ha habido una tendencia a aumentar
la participación del derecho escrito en la regulación de las relaciones públicas. En este sentido,
la importancia del trabajo de codificación aumenta en la sistematización de la legislación.
PALABRAS CLAVE: Estudio educativo. Relaciones Internacionales. Educación en ciencias
políticas. Teoría política.
ABSTRACT: Political science education mainly focuses on five main areas: the operation of
government, public policy, political theory, political behavior, and international relations. This
article provides an educational study of comparative analysis of the codification of legislation
in various legal systems. The authors analyze the features of the systematization of legislation
in the countries of the Romano-Germanic and Anglo-Saxon legal systems. Based on the results,
it was concluded that it is the continental legal tradition that is most conducive to codification
activity. The low volume of statutory legal norms in the Anglo-Saxon legal system impedes
codification but provides adequate regulatory flexibility. At the same time, recently in common
law countries there has been a tendency to increase the share of statutory law in the regulation
of public relations. In this regard, the importance of codification work increases in the
systematization of legislation.
KEYWORDS: Educational study. International relations. Political science education. Political
theory.
Introdução
Uma revisão de algumas codificações realizadas em diferentes fases históricas do
desenvolvimento da sociedade, bem como em vários sistemas jurídicos, mostra abordagens
ambíguas para a compreensão do fenômeno da codificação. O começo geral é que se trata de
uma operação para trazer normas jurídicas heterogêneas para a forma de um todo único
(CABRILLAC, 2002).
A relevância da análise comparativa do processo de codificação da legislação deve-se
ao fato de estar em curso o processo de convergência dos sistemas jurídicos. Em primeiro lugar,
isto aplica-se aos países dos sistemas jurídicos romano-germânico (continental) e anglo-
saxônico. O sistema anglo-saxão (o sistema dos países de direito consuetudinário) tem sido
recentemente cada vez mais preenchido com regras legislativas que são trazidas para um
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sistema específico. Em última análise, este sistema recebe uma aparência de codificação. Os
países de direito civil, ao contrário, atribuem importância crescente aos precedentes legais
(TRIKOZ, 2017).
A análise do papel e do significado da codificação em vários sistemas jurídicos permite-
nos destacar características comuns e características diferentes. Isto contribuirá para o processo
de unificação que inevitavelmente estará presente nas próximas décadas. Em particular, está
em curso o processo de unificação da legislação civil dos países da União Europeia.
Foram feitas propostas para desenvolver um Código Civil unificado de todos os países
da UE, que deverá substituir a legislação nacional de países como França, Alemanha, Áustria e
outros. Para isso, é necessário generalizar a experiência de codificação de vários estados. Isto é
de particular importância para a unificação da legislação civil, formada tendo em conta vários
princípios de codificação. Por exemplo, em França, foi adoptado um modelo institucional do
código civil, enquanto a Alemanha se caracteriza por um sistema pandético de eliminação de
material legislativo. O desenvolvimento das relações comerciais entre os países da família
jurídica romano-germânica com a Grã-Bretanha e os Estados Unidos da América exige a
convergência da legislação continental com o sistema jurídico do direito consuetudinário. Até
o momento, muitos aspectos da questão em consideração já são estudados na literatura científica
jurídica há bastante tempo (GUNTHER, 2000; DAINOW, 1967; SIGMUND, 1943;
ROHAEDI, 2018; BORISOV et al., 2018).
A codificação como uma das formas de sistematização da legislação é percebida e
implementada de diferentes formas nos diversos sistemas jurídicos do nosso tempo. No âmbito
deste artigo, consideramos necessário analisar as abordagens à codificação no quadro da família
jurídica romano-germânica, bem como do sistema jurídico anglo-saxônico.
Métodos
O trabalho utiliza vários métodos científicos gerais e métodos de cognição lógica:
análise e síntese, abordagens sistêmicas, funcionais e lógicas formais. O desenvolvimento das
conclusões foi facilitado pela aplicação de métodos jurídicos formais e jurídicos comparados.
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Discussão e resultados
O estudo das características da codificação nos diversos sistemas jurídicos deve começar
pela família jurídica romano-germânica.
