RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 1
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA EM UNIVERSIDADES
FEDERAIS
EL CUMPLIMIENTO COMO HERRAMIENTA DE GOVERNANZA EM LAS
UNIVERSIDADES FEDERALES
COMPLIANCE AS A GOVERNANCE TOOL IN FEDERAL UNIVERSITIES
Celso Reic URBIETA
1
e-mail: celsoreic@hotmail.com
Deusdete Junior SANTOS
2
e-mail: deusdetejsantos@ufgd.edu.br
Kellcia Rezende SOUZA
3
e-mail: kellciasouza@ufgd.edu.br
Como referenciar este artigo:
Urbieta, C. R., Santos, D. J., & Souza, K. R. (2026). Compliance
como instrumento de governança em Universidades Federais.
Revista on line de Política e Gestão Educacional, 30, e026003.
https://doi.org/10.22633/rpge.v30i00.20884
| Submetido em: 29/01/2026
| Revisões requeridas em: 10/02/2026
| Aprovado em: 15/02/2026
| Publicado em: 27/02/2026
Editor:
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes
Editor Adjunto Executivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brasil. Mestre em Administração Pública
(Profiap – UFGD).
2
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brasil. Mestre em Administração Pública
(Profiap – UFGD).
3
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brasil. Doutora em Educação Escolar
Universidade Estadual Paulista (Unesp - Araraquara) e Docente dos Programas de Pós-Graduação em Educação e
Administração Pública da UFGD.
Compliance como instrumento de governança em Universidades Federais
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 2
RESUMO: O objetivo da investigação consiste em analisar os programas de integridade, como
instrumentos de compliance, das universidades federais que apresentaram índices aprimorados
de governança pública, conforme levantamento do TCU publicado em 2021. Para tanto,
pavimentada por uma abordagem qualitativa, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica e
documental, cujas fontes documentais foram os planos de integridade de três universidades
federais: Universidade Federal de Lavras (UFLA); Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN); e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A análise dos dados,
mediante indicadores, revelou que os planos das três instituições atendem às dimensões de
integridade, com exceção das dimensões de suporte da alta gestão e das práticas de capacitação
para a comunidade universitária nos documentos da UFRN e da UFMS. Ressalta-se, então, que
o plano de integridade da UFLA pode ser considerado um referencial para nortear outras
instituições, sobretudo, as que dispõem de índices iniciais de governança pública.
PALAVRAS-CHAVE: Compliance. Gestão Universitária. Governança pública. Integridade.
Política educacional.
RESUMEN: El objetivo de esta investigación es analizar los programas de integridad, como
instrumentos de cumplimiento, de las universidades federales que presentaron índices
mejorados de gobernanza pública, según una encuesta del TCU (Tribunal de Cuentas de la
Unión de Brasil) publicada en 2021. Para ello, mediante un enfoque cualitativo, se desarrolló
una investigación bibliográfica y documental, cuyas fuentes documentales fueron los planes de
integridad de tres universidades federales: Universidad Federal de Lavras (UFLA);
Universidad Federal de Rio Grande do Norte (UFRN); y Universidad Federal de Mato Grosso
do Sul (UFMS). El análisis de los datos, mediante indicadores, reveló que los planes de las tres
instituciones atienden las dimensiones de integridad, con excepción de las dimensiones de
apoyo de la alta dirección y de las prácticas de desarrollo de capacidades para la comunidad
universitaria en los documentos de la UFRN y la UFMS. Por lo tanto, se destaca que el plan
de integridad de la UFLA puede considerarse un referente para orientar a otras instituciones,
especialmente aquellas con índices iniciales de gobernanza pública.
PALABRAS CLAVE: Cumplimiento. Gestión Universitaria. Gobernanza Pública. Integridad.
Política Educativa.
ABSTRACT: The objective of this investigation is to analyze the integrity programs, as
compliance instruments, of federal universities that presented improved public governance
indices, according to a survey by the TCU (Brazilian Federal Court of Accounts) published in
2021. To this end, using a qualitative approach, a bibliographic and documentary research was
developed, whose documentary sources were the integrity plans of three federal universities:
Federal University of Lavras (UFLA); Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN);
and Federal University of Mato Grosso do Sul (UFMS). The data analysis, using indicators,
revealed that the plans of the three institutions meet the dimensions of integrity, with the
exception of the dimensions of senior management support and capacity-building practices for
the university community in the documents of the UFRN and the UFMS. It is therefore
highlighted that the UFLA integrity plan can be considered a benchmark to guide other
institutions, especially those with initial public governance indices.
KEYWORDS: Compliance. University Management. Public Governance. Integrity.
Educational Policy.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS e Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 3
Introdução
A corrupção, nas instituições públicas, se constitui em um problema endêmico e
histórico no Brasil. O enfrentamento dessas práticas, em seus diferentes níveis e dimensões, na
administração pública passou a figurar como pauta crescente no fim do século XX e nas
primeiras décadas do século XXI. Considerando esse cenário, o compliance se apresenta como
uma alternativa institucional de prevenção da corrupção na esfera pública. Trata-se, pois, de um
instrumento que busca combater práticas ilícitas na medida em que reforça a transparência e
possibilita a responsabilização de condutas ilegais.
