RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 1

PAR: UM INSTRUMENTO DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO NA ÁREA

DA EDUCAÇÃO

PAR: UN INSTRUMENTO PARA LA REFORMA DEL APARATO ESTATAL EN EL

ÁMBITO EDUCATIVO

PAR: AN INSTRUMENT OF THE REFORM OF THE STATE APPARATUS IN THE

AREA OF EDUCATION

Magna Lenise Flores da Mota AYRES 1

e-mail: magna.ayres@unimontes.br

Regina Gomes dos SANTOS2

e-mail: regina.santos@unimontes.br

Remi CASTIONI 3

e-mail: remi@unb.br

Como referenciar este artigo:

AYRES, M. L. F. M.; SANTOS, R. G; CASTIONI, R. PAR: Um

instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação.

Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v.

28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029. DOI:

https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018

| Submetido em: 05/06/2023

| Revisões requeridas em: 10/11/2023

| Aprovado em: 22/12/2023

| Publicado em: 22/01/2024

Editor:

Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes

Editor Adjunto Executivo:

Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz

1

Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), Montes Claros – MG – Brasil – Professora Ensino

Superior, Ciências Contábeis.

2

Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), Montes Claros – MG – Brasil – Professora Ensino

Superior, Ciências Contábeis. Bolsista da Fapemig.

3

Universidade de Brasília (UNB), Brasília – DF- Brasil – Professor Titular – PGE.

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 2

RESUMO: O texto mapeou a produção científica sobre o PAR e seus resultados, entre 2008 a

2021. O PAR é um instrumento de gestão criado em 2007 para dar conta da implementação do

PDE. A amostra foi de 56 publicações. Como método, utilizou-se a análise documental

estratificada, que revelassem os propósitos previstos pelo instrumento de gestão do MEC.

Constatou-se uma média de quatro artigos por ano, sendo o maior número no estrato A1.

Encontraram-se críticas e pontos positivos ao PAR. A crítica predominante tende a

desconsiderar as especificidades locais. Duas constatações foram mais frequentes: i) sobre o

desafio na efetivação da gestão democrática; ii) que os municípios tendem a assumir a gestão

com características dos modelos gerencial, democrático-participativo ou uma síntese de ambos,

a depender dos interesses e da cultura organizacional do contexto. Como aspecto positivo,

verifica-se que as transferências intergovernamentais auxiliam no equilíbrio dos gastos ao nível

local.

PALAVRAS-CHAVE: Plano de Ações Articuladas. PAR. Reforma do Aparelho do Estado.

PNE. Gestão da Educação.

RESUMEN El texto mapeó la producción científica sobre el PAR y sus resultados, entre 2008

y 2021. El PAR es un instrumento de gestión creado en 2007 para gestionar la implementación

del PDE. La muestra estuvo compuesta por 56 publicaciones. Como método se utilizó el

análisis documental estratificado, que reveló los propósitos previstos por el instrumento de

gestión del MEC. Se encontró un promedio de cuatro artículos por año, siendo el mayor número

en el estrato A1. Se encontraron críticas y puntos positivos respecto al PAR. La crítica

predominante tiende a ignorar las especificidades locales. Dos hallazgos fueron los más

frecuentes: i) sobre el desafío de implementar la gestión democrática; ii) que los municipios

tienden a asumir una gestión con características de modelos gerenciales, democrático-

participativos o una síntesis de ambos, dependiendo de los intereses y cultura organizacional

del contexto. Como aspecto positivo, parece que las transferencias intergubernamentales

ayudan a equilibrar el gasto a nivel local.

PALABRAS CLAVE: Plan de Acción Articulado. PAR. Reforma del Aparato del Estado. PNE.

Gestión educativa.

ABSTRACT: The text mapped the scientific production of the PAR and its results from 2008 to

2021. The PAR is a management tool created in 2007 to address the implementation of the PDE.

The sample consisted of 56 publications. The method used was a stratified documentary

analysis, revealing the purposes foreseen by the MEC's management instrument. An average of

four articles per year was observed, with the highest number in stratum A1. Criticisms and

positive points about the PAR were found. The predominant criticism tends to disregard local

specificities. Two observations were more frequent: i) the challenge in achieving democratic

management effectively; ii) municipalities tend to assume management with characteristics of

managerial, democratic-participatory models, or a synthesis of both, depending on interests

and organizational culture of the context. As a positive aspect, it is observed that

intergovernmental transfers assist in balancing local-level expenditures.

KEYWORDS: Articulated Action Plan. PAR. Reform of the State Apparatus. PNE. Education

management.

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 3

Introdução

O Brasil passou por diversas etapas de gerenciamento público. Inicialmente, em função

da forma de sua colonização, o regime adotado foi o patrimonialismo, cujas principais

características eram a falta de distinção entre o público e o privado e a facilidade de acordos

conforme a conveniência do governante. Posteriormente, passou-se a utilizar o regime

burocrático, em que rígidos controles foram implantados com a nítida intenção de mitigar a

forma anterior de gerenciamento. Entretanto, esse rigor excessivo impossibilitou os avanços na

qualidade do quesito ‘Atendimento ao Cidadão’ (Bresser-Pereira,1996; Campelo, 2010).

Assim, a partir de 1995, a gestão pública tem utilizado contornos gerenciais em suas

atividades. Várias ações foram então adotadas, inclusive tendo como base os princípios e

diretrizes da iniciativa privada, tais como planejamento estratégico, controle social, eficiência

e eficácia, accountability como norteadores desse tipo de gestão. E na busca por aprimorar seus

controles de modo a atender não só as suas necessidades de monitoramento e avaliação, mas

também as de diversos setores sociais com atenção voltada para a efetividade e qualidade das

políticas públicas, têm-se criado instituições, instrumentos e ferramentas de gestão que auxiliem

nesse processo (Silva; Carvalho, 2014).

A Nova Gestão Pública, mediante o uso da tecnologia de informação e de comunicação,

com o desenvolvimento de programas para unificação de dados, vem configurando um

elemento estrutural. Isso permite diversas análises para elaboração de diagnósticos mais

precisos, permitindo também uma tomada de decisão mais assertiva (Silva; Carvalho, 2014).

No Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em 2007, que buscou articular

programas e ações em desenvolvimento no Ministério da Educação (MEC), foi instituído o

Plano de Ações Articuladas (PAR) e o Sistema Integrado de Planejamento de Orçamento e

Finanças do MEC (SIMEC) (FNDE, 2019).