A presença de atos de codificação e de elevada importância no ordenamento jurídico,
bem como no ordenamento jurídico como um todo, é um dos pontos-chave que delimitam o
direito continental do direito de outras famílias jurídicas (principalmente do direito anglo-
saxônico). A formação do sistema jurídico romano-germânico está em grande parte associada
às codificações da legislação francesa e germânica. Este processo foi facilitado pelo facto de a
principal fonte jurídica, ao contrário dos países de direito consuetudinário, ser a lei. Sua
autoridade em relação à Grande Revolução Francesa no final do século XVIII só aumentou. Foi
a codificação da legislação que se tornou a última etapa na formação da legislação dos países
do ordenamento jurídico continental.
Entre as características mais significativas do direito romano-germânico, que
determinam o alto valor da codificação, estão as seguintes.
Em primeiro lugar, a principal fonte do direito é o ato normativo, como documento
oficial escrito na forma estabelecida, adotado pelo órgão autorizado. R. David chama os estados
pertencentes a esta família jurídica de países de «lei escrita». O autor diz que nesses estados os
advogados trabalham com os textos das leis. Ao mesmo tempo, a participação de outras fontes
de regulação jurídica ocupa um lugar extremamente insignificante (DAVID, 1964).
Em segundo lugar, o papel fundamental na formação do direito é atribuído ao legislador,
o que é consequência direta da atitude especial para com o direito. São os órgãos legislativos
os responsáveis por uma legislação consistente e de qualidade, o que é assegurado através da
implementação da sistematização do material regulamentar. Como resultado, a codificação é
considerada uma espécie de atividade legislativa, levando à obtenção da forma mais elevada de
sistematização.
Em terceiro lugar, neste sistema, é feita uma distinção clara entre o direito ao público e
ao privado, que, por sua vez, estão divididos em vários ramos jurídicos independentes. Isto
permite, no decurso da codificação, focar em áreas individuais e ter em conta as características
qualitativas das próprias relações sociais e dos métodos de regulação jurídica que lhes são
aplicados.
Em quarto lugar, uma das características mais significativas da família jurídica romano-
germânica é o nível extremamente elevado de abstração inerente às normas jurídicas. Isto é
consequência do desejo de codificação, que tem profundas raízes históricas na família jurídica
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romano-germânica. Isto manifesta-se mais claramente no quadro do sistema pandético de
apresentação de atos codificados.
Em quinto lugar, a presença de grandes atos de codificação, denominados códigos nos
principais ramos do direito, é por vezes considerada uma das características distintivas da
família jurídica romano-germânica. Ao mesmo tempo, importa referir que a presença de tais
atos legislativos nos estados do ordenamento jurídico em causa é consequência de todas as
características anteriores.
A codificação da legislação dos países da Europa continental é notável por se dividir em
dois tipos: institucional (francesa) e pandética (alemã).
O sistema institucional origina-se de uma coleção de ditos do jurista romano Guy
(século II d.C.) conhecida como Institutiones. O seu sistema geral baseia-se na posição inicial
de que todos os direitos que exercemos se aplicam a pessoas, ou a coisas (objetos), ou a
reivindicações. O Napoleão Codex é construído de forma modular, o que o torna mais fácil de
usar e melhorar.
O rápido processo de codificação no início do século XIX desacelerou devido à
crescente influência da escola histórica do direito. Neste contexto, não se pode deixar de atentar
para a disputa entre os defensores da escola histórica do direito e os adeptos da ideia de
positivismo jurídico, ocorrida na ciência jurídica alemã na primeira metade do século XIX. É
interessante notar que todo este século para a Alemanha é caracterizado por um período de
codificações que afetou quase todas as esferas da sociedade.
A história da codificação da legislação civil alemã durante o século XIX é notável
porque os principais representantes da escola histórica do direito, com as suas obras,
contribuíram em grande medida para a sistematização do direito romano, que se tornou a base
para o futuro codificação civil totalmente alemã. A ciência jurídica alemã durante a maior parte
deste século esteve empenhada na generalização, sistematização e classificação do material
contido no Código de Justiniano. O sistema de direito civil desenvolvido por eles afastou-se
gradualmente do puramente romano e forneceu a base para todo o direito civil. Isto tornou-se a
base do sistema pandético (em oposição ao institucional) de apresentação de material
normativo. Foi este método de construção da legislação que se tornou a base para a construção
de todas as codificações tanto da fase soviética como do período moderno.