O termo compliance que, em razão da inovação prevista pela Lei n. 12.846/2013
4
(Brasil, 2013), incentiva a elaboração de programas de integridade e governança. Tal lei dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração
pública. Logo, se vê que o escopo do compliance está vinculado, portanto, à transparência, a
criação de canais de ouvidoria e a obtenção de dados que possibilitam a identificação dos
problemas nas organizações. “A implementação de Programas de Compliance é fundamental
para fortalecer a prestação de contas, prevenir a ocorrência de irregularidades e garantir que os
recursos públicos sejam geridos de forma responsável” (Cordeiro, 2025, p. 18).
No Brasil, a regulamentação do Decreto n. 9.203/2017, que dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal, é considerada um marco ao se estabelecer como
um normativo específico que regulamenta as particularidades do tema. O Decreto define, então,
a governança pública como um “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle
postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade” (Brasil, 2017). Também
estabelece a integridade como um princípio de governança pública.
Esse Decreto trouxe para o âmbito da administração pública federal brasileira o debate
sobre o termo compliance. “Um termo emprestado da língua inglesa, que, de maneira simples,
significa a adoção de um conjunto de ações para cumprir o que determinam as leis, normas,
regulamentos e diretrizes” (Silva & Brunozi Júnior, 2024, p. 2). Subsidiados pelos referidos
autores, adotaremos, na presente investigação, que o compliance compreende a implementação
de programas de integridade. Desse modo, os termos compliance e integridade podem ser
utilizados como semelhantes, a depender do conteúdo. Como afirma Barreto e Vieira (2021, p.
443):
4
Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências (Brasil, 2013).
Compliance como instrumento de governança em Universidades Federais
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 4
a política de integridade é um processo contínuo que envolve identificação das exigências éticas,
administrativas e legais, análise e mitigação dos riscos de não conformidade e adoção das
medidas preventivas e corretivas necessárias. A prevenção e a detecção de irregularidades
devem integrar o dia a dia das organizações públicas e ser parte obrigatória para análise das
políticas públicas, … requisito para elevar a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Em conformidade com a legislação vigente, as entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional devem implementar recursos, princípios e instrumentos
de governança. Dentre as instituições da administração pública, encontram-se as Instituições de
Ensino Superior Federal (IESF), incluídas as Universidades Públicas Federais, vinculadas ao
Ministério da Educação (MEC), sendo regidas pela legislação do setor público e, desse modo,
precisam assegurar, de modo ético, a transparência a (disclosure), a prestação de contas
(accountability) e o cumprimento das leis (compliance).
Oliveira Junior et al. (2024, p. 2) ponderam que, se por um lado há uma ampliação de
arranjos, instrumentos e mecanismos de compliance na administração pública brasileira, ainda
que concentrados na esfera federal de governo, por outro, ainda, na literatura das ciências
políticas, “é tímido o debate crítico sobre os desafios conceituais, as limitações metodológicas,
os resultados efetivamente alcançados e os conflitos e acomodações de interesses e visões que
marcam suas trajetórias, além da possibilidade de novos horizontes”, o que requer investigações
que coloquem o problema em evidência empírica.
Nesse contexto, a presente pesquisa objetiva analisar os programas de integridade, como
instrumentos de compliance, das universidades federais que apresentaram índices aprimorados
de governança pública, conforme levantamento do TCU publicado em 2021.
Para tanto, a partir de uma abordagem qualitativa, foi desenvolvida uma pesquisa
bibliográfica e documental, cujas fontes selecionadas compreendem: a) bibliográficas: artigos
científicos da base dados Scientific Electronic Library Online (Scielo); b) documentais: planos
de integridade de três universidades federais (Universidade Federal de Lavras – UFLA;
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; e Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul – UFMS). A sistematização do trato analítico dos dados ocorreu mediante a interlocução
crítica dos indicadores mensurados nos documentos com as fontes bibliográficas.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS e Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 5
Compliance na gestão pública
Compreender o conceito de compliance não é um ato simples, pois, popularmente, tende
a estar atrelado a outros conceitos, como sinônimo de governança e de suas variações. Segundo
Santos Junior (2021, p. 53), a “expressão Compliance deriva do verbo inglês to comply,
podendo ser considerado como o dever de cumprir, de estar em conformidade e fazer cumprir”.
As origens do compliance vinculam a fenômeno da globalização, no século XX, quando o setor
corporativo empresarial passou a se integrar devido às transações internacionais que se
ampliaram. O documento, que é considerado o marco oficial do tema, o Relatório Cadbury
5
, é
do ano de 1992. A partir disso, várias empresas começaram a criar departamentos internos
próprios para compliance (Santos Junior, 2021).
No Brasil, o termo compliance, foi assimilado, por vezes, como sinônimo de outra
dimensão de governança, a accountabillity. Conforme Urbieta (2022), accountabillity é uma
definição relacionada a quando as pessoas são responsabilizadas pelas operações e pelo sucesso
dos programas e instituições que estão sob seu controle. Já o compliance compreende a busca
por instrumentos que permitam que aquele comando legal, em sentido amplo, seja devidamente
materializado e coloque em funcionamento um processo ou um sistema.
Oliveira e Pisa (2015) apresentam uma ilustração associativa dos termos que facilita a
sua compreensão. Para os autores, no âmbito da administração pública, ética e integridade são
consideradas compliance. Já a transparência e a prestação de contas são dimensões de
accountability. Nessa direção, accountability pressupõe uma definição vinculada ao controle
social, ou seja, um atributo habilitado para desencadear mecanismos de responsabilização junto
à gestão pública. Compliance, por sua vez, pode ser considerado, inclusive, como um
instrumento de accountability, pois trata-se de uma “das bases da governança ao implantar
meios para assegurar a conformidade com normas, leis e políticas internas e externas, ao passo
que fortalece a cultura do ambiente ético por meio de controles internos e aumento da
transparência” (Oliveira & Pisa, 2015, p. 1270).
