Regulação legal do uso de tecnologias de contábeis distribuídas no sistema educativo e econômico de Cingapura
RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v.26, n. esp. 5, e022194, 2022 ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17410 1
REGULAÇÃO LEGAL DO USO DE TECNOLOGIAS DE CONTÁBEIS
DISTRIBUÍDAS NO SISTEMA EDUCATIVO E ECONÔMICO DE CINGAPURA
REGULACIÓN JURÍDICA DEL USO DE TECNOLOGÍAS DE CONTABILIDAD
DISTRIBUIDA EN EL SISTEMA EDUCATIVO Y ECONÓMICO DE SINGAPUR
LEGAL REGULATION OF THE USE OF DISTRIBUTED LEDGER TECHNOLOGIES
IN THE EDUCATION AND ECONOMIC SYSTEM OF SINGAPORE
Aleksandr P. ALEKSEENKO
1
RESUMO: Cingapura é um dos países líderes na digitalização da educação e no uso da
tecnologia blockchain. Desde 2016, Cingapura implementa o projeto Ubin para criar uma
moeda digital nacional. O artigo tem como objetivo analisar a regulamentação legal do uso de
tecnologias de contabilidade distribuída no sistema educacional de Cingapura. Com base na
análise, conclui-se que Cingapura estende as disposições da legislação de valores mobiliários
aos tokens digitais, que possuem as características de valores mobiliários ou futuros. Cingapura
desenvolveu um conjunto de regras que consagram requisitos para trocas de criptomoedas, o
que reduz os riscos de fraude e lavagem de dinheiro usando criptomoedas. O artigo também
analisa os relatórios do MAS sobre o desenvolvimento da digitalização da educação de um
estado. O artigo conclui que a experiência de Cingapura pode ser usada por outros estados para
moldar ou modernizar seu sistema educacional.
PALAVRAS-CHAVE: Educação. Sistema educacional. Digitalização. Tokens digitais.
RESUMEN: Singapur es uno de los países líderes en la digitalización de la educación y el uso
de la tecnología blockchain. Desde 2016, Singapur ha estado implementando el proyecto Ubin
para crear una moneda digital nacional. El artículo tiene como objetivo analizar la regulación
legal del uso de tecnologías de registros distribuidos en el sistema educativo de Singapur. Con
base en el análisis, se concluye que Singapur extiende las disposiciones de la legislación de
valores a los tokens digitales, que tienen las características de valores o futuros. Singapur ha
desarrollado un conjunto de reglas que consagran los requisitos para los intercambios de
criptomonedas, lo que reduce los riesgos de fraude y lavado de dinero mediante el uso de
criptomonedas. El documento también analiza los informes del MAS sobre el desarrollo de la
digitalización de la educación en un estado. El documento concluye que la experiencia de
Singapur puede ser utilizada por otros estados para dar forma o modernizar su sistema
educativo.
PALABRAS CLAVE: Educación. Sistema educativo. Digitalización. Tokens digitales.
1
Universidade Estadual de Economia e Serviços de Vladivostok, Vladivostok – Rússia. Doutor, professor
associado do departamento de Disciplinas Civis. ORCID: 0000-0003-0707-8372. E-mail:
aleksandr.alekseenko1@vvsu.ru
Aleksandr P. ALEKSEENKO
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ABSTRACT: Singapore is one of the leading countries in the digitalization of education and
the use of blockchain technology. Since 2016, Singapore has been implementing the Ubin
project to create a national digital currency. The paper aims to analyse legal regulation of the
use of distributed ledger technologies in the education system of Singapore. Based on the
analysis, it is concluded that Singapore extends the provisions of securities legislation to digital
tokens, which have the characteristics of securities or futures. Singapore has developed a set
of rules enshrining requirements for cryptocurrency exchanges, which reduces the risks of
fraud and money laundering using cryptocurrencies. The paper also analyses MAS reports on
the development of a state's digitalization of education. The paper concludes that Singapore's
experience can be used by other states to shape or modernize their education system.
KEYWORDS: Education. Education system. Digitalization. Digital tokens.
Introdução
O desenvolvimento da tecnologia digital, particularmente o blockchain, levou a formas
completamente novas de fazer negócios em finanças (LEE; DENG, 2018). Esses processos se
devem em grande parte ao surgimento dos tokens digitais, que levaram ao surgimento e
desenvolvimento do fenômeno da oferta inicial de moedas (ICO), que é uma forma inovadora
de atrair financiamento (YANO et al., 2020). Em sua finalidade, o ICO pode ser comparado à
emissão de ações no mercado de valores mobiliários (ALEKSEENKO, 2020), e à natureza
jurídica dos ativos financeiros digitais emitidos, ou tokens, que confirmam o direito do
proprietário de participar de um projeto; podem ser descritos como semelhantes à natureza
jurídica das ações e participações no capital social de entidades empresariais.
Um dos estados onde a implementação e regulamentação de diversas tecnologias
digitais é realizada com sucesso é Cingapura (GORIAN, 2018). Ao mesmo tempo, conforme
observado por especialistas, Cingapura pertence à categoria de países com alto índice de
evolução digital e altas taxas de crescimento da economia digital (ARNER; BARBERIS;
BUCKEY, 2016). O foco principal neste país é o desenvolvimento do setor financeiro (ANG;
KWEK; SHERGILL, 2020). Nos seus esforços para transformar Cingapura num centro global
de fintech, a Autoridade Monetária de Cingapura (MAS) adotou um conceito de centro
financeiro inteligente como parte da iniciativa Smart Nation para permitir uma melhor gestão
de risco e o desenvolvimento de novos serviços financeiros num ambiente digital (CHUEN;
LEE, 2017). Esta política resultou na implementação de uma série de projetos no setor
financeiro.
Cingapura também é líder na introdução de moedas digitais públicas (NÁÑEZ
ALONSO et al., 2020). Em 2016, o MAS, juntamente com os principais representantes da
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indústria financeira do mundo (Bank of America, Merrill Lynch, Credit Suisse, DBS Bank,
HSBC, JP Morgan, Mitsubishi UFJ Financial Group, OCBC, R3, Singapore Exchange, United
Overseas Bank), parceiros de tecnologia (BCS Information Systems) e reguladores financeiros
estrangeiros (Banco do Canadá) lançaram o projeto Ubin Digital Singapore Dollar. Chegou à
sua fase final em 2020. Seu objetivo é explorar o uso da tecnologia blockchain para
compensação, liquidação e títulos (AUER; CORNELLI; FROST, 2020). Vários relatórios
foram publicados sobre os resultados do projeto. O artigo considera e analisa o Relatório do
Projeto Ubin: SGD on Distributed Ledger, que avalia as perspectivas de implementação da
tecnologia blockchain no sistema financeiro de Cingapura. O relatório Delivery versus Payment
on Distributed Ledger Technologies, que fornece uma visão abrangente sobre a automação dos
processos de liquidação DvP (Entrega versus Pagamento) usando contratos inteligentes,
também é estudado. O artigo analisa um relatório conjunto do Banco do Canadá, do Banco da
Inglaterra e do MAS sobre a quarta fase do projeto Ubin de pagamentos e liquidações
interbancárias transfronteiriças. O relatório avalia as perspectivas de pagamentos
transfronteiriços em moeda usando moedas digitais de um banco central, e também trata do
problema de modelagem do sistema de liquidação, sua velocidade, custo e transparência para
os usuários. O relatório do Banco do Canadá e do MAS "Jasper-Ubin Design Paper: Enabling
Cross-Border High Value Transfer using DLT" também aborda essas questões. Ele propõe
várias opções de design para sistemas de liquidação transfronteiriços e descreve os resultados
das redes piloto de pagamentos domésticos Jasper e Ubin em Cingapura e no Canadá. Em julho
de 2020, foi publicado um relatório sobre a última fase do Projeto Ubin, Ubin Fase 5: Enabling
Wide Ecosystem Opportunities, sobre os aspectos técnicos da rede de pagamento multimoeda
baseada em blockchain e seus benefícios (ASTAKHOVA, 2020).
Tudo o que foi dito acima torna necessário estudar, interpretar e analisar a experiência
de Cingapura na regulamentação legal de tecnologias de contabilidade distribuída nos mercados
financeiros. Portanto, o objetivo deste artigo é identificar abordagens para a regulamentação
legal de moedas digitais e tokens digitais em Cingapura, bem como formular propostas com
base nelas para modernizar a legislação de estados onde as tecnologias digitais de ponta a ponta
estão fora do alcance do campo jurídico.