O Código Civil Alemão adoptado foi um marco definitivo na história do
desenvolvimento do direito europeu. Este ato de codificação continha instituições jurídicas
detalhadas que foram formalizadas usando novos conceitos e categorias jurídicas. Suas
diferenças em relação ao Códice de Napoleão são especialmente notáveis. A esse respeito, V.
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A. Bogonenko observa que os desenvolvedores conseguiram evitar a tentação de simplesmente
tomar emprestado as disposições do Código Civil Francês (BOGONENKO, 2015).
Considerando que os princípios subjacentes à sistemática deste documento tiveram um
impacto significativo nos processos de codificação legislativa dos períodos soviético e russo
moderno, é necessário fazer-lhe uma breve descrição.
Em primeiro lugar, importa referir que a disposição do material normativo foi efectuada
segundo o modelo pandético (alemão), que se opõe ao institucional, consubstanciado no Código
Napoleão. O sistema pandético (alemão) surgiu dos escritos de famosos juristas alemães do
século XIX, como G. F. Puchta, B. Windsheid, G. Dernburg e outros. Com base na
sistematização e generalização do direito romano, desenvolveram um sistema de conceitos que
permite descrever a situação real sem detalhes excessivos. Estes incluem: transação, contrato,
direitos de propriedade, direitos de propriedade, atos ilícitos e outros.
Uma das características mais significativas do modelo pandético (alemão) é a atribuição
de disposições gerais que podem ser utilizadas na regulação das relações públicas pelas normas
de quaisquer instituições do setor jurídico relevante. A utilização de tal técnica jurídica e técnica
permite eliminar repetições no texto da lei, bem como evitar o caráter casuístico da apresentação
do texto normativo. No entanto, isto dificulta a compreensão por parte de pessoas distantes da
jurisprudência, pela qual o Código Civil Alemão tem sido repetidamente criticado.
O modelo pandético (alemão), difundido no território da Europa continental, não
encontrou resposta especial nos países de direito anglo-saxão (família jurídica do direito
consuetudinário), que, em primeiro lugar, incluem o Reino Unido e os Estados Unidos Estados.
Isto se deve ao fato de que as instituições do direito romano foram rejeitadas por este sistema
jurídico. A ideia de codificação, amplamente manifestada no continente europeu no século XIX,
praticamente não afetou o sistema jurídico inglês. Acreditamos que isto é uma consequência
direta das especificidades da base fonte do direito, que nos países de direito consuetudinário é
representada não pela lei escrita, mas por precedentes (jurisprudência). A codificação nessas
condições é extremamente difícil, uma vez que não existe um centro legislativo único capaz de
sistematizar e unificar as normas jurídicas.
O sistema jurídico dos países de direito consuetudinário baseia-se na experiência prática
na resolução judicial de litígios. A decisão proferida, sob certas condições, torna-se um modelo
para a resolução de disputas semelhantes no futuro. Como resultado, segundo Wienczyslaw J.
Wagner, os advogados dos países de direito consuetudinário raramente recorrem a raciocínios
abstratos e generalizações, cujo uso é difícil de controlar em situações práticas (WAGNER
WENCELAS, 1953).
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No entendimento da jurisprudência inglesa, a codificação é vista como uma “ruptura
com a tradição”, enquanto a “continuidade histórica” do direito inglês é invariavelmente
enfatizada (DAVID, 1964). A existência de uma opinião sobre a natureza da codificação que
condiciona o desenvolvimento também se verifica nos países do Norte da Europa,
nomeadamente Dinamarca, Noruega, Finlândia e Suécia. A base de seu sistema jurídico é o
antigo direito germânico, que não estava sujeito ao empréstimo do direito romano. Nestes
estados, acredita-se que a codificação «preserva o desenvolvimento dos ramos do direito e do
direito vivo (judicial)», e os atos codificados da Europa continental são criticados por “um
grande número de conceitos abstratos, definições abstratas e construções que são estranhas à
abordagem tradicional e pragmática dos juízes escandinavos que adotaram o conceito
americano de escola de realismo jurídico” (TRIKOZ, 2018, tradução nossa).
A ausência de regras normativas de conduta legalmente estabelecidas na sociedade no
sistema jurídico anglo-saxão proporciona flexibilidade adequada de regulamentação legal.