Cumpre registrar que no âmbito das normativas da administração pública brasileira, o
compliance é tratado por programas de integridade, onde se refere à conformidade com os
requisitos de compromissos das instituições. Logo, os programas de integridade se propõem a
assegurar a conformidade com os princípios éticos (ética) e a observância das leis e normas
aplicáveis (compliance) (Vieira & Barreto, 2019).
5
O Relatório Cadbury foi uma publicação, do ano de 1992, com recomendações sobre as melhores práticas de
governança corporativa par ao Reino Unido.
Compliance como instrumento de governança em Universidades Federais
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 6
Cordeiro (2025, p. 28) também esclarece que, principalmente, no Brasil, a tradução do
compliance está relacionada à integridade, conformidade e cumprimento de normativas.
Todavia, restringir o conceito apenas à tradução literal da conformidade não permite que o
fenômeno seja compreendido na sua abrangência, pois “não se trata apenas de um estado
estático de conformidade, mas sim de um estado dinâmico, que envolve um compromisso
contínuo com a criação e manutenção de um sistema estruturado de políticas, controles internos
e procedimentos dentro de uma organização”.
Compliance não deve ser confundido com o simples cumprimento normativo, pois compreende
um conjunto de padrões e procedimentos éticos e legais, que regulam não apensas o
comportamento organizacional, mas a conduta de seus colaboradores … Portanto, o compliance
possui natureza sistêmica, sendo compreendido como um conjunto estruturado de
procedimentos direcionados à mitigação de riscos, fortalecimento da ética organizacional e a
promoção da sustentabilidade, garantindo proteção das atividades organizacionais. (p. 28)
Desse modo, o compliance não está delimitado ao mero cumprimento de normatizações,
mas à implementação de várias ações que asseguram a melhoria institucional, e isso reflete
desde “as relações institucionais, tanto no âmbito interno, entre funcionários e gestores; quanto
externo, abrangendo sociedade, investidores e demais partes interessadas” (Cordeiro, 2025, p.
29). Mostra-se, assim, como um sistema complexo e organizado de procedimento de controle
que busca, em suma, prevenir, detectar e corrigir os atos que não estejam de acordo com os
fundamentos da empresa e instituição ou infrinjam, de alguma forma, regramentos morais ou
legais.
No tocante, especificamente, a gestão pública, pode-se observar que o compliance
consiste “na adesão estrita às regras e regulamentos estabelecidos, assegurando a conformidade
legal e ética das atividades governamentais. Trata-se de um conceito multifacetado, que abrange
desde ações preventivas para evitar violações até a resposta adequada em caso de não
conformidade” (Pereira & Pereira, 2023, p. 24).
Santos Junior (2021) salienta que o compliance deve ser um princípio elementar de
governança. Nessa direção, apresenta, didaticamente, conforme a Figura 1, os princípios de boa
governança. Na ilustração, evidencia, como eixo, o compromisso das instituições com o
cumprimento das leis a partir de valores éticos como o pontapé inicial da engrenagem de uma
governança exitosa.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS e Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 7
Figura 1
Princípios de Governança na Gestão Pública
Nota. Santos Junior (2021, p. 50).
No entender de Almeida (2018), os princípios que regem o compliance na administração
pública são a ética, a integridade e a transparência. A ética governamental objetiva resguardar
que as ações da gestão sejam tomadas considerando o interesse público; a integridade, por sua
vez, assegura a confiança da sociedade nas instituições públicas; e, por fim, a transparência,
permite que a sociedade tenha subsídios para monitorar e avaliar todas as ações da gestão.
Considerando os aspectos abordados, o compliance versa sobre a organização de
processos que adota medidas eficazes que previnam, detectem e combatam atos que não estejam
em conformidades com a ética, a integridade, a governança, a legislação e a finalidade almejada
pela instituição. Assim, “a aderência estrita a regulamentos, aliada à promoção de uma cultura
de integridade, contribui para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas,
garantindo que estas atendam aos interesses coletivos de forma responsável e eficaz” (Pereira
& Pereira, 2023, p. 25).
Compliance como instrumento de governança em Universidades Federais
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 8
O compliance deve ser utilizado como uma ferramenta essencial de controle, proteção e
prevenção contra práticas ilícitas, fraudes, desvios éticos e atos de corrupção. Sua aplicação
eficaz permite que as organizações adotem uma postura proativa na identificação e mitigação
de riscos, fortalecendo sua governança e promovendo uma cultura organizacional baseada na
ética e na responsabilidade institucional. (Cordeiro, 2025, p. 29)
No contexto das universidades, o compliance precisa ser estruturado a governança
institucional e, desse modo, contextualizado à realidade e às particularidades da natureza e da
finalidade das Instituições de Ensino Superior (IES). Essas instituições, portanto, mesmo com
suas particularidades e desafios, precisam dar respostas à sociedade, aprimorando a governança,
de modo a prevenir condutas ilícitas, assegurar padrões éticos e ampliar a qualidade dos
serviços públicos prestados.
