Análise educacional dos acordos bilaterais da Rússia sobre segurança alimentar
RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v.26, n. esp. 5, e022191, 2022 ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17407 1
ANÁLISE EDUCACIONAL DOS ACORDOS BILATERAIS DA RÚSSIA SOBRE
SEGURANÇA ALIMENTAR
ANÁLISIS EDUCATIVO DE LOS ACUERDOS BILATERALES DE RUSIA SOBRE
SEGURIDAD ALIMENTARIA
EDUCATIONAL ANALYSIS OF THE RUSSIA'S BILATERAL AGREEMENTS ON
FOOD SECURITY
Anna A. BEZUGLYA
1
Irina S. CHALYKH
2
Vladimir P. KAMYSHANSKY
3
Marina V. MARKHGEYM
4
Alevtina E. NOVIKOVA
5
RESUMO: Este artigo apresenta os resultados da análise jurídica e educacional dos acordos
bilaterais da Rússia com outros estados parceiros sobre a questão da garantia de vários aspectos
da segurança alimentar: comércio de trigo e produtos processados a partir dele; condições de
abastecimento de peixe e marisco, produtos à base de plantas em termos de teor de pesticidas,
nitratos e nitritos. Fica estabelecido que a responsabilidade legal e a certificação de produtos
são importantes formas de garantia da segurança alimentar dos estados. No entanto, a
implementação de tais garantias é totalmente dificultada pela formalização das relações
bilaterais da Rússia com os Estados parceiros no âmbito de memorandos que não acarretam
consequências imanentes às normas do direito internacional.
PALAVRAS-CHAVE: Segurança alimentar. Tratado internacional. Análise educacional.
Responsabilidade jurídica.
1
Universidade Nacional de Pesquisa de Belgorod, Belgorod – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4651-
9257. E-mail: bezug.21@gmail.com
2
Universidade do Estado de Pitirim Sorokin Syktyvkar, Komi Republic – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-7854-0475. E-mail: chalykh.il@gmail.com
3
Instituição educacional de ensino superior profissional financiada pelo Estado Federal «Universidade Agrária do
Estado de Kuban», Krasnodar – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5441-328X. E-mail:
vladimir.p23@yahoo.com
4
Universidade Nacional de Pesquisa de Belgorod, Belgorod – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0435-
6552. E-mail: marina.vv@mail.ru
5
Universidade Nacional de Pesquisa de Belgorod, Belgorod – Rússia. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7001-
4908. E-mail: novikova_a@bsu.edu.ru
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RESUMEN: Este artículo presenta los resultados del análisis legal y educativo de los acuerdos
bilaterales de Rusia con otros estados socios sobre el tema de garantizar varios aspectos de la
seguridad alimentaria: comercio de trigo y sus productos procesados; condiciones para el
suministro de pescados y mariscos, productos de origen vegetal en cuanto al contenido de
pesticidas, nitratos y nitritos. Se establece que la responsabilidad legal y la certificación de
productos son formas importantes de garantizar la seguridad alimentaria de los estados. Sin
embargo, la implementación de tales garantías se ve totalmente obstaculizada por la
formalización de las relaciones bilaterales de Rusia con los estados socios en el marco de
memorandos que no conllevan consecuencias inmanentes a las normas del derecho
internacional.
PALABRAS CLAVE: Seguridad alimentaria. Tratado internacional. Análisis educativo.
Responsabilidad jurídica.
ABSTRACT: This article presents the results of legal and educational analysis of Russia's
bilateral agreements with other partner states on the issue of ensuring various aspects of food
security: trade in wheat and its processed products; conditions for the supply of fish and
seafood, plant-based products in terms of the content of pesticides, nitrates and nitrites. It is
established that legal liability and product certification are important types of guaranteeing
the food security of the states. However, the implementation of such guarantees is fully hindered
by the formalization of Russia's bilateral relations with partner states within the framework of
memoranda that do not entail consequences that are immanent in the norms of international
law.
KEYWORDS: Food security. International treaty. Educational analysis. Legal responsibility.
Introdução
Segurança alimentar, tendo em conta a interpretação doutrinária (PORTER et al., 2014;
BROWN; FUNK, 2008; MAXWELL, 1996; CARVALHO, 2006), bem como as disposições
do direito internacional, é parte integrante da segurança nacional do Estado (BELYAEVA;
BELYAEV, 2018; BELYAEV et al., 2018), a preservação do Estado e da soberania, o
componente mais importante da política demográfica (SEKHAMPU, 2017) o sistema de
suporte à vida, uma condição necessária para a proteção da saúde, atividade física, longevidade
e alta qualidade de vida (DADALKO, 2014).
A segurança alimentar é um problema não só para um único país, mas também para
todos os estados. Ao mesmo tempo, quase todos os estados desenvolvem um certo sistema de
medidas pelas quais este problema é resolvido. (DONDOKOV; LIPICH, 2016).