Na busca por mapear e conhecer melhor o PAR, e com a intenção de aprofundar os

conhecimentos acerca da temática, realizou-se um mapeamento no período de 2008 a 2021 com

os seguintes propósitos: i) realizar um levantamento dos artigos publicados em periódicos

científicos nacionais que versam sobre o PAR; ii) discutir caraterísticas gerais sobre as

publicações desses artigos; iii) identificar o perfil dos estudos encontrados e, por fim, iv)

analisar os resultados encontrados e v) categorizar as distintas abordagens sobre o desenho do

Estado.

Os estudos sobre o PAR desenvolvidos por pesquisadores no Brasil ocorreram a partir

de sua institucionalização em 2007 e se intensificaram nos anos seguintes. Foram estudadas as

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

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temáticas acerca do desenvolvimento das práticas e sua aplicação nos municípios; como a

implementação das políticas educacionais, definidas a partir do PAR, se efetivou; trabalhos com

enfoque nas dimensões do PAR e como instrumento para se operacionalizar as políticas

públicas. Nessa perspectiva, as contribuições esperadas com este estudo residem na análise

conjunta dos resultados que os estudos revelam, buscando-se visualizar as discussões em termos

de aplicação prática do PAR.

Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e Plano de Ações Articuladas (PAR)

É incumbência do Estado, estabelecida na Constituição Federal, garantir ao cidadão

brasileiro o acesso à educação, uma meta alcançada por intermédio de políticas públicas. Essa

missão é concretizada por meio de políticas educacionais elaboradas ao longo do tempo,

enfrentando desafios que variam conforme as oscilações de governos, mas persiste sempre a

intenção de cumprir essa prerrogativa constitucional (Santos, 2023).

A reforma do Estado provocou transformações em suas características, que agora é a de

ser avaliador e de regulador de atividades. Com a promulgação da Emenda Constitucional no

19/98, algumas alterações foram possíveis pela mudança nas regras constitucionais. E uma

delas foi permitir uma autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos da

administração pública, delegando algumas de suas atividades para organizações sociais e

consagrando o princípio de funções públicas, porém, não estatais. Essas últimas puderam,

mediante contratos, executar tais atividades sob a avaliação de seu desempenho e respectiva

responsabilidade pelo ente estatal (Oliveira, 1998).

No contexto do pacto federativo, que delegou responsabilidades a cada ente federado

no que diz respeito à oferta educacional, estabeleceu-se que a União é encarregada do sistema

federal de ensino, enquanto os municípios assumem a responsabilidade pela educação infantil

e ensino fundamental, e os Estados, juntamente com o Distrito Federal, pelo ensino fundamental

e médio. Contudo, essa alocação de competências não implica em renúncia à imprescindível

colaboração mútua em benefício da educação, conforme expressamente preconizado no Artigo

211 da Constituição Federal de 1988: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino”(Santos, 2023; Brasil, 1988).

Nesse modelo, cada ente tem sua obrigação, embora precise atentar-se para que as ações

sejam complementares e não sobrepostas. Daí a necessidade de uma gestão integrada, de modo

que tais atividades sejam reunidas e planejadas com foco a alcançar os objetivos propostos,

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

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especialmente aqueles referentes à melhoria do desempenho pelo Índice de Desenvolvimento

da Educação Básica (IDEB) (Duarte; Junqueira, 2013).

A criação do PDE, em 2007, como um documento governamental que busca articular

programas e ações em desenvolvimento no MEC foi uma forma encontrada de dar unicidade a

isso. Com o PDE, pretende-se encarar de forma estruturada a desigualdade de oportunidades

educacionais, tendo como sustentação seis pilares: i) visão sistêmica da educação, ii)

territorialidade, iii) desenvolvimento, iv) regime de colaboração, v) responsabilização e vi)

mobilização social. Nesse sentido, o PDE permitiu a pactuação entre os entes da federação para

o cumprimento das diretrizes e metas instituídas, o que ocorreu através do PAR (Brasil, 2010).

O PAR é um instrumento de planejamento da política educacional que visa incentivar a

melhoria da educação sob a ótica do planejamento estratégico. Busca viabilizar o PDE e instituir

as 28 diretrizes do Plano de Metas Compromissos Todos pela Educação (PMCTE), conforme

estabelece o Decreto n.º 6.094/2007. Seu início ocorreu em 2007, com etapas que compreendem

o diagnóstico, o planejamento e o resultado, estando atualmente com três ciclos já

implementados. Os Municípios, Estados e o Distrito Federal que elaborarem o seu PAR tornam-

se passíveis de receber assistência técnica e/ou financeira. O planejamento do PAR se dá em

quatro dimensões: gestão educacional, formação de profissionais da educação, práticas

pedagógicas e avaliação e aspectos de infraestrutura física e recursos pedagógicos (FNDE,

2019; Brasil, 2007).

O PAR é elaborado para um período de quatro anos, com a participação de gestores,

professores e comunidade local, com a coordenação sendo efetivada pelas secretarias de cada

unidade federada. Sua elaboração pressupõe uma continuidade dos trabalhos, evitando a

descontinuidade das ações, buscando a preservação da memória do que foi adotado e assim

evitando a recriação, sempre que houver troca de equipe, do que já foi planejado (Duarte;

Junqueira, 2013).

Por fim, fica a cargo de uma Comissão Técnica (CT) a análise e aprovação do PAR,

considerando os seguintes fatores: i) disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros

para sua implementação; ii) capacidade operacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento

Educacional (FNDE) e do ente federativo proponente; e iii) condições efetivas de aceleração

do desenvolvimento do IDEB local (Duarte; Junqueira, 2013).

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

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Método e Procedimentos de Pesquisa

O objeto que se investiga neste trabalho comporta, em sua análise, avaliações qualitativa

e quantitativa, adotando como estratégia a pesquisa documental. Na etapa quantitativa, foram

realizadas análises utilizando estatísticas descritivas e na etapa qualitativa foi empregada a

técnica de análise de conteúdo (Bardin, 2016).

A população do estudo é composta pelos artigos científicos nacionais que versam sobre

o PAR, publicados no sistema Periódicos da Capes nos estratos A1 a B2 do Qualis Periódicos

Quadriênio 2013-2016, na área de Educação. Esse sistema foi escolhido por sua relevância para

a alocação das publicações de pesquisa no Brasil e pela acessibilidade, por se tratar de bancos

de dados eletrônicos.

Para a seleção dos artigos, utilizaram-se os seguintes critérios: a) definição do Campo

‘Todos’ para a pesquisa das palavras-chave: ‘Plano de Ações Articuladas (PAR)’; ‘Educação’

e ‘Municípios’, nessa ordem; b) o período determinado foi de toda a publicação disponível até

a data da coleta de dados da pesquisa, sendo 12 de agosto de 2022; c) seleção da opção ‘Artigos’

como tipo de documento publicado e d) seleção de ‘todas’ as áreas do conhecimento

disponíveis.