Jonathan Teasdale, a este respeito, diz que após a adoção de regulamentos codificados, os juízes
tornam-se obrigados a guiar-se por estas regras. Isto bloqueia a flexibilidade, que é um elemento
importante do sistema jurídico do direito consuetudinário. Mudar a lei só se torna possível
através de legislação. Isto leva muito tempo e impede a melhoria oportuna do mecanismo de
regulação legal (TEASDALE, 2017).
Nos países de direito anglo-saxão, também existem processos de sistematização de atos
normativos. Em diferentes estados, esse processo tem diferentes graus de intensidade. Por
exemplo, nos Estados Unidos, os atos legislativos chamados estatutos ocupam um lugar
bastante amplo no sistema de fontes jurídicas. Nesse sentido, alguns autores notam a
convergência do sistema jurídico norte-americano com o direito romano-germânico
(PETROVA, 2012), o que provoca o problema do seu ordenamento. Via de regra, a
sistematização é feita em formulários especiais, o que, do ponto de vista da abordagem interna,
pode ser considerado uma consolidação das normas estatutárias e jurisprudenciais.
A sistematização da legislação é um processo universal. Os atos normativos em diversos
sistemas jurídicos são sistematizados, porém, o processo e procedimento de codificação em
diferentes países ocorrem de maneiras diferentes. As diferenças são mais visíveis nos países
dos sistemas jurídicos anglo-saxônico e continental.
Por vezes, nos países de direito anglo-saxão, há partes em que o sistema jurídico foi
originalmente formado sob a influência da tradição romano-germânica, que se manifesta na
criação de códigos setoriais segundo o modelo institucional ou pandético (TRIKOZ, 2017 ).
Estes são, por exemplo, os sistemas jurídicos da província canadense de Quebec e do estado
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americano de Louisiana. Estes sistemas são mistos porque combinam a jurisprudência com o
direito francês. Isto é uma consequência do passado colonial destes territórios, quando ficaram
alternadamente sob o controlo da Inglaterra e da França. A base do seu sistema jurídico é a lei,
que cria os pré-requisitos para a codificação na sua compreensão do ponto de vista das tradições
continentais. Estas partes do Canadá e dos Estados Unidos têm as suas próprias leis civis
codificadas, modeladas no modelo francês. O estado da Louisiana, por sua vez, possui uma
legislação penal e processual codificada na Europa (SAIDOV, 2003).
De uma forma geral, podemos dizer que o sistema jurídico romano-germânico é
caracterizado por um elevado nível de generalizações normativas. Este nível é alcançado
através da codificação, onde os regulamentos são formulados de forma abstrata. A terminologia
jurídica (SINENKO et al., 2020), os direitos humanos (KORNYUSHKINA et al., 2017) e o
equilíbrio de poder (MAKOGON et al., 2019; MAKOGON et al., 2017) são de grande
importância nesta questão. No entanto, o sistema lógico é mantido.
Conclusão direitos humanos e equilíbrio de poder
Assim, o que foi dito sobre o processo de sistematização das fontes jurídicas nos países
da família jurídica romano-germânica permite-nos concordar que a codificação como uma das
formas de sistematização das normas jurídicas pode ocorrer segundo um sistema institucional
ou pandético. No entanto, importa ter presente que a legislação civil de alguns Estados europeus
é uma simbiose dos modelos designados, o que é consequência da vontade de evitar os seus
lados negativos.
Em geral, podemos dizer que é a tradição jurídica continental que mais contribui para a
atividade de codificação. Na forma mais concentrada, isso se justifica pelo fato de os sistemas
jurídicos comparados possuírem ideias diferentes sobre o direito. As ideias científicas sobre o
direito são mais características dos advogados dos países de direito romano-germânico. Eles
analisam o direito como um conjunto de normas jurídicas que fazem parte de um determinado
sistema. A interpretação do significado de uma norma jurídica depende em grande parte do seu
lugar no sistema jurídico. A jurisprudência continental prima por generalizações abstratas, o
que leva à unificação dos regimes jurídicos e à sistematização do direito em geral. Em contraste,
os advogados do sistema jurídico anglo-saxão veem o direito como um conjunto de respostas
práticas a diversas situações da vida.