Um quadro jurídico regulamentar foi formado a nível nacional para garantir o tipo de
segurança declarado na Federação Russa. No entanto, devido à natureza transfronteiriça da
questão, as relações bilaterais e multilaterais da Rússia com outros estados no que diz respeito
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à implementação de medidas de segurança alimentar são objetivas. Neste trabalho, o autor
centra-se na análise dos acordos bilaterais da Rússia com outros estados parceiros sobre esta
questão.
Métodos
A base metodológica do estudo foi uma combinação de métodos científicos gerais e
métodos científicos privados de cognição científica.
A abordagem metodológica científica geral permitiu definir o âmbito deste estudo, os
parâmetros do conceito principal, bem como identificar os principais aspectos e problemas do
tema em consideração.
O documento utiliza principalmente um método comparativo para identificar e analisar
de forma abrangente os acordos bilaterais existentes sobre a garantia da segurança alimentar
celebrados entre a Rússia e os seus estados parceiros.
Resultados e discussão
Com base nas disposições do nível internacional universal, é necessário combinar
esforços e experiências para trabalhar no âmbito da parceria global sobre agricultura, segurança
alimentar e nutrição (UN, 2009). Em particular, tendo em conta a norma acima referida, a
Federação Russa está a desenvolver a cooperação bilateral em vários aspectos da segurança
alimentar.
A seguir, apresentaremos os resultados da nossa análise, que permitiu sistematizar os
acordos existentes, dependendo do objeto do tratado internacional.
Assim, o trigo e os seus produtos transformados são objeto de acordos entre a Rússia e
outros estados parceiros. Deve-se enfatizar que a Federação Russa é um importador tradicional
de grãos, portanto os acordos existentes são direcionados a prevenir consequências negativas
na cooperação formal para a Rússia.
Existe um acordo entre o Ministério da Agricultura da Federação Russa e o Ministério
do Poder Popular relativo à agricultura industrial e terrenos da República Bolivariana da
Venezuela para garantir requisitos de segurança e fitossanitários para a exportação de trigo e
seus produtos processados da Rússia para a Venezuela (Agreement…, 2017). O acordo foi
celebrado e entrou em vigor em 2017. Tinha por objeto a criação pelas partes das condições
mais favoráveis para o comércio de trigo e seus produtos transformados; o desenvolvimento e
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o fortalecimento da cooperação mútua e a garantia da segurança e do cumprimento dos
requisitos fitossanitários para o trigo e seus produtos processados, de acordo com a legislação
da República Bolivariana da Venezuela (Agreement…, 2017, Article 2).
Acreditamos que a parte definitiva do acordo, que reflete as definições de trigo e dos
seus produtos transformados (Agreement…, 2017, Article 3), é importante.
A regra universal de cooperação sob este acordo é que cada entrega de trigo e seus
produtos processados deverá cumprir as normas e requisitos aplicáveis da legislação do estado
importador e ser acompanhada por um documento reconhecido pela parte importadora com
informações, entre outras coisas, sobre os resultados de testes laboratoriais para o teor de
micotoxinas no trigo e seus produtos processados (Agreement…, 2017, Article 4).
As demais disposições do acordo são dedicadas à interação, bem como às questões
institucionais necessárias.
A título de exemplo, podemos citar entre os primeiros a interação relativa à transmissão
de informações pelas autoridades competentes das partes entre si sobre a estrutura das suas
organizações, o âmbito de responsabilidade, bem como a comunicação dos nomes das pessoas
de contacto nomeadas para resolver problemas técnicos que possam surgir durante a
implementação do acordo (Agreement…, 2017, Article 5).
Quanto à parte institucional, se necessário, as autoridades competentes das partes têm o
direito de constituir um grupo de trabalho com o posterior acordo sobre a ordem do dia, data e
local da sua reunião (Agreement…, 2017, Article 8).
Também é dada importância às questões de certificação de produtos no acordo. Assim,
cada lote de trigo russo exportado e seus produtos processados é acompanhado de um
certificado fitossanitário, que inclui informações sobre a desinfecção (fumigação) realizada,
com indicação de agrotóxico, dose, temperatura e tempo de processamento. (Agreement…,
2017, Article 7).
Na nossa opinião, é a certificação dos produtos que é importante para garantir a
segurança alimentar dos países.
Deve-se notar que o assunto em consideração é o memorando sobre a cooperação entre
o Serviço Federal de Vigilância Veterinária e Fitossanitária (Federação Russa) e o Ministério
da Agricultura e Assuntos Rurais da República da Turquia no domínio da garantia da qualidade
e segurança de grãos e seus produtos processados (datado de 12 de maio de 2010)
(Memorandum…, 2017). O memorando não é um tratado internacional e não cria os direitos e
obrigações regulados pelo direito internacional para os Estados membros.