Encontrou-se, no repositório Periódicos da Capes, um total de 230 artigos. Inicialmente,

fez-se uma análise da pertinência e foram eliminados 172 artigos, sendo: 01 em razão de estar

em revista Qualis B5; 11 por estarem repetidos; e 160 foram excluídos, pois, mesmo

apresentando em seu resumo algumas das palavras-chave definidas, não atendiam ao escopo

deste trabalho, restando, portanto, 56 artigos para compor a amostra.

A análise foi efetuada em três fases fundamentais: 1) pré-análise; 2) exploração do

material; e 3) tratamento dos resultados, inferência e interpretação. A análise quantitativa foi

realizada a partir do Microsoft Excel®, utilizando a tabela dinâmica, que mapeou o perfil da

amostra a partir de estatísticas descritivas como frequência e médias. A análise qualitativa foi

efetuada por meio da técnica de análise de conteúdo.

Resultado

A partir dos artigos selecionados, foram analisadas características como: período de

publicação, estrato Qualis Periódicos, periódico, localização geográfica, palavras-chave,

autores que tiveram maior número de publicações e a universidade com maior número de

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

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pesquisadores envolvidos na pesquisa, bem como o número de Instituições de Ensino Superior

(IES), conforme descrito no Quadro 1.

Quadro 1 – Distribuição dos artigos amostrados conforme estrato Qualis Periódicos,

periódico e ano de publicação

Estrato

Qualis

Periódic

o

Periódico

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Total

A1

Ensaio - Avaliação

e Políticas

Públicas em

Educação

-

1

-

1

-

2

1

-

5

Cadernos de

Pesquisa

(Fundação Carlos

Chagas)

1

-

2

1

-

1

-

5

Educação &

Sociedade

-

1

-

1

Educação e

Realidade

-

1

-

1

Educação em

Revista (UFMG)

-

1

-

1

-

2

Educar em

Revista

-

1

-

1

Pró-Posições

(Unicamp)

-

1

-

1

Revista Brasileira

de Educação

-

1

-

1

-

2

-

4

Revista do

Serviço Público

-

1

-

1

Subtotal

1

-

1

-

3

2

1

3

4

-

2

-

21

A2

Eccos Revista

Científica

-

1

Educação

(PUCRS)

-

1

-

1

-

2

Perspectiva

(Florianópolis)

-

1

-

1

Revista

Brasileira de Polít

ica e

Administração da

Educação

-

7

1

-

1

9

Revista da

FAEEBA –

Educação e

Contemporaneida

de

-

1

-

1

Revista Educação

em Questão

-

3

1

-

1

-

6

Subtotal

-

1

-

4

1

7

3

1

-

2

20

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 8

B1

Atos de Pesquisa

em Educação

(FURB)

-

1

-

1

Em Aberto

-

1

Linhas Críticas

-

1

-

1

Práxis

Educacional

-

1

-

1

Revista de

Educação PUC

Campinas

-

1

-

1

Revista Eletrônica

de Educação (São

Carlos)

-

4

-

4

Roteiro

-

1

-

2

Subtotal

-

1

-

3

-

5

-

1

11

B2

Revista Educação

e Fronteiras On-

Line

-

1

-

1

Revista Espaço do

Currículo (Online)

-

1

-

1

Revista Exitus

-

1

-

2

Subtotal

-

1

-

1

-

1

-

4

Total

1

-

1

2

5

4

6

9

6

11

-

2

3

56

Fonte: Elaboração dos autores.

A análise temporal evidencia a distribuição dos artigos por ano de publicação. A

princípio, não se delimitou o período de análise e, assim, foram encontrados artigos de 2008 a

2022. Entretanto, como o ano de 2022 está em curso e a análise teve o período anual, os artigos

deste ano não compuseram o presente estudo. Em 2008, apenas um artigo foi publicado na

temática do estudo. Entre 2010 e 2018, pelo menos um artigo foi encontrado em cada ano. Os

anos de 2011 e 2016 foram os que apresentaram maior número de artigos publicados. Em 2009

e 2019, não foram encontrados sequer um trabalho.

Nos anos seguintes, 2020 e 2021, percebe-se um decréscimo nas publicações em relação

aos períodos de 2012 a 2018 em que o ano de 2013 foi o que teve o menor número de

publicação, apenas 4 artigos. A média de publicações referente ao período total que atendiam

aos objetivos do estudo, de 14 anos, foi de 4 artigos por ano. Nos últimos dois anos, houve uma

redução no número de artigos em relação aos anos anteriores, mas será preciso observar, em

estudos futuros, se os próximos períodos confirmam essa tendência de baixa.

Conforme se observa no Quadro 1, o estrato com maior número de artigos analisados é

o A1. Sobre os artigos amostrados nesta pesquisa, a sua média de publicação é de 2,33 artigos

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 9

em A1, 3,33 de A2, B1 de 1,57 e 1,33 em B2, chegando a uma média global de 2,24 artigos por

periódico.

Os artigos foram publicados em diversas revistas, com pequena concentração em

algumas delas, sendo um total de 56 artigos em 25 periódicos. A Revista Brasileira de Política

e Administração da Educação foi o único periódico com sete publicações em um mesmo ano,

2016. Considerando-se o número de publicações por periódico, dois deles obtiveram quatro

publicações cada uma, respectivamente, Ensaio - Avaliação e Políticas Públicas em Educação

e Cadernos e Pesquisa (Fundação Carlos Chagas), classificada no estrato A1. A Revista

Brasileira de Política e Administração da Educação, classificada no estrato A2, teve nove

estudos publicados, sendo aquela com maior número de artigos neste estrato e entre todos os

demais, na amostra analisada. O periódico de estrato B1 com maior número de publicações foi

a Revista Eletrônica de Educação (São Carlos), com quatro artigos; e do estrato B2, a Revista

Exitus, com dois artigos publicados.

A Tabela 1 evidencia a quantidade de artigos, a localização geográfica das IES e os

autores com maior número de publicações.

Tabela 1 – Perfil dos Artigos por Região

Quantidade/Região

Centro-

Oeste

Nordeste

Norte

Sudeste

Sul

Total

Artigos

7

18

9

20

10

64

Artigos por Rede

3

2

3

13

Artigos de IES da região

4

16

7

17

7

51

% de artigos por região

11%

28%

14|%

31%

16%

100%

Média de artigos por IES

1,4

3,6

4,5

1,3

1,66

1,93

Autores com mais publicação

0

4

1

2

9

Universidade/Institutos

5

2

15

6

33

Fonte: Elaboração dos autores.

