RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 27, n. 00, e023006, 2023. e-ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v27i00.17863 1
MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA FEDERAÇÃO RUSSA: UM
ESTUDO EDUCACIONAL
CAMBIOS EN LA LEGISLACIÓN FISCAL EN LA FEDERACIÓN DE RUSIA: UN
ESTUDIO EDUCATIVO
CHANGES IN TAX LEGISLATION IN THE RUSSIAN FEDERATION: AN
EDUCATIONAL STUDY
Melnikov VICTOR YURYEVICH1
e-mail: juliameln@mail.ru
Dolgopolov KIRILL ANDREEVICH2
e-mail: nadal@06mail.ru
Hajiyeva HALIMAT IMANSHAPIEVNA3
e-mail: halimat2008@mail.ru
Mallaeva ZAREMA ALIEVNA4
e-mail: mallaeva.zarema@bk.ru
Omarova ZUKHRA NARTBIEVNA5
e-mail: zarifa_m1996@mail.ru
Como referenciar este artigo:
VICTOR YURYEVICH, M.; KIRILL ANDREEVICH, D.;
HALIMAT IMANSHAPIEVNA, H.; ZAREMA ALIEVNA, M.;
ZUKHRA NARTBIEVNA, O. Mudanças na legislação tributária na
Federação Russa: Um estudo educacional.
Revista on line de
Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 27, n. 00, e023006,
2023. e-ISSN: 1519-
9029. DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v27i00.17863
| Submetido em: 21/10/2022
| Revisões requeridas em: 26/11/2022
| Aprovado em: 20/12/2022
| Publicado em: 15/03/2023
Editor:
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes
Editor Adjunto Executivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1 Instituto Rostov (filial) VGUYUA (RPA do Ministério da Justiça da Rússia) – Rússia. Doutor em Direito.
Professor do Departamento de Processo Penal e Criminalística.
2 Instituto Rostov (filial) VGUYUA (RPA do Ministério da Justiça da Rússia) – Rússia. Candidato em Ciências
Jurídicas. Pesquisador Principal.
3 Universidade Estadual de Economia Nacional do Daguestão (DGUNH), Makhachkala – Rússia. Candidato em
Ciências Históricas. Professor Associado do Departamento de Direito Civil.
4 Universidade Estadual de Economia Nacional do Daguestão (DGUNH), Makhachkala – Rússia. Candidata em
Ciências Pedagógicas. Professora Associada.
5 Instituto do Cáucaso do Norte (filial) Universidade Estatal de Justiça de Toda a Rússia (RPA do Ministério da
Justiça da Rússia), Makhachkala – Rússia. Candidata em Ciências Jurídicas. Professora Associada do
Departamento de Direito Constitucional (Estadual) e administrativo.
Mudanças na legislação tributária na Federação Russa: Um estudo educacional
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 27, n. 00, e023006, 2023. e-ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v27i00.17863 2
RESUMO: O presente estudo tenta enfatizar que a política criminal na Rússia sobre a
responsabilidade por delitos fiscais mantém uma tendência constante de humanização. Para
atender a esse objetivo, o presente estudo utiliza a abordagem dialética da cognição de conceitos
e fenômenos jurídicos e sociais em sua interdependência e desenvolvimento. Com base nos
resultados obtidos, a evasão fiscal é composta por atos, como incluir deliberadamente
informações falsas na declaração de impostos ou outros documentos cuja apresentação é
obrigatória de acordo com a legislação sobre impostos e taxas na Rússia, ou simplesmente
deixar de apresentar qualquer desses documentos.
PALAVRAS-CHAVE: Impostos. Crimes tributários. Responsabilidade penal. Liberdades e
direitos humanos.
RESUMEN: El presente estudio intenta enfatizar que la política criminal en Rusia sobre
responsabilidad por delitos relacionados con impuestos tiene una tendencia constante hacia la
humanización. Para cumplir con ese objetivo, el presente estudio utiliza el enfoque dialéctico
de la cognición de conceptos y fenómenos legales y sociales en su interdependencia y
desarrollo. Según los resultados obtenidos, la evasión fiscal comprende actos, como incluir
deliberadamente información falsa en la declaración de impuestos u otros documentos, cuya
presentación es obligatoria de acuerdo con la legislación sobre impuestos y tasas en Rusia, o
simplemente no presentar cualquier de estos documentos.