Aleksandr P. ALEKSEENKO
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Métodos
Regulamentação de ICOs em Cingapura
A política de Cingapura é tornar-se o local mais favorável para a realização de ICOs
(LAUSEN, 2019). Assim, em 2018, Cingapura tornou-se a segunda maior arrecadadora de
fundos do mundo através de ICOs. As vendas de tokens digitais registradas neste estado em
2018 arrecadaram mais de 1,6 bilhão de dólares americanos (GREENE; CHUEN, 2019).
Considerando o blockchain como uma tecnologia “fundamental”, o MAS classificou os
ativos digitais em três grupos: tokens de pagamento, tokens utilitários e tokens de segurança
(CHEAH; PATTALACHINTI; HO, 2018). A regulamentação dos tokens na qualidade de
valores mobiliários e o procedimento para sua emissão em Cingapura baseia-se na legislação
do mercado de valores mobiliários local. Hoje, a base legal para a regulamentação das ICO em
Cingapura é a Lei de Valores Mobiliários e Futuros e a Lei de Consultores Financeiros (Cap.
110). De acordo com o parágrafo 2 da Lei de Valores Mobiliários e Futuros, a MAS, além dos
produtos financeiros nela listados, poderá regular outros objetos que, em sua opinião, sejam
negociados no mercado financeiro. Portanto, a movimentação de tokens digitais deve cumprir
integralmente os requisitos da Lei de Valores Mobiliários e Futuros.
Resultados e discussão
Se o ICO for suposto para ser público, então, de acordo com a lei de Cingapura, isto
significa que o seu emitente deve preparar e registar um prospecto; ou seja, o emissor deve
divulgar integralmente as informações sobre a pessoa que busca financiamento dessa forma.
Como observam os pesquisadores, neste caso, serão acionadas as regras de conduta
relacionadas à conduta honesta dos negócios (KAAL, 2018). Observe que, de acordo com a
Seção 272A da Lei de Valores Mobiliários e Futuros, o emissor está isento do cumprimento
dos requisitos do prospecto se o ICO não for público, ou seja, quando a emissão não for superior
a SGD 5 milhões em qualquer período de 12 meses; o número de adquirintes não ultrapassa 50
pessoas; a oferta foi feita apenas a investidores institucionais ou investidores credenciados.
Em resumo, a emissão de tokens digitais, que concedem algum tipo de reivindicação e
são inerentemente valores mobiliários e derivados, estão sujeitos à regulamentação ao abrigo
do Título XIII da Lei de Valores Mobiliários e Futuros, tal como qualquer outra oferta de
valores mobiliários feita por meios tradicionais.
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Requisitos especiais são impostos a pessoas que são operadoras de plataformas
utilizadas para conduzir ICOs. Conforme decorre do esclarecimento do MAS, caso os tokens
digitais tenham características de valores mobiliários ou contratos futuros, nenhuma atividade
relacionada à sua circulação poderá ser realizada sem a respectiva autorização
2
. Assim, no seu
comunicado de imprensa, o departamento alertou 8 bolsas digitais para obterem permissão e
registarem-se como bolsas aprovadas ou operadores de mercado reconhecidos, e também exigiu
que os emitentes parassem de vender os seus tokens digitais em Cingapura através de ICOs..
3
Com base na Lei de Valores Mobiliários e Futuros e na Lei de Consultores Financeiros,
uma pessoa que opera uma plataforma de token digital em Cingapura, que é um produto
financeiro, deve possuir uma Licença de Serviços de Mercado de Capitais e uma Licença de
Consultores Financeiros. Os requisitos de aplicação destas licenças não são diferentes daqueles
aplicáveis à participação “tradicional” em atividades do mercado financeiro. Eles seguem as
Diretrizes sobre Critérios para a Concessão de Licença de Consultor Financeiro (Guideline No.
FAA-G01) e Diretrizes sobre Solicitações de Licença, Notificação ao Representante e
Pagamento de Taxas (Guideline No. CMG-G01). Observe que se o emissor estiver
aconselhando investidores nos produtos financeiros que irá oferecer, como tokens para garantir
as ações do emitente, também necessitará de uma licença porque será então tratado como um
consultor financeiro.
Cingapura estende as suas leis nesta matéria extraterritorialmente. Com base no
parágrafo 339 da Lei de Valores Mobiliários e Futuros, se uma pessoa operar uma ICO básica
ou uma plataforma de negociação de token digital em Cingapura e fora de Cingapura (ou apenas
fora de Cingapura), ela estará extraterritorialmente sujeita a esta lei. Portanto, se uma pessoa
localizada no exterior se envolver em qualquer atividade relacionada à colocação de tokens
entre cidadãos de Cingapura por meio de um site operando naquele estado, isso significa
automaticamente que ela é considerada um consultor financeiro e, portanto, é obrigada a obter
uma licença. A aplicação da extraterritorialidade fornece uma base para pessoas autorizadas
processarem os infratores da Lei de Valores Mobiliários e Futuros, independentemente de onde
estejam localizados e de onde o crime foi cometido. Conforme explicado pelo MAS nas
Diretrizes sobre a Aplicação da Seção 339 (Extraterritorialidade) da Lei de Valores Mobiliários
(CAP. 289) Diretriz No: SFA 15-G01, os tribunais de Cingapura podem julgar um delito quando
2
A Guide to Digital Token Offerings 2017 [online]. Disponível em:
https://www.mas.gov.sg/regulation/explainers/a-guide-to-digital-token-offerings
3
MAS warns Digital Token Exchanges and ICO Issuer [online]. Disponível em:
https://www.mas.gov.sg/news/media-releases/2018/mas-warns-digital-token-exchanges-and-ico-issuer
Aleksandr P. ALEKSEENKO
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o ato for cometido parcialmente em Cingapura e parcialmente fora de Cingapura ou quando o
ato for cometido inteiramente fora de Cingapura, mas tiver um efeito substancial e
razoavelmente previsível em Cingapura, desde que o ato, quando cometido em Cingapura,
constitua uma violação da lei.
Criptomoeda como token de pagamento digital
Cingapura está entre os estados que demonstraram maior interesse em regular as
criptomoedas (FOSSO WAMBA et al., 2020). Cingapura abordou a relação entre dinheiro e
criptomoeda reconhecendo os tokens de pagamento (criptomoeda) como uma unidade de conta
ou uma representação digital de valor. Assim, de acordo com o artigo 2.º, n.º 1, da Lei dos
Serviços de Pagamento, um token de pagamento digital é qualquer representação digital de
valor expressa em unidades não denominadas em qualquer moeda e não vinculadas pelo seu
emitente a qualquer moeda; atua como meio de troca, é aceito pela sociedade ou parte da
sociedade como pagamento de bens ou serviços ou para saldar uma dívida; também pode ser
transferido, armazenado ou vendido eletronicamente; também atende a outras características
que o MAS pode prescrever.
A definição de token de pagamento também está contida na Lei do Imposto sobre Bens
e Serviços. É idêntica à acima, exceto que, para fins fiscais, o Secretário poderá adicionar,
modificar ou excluir qualquer característica da subseção de tokens de pagamento digital, de
forma geral ou para circunstâncias específicas. Esta abordagem, por um lado, pode ser
considerada progressiva, uma vez que as criptomoedas ainda não são suficientemente estudadas
e, além disso, novos tipos delas não estão excluídos, o que torna necessário responder
rapidamente às mudanças que ocorrem. Por outro lado, o legislador delega efetivamente os seus
poderes para formular a definição de token de pagamento a outros órgãos, o que dificilmente
pode ser avaliado positivamente.
Talvez o elemento mais mal compreendido da definição de um token de pagamento seja
o fato de ser aceite pelo público ou por parte do público como meio de pagamento de bens ou
serviços ou como meio de saldar uma dívida. Não existe uma definição exaustiva de
"criptomoeda" na Lei de Serviços de Pagamento, e a disponível é extremamente ampla, pois
não está claro o que constitui "aceitação pelo público" e como definir adequadamente uma
"parte do público" (LIN , 2019). Isto pode levar à confusão e incerteza para aqueles que utilizam
moedas virtuais no exercício das suas atividades, bem como ao risco de ficarem sujeitos ao
Regulação legal do uso de tecnologias de contábeis distribuídas no sistema educativo e econômico de Cingapura
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escrutínio regulamentar da Autoridade Monetária. Neste sentido, seria aconselhável que as
entidades reguladoras preparassem um esclarecimento a este respeito.
Como existem diferentes tipos de tokens digitais, Cingapura fez um esclarecimento
importante na Lei de Serviços de Pagamento. A Parte 2 do Anexo 1 da Lei afirma que os tokens
de pagamento regulamentados pelo referido regulamento não incluem quaisquer tokens
emitidos por qualquer banco central ou qualquer pessoa autorizada pelo banco central a emitir
tais tokens. Aparentemente, isso se deve ao fato de tais criptomoedas terem um emissor
conhecido, que, além disso, não pode emiti-las sem qualquer garantia, pois caso contrário corre
o risco de prejudicar a estabilidade financeira do Estado. A este respeito, tais criptomoedas nada
mais são do que dinheiro eletrônico ou títulos de dívida emitidos com base na tecnologia
blockchain.