Percebe-se que, na Tabela 1, há o número de 64 artigos publicados. Isso porque, dentro

desse número, constam os artigos feitos por rede de coautoria, razão pela qual, para se chegar

à quantidade de artigos, objeto desta pesquisa, que foram 56, é preciso deduzir os 13 trabalhos

da rede e acrescer os 5 artigos (1 para cada autor), visto que trabalhos em coautoria na contagem

não são excludentes.

Ao se analisar o perfil dos artigos por localização geográfica, a região Sudeste obteve

maior número dos estudos, o que representa 31%, mas, ao se aprofundar nos dados, tem-se que

ela possui a menor média de publicação por IES, ou seja, 1,3 artigo por entidade. Estudos com

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cooperação de pesquisadores de outras regiões somaram 3 e com autores da mesma região 17

publicações. Assim, percebe-se uma pulverização de artigos por IES, dada a média encontrada,

o que infere um número pequeno de publicação por IES.

Outra observação possível é que há uma concentração maior de artigos em instituições

da região Nordeste em relação à região Sudeste, ainda que essa última seja aquela que teve o

maior número de publicações no geral. Com essa ressalva, temos que a região Nordeste teve

28% dos estudos, apresentou 3,6 artigos como média de publicações por IES e concentrou o

maior número de autores mais profícuos na lista. Além disso, teve 2 estudos em cooperação

com a rede, sendo que 16 foram coautorias com IES dessa região.

É interessante notar, também, que as demais regiões (Centro-Oeste, Norte e Sul)

obtiveram, no conjunto, um total de 26 publicações, perfazendo um percentual de 41%,

contando com a participação de 13 IES. Dessas, a região Norte foi a que apresentou a maior

média de publicações por IES, sendo 4,5, e que do grupo é a que tem o menor número de IES,

apenas duas. Ressalta-se, ainda, a inexpressividade de publicação dos autores da região Centro-

Oeste, quando comparada com as demais regiões.

Outro dado que merece destaque é o fato de que as regiões Norte e Nordeste possuem a

maior média de publicações por IES, ou seja, 4,5 e 3,6, respectivamente. Nesse sentido,

considerando o número de IES em suas regiões, sobretudo na Norte, apenas 2 podem ser

consideradas as mais produtivas encontradas neste estudo, em termos proporcionais de

publicação.

O Gráfico 1, a seguir, demonstra as 33 IES identificadas neste estudo, com ênfase para

5 delas que tiveram maior produção acadêmica sobre o tema em análise, quais sejam: a UFRN,

com 15 publicações, a UFPA, na qual foram encontrados 8 artigos publicados, sendo

consideradas, portanto, as IES com maior destaque no que se refere à publicação de artigos,

cuja investigação foi o Plano de Ações Articuladas, seguidas por UFRGS com 5 artigos e as

Universidades Federais de Uberlândia (UFU) e a do Espírito Santo (UFES), que tiveram,

respectivamente, 4 artigos publicados.

É interessante notar que a UFRN também foi a IES onde se identificou o maior número

de pesquisadores, perfazendo um total de 12 autores. Dentre eles, um autor, que publicou 4

artigos sobre o tema, foi o destaque pelo maior número de estudos. Já a UFRGS, que

contemplou 5 produções, contou com 5 autores pesquisadores para tal. Desses, 2 foram os mais

produtivos, dentre os 9 descritos, no Quadro 2, como mais profícuos.

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

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As outras duas IES destacadas, a UFU com 4 artigos, que, diferentemente das demais

instituições, teve o número de autores bem pulverizado, sendo um total de 6 autores para um

total de 4 artigos, conforme evidenciado no Gráfico 1. E, por fim, com o mesmo número de

artigos publicados que a UFU, a UFES apresentou apenas uma autora, que também compôs a

lista dos autores que mais publicaram nesse período de análise.

Gráfico 1 – IES e quantidade de artigos publicados

Fonte: Elaboração dos autores.

As demais IES encontradas nesta seção foram: UFMA, UERJ, USP, com 3 artigos

publicados cada uma. Com 2, identificaram-se as IES: FUNDAJ, IFBB, UFMG, UFG, UCDB,

UnB, UNIFAP, Unoeste e UFPR. E, com apenas 1 artigo publicado, estão as demais entidades

evidenciadas no Gráfico 1, acima.

Em um panorama geral, das 33 IES analisadas neste estudo, 15 (45,45%) publicaram

apenas um artigo, 10 (30,30%) entidades publicaram dois artigos; 5 (15,15%) publicaram entre

3 e 4 artigos, e as outras 3 universidades, correspondendo a 9,09%, publicaram juntas 27 artigos.

Observando essa última informação, percebe-se que há um número expressivo de IES que

publicou apenas 1 artigo, seguido das que publicaram 2 artigos. Assim, merece destaque a

UFRN como sendo a única que publicou 15 artigos, do total das 33 IES, o que evidencia sua

importância no contexto desta pesquisa.

A seguir, foram identificados os autores mais produtivos da amostra, utilizando como

critério de análise aquele que tivesse três ou mais publicações, conforme elaborado no Quadro

2.

15

223

1 1

4

1

3

1 1

32

4

1 1 1 1 1 1 2 2 2 1 1

8

2 2 1 1

5

12

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 12

Quadro 2 - Autores e autoras com maior número de publicações

Autor/Autora

Vínculo Institucional

Artigos

Antônio Cabral Neto

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

4

Eliza Bartolozzi Ferreira

Universidade Federal do Espírito Santo – UFES

4

Alda Maria Duarte Araújo Castro

Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

3

Arlete Maria Monte de Camargo

Universidade Federal do Pará – UFPA

3

Donaldo Bello de Souza

Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

3

Maria Aparecida de Queiroz

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

3

Maria Goretti Cabral Barbalho

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

3

Nalú Farenzena

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

3

Neusa Chaves Batista

Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS

3

Totais

09 Autores

05 Universidades

29

Fonte: Elaboração dos autores.

Ao se analisar as autorias por número de autores, constatou-se que eles foram

produzidos, majoritariamente, em coautoria (82,14%). Em uma análise macro do Quadro 2, é

interessante perceber a proeminência das mulheres como autoras das pesquisas. A IES que

possui maior número de autores vinculados é a UFRN, assim como a região que concentrou o

maior número de autores profícuos nesta amostra analisada no assunto PAR foi a região

Nordeste. Nota-se que a região Centro-Oeste não está no rol das IES por não atender critérios

definidos.