PALABRAS CLAVE: Impuestos. Delitos en materia tributaria. Responsabilidad penal.
Libertades y derechos humanos.
ABSTRACT: The current study makes an attempt to emphasize that the criminal policy in
Russia on liability for tax-related offenses holds a steady tendency toward humanizing. To meet
that aim, the present study utilizes the dialectical approach of cognition of legal and social
concepts and phenomena in their interdependence as well as development. Based on the results
obtained, tax evasion is comprised of acts, such as deliberately including false information in
the tax return or other documents, the submission of which is mandatory according to the
legislation on taxes and fees in Russia, or simply failing to submit any of these documents.
KEYWORDS: Taxes. Tax-related crimes. Criminal liability. Human freedoms and rights.
Melnikov VICTOR YURYEVICH; Dolgopolov KIRILL ANDREEVICH; Hajiyeva HALIMAT IMANSHAPIEVNA; Mallaeva ZAREMA
ALIEVNA e Omarova ZUKHRA NARTBIEVNA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 27, n. 00, e023006, 2023. e-ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v27i00.17863 3
Introdução
Segundo a pesquisa realizada por alguns autores, a política criminal na Federação Russa
sobre responsabilidade por crimes fiscais visa humanizar a legislação (IVANOV et al., 2018).
Muitos autores estão se voltando cada vez mais para o tema da melhoria da legislação tributária.
É preciso minimizar as dificuldades das normas tributárias em constante mudança para os entes
do mercado (METELEV et al., 2016).
Em 2019, menos de 1,3 mil processos criminais foram recebidos pelos tribunais
regionais e equiparados de primeira instância, o que representa menos 9,5% do que em 2018
(1,4 mil processos). O aumento da recepção de processos criminais verifica-se nas seguintes
categorias de processos: crimes na esfera econômica – 6,4 mil, ou 1,1%, (em 2018-5,3 mil, ou
1,2%), o aumento foi de 21,0%. Por esses crimes, no primeiro semestre de 2020, foram
considerados 4882 casos, 3122 pessoas foram condenadas, 28 foram absolvidas, 1661
processos foram encerrados por motivos de reabilitação, dos quais apenas 33 por motivos de
reabilitação (IVANOV et al., 2018).
De fato, nos últimos anos, o Estado prestou muita atenção à questão da regulamentação
da legislação tributária e financeira. Assim, a Lei Federal n. 73-FZ de 01 de abril de 2020 alterou
o Código Penal da Rússia, aumentou o valor que se enquadra no grande tamanho dos artigos
198 e 199 do Código Penal da Rússia. Como se sabe, uma pessoa que cometeu um crime
tributário pela primeira vez é isenta de responsabilidade criminal se os valores dos atrasos e das
penalidades correspondentes forem pagos integralmente (parte 1 do artigo 76.1 do Código Penal
da Rússia). De grande importância para a prática da aplicação da lei é a Resolução do Plenário
do Supremo Tribunal da Rússia n. 48 de 26 de novembro de 2019 "Sobre a prática de aplicação
da legislação sobre responsabilidade por crimes tributários pelos tribunais" (NELAEVA et al.,
2020, tradução nossa).
De acordo com o artigo 28.1 do Código de Processo Penal da Rússia, está estabelecido
que a compensação por danos serve como base para a isenção de responsabilidade criminal. Do
ponto de vista da tecnologia jurídica, a menção três vezes no Código Penal da Rússia de
disposições sobre a isenção de responsabilidade penal de crimes homogêneos em uma base
(compensação por danos) indica redundância normativa e tautologia, a penetração do elemento
da “comercialização” das relações com o Estado para o direito penal (CROTTY, 2016).
Há motivos para observar que até 30 de novembro de 2016, o Código Tributário da
Federação Russa não permitia o cumprimento de obrigações fiscais para o contribuinte. O dever
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de pagar tributos é um dos deveres constitucionais do cidadão, não pode e nem deve ser
cumprido por outra pessoa. A responsabilidade penal, contudo, não deve ser equiparada à
responsabilidade tributária (TSINDELIANI et al., 2019).
A pandemia da COVID-19 em 2021 revelou e agravou muitas questões legislativas,
políticas, econômicas e sociais que estavam na vida de nosso país há décadas, mas que pareciam
secundárias. O choque da “crise viral” vivida pelo mundo pode afetar não só as instituições
políticas europeias, mas também todo o sistema de relações internacionais.