Compliance nas universidades federais
As universidades federais, enquanto organizações públicas, podem aperfeiçoar os seus
processos de gestão mediante a adoção de princípios e práticas de governança, como
instrumentos de compliance, contribuindo para maior efetividade, controle e transparência
institucional. No entender de Castro, Cunha e Barbosa Neto (2025, p. 439), “a implementação
de mecanismos formais de governança não apenas fortalece a gestão, como também atende às
exigências normativas que regulam a administração pública federal”, ou seja, efetivam-se
práticas de compliance.
Como integrantes do serviço público federal, as universidades federais brasileiras estão
sob avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU)
6
quanto às suas boas práticas de
governança e gestão no setor público, bem como também são acompanhadas e orientadas pelas
diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU), que consiste no órgão de controle interno
do Governo Federal e responsável por ações voltadas para a defesa do patrimônio público e
para o incremento da transparência da gestão.
Em convergência com o Decreto n° 9.203/2017, a CGU, em 2019, publicou a Portaria
CGU nº 57/2019
, que alterou a Portaria CGU nº 1.089/2018. Essa disposição legal estabeleceu
as orientações para a estruturação, a execução e o monitoramento de programas de integridade
6
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão fiscalizador criado no ano de 1890. Independente e autônomo, a
sua função é o de controle externo do governo federal e auxílio do Congresso Nacional na missão de acompanhar
a execução orçamentária e financeira do país. Ele é responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade
e economicidade.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS e Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 9
nos órgãos e entidades da administração pública federal — direta, autárquica e fundacional
(Brasil, 2019).
A Portaria nº 57/2019 da CGU, que orienta a estruturação de programas de integridade
em instituições da administração pública, traz como definição destes programas o “conjunto
estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e
remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança” (Brasil, 2019). O
documento registra que, para os seus efeitos práticos, as instituições precisam considerar:
I - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a
prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e
desvios éticos e de conduta;
II - Risco para a Integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de
práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo
comprometer os objetivos da instituição;
III - Plano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração, que organiza as
medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser
revisado periodicamente. (Brasil, 2019)
A própria CGU, em 2015, já havia emitido documento orientador sobre o tema,
intitulado “Guia de Integridade Pública”. O Guia, voltado para a atuação dos gestores, teve o
objetivo de prescrever diretrizes a serem implementadas na administração pública com o intuito
de direcionar a entrega dos resultados dos serviços esperados pela população de forma
adequada, imparcial e eficiente, bem como de mitigar a ocorrência de corrupção e desvios éticos
no âmbito de seu órgão ou entidade (Cordeiro, 2025).
Nessa perspectiva, o “Guia de Integridade Pública” da CGU, estabelece dimensões que
devem ser consideradas nas políticas institucionais para materializar a integridade, quais sejam:
a) conhecer a instituição; b) estimular um comportamento íntegro; c) investir na seleção e
formação dos dirigentes; d) definir regras claras na interação público-privada; e) ser
transparente; f) escutar e envolver as partes interessadas; g) gerenciar de forma eficaz riscos e
controles; h) identificar e punir responsáveis por desvios; e i) instituir uma instância interna de
integridade (Cordeiro, 2015).
O TCU, por sua vez,
não só tem atuado como órgão fiscalizador e de controle externo
do governo, como, também, tem procurado contribuir com o aperfeiçoamento da governança
pública ao realizar, desde 2017, avaliações abrangentes de governança em órgãos e entidades
Compliance como instrumento de governança em Universidades Federais
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 10
da administração pública federal. Para tanto, sistematiza o processo de unificação dos dados
coletados por índices de governança.
no campo da normalização sobre governança pública na política brasileira, tem-se o destaque
do papel primordial do TCU, que é considerado um embrião governamental indutor do conceito
para os serviços públicos do país e, consequentemente, para a formulação de diretrizes de boa
governança. Destaca-se, portanto, o seu protagonismo na elaboração de uma série de
documentos sobre a governança pública e sua atuação nas avaliações de órgãos e instituições
públicas em relação às práticas de governança. (Santos Junior & Souza, 2022, p. 1552)
Em pesquisa realizada por Santos Junior (2021), na qual analisou os dados do relatório
do TCU publicados em 2021, identifica-se que, de um universo total de 63 instituições
avaliadas, apenas 3 universidades federais alcançaram o estágio aprimorado de governança: a
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a Universidade Federal de Lavras
(UFLA) e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), conforme Quadro 1.
Quadro 1
Estágios de Governança pública das Universidades Federais
Estágio
Intervalo da
faixa
nº
%
Inicial
Inexpressivo
0 a 14,99%
2
3,2
Iniciando
15 a 39,99%
26
41,3
Intermediário
40 a 70%
32
50,8
Aprimorado
70,01 a
100%
3
4,8
Nota. Santos Junior (2021, p. 95).
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS e Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 11
Considerando, então, a regulamentação da Portaria CGU nº 57/2019 e as diretrizes de
orientações para programas de integridade, cumpre analisar as políticas institucionais das três
universidades que figuram com índice de governança aprimorado, conforme o TCU: UFRN,
UFLA e UFMS. As três instituições existem há mais de três décadas e estão localizadas em três
regiões diferentes, sendo a UFRN na região Nordeste e instituída em 1960 pela Lei Federal n.
Lei Federal nº 3.849/1960; a UFLA na região Sudeste e criada pela Lei Federal nº 8.956/1994;
e, na região Centro-Oeste, a UFMS, regulamentada pela Lei Federal nº 6.674/1979. Logo,
tratam-se de universidades com histórico e envergadura acadêmica, administrativa e política.