Os autores examinados têm suas produções relacionadas às várias dimensões que a

temática do PAR possibilita, com diversos objetivos e focos. O pesquisador Antônio Cabral

Neto centralizou suas discussões nas relações intergovernamentais e seus aspectos na

implantação do PAR nas unidades de estudo. Já a pesquisadora Eliza Bartolozzi Ferreira teve

como objetivo estudar as políticas públicas educacionais brasileiras e seus desafios de

implementação com foco no PAR.

Em relação aos resultados encontrados, constatou-se haver críticas, elogios e

constatações sobre o PAR. O Quadro 3 evidencia os resultados que apontam os pontos

favoráveis ao programa.

Quadro 3 – Resultados por Categoria - Pontos Favoráveis do PAR

Artigos

Resultados

4

Permitiu interação das equipes do MEC com as secretarias locais.

10 e 54

Proporcionou avanços na implantação e monitoramento das ações para a educação básica e suscitou

novos marcos para os processos de organização e materialização do direito à educação.

14 e 20

Equilibrou as obrigações de gasto através das transferências intergovernamentais.

14

Possibilitou a satisfação do princípio da equidade.

17 e 27

Propiciou o regime de colaboração, rompendo com a histórica descontinuidade das políticas.

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 13

32

Estabeleceu uma cultura de planejamento nas secretarias municipais de educação e nas escolas de

ensino fundamental, como instrumento para consolidar a autonomia local.

23 e 37

Contribuiu para o desenvolvimento de ações de planejamento e de diálogo entre os sistemas

educativos.

46

Apresentou-se como fator de transformação na infraestrutura de algumas Escolas do Campo.

56

Tornou-se importante ferramenta de controle, monitoramento e acompanhamento na formulação e

implementação de políticas educacionais no âmbito dos governos locais.

Fonte: Elaboração dos autores.

Conforme o Quadro 3, em 12 artigos, os resultados apontaram uma percepção de que o

PAR possibilitou avanços em relação à importância do planejamento educacional nos

municípios pesquisados. Então, os resultados assinalaram que, através desse instrumento,

houve interação entre os entes, o que contribuiu para o desenvolvimento de ações de

planejamento e de diálogo entre os sistemas educativos. Relatou-se também que o PAR permitiu

o equilíbrio de gastos pelos recursos recebidos e monitoramento das ações a serem

implementadas, possibilitando que a gestão fosse organizada de modo a se entender o processo

e monitorá-lo, com o intuito de ajustar as atividades quando necessário.

Considerando que o PAR é o instrumento que tem por objetivo o planejamento da

política educacional com vistas a incentivar a melhoria da educação, sob a ótica do

planejamento estratégico, para os autores envolvidos neste conjunto da pesquisa, esse objetivo

foi alcançado.

Outro resultado apurado foi o de que existem opiniões desfavoráveis ao programa. O

Quadro 4, a seguir, demonstrou quais estudos percebem que o PAR não atingiu plenamente

suas metas.

Quadro 4 – Resultados por categoria – Pontos desfavoráveis do PAR

Artigos

Resultados

1

Produção e implantação de políticas públicas no federalismo brasileiro é um verdadeiro

caleidoscópio.

2

Existência de relativa interferência do PAR na gestão.

Contradição nas percepções entre a gestão e o PAR.

3 e 5

Assimetria no planejamento e financiamento das ações.

3

Centralidade na União.

4

Incapacidade de efetivar a colaboração intergovernamental.

6

Demonstração de traços autoritários e centralizadores da Gestão municipal.

7

Demandas não foram contempladas no PAR.

8

Dificuldade de atender aos princípios da descentralização e parâmetros da nova gestão pública.

9

Desconsideração das especificidades locais.

12

Inconsistências e incoerências vinculadas aos indicadores e critérios empregados.

Hipótese sobre possíveis desvios de sua finalidade original.

Diagnósticos são duvidosos, pouco contribuindo para o conhecimento da realidade educacional no

Estado.

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 14

15

Concepção de qualidade educativa reduzida às condições de melhoria da infraestrutura física e de

ampliação dos recursos pedagógicos das escolas das respectivas redes.

Falta de correlação entre dimensões e áreas prioritárias e ações eleitas por gestões municipais.

16

A estratégia adotada induz os entes federados a compartilharem responsabilidades e a flexibilizar o

controle das ações.

A assistência individualizada e coletiva a estudantes, com aprendizagem defasada e necessidades

educacionais especiais não reduz a exclusão decorrente dos padrões avaliativos.

18

O federalismo brasileiro não se materializou em um federalismo cooperativo ou interdependente.

Na prática, o que ocorre com o Par é a indução de políticas educacionais com forte ingerência do

governo central nos municípios, transformando-os em meros executores de ações, cerceando a

autonomia deles.

19

Aproximação entre as ações de formação continuada e a prática docente, pela regulação exercida

pelas políticas de avaliação externa, legitimadora de uma visão normativa e prescritiva da ação

docente, em detrimento da formação crítica e reflexiva.

21

O Plano de Ações Articuladas (PAR) constitui-se, na realidade, um pacto incompleto.

22

O discurso da qualidade da educação via elevação do IDEB intensifica a vigilância sobre o trabalho

das docentes.

23

A implantação do PAR apresenta dificuldades no alcance dos objetivos de integração e colaboração

entre os entes da federação.

24

Os planejamentos participativos inexistem ou estão desarticulados.

Instâncias de vivências democráticas, encontram-se inexpressivos e distantes de exprimir os anseios

locais.

Revelou que pode haver uma relação entre a insuficiência das instâncias facilitadoras da gestão

democrática e o baixo IDEB desses municípios.

25

A prestação de assistência técnica e financeira por parte do MEC tem sido crescente e

consensualmente ajuizada como deficitária, acarretando interrupção de um elevado número de

ações desencadeadas pelos municípios.

26

O PAR, como foi formulado e vem sendo implementado, não apresenta elementos que possam vir

a proporcionar a colaboração intergovernamental na forma da Lei.

29

As Articulações entre União e municípios, no âmbito da política, são compreendidas com base na

noção de regulação da ação pública e distinguidas como parte de processos instituintes de uma nova

regulação na ação pública.

35

O Sistema de educação se encontra amarrado à dominação e exploração por parte da classe

dominante.

36

A pesquisa mostra melhoria da estrutura e funcionamento de escolas, mas não da qualidade do

ensino.

A morosidade na análise das propostas e na liberação de recursos por parte do MEC emperra o

cumprimento de ações nos municípios.

37

O PAR define a priori o que deve ser executado pelo município, fragilizando a sua autonomia e a

gestão democrática.

39

O MEC deve trabalhar para elevar o nível de conhecimento processual dos Municípios e Resolver

as fragilidades dos processos gerenciais.