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Como referenciar este artigo
GONCHAROVA, L. N.; BUT'KO, L. V.; DZIDZOEV, R. M.; PETRISHIN, A. P.;
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Submetido em: 13/02/2022
Revisões requeridas em: 26/06/2022
Aprovado em: 28/10/2022
Publicado em: 30/11/2022
Processamento e edição por Editora Ibero-Americana de Educação - EIAE.
Correção, formatação, normalização e tradução.
É proibida a reprodução total ou parcial sem o devido crédito.
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POLITICAL SCIENCE EDUCATION: CODIFICATION OF LEGISLATION IN
VARIOUS LEGAL SYSTEMS
EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS POLÍTICAS: CODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM
VÁRIOS SISTEMAS JURÍDICOS
EDUCACIÓN EN CIENCIAS POLÍTICAS: CODIFICACIÓN DE LA LEGISLACIÓN EN
DISTINTOS SISTEMAS JURÍDICOS
Larisa N. GONCHAROVA
1
Lyudmila V. BUT'KO
2
Ruslan M. DZIDZOEV
3
Alexey P. PETRISHIN
4
Husen A. THABISIMOV
5
ABSTRACT: Political science education mainly focuses on five main areas: the operation of
government, public policy, political theory, political behavior, and international relations. This
article provides an educational study of comparative analysis of the codification of legislation
in various legal systems. The authors analyze the features of the systematization of legislation
in the countries of the Romano-Germanic and Anglo-Saxon legal systems. Based on the results,
it was concluded that it is the continental legal tradition that is most conducive to codification
activity. The low volume of statutory legal norms in the Anglo-Saxon legal system impedes
codification but provides adequate regulatory flexibility. At the same time, recently in common
law countries there has been a tendency to increase the share of statutory law in the regulation
of public relations. In this regard, the importance of codification work increases in the
systematization of legislation.
KEYWORDS: Educational study. International relations. Political science education. Political
theory.
1
Belgorod State University, Belgorod – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2806-1246. E-
mail: goncharova_l@bsu.edu.ru
2
Kuban State University, Krasnodar – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0247-7040. E-mail:
lydmila.vv@gmail.com
3
Kuban State University, Krasnodar – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1627-4511. E-mail:
ruslan.m21@gmail.com
4
Far Eastern Federal University, Ajax Village Vladivostok – Russian. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9380-
5726. E-mail: alexypet54@yahoo.com
5
Pyatigorsk State University, Pyatigorsk – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2801-9961. E-mail:
huseyn.tabis@hotmail.com
Larisa N. GONCHAROVA; Lyudmila V. BUT'KO; Ruslan M. DZIDZOEV; Alexey P. PETRISHIN and Husen A. THABISIMOV
RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v.26, n. esp. 5, e022178, 2022 ISSN: 1519-9029
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RESUMO: O ensino da ciência política concentra-se principalmente em cinco áreas
principais: o funcionamento do governo, as políticas públicas, a teoria política, o
comportamento político e as relações internacionais. Este artigo apresenta um estudo
educacional de análise comparativa da codificação da legislação em vários ordenamentos
jurídicos. Os autores analisam as características da sistematização da legislação nos países
dos sistemas jurídicos romano-germânico e anglo-saxão. Com base nos resultados, concluiu-
se que é a tradição jurídica continental a mais propícia à atividade de codificação. O baixo
volume de normas legais estatutárias no sistema jurídico anglo-saxão impede a codificação,
mas fornece flexibilidade regulatória adequada. Ao mesmo tempo, recentemente, em países de
direito consuetudinário, tem havido uma tendência de aumentar a participação da lei
estatutária na regulamentação das relações públicas. Nesse sentido, aumenta a importância
do trabalho de codificação na sistematização da legislação.
PALAVRAS-CHAVE: Estudo educacional. Relações internacionais. Educação em ciência
política. Teoria política.
RESUMEN: La educación en ciencias políticas se centra principalmente en cinco áreas
principales: el funcionamiento del gobierno, las políticas públicas, la teoría política, el
comportamiento político y las relaciones internacionales. Este artículo proporciona un estudio
educativo de análisis comparativo de la codificación de la legislación en varios sistemas
legales. Los autores analizan las características de la sistematización de la legislación en los
países de los ordenamientos jurídicos romano-germánico y anglosajón. Con base en los
resultados, se concluyó que es la tradición jurídica continental la más propicia para la
actividad codificadora. El bajo volumen de normas legales estatutarias en el sistema legal
anglosajón impide la codificación pero proporciona una flexibilidad regulatoria adecuada. Al
mismo tiempo, recientemente en los países de common law ha habido una tendencia a aumentar
la participación del derecho escrito en la regulación de las relaciones públicas. En este sentido,
la importancia del trabajo de codificación aumenta en la sistematización de la legislación.