As três instituições dispõem de páginas digitais oficiais específicas para acessar,
didaticamente, as informações sobre a governança universitária, bem como, documentação
atualizada. Todavia, ao levantar os planos de integridade, a UFRN não disponibilizou o seu
plano mais recente no site
7
. Mesmo informando que o seu plano de integridade do período de
2025-2028 foi aprovado nas instâncias colegiadas, o documento para essa análise corresponde
ao de 2018, já o da UFMS e da UFLA estão disponíveis e ambos compreendem o período de
2025-2027.
Procedendo à análise dos documentos, foram empregados oito indicadores de análise
(Quadro 2), definidas a partir das normativas da CGU (Brasil, 2015; 2019) e, também, na
sistematização de Barreto e Vieira (2021), quais sejam: 1) Suporte da alta administração; 2)
Gestão de riscos à integridade; 3) Código de conduta e práticas de compliance; 4) Controles
internos; 5) Treinamento e comunicação; 6) Canais de denúncia (Ouvidorias); 7) Investigações
Internas; e 8) Monitoramento e Auditoria.
Quadro 2
Resultado de indicadores de integridade das Universidades Federais
Indicadores
UFMS
UFLA
UFRN
Suporte de alta administração
__
✓
__
Gestão de riscos à integridade
✓
✓
✓
Código de conduta e práticas de compliance
✓
✓
✓
Controles internos
✓
✓
✓
Treinamento e comunicação
__
✓
__
Canais de denúncia
✓
✓
✓
7
Disponível em: https://www.ufrn.br/governanca/politicas-e-planos#documentosPlanos.
Compliance como instrumento de governança em Universidades Federais
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 12
Investigações Internas
✓
✓
✓
Monitoramento e Auditoria
✓
✓
✓
Legenda:
✓ - Indicador identificado
__ - Indicador parcial ou não identificado
Nota. Elaboração própria com base nos planos de integridade da UFRN (2018), UFLA (2025) e UFMS
(2025).
No Quadro 2, nota-se que as três instituições dispõem, em seus planos de integridade,
do cumprimento da totalidade dos indicadores, com exceção da UFMS e da UFRN nos
indicadores de suporte da alta administração e o de treinamento e comunicação. Destaca-se,
então, a robustez de detalhamento do plano da UFLA que, comparativamente aos demais,
apresenta um elevado número de produção normativa interna, altos índices de implementação
de práticas e instrumentos para subsidiar o planejamento mediante dados de monitoramento e
avaliação.
Os resultados da análise de dados empíricos também revelam desafios relacionados aos
indicadores de suporte a alta gestão, como, também, de treinamento e comunicação. O suporte
à alta gestão relaciona-se às dimensões de critérios de escolha da alta gestão; à aprovação de
políticas pela alta gestão e à sua participação em treinamentos de integridade. Enquanto essas
dimensões estavam explícitas no Plano de Integridade da UFLA, os documentos da UFMS e da
UFRN não traziam ações dessa natureza, inclusive, sem evidenciar elementos relacionados à
participação da alta gestão em práticas formativas voltadas para a política de integridade.
Não por acaso, esse dado está em sincronia com o limite identificado no indicador
referente ao Treinamento e comunicação, que também recai sobre as duas instituições, a UFMS
e a UFRN. O indicador de Treinamento e comunicação compreende as dimensões de
capacitações para a implementação do programa, participação da unidade responsável pela
gestão de integridade na definição de treinamentos, a capacitação de novos servidores, o
planejamento e a divulgação das capacitações.
Barreto e Vieira (2021) ilustram que a formação da gestão de integridade institucional
representa um desafio que não só compromete a política da governança do órgão público, como
inviabiliza a materialização pedagógica de uma cultura de integridade entre os diferentes atores
que fazem parte da instituição. O plano de integridade da UFLA reitera essa necessidade, ao
registrar que é preciso:
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS e Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 13
reforçar essa cultura de integridade e excelência é o que nos permite formar profissionais não
apenas tecnicamente capacitados, mas também comprometidos com a transformação social.
Acreditamos que o verdadeiro papel de uma universidade pública é gerar conhecimento
acompanhado de princípios éticos e uma atuação responsável, sempre voltada ao bem comum.
(UFLA, 2025, p. 7)
Para Gesser et al. (2023, p. 453), a integridade deve estar enraizada na cultura das
instituições. Por isso, a política de integridade institucional não pode prescindir de uma
formação contínua que objetive a conscientização, a prevenção de riscos e as mudanças de
condutas irregulares. A governança universitária “não pode secundarizar ações de compliance
que gerem “conduta íntegra, honesta e de responsabilidade com a coisa pública, para todos os
líderes e colaboradores”.
Desse modo, a efetivação da totalidade dos planos de integridade não representa, apenas,
uma aderência protocolar de comprimento da legislação, mas, sim, a promoção de uma
governança sistêmica e efetiva, contribuindo para mitigar os riscos de ocorrência dos mais
diversos tipos de oportunismo, como fraude, corrupção, conflito de interesse etc. (Barreto &
Vieira, 2021, p. 445).
Considerações finais
O compliance, representado nessa investigação, também pela terminologia de
integridade, compreende uma dimensão fundamental e estratégica para assegurar a governança
nas instituições universitárias, à medida que congrega ações destinadas “à prevenção, detecção,
responsabilização e remediação de fraudes e atos de corrupção, promovendo uma cultura
organizacional pautada na ética, na transparência e na integridade da gestão universitária”
(UFLA, 2025, p. 7).