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O memorando contém uma parte terminológica (“grãos”, “produtos de processamento
de grãos”, “certificado de qualidade e segurança de grãos e seus produtos processados”,
“requisitos de qualidade e segurança de grãos e seus produtos processados”).
As disposições do memorando, tal como o acordo acima referido, são maioritariamente
informativas, incluindo o aspecto da certificação do produto.
Não existem mecanismos institucionais para implementar o memorando. Nesta parte, as
partes fixaram o formato da consulta.
Avaliamos positivamente a inclusão no memorando da norma sobre as consequências
do não cumprimento dos requisitos de segurança para a qualidade dos grãos e seus produtos
processados. Neste caso, as Partes reservam-se o direito de devolver grãos e seus produtos
processados à organização exportadora, realizar a desinfecção dos grãos e seus produtos
processados ou processamento em tempo parcial de grãos e seus produtos processados, a fim
de trazer sua condição para os indicadores de qualidade e segurança estabelecidos pelos atos
normativos da parte importadora. Em caso de impossibilidade de desinfecção ou processamento
a tempo parcial, têm direito à sua destruição, sendo obrigatória a notificação à outra parte da
não conformidade dos produtos fornecidos com os requisitos de qualidade e (ou) segurança em
cada caso individual.
Se uma das partes não cumprir as disposições deste memorando, a outra parte, por sua
vez, reserva-se o direito de suspender temporariamente a importação de grãos e seus produtos
processados em seu território até que as razões para a introdução de tal medida sejam eliminadas
pela parte exportadora (Memorandum…, 2017, clause 5).
Acreditamos que a vertente da responsabilidade jurídica está objetivamente associada à
garantia da segurança alimentar.
Outra área da cooperação bilateral da Rússia com os estados parceiros é a segurança dos
recursos biológicos aquáticos e dos seus produtos processados, bem como as condições para o
fornecimento de peixe e marisco de vários países para a Rússia. (Memorandum…, 2011;
Memorandum…, 2010; Memorandum 2010].
Antes de proceder à caracterização dos documentos bilaterais nesta matéria,
esclareçamos que os mesmos, bem como os documentos subsequentes por nós identificados,
têm a forma de memorando. Como já observamos, tal documento não acarreta para as partes as
consequências das normas do direito internacional.
Usando o exemplo do memorando da Federação Russa e da República de Cingapura,
consideraremos as principais disposições sobre a implementação pelos estados de medidas
destinadas a garantir a segurança dos recursos biológicos aquáticos e seus produtos
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processados, no que diz respeito às condições de fornecimento de peixes e frutos do mar de
Cingapura para a Rússia (Memorandum…, 2011).
Para controlar efetivamente esses suprimentos, o Serviço Federal de Vigilância
Veterinária e Fitossanitária (doravante - Rosselkhoznadzor) e a Agência de Controle de
Produtos Vegetais e Animais (doravante - AVA), responsáveis pela segurança dos recursos
biológicos aquáticos e seus produtos processados, acordaram numa série de medidas
administrativas.
Assim, o memorando estabelece requisitos para peixes e frutos do mar. Eles só podem
ser provenientes de produção de pescado, empresas de processamento de pescado (navios) e
refrigeradores aprovados pelo Rosselkhoznadzor para serem exportados para a Federação
Russa (cláusula 1). A este respeito, a Parte 17 da AVA garante que os peixes e mariscos
produzidos nas empresas da República de Cingapura e exportados da República de Cingapura
para a Federação Russa cumprem os atuais requisitos veterinários e sanitários; tomará todas as
medidas necessárias para evitar possíveis entregas de peixe e marisco no território da Federação
Russa que não cumpram estes requisitos (cláusula 3).
Dado o estatuto de Cingapura como fornecedor de produtos nestas relações jurídicas, é
natural que a AVA seja responsável pela supervisão regular das empresas (navios) aprovadas
para garantir que os requisitos veterinários e sanitários relevantes sejam cumpridos de forma
contínua. Se, no âmbito dessa supervisão, se verificar que a empresa (navio) aprovada não
cumpre estes requisitos, a AVA suspende as entregas dessa empresa e notifica o
Rosselkhoznadzor do fato (cláusula 5). A Rússia reexaminará a aprovação dessa empresa
(navio) com base nas garantias fornecidas pela AVA, declarando que as deficiências foram
corrigidas e que a empresa (navio) cumpre novamente estes requisitos, ou, dependendo do grau
e da natureza do risco, após inspeção do Rosselkhoznadzor, pelo menor período possível
(cláusula 7).