Até à data, muitas vezes são feitas alterações à lei de processo penal, que não poderiam
ter sido feitas, mas o legislador não tem pressa em fazer alterações relevantes e significativas.
Método
O estudo emprega as abordagens dialéticas de cognição dos conceitos jurídicos e sociais
em sua interdependência e desenvolvimento. Ao longo desse processo, também são utilizadas
abordagens científicas e gerais do conhecimento científico, jurídicas, históricas, estatísticas,
sistêmicas, jurídicas comparadas, sociológicas, estrutural-funcionais, em especial o lógico-
jurídico, formal-lógico etc. A base de informação e enquadramento legal compreende o estudo
de instrumentos jurídicos globais, procedimentos judiciais para garantir os benefícios lícitos e
de direitos das pessoas nos procedimentos de pré-julgamento.
Resultados
A essência da responsabilidade tributária é a compensação material, e a essência e
finalidade da punição criminal é, em particular, a restauração da justiça social, a correção do
condenado e a prevenção de novos crimes cometidos. O desejo de mudar toda a ênfase para
apenas compensar o orçamento pelos danos causados desvaloriza os próprios conceitos de
punição e sua inevitabilidade.
Agora eles já estão dizendo que se o criminoso concordar, qualquer pessoa ou
organização compensará o dano ou reparará o dano de outra forma, então o crime cometido por
uma determinada pessoa realmente deixará de ser um crime que acarreta punição. Deve-se notar
que, na prática mundial, a punição geral é muitas vezes acompanhada de punição de natureza
econômica.
Melnikov VICTOR YURYEVICH; Dolgopolov KIRILL ANDREEVICH; Hajiyeva HALIMAT IMANSHAPIEVNA; Mallaeva ZAREMA
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Por exemplo, na França e na Alemanha, as normas de punição para crimes fiscais são
de natureza combinada (prisão e multa). As multas ao abrigo da lei francesa por fraude fiscal
(crime) são principalmente de 500 euros e atingem até 2 milhões de euros para pessoal
qualificado (artigo 1727-artigo 1756 do Código Fiscal da República Francesa).
A Suprema Corte da Rússia (Supremo Tribunal da Federação Russa) tem falado em dar
força retroativa a normas que melhorem a situação de uma pessoa que cometeu um crime
(METELEV et al., 2016).
Lei Federal n. 250-FZ de 29 de julho de 2017 “Sobre as alterações ao Código Penal da
Rússia e ao Código de Processo Penal” associadas à melhoria da regulamentação legal das
relações em relação ao pagamento de prêmios de seguro a fundos extraorçamentários do estado.
Esta Lei incluiu os prêmios de seguro nos artigos 198 a 199. 2 do Código Penal da Rússia.
Assim, ao qualificar a evasão fiscal praticada antes da entrada em vigor das alterações à lei,
deve considerar-se que os prêmios de seguro pagos antes da sua entrada em vigor são incluídos
nos pagamentos apurados, caso tal conduza a uma diminuição da cota de pagamentos não
realizados por um indivíduo ou uma organização no agregado para o período correspondente.
Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal da Rússia baseou-se na decisão anterior do
Tribunal Constitucional da Rússia n. 27-P, de 09 de julho de 2019. Como a soma dos prêmios
de seguro ao denominador do indicador pode levar à ausência de corpo de delito, esta é a base
para dar efeito retroativo aos dispositivos da Lei n. 250-FZ, que melhora a situação da pessoa
que cometeu o crime.
Vale ressaltar que, na prática policial, as medidas de combate aos crimes tributários
ainda são de natureza muito condicional (CROTTY, 2016; FORSTATER, 2018).
Ainda existem prazos excessivamente curtos para responsabilização criminal por crimes
tributários. Hoje existem mais de cem formas de sonegar impostos e taxas (LEONTIEVA et
al., 2018). Além disso, as dificuldades na qualificação dos crimes tributários também se devem
às disposições em branco, das quais não se pode discordar (IVANOV et al., 2018). A opinião
sustentada é de que é necessário recusar a especificação de métodos específicos de evasão fiscal
nos artigos 198 e 199 do Código Penal da Rússia (AKHMADEEV et al., 2016a;
RICHARDSON, 2017).