PALABRAS CLAVE: Estudio educativo. Relaciones internacionales. Educación en ciencias
políticas. Teoría política.
Introduction
A review of some codifications carried out at different historical stages of the
development of society, as well as in various legal systems, shows ambiguous approaches to
understanding the phenomenon of codification. The general beginning is that it is an operation
to bring heterogeneous legal norms into the form of a single whole (CABRILLAC, 2002).
The relevance of comparative analysis of the process of codification of legislation is due
to the fact that the process of convergence of legal systems is currently underway. First of all,
this applies to the countries of the Romano-Germanic (continental) and Anglo-Saxon legal
systems. The Anglo-Saxon system (the system of common law countries) has recently been
increasingly filled with legislative rules that are brought into a specific system. Ultimately, this
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system is given a codification look. Countries of civil law, on the contrary, attach increasing
importance to legal precedents (TRIKOZ, 2017).
Analysis of the role and meaning of codification in various legal systems allows us to
highlight common features and differing features. This will contribute to the process of
unification that will inevitably be present in the coming decades. In particular, the process of
unification of the civil legislation of the countries of the European Union is underway.
Proposals were made to develop a unified Civil Code of all EU countries, which should
replace the national legislation of countries such as France, Germany, Austria and others. For
this, it is necessary to generalize the experience of codification of various states. This is of
particular importance for the unification of civil legislation, formed considering various
codification principles. For example, in France, an institutional model of the civil code has been
adopted, while Germany is characterized by a pandectic system of disposing of legislative
material. The development of trade relations between the countries of the Romano-Germanic
legal family with Great Britain and the United States of America necessitates the convergence
of continental legislation with the legal system of common law. To date, many aspects of the
issue under consideration have already been studied in the legal scientific literature for quite a
long time (GUNTHER, 2000; DAINOW, 1967; SIGMUND, 1943; ROHAEDI, 2018;
BORISOV et al., 2018).
Codification as one of the forms of systematization of legislation is perceived and
implemented in different ways in various legal systems of our time. Within the framework of
this article, we consider it necessary to analyze the approaches to codification within the
framework of the Romano-Germanic legal family, as well as the Anglo-Saxon legal system.
Methods
Various general scientific methods and the methods of logical cognition are used in the
work: analysis and synthesis, systemic, functional and formal-logical approaches. The
development of conclusions was facilitated by the application of formal-legal and comparative-
legal methods.
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Discussion and Results
The study of the features of codification in various legal systems should begin with the
Romano-Germanic legal family.
The presence of codification acts and high importance in the legal system, as well as the
legal system as a whole, is one of the key points that delimit continental law from the law of
other legal families (primarily from Anglo-Saxon law). The formation of the Romano-
Germanic legal system is largely associated with the codifications of French and Germanic
legislation. This process was facilitated by the fact that the main legal source, in contrast to the
countries of common law, was the law. His authority in connection with the Great French
Revolution at the end of the 18th century only increased. It was the codification of legislation
that became the last stage in the formation of the legislation of the countries of the continental
legal system.
Among the most significant features of Romano-Germanic law, which determine the
high value of codification, are the following.
Firstly, the main source of law is a normative act as an official written document of the
established form, adopted by the authorized body. R. David calls the states belonging to this
legal family, the countries of «written law». The author says that in these states, lawyers work
with the texts of laws. At the same time, the share of other sources of legal regulation occupies
an extremely insignificant place (DAVID, 1964).
Secondly, the key role in the formation of law is assigned to the legislator, which is a
direct consequence of the special attitude to the law. It is the law-making bodies that are
responsible for high-quality and consistent legislation, which is ensured through the
implementation of the systematization of regulatory material. As a result, codification is
considered as a kind of law-making activity, leading to the achievement of the highest form of
systematization.
Thirdly, in this system, a clear distinction is made between the right to public and
private, which, in turn, are divided into a number of independent legal branches. This allows,
in the course of codification, to focus on individual areas and take into account the qualitative
features of both the social relations themselves and the methods of legal regulation applied to
them.