Além disso, o Rosselkhoznadzor tem o direito de realizar inspeções na República de
Cingapura para verificar as garantias. Estas inspeções podem incluir inspeções no local de um
determinado número representativo de empresas (navios) determinado pelo Rosselkhoznadzor,
tendo em conta as declarações dos importadores russos, com base na análise de risco da lista
fornecida pela AVA. O Rosselkhoznadzor submeterá o relatório de inspeção à AVA e
considerará possíveis comentários deste último. Com base nos resultados da inspeção, a lista
existente poderá ser alterada (cláusula 6).
O memorando também descreve a cooperação institucional nesta área. Assim, o
Rosselkhoznadzor e a AVA chegaram a um entendimento sobre a necessidade de continuar um
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diálogo construtivo sobre a regulação da questão do abastecimento de peixe e marisco da
República de Cingapura à Federação Russa e concordaram em estabelecer um grupo
permanente de peritos de representantes do Rosselkhoznadzor e o AVA, a fim de resolver
eficazmente as questões que surgem no processo de comércio de produtos de origem animal
entre a República de Cingapura e a Federação Russa (cláusula 10).
Infelizmente, a interação da Rússia com outros países também é determinada no que diz
respeito à segurança dos produtos vegetais em termos do conteúdo de pesticidas, nitratos e
nitritos ao nível dos memorandos (Memorandum…, 2009).
Usando o exemplo do memorando entre a República da Sérvia e a Federação Russa,
revelaremos os fundamentos básicos dessa cooperação, a fim de garantir a segurança dos
produtos alimentares à base de plantas para a saúde humana (doravante denominados produtos
vegetais) exportados da Sérvia para Rússia (Memorandum…, 2009).
Assim, a interação de informações se resume ao seguinte:
- o Partido Sérvio notifica o Partido Russo dos resultados da monitorização do teor de
pesticidas, nitratos e nitritos nos produtos alimentares de base vegetal da República da Sérvia.
Cada lote de produtos alimentares à base de plantas entregue da Sérvia à Rússia deve ser
acompanhado de informações sobre os pesticidas utilizados durante a sua produção e
armazenamento, indicando a data do último processamento;
- a Parte Russa notifica a Parte Sérvia dos resultados do monitoramento da segurança
dos produtos vegetais fornecidos pela República da Sérvia à Federação Russa em relação ao
conteúdo de pesticidas, nitratos e nitritos.
Para detalhar as ações de avaliação da Federação Russa, o memorando estabelece as
seguintes disposições: se a legislação russa não estabelecer o nível máximo permitido
(doravante denominado MPL) do teor de pesticidas, nitratos e nitritos para qualquer tipo de
produto, então o MPL é aplicado aos produtos mais próximos pertencentes ao mesmo grupo de
produtos estabelecido pela legislação russa; se o MPL não for estabelecido para o grupo de
produtos, aplica-se o MPL do Codex Alimentarius; se não existir um MPL estabelecido pelo
Codex Alimentarius, será aplicado o MPL estabelecido pela legislação da Sérvia (cláusula 3).
A fim de implementar as disposições do memorando, a Parte Russa tem o direito de
visitar a Sérvia (mediante acordo prévio) para se familiarizar no local com o sistema sérvio de
monitorização do teor residual de pesticidas, nitratos e nitritos nos produtos alimentares à base
de plantas destinados à exportação para a Rússia, bem como verificar laboratórios que realizam
pesquisas sobre esses produtos.
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Claro, é aconselhável fixar as medidas de responsabilidade no memorando. Assim, se a
Parte Russa encontrar casos repetidos em que as remessas de produtos alimentares à base de
plantas de um determinado tipo provenientes da Sérvia não cumprem os critérios de segurança,
em conformidade com os requisitos da legislação russa relativos ao teor de pesticidas, nitratos
e nitritos, a Parte Russa terá o direito de tomar medidas restritivas apropriadas, incluindo a
exigência de que cada lote de produtos alimentares à base de plantas relevantes fornecido à
Rússia pela Sérvia seja acompanhado de um certificado de segurança em termos de teor de
pesticidas, nitratos e nitritos com o aplicação de um relatório de teste para esses indicadores, de
acordo com os níveis máximos permitidos de pesticidas, nitratos e nitritos nele contidos,
estabelecidos pela legislação russa na forma conforme anexo.
Ao mesmo tempo, o certificado de segurança é emitido por laboratórios estatais ou
privados autorizados, que podem ser verificados pela Parte Russa.
Se a Parte Russa estabelecer em um processo legal restritivo (MAKOGON, 2019)
deficiências significativas orientadas ao risco (KORNYUSHKINA, 2017) na metodologia de
teste do produto, ou se a Parte Russa descobrir fatos que indiquem que o certificado de
segurança não reflete a condição real do produto, a Parte Russa terá o direito de não aceitar os
certificados de segurança emitidos pelo laboratório que cometeu a violação. A Parte Russa
notificará a Parte Sérvia o mais rápido possível.