Outra questão importante que é abordada na lei analisada é como distinguir a
criptomoeda como objeto circulante no mercado financeiro de outras moedas virtuais similares.
Para este efeito, Cingapura introduz na Lei de Serviços de Pagamento uma definição como
token de pagamento digital de finalidade limitada. Esses objetos digitais são fichas que surgem
como recompensas de fidelidade do cliente, quaisquer ativos de jogo ou qualquer representação
digital semelhante de valor que não pode ser devolvida ao seu emissor em troca de dinheiro e
só pode ser usada para pagar bens ou serviços ou para pagar ou trocar por objetos virtuais ou
serviços virtuais em um jogo online. O Artigo 2A da Lei do Imposto sobre Bens e Serviços
também afirma que um token de pagamento digital não é algo que dá o direito de receber ou
direcionar a entrega de bens ou serviços de uma pessoa ou pessoas específicas e deixa de
funcionar como meio de troca uma vez que o direito foi usado.
De acordo com o artigo 6 (4) da Lei de Serviços de Pagamento, as transações de
criptomoeda estão sujeitas a licenciamento, e a pessoa que as realiza deve obter uma licença
padrão de instituição de pagamento ou uma licença principal de instituição de pagamento. A lei
enfatiza que as transações incluem não apenas a compra e venda de tokens de pagamento digital
por dinheiro em uma bolsa de criptomoedas, mas também a sua troca por outros tokens de
pagamento digital. Ao mesmo tempo, a parte 3 do Anexo 1 da lei analisada estipula que as
atividades licenciadas não incluem a aceitação ou utilização de qualquer token de pagamento
digital como meio de pagamento para fornecimento de bens ou serviços.
Assim, a abordagem considerada do legislador de Cingapura para distinguir a
criptomoeda de outros tokens digitais e moedas de jogos parece digna de nota, pois permite
formar uma ideia clara do que não é uma criptomoeda.
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Ao mesmo tempo, alguns autores criticam a Lei de Serviços de Pagamento. Assim, nota-
se que se falamos de criptomoedas complexas como a JOCOIN, a legislação sobre criptomoeda
é ineficaz, pois pode ser aplicada não apenas à Lei de Serviços de Pagamento, mas também ao
mercado de valores mobiliários e outras leis, especialmente se a criptomoeda possui um título
na forma de qualquer mercadoria (KOH, 2020). Segundo o autor em questão, a aplicação do
Teste Howey permite que tokens de pagamento digital sejam reconhecidos como títulos. Outro
argumento contra a Lei de Serviços de Pagamento é que os utilizadores de criptomoedas
recebem proteção ao abrigo da lei de valores mobiliários porque esta exige que os emitentes
divulguem (KOH, 2020). Esta crítica, no entanto, não parece totalmente justificada, pois não
leva em conta o fato de o Bitcoin não ter emitente, o que significa que as regras relativas a
valores mobiliários não podem ser aplicadas.
Com base na natureza da criptomoeda, especialmente do Bitcoin, é extremamente difícil
construir um modelo de sua regulamentação legal. Dar à criptomoeda o estatuto de
representação digital de valor, e de fato reconhecê-la como uma unidade de conta, permite-nos
afastar-nos do debate sobre se é um concorrente do dinheiro. É claro que a Lei de Serviços de
Pagamento não está isenta de falhas, mas a forma como estabelece a linha entre o pagamento e
outros tokens deve ser usada na regulamentação. A principal dificuldade parece ser que o uso
de um regime de representação digital de valor para criptomoedas requer o estabelecimento de
um regime regulatório extraterritorial para trocas de criptomoedas, ou a adoção de um acordo
internacional nesta área.
A Lei de Serviços de Pagamento consagrou o conceito de provedor de serviços de
pagamento, ou seja, uma bolsa de criptomoedas. A lei define uma troca de tokens de pagamento
digital como um local ou instalação (eletrônica ou não) onde ofertas ou convites para comprar
ou vender qualquer token de pagamento digital em troca de qualquer dinheiro ou qualquer outro
token de pagamento digital (do mesmo ou de outro tipo) são regularmente feitas de forma
centralizada. De acordo com o artigo 6.º, n.º 4, da Lei dos Serviços de Pagamento, as atividades
das organizações que realizam transações com criptomoedas (compra, venda, troca) estão
sujeitas a licenciamento com o recebimento obrigatório de um dos três tipos de licença: licença
padrão de instituição de pagamento, licença de grande instituição de pagamento, licença para
troca de dinheiro. A necessidade de uma ou outra licença depende da lista de operações que a
organização pretende realizar e é determinada de acordo com o Regulamento dos Serviços de
Pagamento. O custo de uma licença para uma organização envolvida em negócios relacionados
à criptomoeda, por exemplo, uma instituição de pagamento padrão, é de 1.000 SGD. Ao mesmo
tempo, de acordo com a parte 3 do Anexo 1 da lei analisada, as atividades licenciadas não
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incluem a aceitação de qualquer token de pagamento digital como meio de pagamento para o
fornecimento de bens ou serviços, ou a utilização de qualquer token de pagamento digital como
um meio de pagamento pelo fornecimento de bens ou serviços.
O artigo 6.º, n.º 9, da Lei dos Serviços de Pagamento estabelece os requisitos que devem
ser cumpridos por um requerente de uma licença padrão de instituição de pagamento ou de uma
licença importante de instituição de pagamento. Em particular, o requerente pode ser uma
entidade jurídica (incluindo uma constituída fora de Cingapura) com sede social em Cingapura
e cujo diretor executivo seja cidadão ou residente permanente de Cingapura. No entanto, o
artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento dos Serviços de Pagamento esclarece que o diretor do
requerente deve ter o direito de trabalhar em Cingapura.
De acordo com o artigo 6.º, n. 9, alínea d, da Lei dos Serviços de Pagamento, o
requerente deve também cumprir os requisitos financeiros que possam ser prescritos pela MAS.
O Artigo 8 do Regulamento de Serviços de Pagamento estipula que se um requerente solicitar
uma licença padrão de instituição de pagamento, o seu capital social deve ser de pelo menos
SGD 100.000 se o requerente for uma entidade de Cingapura. Caso o requerente seja uma
empresa estrangeira, o patrimônio líquido da sede deverá ser de pelo menos SGD 100 mil. No
caso de pedido de licença de uma grande instituição de pagamento, os requisitos especificados
são de 250 mil SGD. De acordo com o ponto 12, artigo 6.º da Lei dos Serviços de Pagamento,
o referido montante de capital autorizado (fundos da sede) não pode ser reduzido durante o
período de validade da licença.
Os prestadores de serviços de pagamento em Cingapura estão sob estrito controle do
MAS (BOČÁNEK, 2020). Assim, de acordo com a cláusula 1 do artigo 49.º da Lei dos Serviços
de Pagamento, o operador do sistema de pagamentos é obrigado a fornecer à MAS relatórios
na forma e forma estabelecidas pela administração. O conteúdo da documentação de reporte é
determinado de acordo com o artigo 22.º do Regulamento de Serviços de Pagamento 2019, n.º
S810/2019. Em particular, uma pessoa responsável fornece uma cópia do relatório anual do
conselho de administração, do relatório contabilístico e do relatório de auditoria interna. Vale
ressaltar que esta lista não é fechada e pode ser ampliada. Em caso de violação dos termos,
forma ou conteúdo da denúncia, o operador do sistema de pagamentos será multado em valor
não superior a 250 mil SGD; em caso de infração continuada, a multa adicional não será
superior a 25 mil SGD por dia. Um dos principais objetivos dos relatórios acima mencionados
é neutralizar todo tipo de transações ilegais. Como apontam os investigadores de Cingapura, os
reguladores devem mitigar os novos riscos associados ao desenvolvimento das FinTech, bem
como atingir os objetivos de estabilidade financeira e proteção do consumidor (LIN, 2019). Isto
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é em grande parte possível não só através da aplicação de sanções bastante severas, mas também
através da emissão de mensagens informativas que explicam como os prestadores de serviços
de pagamento interagem com a MAS. O MAS também inclui questões de diretrizes regulatórias
especializadas que proporcionam maior clareza aos prestadores de serviços de pagamento.
Estes incluem, entre outros, o Aviso PSN02 sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate
ao Financiamento do Terrorismo – Serviço de Token de Pagamento Digital e Diretrizes para o
Aviso PSN02 sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do
Terrorismo – Serviço de Token de Pagamento Digital.