Considerando a relevância de uma política de compliance nas universidades federais, a
pesquisa empreendida permitiu revelar que as três instituições investigadas dispõem de planos
de integridade, que representam uma das dimensões para chancelar a instituição com índice
aprimorado de governança. Logo, a UFMS, a UFRN e a UFLA, apresentam observância a quase
todos os indicadores relacionados às dimensões de materialidade da integridade. Todavia, os
desafios esbarram, no caso da UFMS e da UFRN, na carência de formação da alta gestão e na
ausência de evidências das práticas de capacitação para a comunidade universitária. Ressalta-
Compliance como instrumento de governança em Universidades Federais
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 14
se, por outro lado, que o plano de integridade da UFLA pode ser considerado um referencial
para nortear e subsidiar outras instituições, sobretudo, as que dispõem de índices iniciais de
governança pública.
A gestão da integridade na administração pública brasileira é resultado de políticas
recentes, expressas em normativas que instituíram e regularam o tema. Assim sendo, a pauta da
integridade, como dimensão de governança, traz consigo uma série de ações inovadoras que
devem ser absorvidas pela gestão pública, e isso implica desde ações voltadas para a gestão de
recursos humanos até o gerenciamento dos riscos e dos controles internos. Em razão de sua
abrangência na totalidade institucional e da contemporaneidade de sua demanda, o fenômeno
requer a ampliação de pesquisas com foco, sobretudo, na implementação dessas práticas e em
saber se os resultados traduzem a garantia de melhorias na gestão e, consequentemente, nos
serviços públicos destinados à sociedade, como é o caso da educação.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS e Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 15
REFERÊNCIAS
Almeida, C. A. (2018). Compliance na administração pública: Um estudo na Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais [Dissertação de mestrado, Universidade Federal de
Lavras]. Repositório UFLA.
Barreto, R. T. de S., & Vieira, J. B. (2021). Os programas de integridade pública no Brasil:
Indicadores e desafios. Cadernos EBAPE.BR, 19(3). https://doi.org/10.1590/1679-
395120200069
Brasil. (2013). Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Brasil. (2017). Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
Brasil. (2019). Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019. Altera a Portaria CGU nº 1.089,
de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para a estruturação de programas de
integridade no âmbito da administração pública federal. https://www.in.gov.br/materia/-
/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/58029864
Castro, M. C. C. S., Cunha, J. V. A. da, & Barbosa Neto, J. E. (2025). Institucionalização da
governança pública organizacional na Universidade Federal de Minas Gerais. Revista
Contabilidade, Gestão e Governança, 28(esp.), 437–467.
Cordeiro, E. (2020). Programa de compliance público: Avaliação da maturidade em uma
universidade estadual [Dissertação de mestrado, Universidade do Oeste do Paraná].
Repositório Unioeste.
Gesser, G. A., Cardoso, T. L., Cário, S. A. F., & Melo, P. A. (2023). Governança universitária:
Políticas e práticas de integridade na Universidade Federal de Santa Catarina. Revista
Contabilidade, Gestão e Governança, 26(3), 441–484.
https://doi.org/10.51341/cgg.v26i3.3035
Oliveira Junior, T. M. de, Rodrigues, K. M., Midlej e Silva, S. A., & Bergue, S. T. (2024).
Integridade, ética e combate à corrupção no campo da administração pública brasileira:
Desafios conceituais e horizontes possíveis. Cadernos Gestão Pública e Cidadania,
29(1). https://doi.org/10.12660/cgpc.v29.92312
Oliveira, A. G. D., & Pisca, B. J. (2015). IGovP: Índice de avaliação da governança pública:
Instrumento de planejamento do Estado e de controle social pelo cidadão. Revista de
Administração Pública, 49(5), 1263–1290. https://doi.org/10.1590/0034-7612136179
Pereira, A. F., & Pereira, L. D. D. (2023). Compliance na gestão pública: Perspectivas
filosóficas acerca da transparência e integridade no setor público. Revista de Direito
Administrativo e Gestão Pública, 9(2), 22–37.
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2023.v9i2.10060
Compliance como instrumento de governança em Universidades Federais
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 16
Santos Junior, D. (2021). A governança pública na gestão da Universidade Federal da Grande
Dourados (UFGD) [Dissertação de mestrado, Universidade Federal da Grande
Dourados]. Repositório UFGD.
Santos Junior, D., & Souza, K. R. (2022). A governança nas instituições de ensino superior
públicas brasileiras. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, 17(3), 1532–
1557. https://doi.org/10.21723/riaee.v17i3.17085
Silva, S. J. C. da, & Brunozi Júnior, A. C. B. (2024). Compliance e isomorfismo mimético da
lei anticorrupção nos estados brasileiros. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 29(1).
https://doi.org/10.12660/cgpc.v29.90353
Universidade Federal de Lavras. (2025). Portaria normativa da Reitoria nº 195, de 12 de junho
de 2025. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Integridade da Universidade Federal de
Lavras referente ao triênio 2025–2027. https://ugi.ufla.br/plano-integridade
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. (2025). Resolução nº 619, de 27 de agosto de
2025. Aprova o Plano de Integridade 2025–2027 da Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul. https://www.ufms.br/comite-de-gestao-de-integridade-riscos-e-
controle-interno/gestao-de-integridade/plano-de-integridade/
Universidade Federal do Rio Grande do Norte. (2018). Resolução nº 59, de 29 de novembro de
2018. Aprova o Programa de Integridade da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte. https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/65475/3/UFRN_2018_PLANO.pdf
Urbieta, C. R. (2022). Compliance como instrumento de governança pública para a Câmara
Municipal de Jateí/MS [Dissertação de mestrado, Universidade Federal da Grande
Dourados]. Repositório UFGD.