As consequências negativas apresentadas devem ser eliminadas para uma maior
cooperação construtiva das partes.
Conclusões
A responsabilidade legal e a certificação de produtos são formas importantes de garantir
a segurança alimentar dos estados. No entanto, a implementação de tais garantias é totalmente
dificultada pela formalização das relações bilaterais da Rússia com os Estados parceiros no
âmbito de memorandos que não implicam consequências imanentes às normas do direito
internacional.
Para concluir, notamos a especialização das autoridades que representam os estados no
âmbito dos acordos.
Todas as áreas de cooperação entre a Rússia e outros Estados que consideramos são
necessárias para garantir a segurança alimentar e, acreditamos, requerem iniciativa na
substituição dos memorandos por tratados internacionais completos.
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Análise educacional dos acordos bilaterais da Rússia sobre segurança alimentar
RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v.26, n. esp. 5, e022191, 2022 ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17407 11
Como referenciar este artigo
BEZUGLYA, A. A.; CHALYKH, I. S.; KAMYSHANSKY, V. P.; MARKHGEYM, M.
V.; NOVIKOVA, A. E. Análise educacional dos acordos bilaterais da Rússia sobre segurança
alimentar. Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 5,
e022191, 2022. e-ISSN:1519-9029. DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17407
Submetido em: 13/02/2022
Revisões requeridas em: 26/06/2022
Aprovado em: 28/10/2022
Publicado em: 30/11/2022
Processamento e edição por Editora Ibero-Americana de Educação - EIAE.
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Educational analysis of the Russia’s bilateral agreements on food security
RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v.26, n. esp. 5, e022191, 2022 ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17407 3415
EDUCATIONAL ANALYSIS OF THE RUSSIA'S BILATERAL AGREEMENTS ON
FOOD SECURITY
ANÁLISE EDUCACIONAL DOS ACORDOS BILATERAIS DA RÚSSIA SOBRE
SEGURANÇA ALIMENTAR
ANÁLISIS EDUCATIVO DE LOS ACUERDOS BILATERALES DE RUSIA SOBRE
SEGURIDAD ALIMENTARIA
Anna A. BEZUGLYA
1
Irina S. CHALYKH
2
Vladimir P. KAMYSHANSKY
3
Marina V. MARKHGEYM
4
Alevtina E. NOVIKOVA
5
ABSTRACT: This article presents the results of legal and educational analysis of Russia's
bilateral agreements with other partner states on the issue of ensuring various aspects of food
security: trade in wheat and its processed products; conditions for the supply of fish and
seafood, plant-based products in terms of the content of pesticides, nitrates and nitrites. It is
established that legal liability and product certification are important types of guaranteeing the
food security of the states. However, the implementation of such guarantees is fully hindered
by the formalization of Russia's bilateral relations with partner states within the framework of
memoranda that do not entail consequences that are immanent in the norms of international
law.
KEYWORDS: Food security. International treaty. Educational analysis. Legal responsibility.
1
Belgorod National Research University, Belgorod – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4651-9257. E-
mail: bezug.21@gmail.com
2
Pitirim Sorokin Syktyvkar State University, Komi Republic – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7854-
0475. E-mail: chalykh.il@gmail.com.
3
Federal State-funded Educational Institution of Higher Professional Education «Kuban State Agrarian
University», Krasnodar – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5441-328X. E-mail:
vladimir.p23@yahoo.com.
4
Belgorod National Research University, Belgorod – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0435-6552. E-
mail: marina.vv@mail.ru
5
Belgorod National Research University, Belgorod – Russia. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7001-4908. E-
mail: novikova_a@bsu.edu.ru
Anna A. BEZUGLYA; Irina S. CHALYKH; Vladimir P. KAMYSHANSKY; Marina V. MARKHGEYM and Alevtina E. NOVIKOVA
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DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17407 3416
RESUMO: Este artigo apresenta os resultados da análise jurídica e educacional dos acordos
bilaterais da Rússia com outros estados parceiros sobre a questão da garantia de vários
aspectos da segurança alimentar: comércio de trigo e produtos processados a partir dele;
condições de abastecimento de peixe e marisco, produtos à base de plantas em termos de teor
de pesticidas, nitratos e nitritos. Fica estabelecido que a responsabilidade legal e a certificação
de produtos são importantes formas de garantia da segurança alimentar dos estados. No
entanto, a implementação de tais garantias é totalmente dificultada pela formalização das
relações bilaterais da Rússia com os Estados parceiros no âmbito de memorandos que não
acarretam consequências imanentes às normas do direito internacional.
PALAVRAS-CHAVE: Segurança alimentar. Tratado internacional. Análise educacional.