De acordo com os parágrafos 1-4-11 das Diretrizes para o Aviso PSN02 sobre
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo - Serviço de
Token de Pagamento Digital, o conselho de administração e a administração do prestador de
serviços de pagamento são responsáveis por garantir uma governança sólida e uma gestão
razoável e controle dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Especificamente, os parágrafos 1-4-13 e 1-4-15 das Diretrizes para a Notificação PSN02
estabelecem a obrigação dos prestadores de serviços de pagamento de fornecer três linhas de
defesa contra o uso de tokens de pagamento para fins de lavagem de dinheiro e/ou
financiamento do terrorismo.
A primeira linha de defesa é a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento
utilizarem tecnologia para detectar transacções ilegais por parte de um cliente e de formar
pessoal para evitar violar a lei quando interagem com o cliente. É interessante saber como um
prestador de serviços de pagamento deve determinar o caráter suspeito de uma transação.
Assim, de acordo com a p.6-11-7 das Diretrizes do Aviso PSN02 sobre Prevenção à Lavagem
de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo - Serviço de Token de Pagamento
Digital, o prestador de serviços de pagamento deve levar em consideração as informações
recebidas das autoridades policiais e de outras autoridades, prestar atenção ao tamanho,
frequência e estrutura das transações, à finalidade geográfica ou origem do pagamento, à
existência de sanções contra o cliente ou destinatário de tokens de pagamento digital. Esta
disposição elimina a possibilidade de pessoas subsancionadas contornarem as restrições que
lhes são impostas através do uso de criptomoeda.
A segunda linha de defesa é a implementação de uma monitorização contínua do
cumprimento de todas as obrigações de combate à lavagem de capitais e ao financiamento do
terrorismo (doravante - AML/CTF), incluindo as relacionadas com a identificação do cliente
com recurso à utilização de tokens de pagamento digitais. Na opinião do autor deste artigo, a
questão da identificação do proprietário é uma questão fundamental na legalização da
Regulação legal do uso de tecnologias de contábeis distribuídas no sistema educativo e econômico de Cingapura
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circulação de criptomoedas. De acordo com a p.6-5 Diretrizes para Notificação PSN02 e p.6.5
do Aviso PSN02, a identificação de clientes-pessoas jurídicas pode ser realizada utilizando
fontes ou bancos de dados publicamente disponíveis (como cadastros de empresas, relatórios
anuais) ou informações razoáveis fornecidas pelos clientes. Também são examinadas
informações sobre fundadores, conselheiros, beneficiários e controladores. De acordo com o
parágrafo 6-5 das Diretrizes para Notificação PSN02 e no que diz respeito a pessoas físicas,
esses clientes também são identificados mediante apresentação de documento de identificação,
fotografia e endereço residencial verificado. De acordo com o parágrafo 6.45 do Aviso PSN02,
caso o prestador de serviços de pagamento não consiga cumprir as medidas relativas à
identificação do cliente, não deverá iniciar ou continuar qualquer relação comercial com o
cliente nem realizar quaisquer operações de abertura ou manutenção de conta.
A terceira linha de defesa é a obrigação do prestador de serviços de pagamento de
realizar uma avaliação interna independente através de uma auditoria ao quadro de gestão do
risco de AML/CTF. O parágrafo 4-15 das Diretrizes para Notificação PSN02 explica o que está
sendo avaliado. Especificamente, avalia a capacidade de identificar alterações no perfil e nas
transações de um cliente; determinar o potencial de uso indevido de novas iniciativas
empresariais, produtos, práticas e serviços para fins de AML/CTF; equilibrar o uso de soluções
tecnológicas ou automatizadas e processos manuais ou humanos para fins de gestão de risco de
AML/CTF; identificar o potencial de fraude; melhorar a conscientização dos funcionários e
dirigentes sobre questões de AML/CTF; cooperar e coordenar com o MAS e os órgãos
responsáveis pela aplicação da lei. Ao avaliar os riscos de AML/CTF, o prestador de serviços
de pagamento deve prestar especial atenção aos novos produtos, métodos e tecnologias relativos
à utilização de tokens de pagamento digitais.
A moeda digital nacional de Cingapura
Cingapura não apenas regulamentou o uso da tecnologia blockchain por indivíduos, mas
também começou a usar ativamente a tecnologia blockchain para criar uma moeda digital
nacional. Com base na análise do Relatório do Projeto Ubin: SGD on Distributed Ledger,
podemos ver que em Cingapura, o dólar digital de Cingapura é um token especial que é emitido
um a um em troca de dinheiro. Esses tokens têm uma determinada área de utilização,
nomeadamente a liquidação de passivos interbancários, mas não têm valor fora dessa área. Ao
mesmo tempo, é possível trocar esses tokens por dinheiro e vice-versa. A MAS explica o
benefício da criação deste tipo específico de moeda digital pelo fato de, ao contrário do dinheiro
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em contas bancárias, não haver necessidade de pagar juros e a ausência de liquidação de juros
reduzir a complexidade da gestão do sistema de pagamentos. Além disso, cada token é garantido
por um montante equivalente de dólares de Cingapura mantidos em contas, o que significa que
a oferta monetária total não depende da emissão de equivalentes num livro-razão distribuído
porque não há aumento líquido nos créditos em dólares sobre o banco central. Além disso, o
dólar digital de Singapura é um instrumento de uso limitado que pode ter recursos adicionais
para proteção contra uso indevido.
Como apontam os pesquisadores, a abordagem tokenizada utilizada no projeto Ubin
permite a integração natural da moeda digital com outros fluxos de trabalho e funcionalidades
que podem ser implementadas em uma plataforma blockchain multiuso (DIDENKO et al., 2020).
Por exemplo, o uso de um sistema blockchain simplificará o cálculo de salários, pagamento de
bens etc. Por exemplo, o relatório Projeto Ubin Fase 5: Habilitando Amplas Oportunidades para
Ecossistemas indica a possibilidade de usar o dólar digital de Cingapura para pagar salários em
um formato automatizado. Em particular, a utilização de uma moeda digital baseada em contratos
inteligentes permite calcular e transferir automaticamente salários de acordo com as horas
trabalhadas para listas de empregos específicas. Isto significa tempos de resposta de pagamento
mais rápidos, desde o pagamento tradicional no final do mês até salários instantâneos diários para
os trabalhadores.
Outra área é a indústria de seguros. Podem ser utilizados mecanismos numa plataforma
comum que utilize o dólar digital de Cingapura para resolver reclamações financeiras, quando
forem cumpridas condições pré-determinadas. Isto levará a pagamentos mais rápidos e eliminará
a necessidade de reconciliação, uma vez que as transações serão registadas no blockchain e a
plataforma funcionará como uma fonte única de dados verificados para todos os participantes.
Desta forma, um processo de seguro totalmente integrado pode ocorrer ao longo da cadeia,
proporcionando um processo de seguro mais eficiente, mais barato e baseado em dados para
todos os participantes.
A análise dos relatórios do MAS também mostrou que a utilização do dólar digital de
Cingapura permitirá abandonar esse tipo de transação como carta de crédito. As cartas de
crédito são instrumentos relativamente complicados que podem ser demoradas para serem
processadas e liquidadas. Via de regra, o vendedor não enviará a mercadoria a menos que o
banco do comprador forneça uma carta de crédito garantindo o pagamento. Porém, para receber
o pagamento, o vendedor deve fornecer uma quantidade significativa de documentação. Isso
leva ao fato de que os vendedores precisam de financiamento. A rede de pagamentos construída
sobre Ubin simplificará a transferência de pagamentos e será integrada com soluções de cadeia
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de suprimentos baseadas em blockchain em um livro-razão distribuído para facilitar a troca de
informações. Num contexto Purchase to Pay, esta integração automatiza todo o processo,
melhorando a visibilidade e eficiência geral das transações, bem como reduzindo tempo e
custos.
De acordo com os investigadores, “Os principais benefícios da emissão de moedas
digitais do banco central são a capacidade de fornecer uma moeda com curso legal alternativo
e universalmente disponível e permitir pagamentos transfronteiriços mais rápidos, mais
transparentes e mais baratos. As principais desvantagens da emissão de moedas digitais são a
possível perturbação da estabilidade financeira das instituições de crédito, a redução do seu
nível de liquidez, bem como o surgimento de riscos cibernéticos. Se olharmos para o Projeto
Ubin: SGD on Distributed Ledger Report, podemos ver que o MAS destaca benefícios
ligeiramente diferentes. O foco principal é explorar o potencial da tecnologia de contabilidade
distribuída para melhorar as transações internacionais de títulos, bem como os sistemas de
liquidação e pagamentos transfronteiriços. Os investigadores salientam que a implementação
de um sistema de contabilidade distribuída resolverá muitas das questões relacionadas com a
liquidação de pagamentos interbancários e títulos, emissões de obrigações, financiamento
comercial, gestão de identidade digital e implementação de cenários “conheça o seu cliente”
(OPARE; KIM, 2020), e a implementação do projeto Ubin proporcionará um nível mais
elevado de serviço de pagamento.