Vieira, J. B., & Barreto, R. T. de S. (2019). Governança, gestão de riscos e integridade. Enap.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS e Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 17
CRediT Author Statement
Reconhecimentos: Universidade Federal da Grande Dourados.
Financiamento: O desenvolvimento da pesquisa não constou com fonte financiadora.
Conflitos de interesse: Não.
Aprovação ética: Como as fontes de análise são bibliográficas e documentais, a pesquisa
dispensa parecer do comitê de ética.
Disponibilidade de dados e material: As fontes dos dados estão disponíveis nos sites.
Contribuições dos autores: Trata-se de um trabalho em que a maioria dos dados são
oriundos das dissertações de Mestrado em Administração Pública da (UFGD) intituladas:
“
Compliance como Instrumento de Governança Pública para a Câmara Municipal de
Jateí/Ms
“ de Celso Reic Urbieta (1° Autor) e “A Governança Pública na Gestão da
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)”
de Deusdete Junior santos (2° Autor).
A orientação de ambas as dissertações de mestrado ficou sob responsabilidade de Kellcia
Rezende Souza (3° Autora) que, também, participou da elaboração do artigo contribuindo
com análises recentes sobre o tema em questão que foram acrescidas para a publicação.
Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação
Revisão, formatação, normalização e tradução
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 1
COMPLIANCE AS A GOVERNANCE TOOL IN FEDERAL UNIVERSITIES
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA EM UNIVERSIDADES
FEDERAIS
EL CUMPLIMIENTO COMO HERRAMIENTA DE GOVERNANZA EM LAS
UNIVERSIDADES FEDERALES
Celso Reic URBIETA
1
e-mail: celsoreic@hotmail.com
Deusdete Junior SANTOS
2
e-mail: deusdetejsantos@ufgd.edu.br
Kellcia Rezende SOUZA
3
e-mail: kellciasouza@ufgd.edu.br
How to reference this paper:
Urbieta, C. R., Santos, D. J., & Souza, K. R. (2026). Compliance as
a governance tool in Federal Universities. Revista on line de
Política e Gestão Educacional, 30, e026003.
https://doi.org/10.22633/rpge.v30i00.20884
| Submitted: 29/01/2026
| Revisions required: 10/02/2026
| Approved: 15/02/2026
| Published: 27/02/2026
Editor:
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes
Deputy Executive Editor:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Federal University of Grande Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brazil. Master’s Degree in Public
Administration (Profiap – UFGD).
2
Federal University of Grande Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brazil. Master’s Degree in Public
Administration (Profiap – UFGD).
3
Federal University of Grande Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brazil. Ph.D. in School Education from São
Paulo State University (Unesp – Araraquara) and Professor in the Graduate Programs in Education and Public
Administration at UFGD.
Compliance as a governance tool in Federal Universities
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 2
ABSTRACT: The objective of this investigation is to analyze the integrity programs, as
compliance instruments, of federal universities that presented improved public governance
indices, according to a survey by the TCU (Brazilian Federal Court of Accounts) published in
2021. To this end, using a qualitative approach, a bibliographic and documentary research was
developed, whose documentary sources were the integrity plans of three federal universities:
Federal University of Lavras (UFLA); Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN); and
Federal University of Mato Grosso do Sul (UFMS). The data analysis, using indicators,
revealed that the plans of the three institutions meet the dimensions of integrity, with the
exception of the dimensions of senior management support and capacity-building practices for
the university community in the documents of the UFRN and the UFMS. It is therefore
highlighted that the UFLA integrity plan can be considered a benchmark to guide other
institutions, especially those with initial public governance indices.
KEYWORDS: Compliance. University Management. Public Governance. Integrity.
Educational Policy.
RESUMO: O objetivo da investigação consiste em analisar os programas de integridade, como
instrumentos de compliance, das universidades federais que apresentaram índices aprimorados
de governança pública, conforme levantamento do TCU publicado em 2021. Para tanto,
pavimentada por uma abordagem qualitativa, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica e
documental, cujas fontes documentais foram os planos de integridade de três universidades
federais: Universidade Federal de Lavras (UFLA); Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN); e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A análise dos dados,
mediante indicadores, revelou que os planos das três instituições atendem às dimensões de
integridade, com exceção das dimensões de suporte da alta gestão e das práticas de
capacitação para a comunidade universitária nos documentos da UFRN e da UFMS. Ressalta-
se, então, que o plano de integridade da UFLA pode ser considerado um referencial para
nortear outras instituições, sobretudo, as que dispõem de índices iniciais de governança
pública.
PALAVRAS-CHAVE: Compliance. Gestão Universitária. Governança pública. Integridade.
Política educacional.
RESUMEN: El objetivo de esta investigación es analizar los programas de integridad, como
instrumentos de cumplimiento, de las universidades federales que presentaron índices
mejorados de gobernanza pública, según una encuesta del TCU (Tribunal de Cuentas de la
Unión de Brasil) publicada en 2021. Para ello, mediante un enfoque cualitativo, se desarrolló
una investigación bibliográfica y documental, cuyas fuentes documentales fueron los planes de
integridad de tres universidades federales: Universidad Federal de Lavras (UFLA);
Universidad Federal de Rio Grande do Norte (UFRN); y Universidad Federal de Mato Grosso
do Sul (UFMS). El análisis de los datos, mediante indicadores, reveló que los planes de las tres
instituciones atienden las dimensiones de integridad, con excepción de las dimensiones de
apoyo de la alta dirección y de las prácticas de desarrollo de capacidades para la comunidad
universitaria en los documentos de la UFRN y la UFMS. Por lo tanto, se destaca que el plan
de integridad de la UFLA puede considerarse un referente para orientar a otras instituciones,
especialmente aquellas con índices iniciales de gobernanza pública.