O principal problema para resolver a questão da responsabilização criminal dos
funcionários do contribuinte nos termos do artigo 199 do Código Penal da Rússia é determinar
o valor das despesas incorridas pelo contribuinte, considerando as disposições contraditórias do
artigo 252 do Código Tributário da Rússia (ELENA, 2019; e outros).
Mudanças na legislação tributária na Federação Russa: Um estudo educacional
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Ao mesmo tempo, na maioria dos casos, o contribuinte confirma informações falsas
com documentos deliberadamente fictícios, que podem incluir contratos de fornecimento,
arrendamento, compra e venda, empréstimo e outros celebrados sem o objetivo da sua
execução, mas com o objetivo de inflar artificialmente a parte das despesas, que muitas vezes
ocorre por meio da fragmentação dos negócios.
Nas condições modernas, o desenvolvimento do estado de direito, da sociedade civil e
dos acordos de cooperação podem se tornar inimigos da justiça justa. Um acusado, por exemplo,
que simplesmente caluniou outra pessoa, recebe uma pena mínima, e a investigação e o tribunal
realmente se livram da necessidade de provar o crime cometido, para trazer os verdadeiros
autores à responsabilidade criminal. Com isso, não se observa o princípio do contraditório, a
parte de defesa, e as vítimas não participam efetivamente do processo.
São muitos os exemplos da aplicação negativa do instituto do acordo com a justiça na
prática policial. Em cada um deles, há réus que concluíram um acordo de cooperação pré-
julgamento. O testemunho do acusado pode se tornar a base para o processo criminal de várias
outras pessoas, enquanto outras evidências suficientes e confiáveis no caso podem às vezes não
estar disponíveis.
Como mostra a análise do autor sobre a prática judicial, as maiores dificuldades surgem
em provar o fato da distorção dos dados sobre a renda recebida ao incluir informações
deliberadamente falsas na declaração de impostos. A Receita Federal indicou formas de
sonegação de impostos e taxas, prêmios de seguros em ofício de 29 de dezembro de 2018, n.
ED-4-2/25984 "Sobre o abuso de vantagens fiscais estabelecidas para pequenas empresas"
(AKHMADEEV et al., 2016b).
O despacho refere que muitos criam apenas a aparência das atividades de vários
contribuintes independentes, abrangendo as atividades de um só contribuinte, de forma a obter
ou manter o direito à aplicação de um regime fiscal especial que preveja uma redução da carga
fiscal.
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ALIEVNA e Omarova ZUKHRA NARTBIEVNA
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Discussão
O regime especial mais comum entre os que saíram da UTII em 2021 foi o chamado
simplificado. Poderá haver a divisão do negócio em vários, de forma a obter várias pessoas
jurídicas cujo volume de negócios não exceda o valor-limite determinado para o regime especial
simplificado de tributação. O Serviço Fiscal Federal da Rússia considera esses casos um
benefício fiscal injustificado.
A análise da prática judicial permite concluir que a subestimação da matéria coletável
através da chamada fragmentação do negócio para sonegação de impostos e taxas, prêmios de
seguros indica a ausência de atividade econômica real por parte do contribuinte. A decisão do
Tribunal Arbitral da Região de Nizhny Novgorod de 13 de maio de 2019 no caso n. A43-
39155/2018 pode ser um indicativo aqui.
Em casos criminais nos termos do artigo 199 do Código Penal da Rússia, a acusação
geralmente se refere a evidências como depoimentos de testemunhas (inspetores fiscais que
realizaram a auditoria, funcionários da organização de contribuintes, documentos fiscais e
contábeis da organização, documentos de auditorias fiscais "contra" das contrapartes). A
improcedência da aplicação de deduções fiscais é principalmente indicada pelo fato de o
contribuinte ter elaborado documentos fictícios com organizações que na verdade não os
forneceram.
Conclusão
Há fundamento para emendas à Receita Federal quanto ao estabelecimento de indícios
de subestimação da base de cálculo pelos contribuintes. Ao mesmo tempo, propostas estão
sendo discutidas em círculos científicos para descriminalizar completamente os crimes fiscais,
para transferir essas composições para a categoria de delitos simples no Código Administrativo
da Rússia. Deve-se notar que a compensação por danos pode ser realizada por meio do
mecanismo de confisco. Tanto no caso de responsabilidade por evasão fiscal de uma pessoa
física, quanto na aplicação da responsabilidade subsidiária dos fundadores por evasão fiscal de
organizações.