Assim, Cingapura vê a introdução de moedas digitais como uma forma de mudar o
sistema de liquidação. Assim, a Autoridade Monetária de Cingapura estabeleceu como objetivo
desenvolver e implementar uma moeda digital operando na rede blockchain, tendo em conta os
princípios da arquitetura aberta, conexão aberta e interoperabilidade com outras redes, a fim de
garantir facilidade de integração nestas redes para processamento contínuo de transações de
ponta a ponta e suporte de pagamentos interbancários e corporativos no atacado. Isto criará uma
infraestrutura comum para liquidações internacionais, que substituirá o sistema SWIFT e
proporcionará um avanço qualitativo na cooperação interbancária.
Com base no Projeto Ubin Fase 5: Habilitando o Relatório de Amplas Oportunidades
do Ecossistema de Cingapura, com base no protocolo blockchain Quorum criado por J. P.
Morgan, se desenvolveu e testou uma rede que permite a emissão de tokens e a movimentação
de moedas usando um conjunto de contratos inteligentes. Esta rede demonstrou na prática a
possibilidade de utilizá-la para interagir com outras blockchains da rede canadense Jasper.
Especificamente, estes dois projetos mostraram que o dinheiro emitido por um banco central
pode ser transferido com sucesso através da rede blockchain em tempo real. No Jasper, os
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tokens digitais são criados no início do dia e resgatados no final. Na Ubin, os bancos compram
ou resgatam tokens digitais a qualquer hora do dia e podem armazená-los na blockchain durante
a noite. Portanto, é necessário refinar o sistema baseado em blockchain para interação
interbancária. No entanto, em geral, isto não assegura as vantagens e perspectivas da utilização
do dólar digital de Cingapura.
Conclusões
Em 2019-2020, Cingapura criou legislação para regular as atividades das bolsas de
criptomoedas e dos emissores de tokens digitais. A adoção da Lei de Serviços de Pagamento
permitiu consolidar as características dos tokens de pagamento como representação digital de
valor. Esta etapa é de grande importância, pois graças a ela foi possível distinguir a criptomoeda
de outros ativos financeiros digitais e, com isso, regular não só a esfera de investimentos com
a ajuda da criptomoeda, mas também desenvolver alavancagem em mercado futuro de
criptomoeda. Obviamente, os investidores que procuram obter proteção ao lidar com tokens de
pagamento digital e seus derivados escolherão as bolsas de Cingapura em vez das registadas
em países que não reconhecem a criptomoeda. Quanto às regras de regulação do procedimento
ICO, a aplicação da legislação do mercado de valores mobiliários parece-lhe plenamente
justificada, uma vez que os tokens assim emitidos apresentam todas as características de ações
ou obrigações.
A análise do projeto Ubin de Cingapura levou a uma série de conclusões que enfatizam
a necessidade de desenvolver um projeto de acordo internacional que permitirá o
desenvolvimento da infraestrutura para pagamentos transfronteiriços utilizando moedas
digitais. Além disso, com base na experiência de Cingapura, a moeda digital deve ser
considerada não como uma unidade monetária oficial, mas como uma unidade de conta, e é
deste ponto de vista que se deve estudar os rumos da reforma da legislação russa. Outra direção
é a criação de um marco regulatório que permita o uso da rede blockchain para projetar um
sistema que permita a transferência de moeda e títulos patrimoniais entre instituições
financeiras.
AGRADECIMENTOS: O estudo relatado foi financiado pela RFBR, projeto número 20-011-
00454 «Garantir os direitos dos investidores nos setores bancário e financeiro no contexto da
digitalização da economia na Federação Russa e nos principais centros financeiros do Leste
Asiático: um aspecto jurídico comparativo».
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sistema educativo e econômico de Cingapura. Revista on line de Política e Gestão
Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 5, e022194, 2022. e-ISSN:1519-9029. DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17410
Submetido em: 13/02/2022
Revisões requeridas em: 26/06/2022
Aprovado em: 28/10/2022
Publicado em: 30/11/2022
Processamento e edição por Editora Ibero-Americana de Educação - EIAE.
Correção, formatação, normalização e tradução.
É proibida a reprodução total ou parcial sem os devidos créditos.
Legal regulation of the use of distributed ledger technologies in the education and economic system of Singapore
RPGE– Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v.26, n. esp. 5, e022194, 2022 ISSN: 1519-9029
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LEGAL REGULATION OF THE USE OF DISTRIBUTED LEDGER
TECHNOLOGIES IN THE EDUCATION AND ECONOMIC SYSTEM OF
SINGAPORE
REGULAÇÃO LEGAL DO USO DE TECNOLOGIAS DE CONTÁBEIS DISTRIBUÍDAS
NO SISTEMA EDUCATIVO E ECONÔMICO DE CINGAPURA
REGULACIÓN JURÍDICA DEL USO DE TECNOLOGÍAS DE CONTABILIDAD
DISTRIBUIDA EN EL SISTEMA EDUCATIVO Y ECONÓMICO DE SINGAPUR
Aleksandr P. ALEKSEENKO
1
ABSTRACT: Singapore is one of the leading countries in the digitalization of education and
the use of blockchain technology. Since 2016, Singapore has been implementing the Ubin
project to create a national digital currency. The paper aims to analyse legal regulation of the
use of distributed ledger technologies in the education system of Singapore. Based on the
analysis, it is concluded that Singapore extends the provisions of securities legislation to digital
tokens, which have the characteristics of securities or futures. Singapore has developed a set of
rules enshrining requirements for cryptocurrency exchanges, which reduces the risks of fraud
and money laundering using cryptocurrencies. The paper also analyses MAS reports on the
development of a state's digitalization of education. The paper concludes that Singapore's
experience can be used by other states to shape or modernize their education system.
KEYWORDS: Education. Education system. Digitalization. Digital tokens.
RESUMO: Cingapura é um dos países líderes na digitalização da educação e no uso da
tecnologia blockchain. Desde 2016, Cingapura implementa o projeto Ubin para criar uma
moeda digital nacional. O artigo tem como objetivo analisar a regulamentação legal do uso de
tecnologias de contabilidade distribuída no sistema educacional de Cingapura. Com base na
análise, conclui-se que Cingapura estende as disposições da legislação de valores mobiliários
aos tokens digitais, que possuem as características de valores mobiliários ou futuros.
Cingapura desenvolveu um conjunto de regras que consagram requisitos para trocas de
criptomoedas, o que reduz os riscos de fraude e lavagem de dinheiro usando criptomoedas. O
artigo também analisa os relatórios do MAS sobre o desenvolvimento da digitalização da
educação de um estado. O artigo conclui que a experiência de Cingapura pode ser usada por
outros estados para moldar ou modernizar seu sistema educacional.
PALAVRAS-CHAVE: Educação. Sistema educacional. Digitalização. Tokens digitais.
1
Vladivostok State University of Economics and Service, Vladivostok – Russia. PhD, associate professor of the
Civil Disciplines department. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0707-8372. E-mail:
aleksandr.alekseenko1@vvsu.ru
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RESUMEN: Singapur es uno de los países líderes en la digitalización de la educación y el uso
de la tecnología blockchain. Desde 2016, Singapur ha estado implementando el proyecto Ubin
para crear una moneda digital nacional. El artículo tiene como objetivo analizar la regulación
legal del uso de tecnologías de registros distribuidos en el sistema educativo de Singapur. Con
base en el análisis, se concluye que Singapur extiende las disposiciones de la legislación de
valores a los tokens digitales, que tienen las características de valores o futuros. Singapur ha
desarrollado un conjunto de reglas que consagran los requisitos para los intercambios de
criptomonedas, lo que reduce los riesgos de fraude y lavado de dinero mediante el uso de
criptomonedas. El documento también analiza los informes del MAS sobre el desarrollo de la
digitalización de la educación en un estado. El documento concluye que la experiencia de
Singapur puede ser utilizada por otros estados para dar forma o modernizar su sistema
educativo.
PALABRAS CLAVE: Educación. Sistema educativo. Digitalización. Tokens digitales.