40

As ações e subações planejadas para gestão democrática e desenvolvimento dos sistemas de ensino

entre municípios (secretarias municipais de educação) e União (Ministério da Educação) ainda são

frágeis no que tange ao seu cumprimento por ambas as partes comprometidas.

44

Põe em evidência a atuação regulatória do Estado na projeção do PAR, com tendência à

responsabilização dos municípios no atendimento às metas educacionais para a formação de

professores.

50

Embora tenha havido uma evolução positiva, parte considerável das ações não foi concluída, o que

é explicado por dificuldades na oferta de programas e ações por parte do Ministério da Educação e

por dificuldades de diversas ordens no âmbito dos governos locais.

52

Há evidência da tradicional dificuldade de equilíbrio entre as políticas locais e a central.

Revelação das dificuldades das equipes em prever as ações futuras, o que constitui a base de um

bom planejamento.

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

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Agravante da baixa participação dos segmentos da comunidade e da escola devido à falta de

informações e/ou às injunções decorrentes das relações de poder local que inibem o posicionamento

autônomo dos sujeitos.

53

Embora o discurso da gestão democrática apareça na dimensão da gestão educacional do PAR, todo

o encaminhamento metodológico do instrumento está direcionado na perspectiva do planejamento

estratégico, fundamentado na racionalidade técnica e no controle de resultados, desconsiderando a

base pedagógica, política e econômica que torna possível a sua legitimação.

56

O PAR traz consigo elementos do planejamento estratégico aplicados ao campo da gestão dos

sistemas educacionais, introduzindo uma metodologia de planejamento centralizado na equipe

gestora, calcado em aspectos técnicos, que secundarizam as questões políticas, culturais e

institucionais que engendram a realidade desses sistemas e suas escolas. A plataforma eletrônica,

por meio da qual o PAR é elaborada, não abre a possibilidade para que tais questões sejam

problematizadas.

Fonte: Elaboração dos autores.

Nos artigos pesquisados, foram obtidos vários resultados em que seus autores

descrevem que, de alguma maneira, o programa PAR não é pleno no atendimento dos seus

objetivos. Isso ficou evidenciado em 31 opiniões, em que expressões como “gestão

enfraquecida, inexistência ou desarticulação de planejamento participativo, instâncias de

vivências democráticas encontram-se inexpressivas e distantes de exprimir os anseios locais”,

dentre outras que foram identificadas nas respostas.

Para esses estudos, demonstrados no Quadro 4, o PAR tem interferido na gestão,

desconsiderando as questões culturais e institucionais das regiões de sua implantação, o que

prejudica sobremaneira o planejamento de atividades, prejudicando também a qualidade da

educação. A análise, sob as mais diversas óticas, destaca, ainda, uma centralidade da União,

bem como a deficitária assistência técnica e financeira por parte do MEC, além de que a análise

da qualidade da educação, através do Ideb, deu aos docentes uma carga a mais de

responsabilidade sobre seus trabalhos.

E, por fim, em outra parte dos artigos pesquisados, não se percebeu uma posição sobre

o fato de que o PAR apresenta pontos favoráveis ou desfavoráveis, mas evidencia pontos

constatados na pesquisa, conforme evidenciados no Quadro 5, a seguir.

Quadro 5 – Resultados por categoria - Constatações sobre o PAR

Artigos

Resultados

6 e 24

Evidenciou que há desafios na efetivação da gestão democrática.

7

Demonstrou que o Par tem foco na formação continuada de professores que atuam no Atendimento

Educacional Especializada (AEE).

8

Evidenciou precariedade dos sistemas municipais de educação na execução dos propósitos do PAR.

9

Apresentou um quadro precário no trabalho docente em relação à formação.

9 e 10

Demonstrou a falta de habilitação mínima do professor exigida em lei.

11 e 48

Demonstrou que os municípios tendem a assumir a gestão com características dos modelos

gerencial, democrático-participativo ou uma síntese dos dois, a depender dos interesses

econômicos, das condições geopolíticas e da cultura organizacional do contexto.

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

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13

Destacou a fragilidade no compartilhamento das responsabilidades – regime de colaboração – entre

União e Município.

28

Ressaltou a necessidade de maior protagonismo dos sistemas de ensino na sua promoção, também

em termos de construção de suas próprias propostas, sob a perspectiva de uma educação integral

em tempo integral.

30

Demonstrou as ambiguidades e as contradições encontradas em documentos orientadores das

políticas educacionais.

31

Constatou-se que o PAR se sustenta em relações intergovernamentais cujo cerne está na

prevalência da autoridade hierárquica entre os entes.

33

Concluiu que o Conselho deve concentrar as suas ações no acompanhamento e controle social, e

não na fiscalização, uma vez que esta é de competência dos órgãos de fiscalização.

34

Evidenciou a necessidade de legislações específicas, de programas próprios de financiamento e

formação docente, a ampliação das concepções de gestão da escola, a elaboração de currículos

diferenciados. Emergência de elementos que auxiliam na construção de políticas de diversidade.

38

Demonstrou que o Plano Nacional de Educação constitui o meio pelo qual se pode aferir o grau em

que o Sistema Nacional de Educação está cumprindo as metas e objetivos que lhe cabe atingir.

41

Ressaltou que o cumprimento do PAR é dependente de um equilíbrio na execução de ações

centralizadoras e descentralizadoras das competências dos municípios no planejamento

educacional.

Destacou que é fundamental que seja cumprido o papel nuclear do Estado, no sentido de colaborar

para a superação das dificuldades orçamentárias, gestionárias e pedagógicas que afligem os entes

administrativos locais.

42

Concluiu que os reflexos fortes das relações de poder próprias de uma cultura autoritária herdada

da economia açucareira, entraves que impedem o dinamismo de uma gestão democrática das

escolas, tal como preconiza a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

(LDBEN).

43

Destacou a necessidade de adoção de diferentes dinâmicas na implementação do Plano, decorrentes

tanto a respeito da formação continuada como das dificuldades enfrentadas por cada gestão.

44

Evidenciou que, por esse instrumento, os gestores municipais se comprometem a promover um

conjunto de ações no campo educacional, responsabilizando-se pelo alcance das metas

estabelecidas pelo âmbito federal.

45

Vislumbrou quadro preocupante no tocante à melhoria da qualidade educativa de 20 municípios da

mesorregião oeste do estado de Santa Catarina.

47

Destacou que os resultados apontam a influência dos processos de avaliação em larga escala nos

processos de formação docente e em consequência na sua prática docente.

48

Perceberam-se as diferentes influências que constituem o atual Ciclo de Políticas, quais sejam, os

princípios republicanos, as pressões por resultados e a inclusão de conteúdos reivindicados pelos

movimentos sociais.