Fourthly, one of the most significant features of the Romano-Germanic legal family is
the extremely high level of abstraction inherent in legal norms. This is a consequence of the
desire for codification, which has deep historical roots in the Romano-Germanic legal family.
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This is most clearly manifested in the framework of the pandectic system of presentation of
codified acts.
Fifthly, the presence of large acts of codification, called codes in the main branches of
law, is sometimes considered to be among the distinguishing features of the Romano-Germanic
legal family. At the same time, it should be noted that the presence of such legislative acts in
the states of the legal system under consideration is a consequence of all the above
characteristics.
The codification of the legislation of the countries of continental Europe is remarkable
in that it is divided into two types: institutional (French) and pandectic (German).
The institutional system originates from a collection of sayings by the Roman jurist Guy
(2nd century AD) known as Institutiones. Their general system is based on the initial position
that all the rights that we exercise apply either to persons, or to things (objects), or to claims.
The Napoleon Codex is built on a modular basis, which makes it easier to use and improve.
The rapid process of codification at the beginning of the 19th century slowed down due
to the growing influence of the historical school of law. In this context, one cannot but pay
attention to the dispute between the supporters of the historical school of law and the adherents
of the idea of legal positivism, which took place in German legal science in the first half of the
19th century. It is worth noting that this whole century for Germany is characterized by a period
of codifications, which affected almost all spheres of society.
The history of the codification of German civil legislation during the 19th century is
remarkable in that the main representatives of the historical school of law, with their works,
contributed to the greatest extent to the systematization of Roman law, which became the basis
for the future all-German civil codification. German legal science for most of this century was
engaged in the generalization, systematization and classification of the material contained in
the Code of Justinian. The system of civil law developed by them gradually departed from the
purely Roman and provided the basis for all civil law. This became the basis of the pandectic
(as opposed to institutional) system of presenting normative material. It was this method of
constructing legislation that became the foundation for the construction of all codifications of
both the Soviet stage and the modern period.
The adopted German Civil Code was a definite milestone in the history of the
development of European law. This codification act contained detailed legal institutions that
were formalized using new legal concepts and categories. Its differences from the Codex of
Napoleon are especially remarkable. In this regard, V. A. Bogonenko notes that the developers
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managed to avoid the temptation of simply borrowing the provisions of the French Civil Code
(BOGONENKO, 2015).
Considering the fact that the principles underlying the systematics of this document had
a significant impact on the legislative codification processes of the Soviet and modern Russian
periods, it is necessary to give it a brief description.
First of all, it should be noted that the arrangement of the normative material was carried
out according to the pandectic (German) model, which is opposed to the institutional one,
embodied in the Napoleon Code. The pandect (German) system arose from the writings of
famous German jurists of the 19th century such as G. F. Puchta, B. Windsheid, G. Dernburg
and others. Based on the systematization and generalization of Roman law, they developed a
system of concepts that allow describing the actual situation without excessive detail. These
include such as: transaction, contract, property rights, property rights, tort and others.
One of the most significant features of the pandectic (German) model is the allocation
of general provisions that can be used in the regulation of public relations by the norms of any
institutions of the relevant legal industry. The use of such a legal and technical technique allows
you to eliminate repetitions in the text of the law, as well as to avoid the casuistic nature of the
presentation of the normative text. However, this complicates understanding on the part of
persons far from jurisprudence, for which the German Civil Code has been repeatedly criticized.
The pandectic (German) model, widespread on the territory of continental Europe, did
not find a special response in the countries of Anglo-Saxon law (legal family of common law),
which, first of all, include the United Kingdom and the United States. This is due to the fact
that the institutions of Roman law were rejected by this legal system. The idea of codification,
which was widely manifested on the European continent in the 19th century, practically did not
affect the English legal system. We believe that this is a direct consequence of the specifics of
the source basis of law, which in common law countries is represented not by written law, but
by precedents (case law). Codification in such conditions is extremely difficult, since there is
no single legislative center capable of systematizing and unifying legal regulations.
The legal system of common law countries is based on practical experience in the
judicial resolution of legal disputes. The rendered decision, under certain conditions, becomes
a model for the resolution of similar disputes in the future. As a result, according to
Wienczyslaw J. Wagner, lawyers of common law countries rarely resort to abstract reasoning
and generalizations, the use of which is difficult to control in practical situations (WAGNER
WENCELAS, 1953).