Introduction
The development of digital technology, particularly blockchain, has led to completely
new ways of doing business in finance (LEE; DENG, 2018). These processes are largely due
to the emergence of digital tokens, which have led to the emergence and development of the
phenomenon of initial coin offering (ICO), which is an innovative way to attract funding
(YANO et al., 2020). In its purpose, ICO can be compared to the issue of shares in the securities
market (ALEKSEENKO, 2020), and the legal nature of issued digital financial assets, or tokens,
which confirm the owner's right to participate in a project; they can be described as similar to
the legal nature of shares and stakes in the share capital of business entities.
One of the states where the implementation and regulation of various digital
technologies is successfully carried out is Singapore (GORIAN, 2018). At the same time, as
noted by experts, Singapore belongs to the category of countries with a high index of digital
evolution and high growth rates of the digital economy (ARNER; BARBERIS; BUCKEY,
2016). The main focus in this country is the development of the financial sector (ANG; KWEK;
SHERGILL, 2020). In its efforts to transform Singapore into a global fintech hub, the Monetary
Authority of Singapore (MAS) has adopted a smart financial centre concept as part of the Smart
Nation initiative to enable better risk management and the development of new financial
services in a digital environment (CHUEN; LEE, 2017). This policy has resulted in the
implementation of a number of projects in the financial sector.
Singapore is also a leader in the introduction of public digital currencies (NÁÑEZ
ALONSO et al., 2020). In 2016, MAS, together with leading financial industry representatives
in the world (Bank of America, Merrill Lynch, Credit Suisse, DBS Bank, HSBC, JP Morgan,
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Mitsubishi UFJ Financial Group, OCBC, R3, Singapore Exchange, United Overseas Bank),
technology partners (BCS Information Systems), and foreign financial regulators (Bank of
Canada) launched the Ubin Digital Singapore Dollar project. It reached its final stage in 2020.
Its goal is to explore the use of blockchain technology for clearing, settlement, and securities
(AUER; CORNELLI; FROST, 2020). Several reports have been published on the results of the
project. The paper considers and analyses Project Ubin Report: SGD on Distributed Ledger,
which assesses the prospects of blockchain technology implementation in the financial system
of Singapore. The report Delivery versus Payment on Distributed Ledger Technologies, which
gives comprehensive insight into automation of DvP (Delivery versus Payment) settlement
processes using smart contracts, is also studied. The paper analyses a joint report by the Bank
of Canada, Bank of England, and MAS on the fourth phase of the Ubin Cross-Border Interbank
Payments and Settlements project. The report assesses the prospects of cross-border cross-
currency payments using digital currencies of a central bank, and also deals with the problem
of modelling the settlement system, its speed, cost, and transparency to users. The Bank of
Canada and MAS report "Jasper-Ubin Design Paper: Enabling Cross-Border High Value
Transfer using DLT" also addresses these issues. It proposes various design options for cross-
border settlement systems and describes the results of the Jasper and Ubin pilot domestic
payment networks in Singapore and Canada. In July 2020, a report on the latest phase of the
Ubin Project, Ubin Phase 5: Enabling Wide Ecosystem Opportunities, on the technical aspects
of the blockchain-based multi-currency payment network and its benefits was published
(ASTAKHOVA, 2020).
All of the above makes it necessary to study, interpret and analyse Singapore's
experience in the legal regulation of distributed ledger technologies in the financial markets.
Therefore, the purpose of this paper is to identify approaches to the legal regulation of digital
currencies and digital tokens in Singapore, as well as to formulate proposals on their basis to
modernize the legislation of states where end-to-end digital technologies are outside the legal
field.
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Methods
Regulation of ICOs in Singapore
Singapore's policy is to become the most favourable place to conduct ICOs (LAUSEN,
2019). Thus, in 2018 Singapore has become the world's second-largest fundraiser through ICOs.
Digital token sales registered in this state in 2018 raised more than 1.6 billion U.S. dollars
(GREENE; CHUEN, 2019).
Considering blockchain as a "fundamental" technology, MAS classified digital assets
into three groups: payment tokens, utility tokens, and security tokens (CHEAH;
PATTALACHINTI; HO, 2018). The regulation of tokens in the capacity of securities and the
procedure for their issuance in Singapore is based on the legislation on the local securities
market. Today, the legal basis for ICO regulation in Singapore is the Securities and Futures
Act, and the Financial Advisers Act (Cap. 110). In accordance with paragraph 2 of the Securities
and Futures Act, MAS, in addition to the financial products listed therein, may regulate other
objects that, in its opinion, are traded in the financial market. Therefore, the turnover of digital
tokens must fully comply with the requirements of the Securities and Futures Act.
Results and discussion
If the ICO is supposed to be public, then, according to Singapore law, this means that
their issuer must prepare and register a prospectus; that is, the issuer must fully disclose
information about the person who is seeking funding in this way. As the researchers note, in
this case, the rules of conduct related to the honest conduct of business will be triggered (Kaal,
2018). Note that under Section 272A of the Securities and Futures Act, the issuer is exempted
from compliance with the prospectus requirements if the ICO will not be public, i.e., when the
issue is not more than SGD 5 million in any 12-month period; the number of acquirers is not
more than 50 persons; the offer has been made only to institutional investors or accredited
investors.
In summary, the issuance of digital tokens, which grant some sort of claim and are
inherently securities and derivatives, are subject to regulation under Title XIII of the Securities
and Futures Act just like any other offer of securities made by traditional means.
Special requirements are imposed on persons who are operators of platforms used to
conduct ICOs. As follows from the MAS clarification, in the event if digital tokens have the
characteristics of securities or futures contracts, no activities related to their circulation can be
Legal regulation of the use of distributed ledger technologies in the education and economic system of Singapore
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carried out without the relevant permission
2
. Thus, in its press release, the department warned
8 digital exchanges to obtain permission and register as an approved exchange or recognized
market operator, and also required issuers to stop selling their digital tokens in Singapore
through ICOs.
3
Based on the Securities and Futures Act and the Financial Advisers Act, a person who
operates a digital token platform in Singapore, which is a financial product, must hold a Capital
Markets Services License and a Financial Advisers License. The application requirements for
these licenses are no different from those for "traditional" participation in financial market
activities. They follow the Guidelines on Criteria for the Grant of a Financial Adviser's License
(Guideline No. FAA-G01) and Guidelines on License Applications, Representative
Notification and Payment of Fees (Guideline No. CMG-G01) Note that if the issuer will be
advising investors on the financial products that it will offer, such as tokens to back the shares
of the issuer, it will also need a license because it will then be treated as a financial adviser.
Singapore extends its laws in this matter extraterritorially. Based on paragraph 339 of
the Securities and Futures Act, if a person operates a basic ICO or digital token trading platform
in Singapore and outside of Singapore (or only outside of Singapore), they are extraterritorially
subject to this law. Therefore, if a person located overseas engages in any activity related to the
placement of tokens among Singaporean citizens through a website operating in that state, it
automatically means that he is considered a financial advisor, and therefore he is required to
obtain a license. The application of extraterritoriality provides a basis for authorized persons to
prosecute violators of the Securities and Futures Act regardless of where they are located and
where the offence was committed. As explained by the MAS in Guidelines on the Application
of Section 339 (Extraterritoriality) of the Securities and Futures Act (CAP. 289) Guideline No:
SFA 15-G01, the Singapore courts may try for an offence where the act is committed partly in
Singapore and partly outside Singapore or where the act is committed entirely outside
Singapore, but has a substantial and reasonably foreseeable effect in Singapore, provided that
the act when committed in Singapore would be a breach of law.
2
A Guide to Digital Token Offerings 2017 [digital source]. Available:
https://www.mas.gov.sg/regulation/explainers/a-guide-to-digital-token-offerings
3
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Aleksandr P. ALEKSEENKO
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DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17410 3420
Cryptocurrency as a digital payment token
Singapore is among the states that have shown the greatest interest in regulating
cryptocurrencies (FOSSO WAMBA et al., 2020). Singapore has approached the relationship
between money and cryptocurrency by recognizing payment tokens (cryptocurrency) as a unit
of account, or a digital representation of value. Thus, according to Article 2 (1) of the Payment
Services Act, a digital payment token is any digital representation of value that is expressed in
units not denominated in any currency and not tied by its issuer to any currency; it acts as a
medium of exchange, is accepted by society or part of society as payment for goods or services
or to pay off a debt; it also can be transferred, stored or sold electronically; it also meets other
characteristics that MAS may prescribe.
The definition of a payment token is also contained in the Goods and Services Tax Act.
It is identical to the one above, except that for tax purposes, the Secretary may add to, modify,
or delete any characteristic in the digital payment token subsection, either generally or for
specific circumstances. This approach, on the one hand, can be considered progressive, since
cryptocurrencies are still not sufficiently studied, and in addition, new types of them are not
excluded, which makes it necessary to respond quickly to the changes that occur. On the other
hand, the legislator actually delegates its powers to formulate the definition of payment token
to other bodies, which can hardly be evaluated positively.