51

Compreendeu-se que as articulações entre União e municípios, no âmbito da política, são a base na

noção de regulação da ação pública e distinguidas como parte de processos instituintes de uma

nova regulação na ação pública.

54

Constatou que o Pará e o Rio Grande do Norte apresentam melhorias pontuais nas condições de

infraestrutura e o alcance do Ideb e Minas Gerais condições satisfatórias, no tocante às condições

de infraestrutura e as conexões existentes entre o Ideb para o ensino fundamental e os resultados

do Índice de Adequação do Ambiente Escolar.

Fonte: Elaboração dos autores.

Em 24 artigos, elencados no Quadro 5, pode-se ter uma visão sobre os efeitos do

programa nas pesquisas efetuadas. O relato de que a gestão democrática é desafiadora e que o

trabalho na educação requer um olhar atento em função das diversas precariedades que podem

existir, a exemplo das carências relativas aos sistemas municipais até a formação dos docentes,

o que pode afetar a qualidade da educação.

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

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Outro ponto salientado é que as características dos modelos gerenciais adotados pelos

municípios dependem do interesse em relação à situação vigente, refletindo, inclusive, na

fragilidade da relação entre os entes envolvidos no processo. Assim, os artigos enfatizam a

necessidade de que sejam observadas quando da implantação do Plano, quais são as

dificuldades de gestão encontradas, de modo que seja possível efetuar alterações no processo

de implantação, sob a orientação adequada dos órgãos competentes.

Discussões

Os pontos encontrados nos estudos como favoráveis ao PAR, indicam uma disposição

para fomentar a colaboração entre diversos níveis de governo, um elemento fundamental para

uma administração educacional mais coesa. Essa interação não apenas pode facilitar a

harmonização de políticas, mas também promover a eficaz troca de informações. O equilíbrio

nas transferências intergovernamentais que o PAR permite, emerge como um fator crucial na

asseguração de uma distribuição justa de recursos. Além disso, a consecução do princípio da

equidade se configura como um objetivo primordial para estimular a igualdade de

oportunidades no âmbito educacional.

A iniciativa de promover um regime de colaboração é encorajadora, especialmente

quando contribui para a superação de descontinuidades históricas. A introdução de uma cultura

de planejamento se revela indispensável para uma administração educacional eficaz,

proporcionando uma estrutura sólida para o desenvolvimento e a implementação de estratégias

bem-sucedidas. O fomento de ações que promovam o planejamento e o diálogo se torna

essencial para uma abordagem holística na educação, estabelecendo conexões significativas

entre os diferentes componentes do sistema.

Utilizar essas iniciativas como ferramentas de controle é importante, fornecendo os

meios necessários para avaliar de forma precisa e eficaz o impacto das políticas educacionais.

Essa abordagem estratégica não apenas permite a avaliação crítica das ações empreendidas,

mas também possibilita ajustes contínuos para maximizar os resultados desejados.

Em contraponto aos apontamentos favoráveis ao PAR, encontrou-se também nos

estudos, pontos desfavoráveis ao programa. As discussões revelam que a implementação do

Plano de Ações Articuladas (PAR) na educação brasileira enfrenta uma série de desafios e

críticas substanciais. Uma das principais preocupações é a relativa interferência do PAR na

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

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gestão educacional, gerando contradições perceptíveis entre as abordagens da gestão local e os

objetivos do programa.

Outro ponto crítico, segundo os estudos, é a assimetria no planejamento e financiamento

das ações, com uma centralização na esfera federal. Essa centralidade apresenta inconsistências

e desconsidera as peculiaridades locais, comprometendo a eficácia das medidas propostas.

Foi indicado que as inconsistências nos indicadores e objetivos do PAR levantam

dúvidas sobre a capacidade do programa em compreender a realidade educacional. Assim, a

utilização de critérios e a possibilidade de desvios de finalidade contribuem para a incerteza

quanto à eficácia real das ações.

Outro ponto crítico, refere-se à indicação de que o PAR exerce um controle autoritário

e centralizador sobre os municípios, resultando na limitação significativa da autonomia na

execução das ações propostas. Isso gera apreensões quanto à adaptabilidade das políticas às

necessidades locais, pois a desconexão entre as ações propostas e a melhoria efetiva da

qualidade do ensino é uma preocupação.

A concepção limitada de qualidade educacional no PAR, centrada principalmente na

infraestrutura escolar, negligência aspectos pedagógicos e democráticos essenciais para uma

educação de qualidade. Além disso, as ações voltadas para a gestão democrática e o

desenvolvimento dos sistemas de ensino enfrentam fragilidades evidentes. A participação

efetiva das comunidades escolares é prejudicada por dificuldades estruturais, comprometendo

a eficácia dessas iniciativas.

Mesmo com opiniões favoráveis ou contrárias sobre o PAR, constatou-se a importância

desse programa para a gestão democrática na educação. Ele propõe não apenas uma maior

participação das comunidades escolares, mas também busca instaurar uma gestão mais

transparente e participativa, fundamentais para o fortalecimento do ambiente educacional.

Ao identificar as precariedades nos sistemas municipais, sublinha-se a relevância das

ações preconizadas pelo PAR. Estas ações visam fortalecer esses sistemas, assegurando que

cumpram integralmente suas prerrogativas em relação à qualidade educacional. Essa

abordagem estratégica contribui para a superação de desafios locais e para a construção de um

sistema educacional mais sólido.

Magna Lenise Flores da Mota AYRES; Regina Gomes dos SANTOS e Remi CASTIONI

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Considerações finais

Nesta pesquisa, realizou-se uma análise das produções listadas no Qualis Capes,

abrangendo o período completo das publicações registradas nos repositórios até a data de coleta

dos dados, em 12 de agosto de 2022. O objetivo foi mapear na produção científica qualificada,

entre 2008 a 2021, os estudos sobre o PAR e seus resultados. No levantamento dos artigos

publicados que versam sobre o PAR, o estrato com maior número de artigos analisados é o A1.

O periódico com maior número de trabalhos publicados compõe o estrato A2, que é a

Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, com um total de 9 artigos. A média

de publicação por periódico é de 2,33 artigos em A1, 3,33 de A2, B1 de 1,57 e 1,33 em B2,

chegando a uma média global de 2,24 artigos por periódico. O ano com maior número de

artigos publicados foi o ano de 2018 com 11 artigos e não houve nenhuma publicação nos anos

de 2009 e 2019.