Responsabilidade jurídica.
RESUMEN: Este artículo presenta los resultados del análisis legal y educativo de los acuerdos
bilaterales de Rusia con otros estados socios sobre el tema de garantizar varios aspectos de la
seguridad alimentaria: comercio de trigo y sus productos procesados; condiciones para el
suministro de pescados y mariscos, productos de origen vegetal en cuanto al contenido de
pesticidas, nitratos y nitritos. Se establece que la responsabilidad legal y la certificación de
productos son formas importantes de garantizar la seguridad alimentaria de los estados. Sin
embargo, la implementación de tales garantías se ve totalmente obstaculizada por la
formalización de las relaciones bilaterales de Rusia con los estados socios en el marco de
memorandos que no conllevan consecuencias inmanentes a las normas del derecho
internacional.
PALABRAS CLAVE: Seguridad alimentaria. Tratado internacional. Análisis educativo.
Responsabilidad jurídica.
Introduction
Food security, taking into account the doctrinal interpretation (PORTER et al., 2014;
BROWN; FUNK, 2008; MAXWELL, 1996; CARVALHO, 2006), as well as the provisions of
international law, is an integral part of the national security of the state (BELYAEVA;
BELYAEV, 2018; BELYAEV et al., 2018), the preservation of statehood and sovereignty, the
most important component of demographic policy (SEKHAMPU, 2017) the life support
system, a necessary condition for the protection of health, physical activity, longevity and high
life quality (DADALKO, 2014).
Food security is a problem not only for a single country, but also for all states. At the
same time, almost every state develops a certain system of measures by which this problem is
solved (DONDOKOV; LIPICH, 2016).
A regulatory legal framework has been formed at the national level to ensure the
declared type of security in the Russian Federation. However, due to the cross-border nature of
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the issue, Russia's bilateral and multilateral relations with other states regarding the
implementation of food security measures are objective. In this work, the author focuses on the
analysis of Russia's bilateral agreements with other partner states on this issue.
Methods
The methodological basis of the study was a combination of general scientific methods
and private scientific methods of scientific cognition.
The general scientific methodological approach allowed defining the scope of this study,
the parameters of the main concept, as well as identifying the key aspects and problems of the
topic under consideration.
The paper mainly uses a comparative method to identify and comprehensively analyze
the existing bilateral agreements on ensuring food security concluded between Russia and its
partner states.
Results and discussion
Based on the provisions of the universal international level, it is necessary to combine
efforts and experience to work within the framework of the global partnership on agriculture,
food security and nutrition (UN, 2009). In particular, taking into account the above norm, the
Russian Federation is developing bilateral cooperation on various aspects of food security.
Then, we will present the results of our analysis, which has allowed systematizing the
existing agreements, depending on the subject of the international treaty.
Thus, wheat and its processed products are the subject of agreements between Russia
and other partner states. It should be emphasized that the Russian Federation is a traditional
grain importer, so the existing agreements are more aimed at preventing negative consequences
in formal cooperation for Russia.
There is an agreement between the Ministry of Agriculture of the Russian Federation
and the Ministry of People's Power regarding industrial agriculture and land plots of the
Bolivarian Republic of Venezuela to ensure safety and phytosanitary requirements for the
export of wheat and its processed products from Russia to Venezuela (Agreement…, 2017).
The agreement was concluded and entered into force in 2017. Its subject was the creation by
the parties of the most favorable conditions for trade in wheat and its processed products; the
development and strengthening of mutual cooperation and the guarantee of safety and
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compliance with the phytosanitary requirements for wheat and its processed products in
accordance with the legislation of the Bolivarian Republic of Venezuela (Agreement…, 2017,
Article 2).
We believe that the definitive part of the agreement, which reflects the definitions of
wheat and its processed products (Agreement…, 2017, Article 3), is important.
The universal rule of cooperation under this agreement is that each delivery of wheat
and its processed products shall comply with the applicable norms and requirements of the
legislation of the importing state and be accompanied by a document recognized by the
importing party with information, among other things, on the results of laboratory tests for the
content of mycotoxins in wheat and its processed products (Agreement…, 2017, Article 4).
The remaining provisions of the agreement are devoted to interaction, as well as the
necessary institutional issues.
As an example, we can mention among the first the interaction regarding the information
transmission by the competent authorities of the parties to each other about the structure of their
organizations, the scope of responsibility, as well as the communication of the names of contact
persons appointed to resolve technical issues that may arise during agreement implementation
(Agreement…, 2017, Article 5).
As for the institutional part, if necessary, the competent authorities of the parties have
the right to establish a working group with the subsequent agreement on the agenda, date and
place of its meeting (Agreement…, 2017, Article 8).