O significado prejudicial das decisões dos tribunais de arbitragem faz com que os
defensores da restrição queiram "superá-la" no âmbito do atual Código de Processo Penal da
Rússia. No processo criminal, havia anteriormente uma vinculação dos motivos e fundamentos
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para iniciar um processo criminal de processo criminal à decisão da autoridade tributária sobre
crimes previstos no artigo 198-199.2 do Código Penal da Rússia. Até o momento, o dano ainda
é determinado pela autoridade fiscal. Na prática, o preconceito muitas vezes deixou de ser um
obstáculo no caminho dos combatentes do crime tributário.
REFERÊNCIAS
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taxpayers in Russia using the method of polynomial interpolation. Indian Journal of Science
and Technology, v. 9, n. 12, 89533, 2016a.
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Applied Economic Sciences, v. 11, n. 5, p. 34-56, 2016b.
CROTTY, J. Corporate social responsibility in the Russian federation: A contextualized
approach. Business & Society, v. 55, n. 6, p. 825-853, 2016.
ELENA, O.; KIRILL, T.; DINA, O. Tax compliance in the Russian federation, the United
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FORSTATER, M. Illicit financial Flows, trade Misinvoicing, and multinational tax
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IVANOV, V. V. et al. Determinants of tax incentives for investment activity of enterprises.
Journal of Tax Reform, v. 4, n. 2, p. 125-141, 2018.
LEONTIEVA, J. et al. Tax system of consolidated taxpayers groups in Russia and ways of its
improvement. In: EDP Sciences. MATEC Web of Conferences v. 170, p. 01087, 2018.
METELEV, S. E.; MURAT, M. M.; LIZUNOV, V. Economic security policy of the
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NELAEVA, G. A.; KHABAROVA, E. A.; SIDOROVA, N. V. Russia’s Relations with the
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“Backlash”. Human Rights Review, v. 21, n. 1, p. 93-112, 2020.
RICHARDSON, M. The EU and ECHR rights of the defence principles in matters of taxation,
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TSINDELIANI, I. et al. Tax system of the Russian Federation: Current state and steps towards
financial sustainability. Sustainability, v. 11, n. 24, p. 6994, 2019.
Melnikov VICTOR YURYEVICH; Dolgopolov KIRILL ANDREEVICH; Hajiyeva HALIMAT IMANSHAPIEVNA; Mallaeva ZAREMA
ALIEVNA e Omarova ZUKHRA NARTBIEVNA
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Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação.
Revisão, formatação, normalização e tradução.
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CHANGES IN TAX LEGISLATION IN THE RUSSIAN FEDERATION: AN
EDUCATIONAL STUDY
MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA FEDERAÇÃO RUSSA: UM
ESTUDO EDUCACIONAL
CAMBIOS EN LA LEGISLACIÓN FISCAL EN LA FEDERACIÓN DE RUSIA: UN
ESTUDIO EDUCATIVO
Melnikov VICTOR YURYEVICH1
e-mail: juliameln@mail.ru
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VICTOR YURYEVICH, M.; KIRILL ANDREEVICH, D.;
HALIMAT IMANSHAPIEVNA, H.; ZAREMA ALIEVNA, M.;
ZUKHRA NARTBIEVNA, O. Changes in tax legislation in the
Russian Federation: an educational study.
Revista on line de
Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 27, n. 00, e023006,
2023. e-ISSN: 1519-9029. DOI:
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| Submitted: 21/10/2022
| Required revisions: 26/11/2022
| Approved: 20/12/2022
| Published: 15/03/2023
Editor:
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes
Deputy Executive Editor:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1 Rostov Institute VGUYUA (branch) (RPA of the Ministry of Justice of Russia) – Russia. Doctor of Law.
Professor of the Department of Criminal Procedure and Criminalistics.
2 Rostov Institute (branch) VGUYUA (RPA of the Ministry of Justice of Russia) – Russia. Candidate of Legal
Sciences. Leading Researcher.
3 Dagestan State University of National Economy (DGUNH), Makhachkala – Russia. Candidate of Historical
Sciences. Associate Professor of the Department of Civil Law.
4 Dagestan State University of National Economy (DGUNH), Makhachkala – Russia. Candidate of Pedagogical
Sciences. Associate Professor.