Sobre o perfil dos artigos, tem-se a região Sudeste com maior número dos estudos, o

que representa 31%, em contraste com a média de publicação por IES de 1,3 artigo por entidade,

a menor dentre todas as regiões. A região Nordeste apresentou uma média de publicações de

artigos por IES de 3,6 e concentrou o maior número de autores mais profícuos do ranking. Já a

região Norte foi a que apresentou a maior média de publicações por IES, sendo 4,5 e, por fim,

ressalta-se que, na região Centro-Oeste, não foram identificados autores com número de

publicações expressivo da amostra.

Como características gerais das publicações, das 33 IES analisadas neste estudo, 15

(45,45%) publicaram apenas um artigo, 10 (30,30%) entidades publicaram dois artigos, 5

(15,15%) publicaram entre 3 e 4 artigos, e as outras 3 universidades, correspondendo a 9,09%,

publicaram juntas 27 artigos.

Percebe-se a proeminência das mulheres como autoras das pesquisas e a em relação às

IES, sendo a UFRN a que possui maior número de autores vinculados. Já a região Nordeste

concentrou os autores mais profícuos. E outra constatação é a de que 82,14% dos artigos

publicados foram produzidos em coautoria.

Como resultado do estudo, percebeu-se que é indiscutível a importância do PAR para a

melhoria da educação nos entes federados. Assim, definiram-se como Categorias a posteriori,

as seguintes: Críticas, Constatações e Pontos Positivos ao plano. Nesse contexto, a crítica

predominante encontrada foi a de que o PAR tende a desconsiderar as especificidades locais.

Em relação às constatações, duas foram mais frequentes: i) ser um desafio na efetivação da

gestão democrática; ii) os municípios tendem a assumir a gestão com características dos

PAR: Um instrumento da reforma do aparelho do Estado na área da Educação

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modelos gerencial, democrático-participativo ou uma síntese dos dois, a depender dos

interesses econômicos, das condições geopolíticas e da cultura organizacional do contexto. E,

por fim, como ponto positivo, o destaque foi para o fato de ser citado que as transferências

intergovernamentais auxiliam no equilíbrio das obrigações de gastos.

Embora não se tenha encontrado dificuldades significativas no acesso a informações

específicas sobre a pesquisa, a compilação dos dados foi desafiadora devido à diversidade de

resultados encontrados nos estudos. Além disso, destaca-se a importância de abordar outras

questões relevantes para pesquisas futuras, como a avaliação da eficácia do Plano de Ações

Articuladas por região e o seu impacto do desempenho dos alunos.

Em última análise, o PAR não apenas identifica desafios, mas aponta para soluções

potenciais. A promoção de uma gestão mais participativa, o investimento na formação docente,

a atenção às peculiaridades locais e a harmonização entre políticas e práticas avaliativas são

elementos fundamentais para a construção de um sistema educacional mais sólido, equitativo e

alinhado às exigências da sociedade contemporânea. Espera-se que os estudos sejam

instrumentos capazes de municiar o ente público na melhor tomada de decisão em prol da

qualidade da educação brasileira.

REFERÊNCIAS

BARDIN, L. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano

de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração

com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade,

mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização social

pela melhoria da qualidade da educação básica. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2007.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. O Plano de Desenvolvimento da Educação: Razões, Princípios e Programas.

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RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 22

CRediT Author Statement

 Reconhecimentos: Gostaríamos de agradecer à Universidade Estadual de Montes Claros,

à FAPEMIG e à Universidade de Brasília, pelo apoio na realização deste trabalho.

 Financiamento: Sim. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais-

FAPEMIG e Universidade Estadual de Montes Claros- UNIMONTES

 Conflitos de interesse: Não há conflitos de interesse.

 Aprovação ética: Não foi necessário, por se tratar de pesquisa documental.

 Disponibilidade de dados e material: Os dados e materiais utilizados no trabalho estão

disponíveis para acesso em sites eletrônicos e bibliotecas.

 Contribuições dos autores: As autoras Magna Lenise Flores da Mota Ayres e Regina

Gomes dos Santos participaram da construção e formação do estudo, com a coleta dos

dados, análise e sua interpretação, além da redação do texto. O autor Remi Castioni

contribuiu com a orientação geral do artigo, a revisão do texto e a tradução para o inglês e

espanhol.

Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação.

Revisão, formatação, normalização e tradução.

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 1

PAR: AN INSTRUMENT OF THE REFORM OF THE STATE APPARATUS IN THE

AREA OF EDUCATION

PAR: UM INSTRUMENTO DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO NA ÁREA

DA EDUCAÇÃO

PAR: UN INSTRUMENTO PARA LA REFORMA DEL APARATO ESTATAL EN EL

ÁMBITO EDUCATIVO

Magna Lenise Flores da Mota AYRES 1

e-mail: magna.ayres@unimontes.br

Regina Gomes dos SANTOS2

e-mail: regina.santos@unimontes.br

Remi CASTIONI 3

e-mail: remi@unb.br

How to reference this paper:

AYRES, M. L. F. M.; SANTOS, R. G; CASTIONI, R. PAR: An

instrument of the reform of the state apparatus in the area of

education. Revista on line de Política e Gestão Educacional,

Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029. DOI:

https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018

| Submitted: 05/06/2023

| Revisions required: 10/11/2023

| Approved: 22/12/2023

| Published: 22/01/2024

Editor:

Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes

Deputy Executive Editor:

Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz

1

State University of Montes Claros (Unimontes), Montes Claros – MG – Brazil – Professor of Higher Education,

Accounting Sciences.

2

State University of Montes Claros (Unimontes), Montes Claros – MG – Brazil – Professor of Higher Education,

Accounting Sciences. Scholarship student from FAPEMIG.

3

University of Brasília (UNB), Brasília – DF- Brazil – Full Professor – PGE.

PAR: An instrument of the reform of the state apparatus in the area of education

RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 28, n. 00, e023004, 2024. e-ISSN: 1519-9029

DOI: https://doi.org/10.22633/rpge.v28i00.18018 2

ABSTRACT: The text mapped the scientific production of the PAR and its results from 2008

to 2021. The PAR is a management tool created in 2007 to address the implementation of the

PDE. The sample consisted of 56 publications. The method used was a stratified documentary

analysis, revealing the purposes foreseen by the MEC's management instrument. An average of

four articles per year was observed, with the highest number in stratum A1. Criticisms and

positive points about the PAR were found. The predominant criticism tends to disregard local

specificities. Two observations were more frequent: i) the challenge in achieving democratic

management effectively; ii) municipalities tend to assume management with characteristics of

managerial, democratic-participatory models, or a synthesis of both, depending on interests and

organizational culture of the context. As a positive aspect, it is observed that intergovernmental

transfers assist in balancing local-level expenditures.