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In the understanding of English jurisprudence, codification is seen as a «break with
tradition», while the «historical continuity» of English law is invariably emphasized (DAVID,
1964). The existence of an opinion about the nature of codification that constrains development
is also found in the countries of Northern Europe, namely Denmark, Norway, Finland, and
Sweden. The basis of their legal system is Old Germanic law, which was not subject to the
borrowing of Roman law. In these states, it is believed that codification «preserves the
development of branches of law and living (judicial) law», and codified acts of continental
Europe are criticized for “a large number of abstract concepts, abstract definitions and
constructions that are alien to the traditional and pragmatic approach of Scandinavian judges
who have adopted the American concept of the school of legal realism” (TRIKOZ, 2018).
The absence of legally established normative rules of conduct in society in the Anglo-
Saxon legal system provides adequate flexibility of legal regulation. Jonathan Teasdale in this
regard says that after the adoption of codified regulations, judges become obliged to be guided
by these rules. This blocks flexibility, which is an important element of the common law legal
system. Changing the law becomes possible only through legislation. This takes quite a long
time and prevents the timely improvement of the legal regulation mechanism (TEASDALE,
2017).
In the countries of Anglo-Saxon law, there are also processes of systematization of
regulatory acts. In different states, this process has a different degree of intensity. For example,
in the United States, legislative acts called statutes occupy a fairly large place in the system of
legal sources. In this regard, some authors note the convergence of the American legal system
with Romano-Germanic law (PETROVA, 2012), which causes the problem of its ordering. As
a rule, systematization is carried out in special forms, which, from the standpoint of the
domestic approach, can be regarded as a consolidation of the norms of statutory and case law.
Systematization of legislation is a universal process. Normative acts in various legal
systems are systematized, however, the process and procedure for codification in different
countries proceeds in different ways. The differences are most noticeable in the countries of the
Anglo-Saxon and continental legal systems.
Sometimes in the countries of Anglo-Saxon law there are parts in which the legal system
was originally formed under the influence of the Romano-Germanic tradition, which is
manifested in the creation of sectoral codes according to the institutional or pandectic model
(TRIKOZ, 2017). These are, for example, the legal systems of the Canadian province of Quebec
and the American state of Louisiana. These systems are mixed because they combine case law
with French law. This is a consequence of the colonial past of these territories, when they
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alternately came under the control of England and France. The basis of their legal system is the
law, which creates the preconditions for codification in its understanding from the point of view
of continental traditions. These parts of Canada and the United States have their own codified
civil laws, modeled on the French model. The state of Louisiana, in turn, has a European-
codified criminal as well as procedural legislation (SAIDOV, 2003).
In general, we can say that the Romano-Germanic legal system is characterized by a
high level of normative generalizations. This level is achieved through codification, where
regulations are formulated in an abstract form. Legal terminology (SINENKO et al., 2020),
human rights (KORNYUSHKINA et al., 2017) and the balance of power (MAKOGON et al.,
2019; MAKOGON et al., 2017) are of great importance in this matter. However, the logical
system is maintained.
Conclusion human rights and the balance of power
Thus, what has been said about the process of systematizing legal sources in the
countries of the Romano-Germanic legal family allows us to agree that codification as one of
the ways to systematize legal norms can take place according to an institutional or pandectic
system. However, it should be borne in mind that the civil legislation of some European states
is a symbiosis of the designated models, which is a consequence of the desire to avoid their
negative sides.
In general, we can say that it is the continental legal tradition that contributes most to
codification activity. In the most concentrated form, this is justified by the fact that the
compared legal systems have different ideas about law. Scientific ideas about law are more
characteristic of the lawyers of the countries of Romano-Germanic law. They analyze law as a
set of legal norms that are in a certain system. The interpretation of the meaning of a legal norm
largely depends on its place in the legal system. Continental jurisprudence strives for abstracted
generalizations, which leads to the unification of legal regimes and the systematization of law
in general. In contrast, lawyers in the Anglo-Saxon legal system view law as a collection of
practical responses to various life situations.
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Submitted: 13/02/2022
Required revisions: 26/06/2022
Approved: 28/10/2022
Published: 30/11/2022
Processing and editing by Editora Ibero-Americana de Educação - EIAE.
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