5 North Caucasus Institute (branch) All-Russian State University of Justice (RPA of the Ministry of Justice of
Russia), Makhachkala – Russia. Candidate of Legal Sciences. Associate Professor of the Department of
Constitutional (State) and Administrative Law.
Changes in tax legislation in the Russian Federation: An educational study
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 27, n. 00, e023006, 2023. e-ISSN: 1519-9029
DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v27i00.17863 2
ABSTRACT: The current study makes an attempt to emphasize that the criminal policy in
Russia on liability for tax-related offenses holds a steady tendency toward humanizing. To meet
that aim, the present study utilizes the dialectical approach of cognition of legal and social
concepts and phenomena in their interdependence as well as development. Based on the results
obtained, tax evasion is comprised of acts, such as deliberately including false information in
the tax return or other documents, the submission of which is mandatory according to the
legislation on taxes and fees in Russia, or simply failing to submit any of these documents.
KEYWORDS: Taxes. Tax-related crimes. Criminal liability. Human freedoms and rights.
RESUMO: O presente estudo tenta enfatizar que a política criminal na Rússia sobre a
responsabilidade por delitos fiscais mantém uma tendência constante de humanização. Para
atender a esse objetivo, o presente estudo utiliza a abordagem dialética da cognição de
conceitos e fenômenos jurídicos e sociais em sua interdependência e desenvolvimento. Com
base nos resultados obtidos, a evasão fiscal é composta por atos, como incluir deliberadamente
informações falsas na declaração de impostos ou outros documentos cuja apresentação é
obrigatória de acordo com a legislação sobre impostos e taxas na Rússia, ou simplesmente
deixar de apresentar qualquer desses documentos.
PALAVRAS-CHAVE: Impostos. Crimes tributários. Responsabilidade penal. Liberdades e
direitos humanos.
RESUMEN: El presente estudio intenta enfatizar que la política criminal en Rusia sobre
responsabilidad por delitos relacionados con impuestos tiene una tendencia constante hacia la
humanización. Para cumplir con ese objetivo, el presente estudio utiliza el enfoque dialéctico
de la cognición de conceptos y fenómenos legales y sociales en su interdependencia y
desarrollo. Según los resultados obtenidos, la evasión fiscal comprende actos, como incluir
deliberadamente información falsa en la declaración de impuestos u otros documentos, cuya
presentación es obligatoria de acuerdo con la legislación sobre impuestos y tasas en Rusia, o
simplemente no presentar cualquier de estos documentos.
PALABRAS CLAVE: Impuestos. Delitos en materia tributaria. Responsabilidad penal.
Libertades y derechos humanos.
Melnikov VICTOR YURYEVICH; Dolgopolov KIRILL ANDREEVICH; Hajiyeva HALIMAT IMANSHAPIEVNA; Mallaeva ZAREMA
ALIEVNA and Omarova ZUKHRA NARTBIEVNA
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DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v27i00.17863 3
Introduction
According to the research conducted by some authors, the criminal policy in the Russian
Federation on responsibility for tax crimes is aimed at humanizing legislation (IVANOV et al.,
2018). Many authors are increasingly turning to the topic of improving tax legislation. It is
necessary to minimize the difficulties of constantly changing tax norms for market entities
(METELEV et al., 2016).
In 2019, less than 1.3 thousand criminal cases were received by regional and equal
courts of first instance, which is 9.5% less than in 2018 (1.4 thousand cases). The increase in
the receipt of criminal cases is observed in the following categories of cases: crimes in the
sphere of economy– 6.4 thousand, or 1.1%, (in 2018-5.3 thousand, or 1.2 %), the increase was
21.0 %. For these crimes in the first half of 2020, 4882 cases were considered, 3122 persons
were convicted, 28 were acquitted, 1661 cases were terminated on rehabilitative grounds, of
which only 33 on rehabilitative grounds (IVANOV et al., 2018).
Indeed, in recent years, the state has paid much attention to the issue of regulating tax
and financial legislation. Thus, Federal Law n. 73-FZ of 01 April 2020 amended the Criminal
Code of Russia, increased the amount falling under the large size of Articles 198 and 199 of the
Criminal Code of Russia. As you know, a person who has committed a tax crime for the first
time is released from criminal liability if the amounts of arrears and corresponding penalties, a
fine are fully paid (part 1 of Article 76.1 of the Criminal Code of Russia). Of great importance
for law enforcement practice is the Resolution of the Plenum of the Supreme Court of Russia
n. 48 dated 26 November 2019 "On the practice of applying legislation on liability for tax
crimes by courts" (NELAEVA et al., 2020).