Perhaps the most misunderstood element of a payment token’s definition is that it is
accepted by the public or part of the public as a mean of payment for goods or services or a
mean to pay off a debt. There is no exhaustive definition of "cryptocurrency" in the Payment
Services Act, and the one available is extremely broad, as it is not clear what constitutes
"acceptance by the public" and how to properly define a "part of the public" (LIN, 2019). This,
she believes, could lead to confusion and uncertainty for those who use virtual currencies in the
course of their activities, as well as the risk of becoming subject to regulatory scrutiny by the
Monetary Authority. In this regard, it would be advisable for the regulatory authorities to
prepare a clarification in this regard.
As there are different types of digital tokens, Singapore has made an important
clarification in the Payment Services Act. Part 2 of Schedule 1 to the Act states that the payment
tokens regulated by the said regulation do not include any tokens that are issued by any central
bank, or any person authorized by the central bank to issue such tokens. Apparently, this is due
to the fact that such cryptocurrencies have a well-known issuer, which, in addition, cannot issue
them without any collateral, because otherwise it risks undermining the financial stability of
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the state. In this regard, such cryptocurrencies are essentially nothing more than electronic
money or debt securities issued based on blockchain technology.
Another important issue that is addressed in the analyzed law is how to distinguish
cryptocurrency as an object circulating in the financial market from other similar virtual
currencies. For this purpose, Singapore introduces into the Payment Services Act such a
definition as limited purpose digital payment token. Such digital objects are tokens arising as
customer loyalty rewards, any gaming assets or any similar digital representation of value that
cannot be returned to its issuer in exchange for money and can only be used to pay for goods
or services or to pay for or exchange for virtual objects or virtual services in an online game.
Article 2A of the Goods and Services Tax Act also states that a digital payment token is not
anything that gives the right to receive or direct the delivery of goods or services from a specific
person or persons and ceases to function as a medium of exchange once the right has been used.
According to article 6 (4) of the Payment Services Act, cryptocurrency transactions are
subject to licensing, and the person performing them must obtain a standard payment institution
license or a major payment institution license. The law emphasizes that transactions include not
only the purchase and sale of digital payment tokens for money on a cryptocurrency exchange,
but also their exchange for other digital payment tokens. At the same time, part 3 of Annex 1
to the analyzed law stipulates that the licensed activities do not include acceptance or use of
any digital payment token as a means of payment for provision of goods or services.
So, the considered approach of the Singapore legislator to distinguish cryptocurrency
from other digital tokens and gaming currencies seems noteworthy, as it allows forming a clear
idea of what is clearly not a cryptocurrency.
At the same time, some authors criticize the Payment Services Act. Thus, it is noted that
if we talk about complex cryptocurrencies such as JOCOIN, the legislation on cryptocurrency
is ineffective, because it can be applied not only to the Payment Services Act, but also to the
securities market and other laws, especially if the cryptocurrency has a security in the form of
any commodity (KOH, 2020). According to the author in question, the application of the Howey
Test
4
allows digital payment tokens to be recognized as securities. Another argument against
the Payment Services Act is that cryptocurrency users are afforded protection under securities
law because it requires issuers to disclose (KOH, 2020). This criticism, however, does not seem
fully justified, as it does not take into account the fact that Bitcoin has no issuer, which means
that the rules regarding securities cannot be applied to it.
4
Securities and Exchange Commission v. WJ Howey Co., 60 F. Supp. 440 (S.D. Fla. 1945). Available:
https://law.justia.com/cases/federal/district-courts/FSupp/60/440/1968914/
Aleksandr P. ALEKSEENKO
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Based on the nature of cryptocurrency, especially Bitcoin, it is extremely difficult to
build a model of its legal regulation. Giving cryptocurrency the status of a digital representation
of value, and in fact recognizing it as a unit of account, allows us to move away from the debate
about whether it is a competitor to money. Of course, the Payment Services Act is not without
its flaws, but the way it draws the line between payment and other tokens should be used in
rulemaking. The main difficulty seems to be that the use of a digital representation of value
regime for cryptocurrency requires either the establishment of an extraterritorial regulatory
regime for cryptocurrency exchanges, or the adoption of an international agreement in this area.
Payment Services Act enshrined the concept of a payment services provider, i.e., a
cryptocurrency exchange. The law defines a digital payment token exchange as a place or
facility (electronic or otherwise) where offers or invitations to buy or sell any digital payment
token in exchange for any money or any other digital payment token (of the same or another
type) are regularly made centrally. According to article 6 (4) of the Payment Services Act, the
activities of organizations engaged in transactions with cryptocurrency (purchase, sale,
exchange) are subject to licensing with the mandatory receipt of one of three license types:
standard license of payment institution, license of large payment institution, license for money
exchange. The need for one or another license depends on the list of operations, which the
organization intends to perform, and is determined in accordance with the Payment Services
Regulations. The cost of a license for an organization engaged in business related to
cryptocurrency, for example, a standard payment institution is 1000 SGD. At the same time,
according to part 3 of Annex 1 to the analyzed law, the licensed activities do not include
acceptance of any digital payment token as a means of payment for the provision of goods or
services, or use of any digital payment token as a means of payment for the provision of goods
or services.
Paragraph 9, Article 6 of the Payment Services Act sets out the requirements that must
be met by an applicant for a standard payment institution license or a major payment institution
license. In particular, the applicant may be a legal entity (including one incorporated outside of
Singapore) which has its registered office in Singapore and which executive director is a citizen
or permanent resident of Singapore. Article 7 (1) of the Payment Services Regulations,
however, clarifies that the director of the applicant must have the right to be employed in
Singapore.
According to Article 6(9)(d) of the Payment Services Act, the applicant must also meet
the financial requirements that may be prescribed by MAS. Article 8 of the Payment Services
Regulations stipulates that if an applicant applies for a standard payment institution license, its
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registered capital must be at least SGD 100,000 if the applicant is a Singapore entity. If the
applicant is a foreign company, the net equity of the head office must be at least SGD 100
thousand. In case of application for a license of a large payment institution, the specified
requirements are 250 thousand SGD. According to point 12, article 6 of Payment Services Act,
the mentioned amount of authorized capital (head office funds) cannot be reduced during the
validity period of the license.
Payment services providers in Singapore are under strict control of MAS (BOČÁNEK,
2020). Thus, according to Clause 1, Article 49 of the Payment Services Act, a payment system
operator is obliged to provide MAS with reports in the manner and form established by the
administration. The content of reporting documentation is determined in accordance with
Article 22 of Payment Services Regulations 2019, No. S810/2019. In particular, an accountable
person provides a copy of the board of directors’ annual report, the accounting report, and the
internal audit report. It is noteworthy that this list is not closed and can be expanded. In case of
violation of terms, form or content of the report, the payment system operator shall be fined in
amount of not more than 250 thousand SGD; in case of a continuous violation, additional fine
shall be of not more than 25 thousand SGD for each day. One of the main objectives of the
above-mentioned reports is to counteract with all sorts of illegal transactions. As the Singapore
researchers point out, regulators should mitigate new risks associated with FinTech
development, as well as achieve the goals of financial stability and consumer protection (LIN,
2019). This is largely possible not only through the application of fairly stiff penalties, but also
through the issuance of informational messages explaining how payment service providers
interact with MAS. MAS also include issues from specialized regulatory guidelines that provide
greater clarity to payment service providers. These include but are not limited to Notice PSN02
Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism – Digital Payment
Token Service, and Guidelines to Notice PSN02 on Prevention of Money Laundering and
Countering the Financing of Terrorism - Digital Payment Token Service.
According to paragraphs 1-4-11 of Guidelines to Notice PSN02 on Prevention of Money
Laundering and Countering the Financing of Terrorism - Digital Payment Token Service, the
board of directors and management of the payment service provider are responsible for ensuring
sound governance and reasonable management and control of money laundering and terrorist
financing risks. Specifically, paragraphs 1-4-13 and 1-4-15 of Guidelines to Notice PSN02 set
forth the obligation of payment service providers to provide three lines of defense against the
use of payment tokens for money laundering and/or terrorist financing purposes.
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The first line of defense is the obligation for payment service providers to use
technology to detect illegal transactions by a customer and to train personnel to avoid violating
the law when they interact with the customer. It is of interest how a payment service provider
should determine the suspiciousness of a transaction. Thus, according to p.6-11-7 of Guidelines
to Notice PSN02 on Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of
Terrorism - Digital Payment Token Service, the payment service provider must take into
account the information received from law enforcement and other authorities, pay attention to
the size, frequency and structure of transactions, the geographical purpose or origin of the
payment, the existence of sanctions against the customer or the recipient of digital payment
tokens. This provision eliminates the possibility of sub-sanctioned persons to circumvent the
restrictions imposed on them through the use of cryptocurrency.