Importance is also given to the product certification issues in the agreement. Thus, each
exported batch of Russian wheat and its processed products is accompanied by a phytosanitary
certificate, which includes information about the disinfection (fumigation) carried out, with the
indication of pesticide, dose, temperature and processing time (Agreement…, 2017, Article 7).
In our opinion, it is the certification of products that is important for ensuring the food
security of the countries.
It should be noted that the subject under consideration is the memorandum on
cooperation between the Federal Service for Veterinary and Phytosanitary Surveillance
(Russian Federation) and the Ministry of Agriculture and Rural Affairs of the Republic of
Turkey in the field of ensuring the quality and safety of grain and its processed products (dated
May 12, 2010) (Memorandum…, 2017). The memorandum is not an international treaty and
does not create the rights and obligations regulated by the international law for the member
states.
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The memorandum contains a terminological part ("grain", "products of grain
processing", "certificate of quality and safety of grain and its processed products",
"requirements for the quality and safety of grain and its processed products").
The provisions of the memorandum, like the above agreement, are mostly informational,
including the aspect of product certification.
There are no institutional mechanisms for implementing the memorandum. In this part,
the parties have fixed the consultation format.
We positively assess the inclusion in the memorandum of the norm on the consequences
of non-compliance with safety requirements for the quality of grain and its processed products.
In this case, the Parties reserve the right to return grain and its processed products to the
exporting organization, to carry out disinfection of grain and its processed products or part-time
processing of grain and its processed products in order to bring its condition to the quality and
safety indicators established by the regulatory legal acts of the importing party. In case of
impossibility of disinfection or part-time processing, they have the right to its destruction, with
the mandatory notification of the other party of the non-compliance of the supplied products
with the quality and (or) safety requirements in each individual case.
If one of the parties fails to comply with the provisions of this memorandum, the other
party, in turn, reserves the right to temporarily suspend the import of grain and its processed
products into its territory until the reasons for the introduction of such a measure are eliminated
by the exporting party (Memorandum…, 2017, clause 5).
We believe that the aspect of legal responsibility is objectively associated with the
guarantee of food security.
Another area of Russia's bilateral cooperation with partner states is the safety of aquatic
biological resources and their processed products, as well as the conditions for the supply of
fish and seafood from various countries to Russia (Memorandum…, 2011; Memorandum…,
2010; Memorandum 2010].
Before proceeding to the characterization of bilateral documents in this area, let us
clarify that they, as well as the subsequent documents identified by us, have the form of a
memorandum. As we have already noted, such a document does not entail for the parties the
consequences of the norms of international law.
Using the example of the memorandum of the Russian Federation and the Republic of
Singapore, we will consider the main provisions on the implementation by the states of
measures aimed at ensuring the safety of aquatic biological resources and their processed
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products, regarding the conditions for the supply of fish and seafood from Singapore to Russia
(Memorandum…, 2011).
In order to effectively control these supplies, the Federal Service for Veterinary and
Phytosanitary Surveillance (hereinafter - Rosselkhoznadzor) and the Agency for Control of
Plant and Animal Products (hereinafter - AVA), responsible for the safety of aquatic biological
resources and their processed products, have agreed on a number of administrative measures.
Thus, the memorandum sets out requirements for fish and seafood. They can only
originate from fish production, fish processing enterprises (vessels) and refrigerators approved
by the Rosselkhoznadzor to be exported to the Russian Federation (clause 1). In this regard,
Part 17 of the AVA guarantees that fish and seafood produced at the enterprises of the Republic
of Singapore and exported from the Republic of Singapore to the Russian Federation meet the
current veterinary and sanitary requirements; it will take all necessary measures to prevent
possible deliveries of fish and seafood to the territory of the Russian Federation that do not meet
these requirements (clause 3).
Given Singapore's status as a supplier of products in these legal relationships, it is
natural for the AVA to be responsible for regular supervision of approved enterprises (vessels)
to ensure that the relevant veterinary and sanitary requirements are met on an ongoing basis. If
it turns out within the framework of such supervision that the approved enterprise (vessel) does
not comply with these requirements, the AVA suspends deliveries from such enterprise and
notifies the Rosselkhoznadzor thereof (clause 5). Russia will re-examine the approval of such
enterprise (vessel) based on the guarantees provided by the AVA stating that the deficiencies
have been corrected and the enterprise (vessel) meets these requirements again, or, depending
on the degree and nature of the risk, after inspection by the Rosselkhoznadzor for as short a
period as possible (clause 7).
In addition, the Rosselkhoznadzor has the right to carry out inspections in the Republic
of Singapore to verify the guarantees. These inspections may include on-site inspections of a
certain representative number of enterprises (vessels) determined by the Rosselkhoznadzor,
taking into account the statements of Russian importers, based on the risk analysis from the list
provided by the AVA. The Rosselkhoznadzor will submit the inspection report to the AVA and
consider possible comments from the latter. Based on the inspection results, the existing list
may be changed (clause 6).