According to Article 28.1 of the Criminal Procedure Code of Russia, it is established
that compensation for damage serves as a basis for exemption from criminal liability. From the
point of view of legal technology, the three-time mention in the Criminal Code of Russia of
provisions on the exemption from criminal liability of homogeneous crimes on one basis
(compensation for damage) indicates normative redundancy and tautology, the penetration of
the element of "commercialization" of relations with the state into the criminal law (CROTTY,
2016).
There are grounds to note that until 30 November 2016, the Tax Code of the Russian
Federation did not allow the performance of tax duties for a taxpayer. The duty to pay taxes is
Changes in tax legislation in the Russian Federation: An educational study
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one of the constitutional duties of a citizen, it cannot and should not be performed by another
person. Criminal liability should not be equated with tax liability (TSINDELIANI et al., 2019).
The COVID-19 pandemic in 2021 revealed and exacerbated many legislative, political,
economic and social issues that had been in the life of our country for decades, but which
seemed secondary. The shock of the "viral crisis" experienced by the world can affect not only
European political institutions, but also the entire system of international relations.
To date, very often amendments are made to the criminal procedure law, which could
not have been made, but the legislator is in no hurry to make relevant, significant amendments.
Method
The study employs the dialectical approaches of cognition of legal and social concepts
in their interdependence and development. Over this process, scientific and general approaches
of scientific knowledge are also utilized legal, and historical, statistical, systemic, comparative
legal, sociological, structural-functional, particularly the logical-legal, formal-logical, and so
forth. The information basis and legal framework comprises the study of global legal
instruments, judicial procedures to guarantee the lawful and rights benefits of people in the pre-
trial procedures.
Results
The essence of tax liability is material compensation, and the essence and purpose of
criminal punishment is, in particular, the restoration of social justice, correction of the convicted
person and prevention of new crimes commission. The desire to shift the entire emphasis
towards only compensating the budget for the damage caused devalues the very concepts of
punishment and its inevitability.
Now they are already saying that if the criminal agrees, any person or organization will
compensate for the damage or otherwise make amends for the harm, then the crime committed
by a particular person will actually cease to be a crime that entails punishment. It should be
noted that in world practice, general punishment is often accompanied by punishment of an
economic nature.
For example, in France and Germany, the norms of punishment for tax crimes are of a
combined nature (imprisonment and a fine). Fines under French law for tax fraud (crime) are
Melnikov VICTOR YURYEVICH; Dolgopolov KIRILL ANDREEVICH; Hajiyeva HALIMAT IMANSHAPIEVNA; Mallaeva ZAREMA
ALIEVNA and Omarova ZUKHRA NARTBIEVNA
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mainly 500 euros and reach up to 2 million euros for qualified personnel (Article 1727-Article
1756 of the Tax Code of the French Republic).
The Supreme Court of Russia (Supreme Court of the Russian Federation) has spoken
about giving retroactive force to norms that improve the situation of a person who has
committed a crime (METELEV et al., 2016).
Federal Law number 250-FZ of 29 July 2017 “On Amendments to the Criminal Code
of Russia and the Criminal Procedure Code” associated with improving the Legal regulation of
Relations in relation to the insurance premiums payment to state extra-budgetary funds. This
Law included insurance premiums in Articles 198–199. 2 of the Criminal Code of Russia. Thus,
when qualifying tax evasion committed before the entry into force of amendments to the law,
it should be considered that the insurance premiums paid before its entry into force are included
in the calculated payments, if this leads to a decrease in the share of payments not paid by an
individual or an organization in the aggregate for the corresponding period.
At the same time, the Supreme Court of Russia relied on the earlier Decision of the
Constitutional Court of Russia n. 27-P of 09 July 2019. Since the addition of insurance
premiums to the denominator of the indicator may lead to the absence of corpus delicti, this is
the basis for giving retroactive effect to the provisions of Law n. 250-FZ, which improves the
situation of the person who committed the crime.
It is worth noting that in law enforcement practice, measures to combat tax crimes are
still very conditional in nature (CROTTY, 2016; FORSTATER, 2018).