The second line of defense is the implementation of continuous monitoring of
compliance with all anti-money laundering and counter-terrorist financing (hereinafter - AML
/ CTF) obligations, including those related to the identification of the customer resorting to the
use of digital payment tokens. In the opinion of the author of this paper, the issue to identify
the owner is a key issue in the legalization of cryptocurrency circulation. According to p. 6-5
Guidelines to Notice PSN02 and p. 6.5 of Notice PSN02, the identification of clients-legal
entities can be performed using publicly available sources or databases (such as company
registries, annual reports) or reasonable information provided by clients. Information on
founders, board members, beneficiaries and controlling persons is also examined. In accordance
with paragraph 6-5 of the Guidelines to Notice PSN02 and regarding natural persons, such
customers are also identified by providing identification, a photograph and a verified residential
address. According to paragraph 6.45 of Notice PSN02, if the payment service provider cannot
meet the measures relating to customer identification, it should not start or continue any
business relationship with the customer or perform any transactions to open or maintain an
account.
The third line of defense is the payment service provider's obligation to perform an
independent internal assessment through an audit of the AML/CTF risk management
framework. Paragraph 4-15 of the Guidelines to Notice PSN02 explains what is being assessed.
Specifically, it assesses the ability to identify changes in a customer's profile and transactions;
determine the potential for misuse of new business initiatives, products, practices and services
for AML/CTF purposes; balance the use of technological or automated solutions and manual
or human processes for AML/CTF risk management purposes; identify the potential for fraud;
improve the employees’ and officers’ awareness of AML/CTF issues; cooperate and coordinate
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with MAS and law enforcement bodies. When assessing AML/CTF risks, the payment service
provider must pay special attention to new products, methods and technologies concerning the
use of digital payment tokens.
Singapore's national digital currency
Singapore has not only regulated the use of blockchain technology by individuals but
has also begun to actively use blockchain technology to create a national digital currency. Based
on the analysis of the Project Ubin Report: SGD on Distributed Ledger, we can see that in
Singapore, the digital Singapore dollar is a special token that is issued one-to-one in exchange
for money. Such tokens have a certain area of use, namely the settlement of interbank liabilities,
but have no value outside of that area. At the same time, it is possible to exchange these tokens
for money and back. MAS explains the benefit of creating this particular type of digital currency
by the fact that, unlike money in bank accounts, there is no need to pay interest, and the absence
of interest settlements reduces the complexity of managing the payment system. In addition,
each token is secured by an equivalent amount of Singapore dollars held in accounts, meaning
the total money supply does not depend on the issuance of equivalents in a distributed ledger
because there is no net increase in dollar claims on the central bank. Also, the digital Singapore
dollar is a limited-use instrument that may have additional features to protect against misuse.
As the researchers point out, the tokenized approach used in the Ubin project allows for
the natural integration of digital currency with other workflows and functionalities that can be
implemented on a multipurpose blockchain platform (DIDENKO et al., 2020). For example, the
use of a blockchain system will simplify the calculation of wages, payment for goods, etc. For
example, the Project Ubin Phase 5: Enabling Wide Ecosystem Opportunities report indicates the
possibility of using the digital Singapore dollar to pay wages in an automated format. In
particular, the use of a digital currency based on smart contracts makes it possible to
automatically calculate and transfer salaries according to hours worked for specific job lists. This
means faster payment turnaround times from traditional pay at the end of the month to instant
wages on a daily basis for workers.
Another area is the insurance industry. Mechanisms can be used on a common platform
using the digital Singapore dollar to resolve financial claims, when predetermined conditions are
met. This will lead to faster payments and eliminate the need for reconciliation as transactions
will be recorded on the chain and the platform will act as a single source of verified data for all
participants. In this way, a fully integrated insurance process can take place along the chain,
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providing a more efficient, cheaper and data-driven insurance process for all participants.
Analysis of the MAS reports also showed that the use of the digital Singapore dollar
will allow abandoning such type of transactions as a letter of credit. Letters of credit are
relatively cumbersome instruments that can be time-consuming to process and settle. As a rule,
the seller will not ship the goods unless the buyer's bank provides a letter of credit guaranteeing
payment. However, in order to receive payment, the seller must provide a significant amount
of documentation. This leads to the fact that sellers need funding. The payment network built
on top of Ubin will simplify the transfer of payments and will be integrated with blockchain-
based supply chain solutions in a distributed ledger to facilitate information exchange. In a
Purchase to Pay context, this integration automates the entire process, improving overall
transaction visibility and efficiency, as well as reducing time and costs.
According to the researchers, “The main benefits of issuing central bank digital
currencies are the ability to provide an alternative and universally available legal tender and
enable faster, more transparent and cheaper cross-border payments. The main disadvantages of
issuing digital currencies are the possible disruption of the financial stability of credit
institutions, a reduction in their level of liquidity, as well as the emergence of cyber risks. If we
look at the Project Ubin: SGD on Distributed Ledger Report, we can see that MAS highlights
slightly different benefits. The main focus is on exploring the potential of distributed ledger
technology to improve international securities transactions as well as cross-border payments
and settlement systems. The researchers point out that the implementation of a distributed
ledger system will solve many of the issues related to settlement of interbank payments and
securities, bond issues, trade finance, digital identity management and implementation of
“know your customer” scenarios (OPARE; KIM, 2020), and the implementation of the Ubin
project will provide a higher level of payment service.
Thus, Singapore sees the introduction of digital currencies as a way to change the
settlement system. Therefore, the Monetary Authority of Singapore has set itself the goal of
developing and implementing a digital currency operating on the blockchain network, taking
into account the principles of open architecture, open connection and interoperability with other
networks in order to ensure ease of integration in these networks for seamless end-to-end
transaction processing and support of wholesale interbank and corporate payments. This will
create a common infrastructure for international settlements, which will replace the SWIFT
system and provide a qualitative breakthrough in interbank cooperation.
Based on the Project Ubin Phase 5: Enabling Wide Ecosystem Opportunities Report by
Singapore based on the Quorum blockchain protocol created by J.P. Morgan has developed and
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tested a network that enables the issuance of tokens and the movement of currencies using a set
of smart contracts. This network has demonstrated in practice the possibility of using it to
interact with other blockchains with the Canadian Jasper network. Specifically, these two
projects have shown that money issued by a central bank can be successfully transferred over
the blockchain network in real time. In Jasper, digital tokens are created at the beginning of the
day and redeemed at the end. At Ubin, banks purchase or redeem digital tokens at any time of
the day and can store them on the blockchain overnight. Therefore, it is necessary to refine the
blockchain-based system for interbank interaction. However, in general, this does not plead
with the advantages and prospects of using the digital Singapore dollar.
Conclusions
In 2019-2020 Singapore has created legislation to regulate the activities of
cryptocurrency exchanges and digital token issuers. The adoption of the Payment Services Act
made it possible to consolidate the characteristics of payment tokens as a digital representation
of value. This step is of great importance, since thanks to it it became possible to distinguish
cryptocurrency from other digital financial assets, and, as a result, to regulate not only the
investment sphere with the help of cryptocurrency, but also to develop leverage on the
cryptocurrency futures market. Obviously, investors looking to get protection when dealing
with digital payment tokens and their derivatives will choose Singaporean exchanges than those
registered in countries that do not recognize cryptocurrency. As for the rules for regulating the
ICO procedure, the application of the legislation on the securities market to it seems to be fully
justified, since the tokens issued in this way have all the features of shares or bonds.
The analysis of the Singapore project Ubin led to a number of conclusions that
emphasize the need to develop a draft international agreement that will allow the development
of the infrastructure for cross-border payments using digital currencies. In addition, based on
the experience of Singapore, the digital currency should be considered not as an official
monetary unit, but as a unit of account, and it is from this point of view to study the directions
of reforming Russian legislation. Another direction is the creation of a regulatory framework
that allows the use of the blockchain network to design a system that allows the transfer of
currency and equity securities between financial institutions.
ACKNOWLEDGMENTS: The reported study was funded by RFBR, project number 20-011-
00454 «Ensuring the rights of investors in the banking and financial sectors in the context of
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the digitalization of the economy in the Russian Federation and the leading financial centers of
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ALEKSEENKO, A. P. Legal regulation of the use of distributed ledger technologies in the
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Educacional, Araraquara, v. 26, n. esp. 5, e022194, 2022. e-ISSN:1519-9029. DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v26i00.17410
Submitted: 13/02/2022
Required revisions: 26/06/2022
Approved: 28/10/2022
Published: 30/11/2022
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