The memorandum also outlines institutional cooperation in this area. Thus, the
Rosselkhoznadzor and the AVA reached an understanding on the need to continue a
constructive dialogue on regulating the issue of fish and seafood supplies from the Republic of
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Singapore to the Russian Federation and agreed to establish a permanent expert group of
representatives of the Rosselkhoznadzor and the AVA in order to effectively resolve issues
arising in the process of trade in animal products between the Republic of Singapore and the
Russian Federation (clause 10).
Unfortunately, Russia's interaction with other countries is also determined regarding the
safety of plant products in terms of the content of pesticides, nitrates and nitrites at the level of
memoranda (Memorandum…, 2009).
Using the example of the memorandum between the Republic of Serbia and the Russian
Federation, we will reveal the basic foundations of such cooperation in order to ensure the safety
of plant-based food products for human health (hereinafter - the plant products) exported from
Serbia to Russia (Memorandum…, 2009).
Thus, information interaction comes down to the following:
- the Serbian Party notifies the Russian Party of the results of monitoring the content of
pesticides, nitrates and nitrites in the plant-based food products of the Republic of Serbia. Each
batch of the plant-based food products delivered from Serbia to Russia shall be accompanied
by information about pesticides used during its production and storage, indicating the last
processing date;
- the Russian Party notifies the Serbian Party of the results of monitoring the safety of
plant products supplied from the Republic of Serbia to the Russian Federation in relation to the
content of pesticides, nitrates, nitrites.
To detail the assessment actions of the Russian Federation, the memorandum establishes
the following provisions: if the Russian legislation does not set the maximum permissible level
(hereinafter - the MPL) of the content of pesticides, nitrates and nitrites for any type of product,
then the MPL is applied for the closest products belonging to the same product group
established by Russian legislation; if the MPL is not established for the product group, then the
MPL of the Codex Alimentarius is applied; if there is no MPL established by the Codex
Alimentarius, then the MPL established by Serbia's legislation is applied (clause 3).
In order to implement the provisions of the memorandum, the Russian Party has the
right to visit Serbia (by prior agreement) to familiarize itself on-site with the Serbian monitoring
system for the residual content of pesticides, nitrates and nitrites in the plant-based food
products intended for export to Russia, as well as to check laboratories conducting research on
these products.
Of course, it is advisable to fix the responsibility measures in the memorandum. Thus,
if the Russian Party finds repeated cases when shipments of plant-based food products of a
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certain type coming from Serbia do not meet the safety criteria, in accordance with the
requirements of Russian legislation regarding the content of pesticides, nitrates and nitrites, the
Russian Party shall have the right to take appropriate restrictive measures, including the
requirement that each batch of relevant plant-based food products supplied to Russia from
Serbia, shall be accompanied by safety certificate in terms of the content of pesticides, nitrates
and nitrites with the application of a test report for these indicators, according to the maximum
permissible levels of pesticides, nitrates and nitrites in it, established by the Russian legislation
in the form according to the annex.
At the same time, the safety certificate is issued by the authorized state or private
laboratories, which can be checked by the Russian Party.
If the Russian Party establishes in a restrictive legal process (MAKOGON, 2019)
significant risk-oriented (KORNYUSHKINA, 2017) deficiencies in the product testing
methodology, or if the Russian Party discovers facts indicating that the safety certificate does
not reflect the actual condition of the product, the Russian Party shall have the right not to
accept the safety certificates issued by the laboratory that committed the violation. The Russian
Party will notify the Serbian Party thereof as soon as possible.
The negative consequences presented should be eliminated for the further constructive
cooperation of the parties.
Conclusions
Legal liability and product certification are important types of guaranteeing the food
security of the states. However, the implementation of such guarantees is fully hindered by the
formalization of Russia's bilateral relations with partner states within the framework of
memoranda that do not entail consequences that are immanent in the norms of international
law.
As a conclusion, we will note the specialization of the authorities representing the states
within the framework of the agreements.
All the cooperation areas between Russia and other states that we have considered are
necessary for ensuring food security and, we believe, require initiative in replacing memoranda
with the full-fledged international treaties.
Educational analysis of the Russia’s bilateral agreements on food security
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DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17407 3423
REFERENCES
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(the Republic of Singapore), responsible for the safety of aquatic biological resources and
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DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17407 3425
How to reference this article
BEZUGLYA, A. A.; CHALYKH, I. S.; KAMYSHANSKY, V. P.; MARKHGEYM, M.
V.; NOVIKOVA, A. E. Educational analysis of the Russia’s bilateral agreements on food
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Submitted: 13/02/2022
Required revisions: 26/06/2022
Approved: 28/10/2022
Published: 30/11/2022
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