There are still unreasonably short deadlines for bringing to criminal responsibility for
tax crimes. Today there are more than a hundred ways of evading taxes and fees (LEONTIEVA
et al., 2018). In addition, the difficulties in qualifying tax crimes are also due to blank
dispositions, which one cannot disagree with (IVANOV et al., 2018). The opinion is supported
that it is necessary to refuse to specify specific methods of tax evasion in Articles 198 and 199
of the Criminal Code of Russia (AKHMADEEV et al., 2016a; RICHARDSON, 2017).
The main problem in solving the issue of bringing taxpayer officials to criminal
responsibility under Article 199 of the Criminal Code of Russia is to determine the amount of
expenses incurred by the taxpayer, considering the contradictory provisions of Article 252 of
the Tax Code of Russia (ELENA et al., 2019).
At the same time, in most cases, the taxpayer confirms false information with
deliberately fictitious documents, which may include supply, lease, purchase and sale, loan and
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other contracts concluded without the purpose of their execution, but for the purpose of
artificially inflating the expenditure part, which often occurs through business fragmentation.
In modern conditions, the development of the rule of law, civil society, and cooperation
agreements can become the enemy of fair justice. An accused person, for example, who simply
slandered another person, gets a minimum sentence, and the investigation and the court actually
get rid of the need to prove the crime committed, to bring the true perpetrators to criminal
responsibility. As a result, the principle of adversarial proceedings is not observed, the defense
party, the victims do not actually participate in the process.
There are many examples of the negative application of the institution of agreement
with justice in law enforcement practice. In each of them, there are defendants who have
concluded a pre-trial cooperation agreement. The testimony of the accused may become the
basis for the criminal prosecution of several more persons, while other sufficient and reliable
evidence in the case may sometimes not be available at all.
As the author's analysis of judicial practice shows, the greatest difficulties arise with
proving the fact of distortion of data on income received by including deliberately false
information in the tax return. The Federal Tax Service indicated ways of evading taxes and fees,
insurance premiums in a letter dated 29 December 2018, n. ED-4-2/25984 "On abuse of tax
advantages established for small businesses" (AKHMADEEV et al., 2016b).
The order notes that many create only the appearance of the activities of several
independent taxpayers, covering the activities of one taxpayer, in order to obtain or retain the
right to apply a special tax regime that provides for a reduced tax burden.
Discussion
The most common special regime among those who left the UTII in 2021 was the so-
called simplified. There may be a splitting of the business into several, in order to obtain several
legal entities whose turnover will not exceed the threshold amount determined for the special
simplified tax regime. The Federal Tax Service of Russia regards such cases as an unjustified
tax benefit.
The analysis of judicial practice allows us to come to the conclusion that the
underestimation of the tax base through the so-called fragmentation of business in order to
evade taxes and fees, insurance premiums indicate the absence of real economic activity by the
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taxpayer. The decision of the Arbitration Court of the Nizhny Novgorod Region of 13 May
2019 in case n. A43-39155/2018 may be indicative here.
In criminal cases under Article 199 of the Criminal Code of Russia, the prosecution
most often refers to such evidence as the testimony of witnesses (tax inspectors who conducted
the audit, employees of the taxpayer organization, tax and accounting documents of the
organization, documents of "counter" tax audits of counterparties). The groundlessness of the
application of tax deductions is primarily indicated by the fact that the taxpayer has drawn up
fictitious documents with organizations that actually did not provide.
Conclusion
There are grounds to make amendments to the Federal Tax Service regarding the
establishment of signs of underestimation of the tax base by taxpayers. At the same time,
proposals are being discussed in scientific circles to completely decriminalize tax crimes, to
transfer these compositions to the category of simple offenses in the Administrative Code of
Russia. It should be noted that compensation for damage can be carried out through the
confiscation mechanism. Both in the case of liability for tax evasion by an individual, and in
the application of subsidiary liability of founders for tax evasion from organizations.
The prejudicial significance of the decisions of arbitration courts causes supporters of
the restriction to want to "overcome" it within the framework of the current Code of Criminal
Procedure of Russia. In the criminal process, there was previously a binding of the reasons and
grounds for starting a criminal case of criminal prosecution to the decision of the tax authority
on crimes supplied for in Article 198-199.2 of the Criminal Code of Russia. To date, the damage
is still determined by the tax authority. In practice, prejudice has often ceased to be an obstacle
in the way of fighters against tax crime.
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Processing and editing: Editora Ibero-Americana de Educação.
Proofreading, formatting, normalization and translation.