PALABRAS CLAVE: Cumplimiento. Gestión Universitaria. Gobernanza Pública. Integridad.
Política Educativa.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS and Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 3
Introduction
Corruption in public institutions is an endemic and historical problem in Brazil.
Addressing these practices, at their different levels and dimensions, in public administration
has become an increasingly important issue at the end of the 20th century and in the first decades
of the 21st century. Considering this scenario, compliance presents itself as an institutional
alternative for preventing corruption in the public sphere. It is, therefore, an instrument that
seeks to combat illicit practices by reinforcing transparency and enabling accountability for
illegal conduct.
The term compliance, due to the innovation provided for by Law No. 12,846/2013
(Brazil, 2013), encourages the development of integrity and governance programs. This law
provides for administrative and civil liability for acts against public administration. Therefore,
it can be seen that the scope of compliance is linked to transparency, the creation of ombudsman
channels, and the obtaining of data that allow the identification of problems in organizations.
“The implementation of Compliance Programs is fundamental to strengthening accountability,
preventing irregularities, and ensuring that public resources are managed responsibly”
(Cordeiro, 2025, p. 18).
In Brazil, the regulation of Decree No. 9,203/2017, which deals with the governance
policy of the federal public administration, is considered a milestone, as it establishes itself as
a specific regulation that governs the particularities of the subject. The Decree defines public
governance as a “set of leadership, strategy, and control mechanisms put into practice to
evaluate, direct, and monitor management, with a view to conducting public policies and
providing services of interest to society” (Brazil, 2017). And it also establishes integrity as a
principle of public governance.
This Decree brought the debate about the term compliance to the scope of the Brazilian
federal public administration. “A term borrowed from the English language, which, simply put,
means the adoption of a set of actions to comply with what is determined by laws, norms,
regulations and guidelines” (Silva & Brunozi Júnior, 2024, p. 2). Based on these authors, in this
investigation we will adopt the view that compliance encompasses the implementation of
integrity programs. Therefore, the terms compliance and integrity can be used interchangeably
depending on the context. As stated by Barreto and Vieira (2021, p. 443):
Integrity policy is an ongoing process that involves identifying ethical, administrative, and legal
requirements, analyzing and mitigating the risks of non-compliance, and adopting the necessary
Compliance as a governance tool in Federal Universities
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 4
preventive and corrective measures. The prevention and detection of irregularities should be
integrated into the daily operations of public organizations and be a mandatory part of the
analysis of public policies, … a requirement to increase public trust in public institutions.
In accordance with current legislation, entities of the direct, autonomous, and
foundational federal public administration must implement governance resources, principles,
and instruments. Among the institutions of public administration are the Federal Higher
Education Institutions (IESF), including the Federal Public Universities, linked to the Ministry
of Education (MEC), which are governed by public sector legislation and, therefore, must
ethically ensure transparency (disclosure), accountability, and compliance with the law.
Oliveira Junior et al. (2024, p. 2) consider that while there is an expansion of compliance
arrangements, instruments, and mechanisms in the Brazilian public administration, albeit
concentrated in the federal sphere of government, there is, on the other hand, in the political
science literature, “the critical debate on the conceptual challenges, methodological limitations,
results actually achieved, and conflicts and accommodations of interests and visions that mark
their trajectories, as well as the possibility of new horizons, is still timid,” which requires
investigations that highlight the problem empirically.
In this context, the present research aims to analyze the integrity programs, as
compliance instruments, of federal universities that presented improved public governance
indices, according to a survey by the TCU published in 2021.
To this end, using a qualitative approach, a bibliographic and documentary research was
developed, whose selected sources include: a) bibliographic: scientific articles from the
Scientific Electronic Library Online (Scielo) database; b) documentary: integrity plans from
three federal universities (Federal University of Lavras – UFLA; Federal University of Rio
Grande do Norte – UFRN; and Federal University of Mato Grosso do Sul – UFMS). The
systematization of the analytical treatment of the data occurred through the critical interrelation
of the indicators measured in the documents with the bibliographic sources.
Compliance in public administration
Understanding the concept of compliance is not a simple act, as it tends to be popularly
linked to other concepts, such as governance and its variations. According to Santos Junior
(2021, p. 53), the expression Compliance derives from the English verb to comply, and can be
considered as the duty “to comply”, to be in conformity and to enforce. The origins of
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS and Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 5
compliance are linked to the phenomenon of globalization in the 20th century, when the
corporate business sector began to integrate due to the expansion of international transactions.
The document that is considered the official landmark of the subject, the Cadbury Report, is
from 1992. From this, several companies began to create their own internal departments for
compliance (Santos Junior, 2021).
In Brazil, the term compliance has sometimes been assimilated as a synonym for another
dimension of governance, accountability. According to Urbieta (2022), accountability is a
definition related to when people are held responsible for the operations and success of the
programs and institutions under their control. Compliance, on the other hand, encompasses the
search for instruments that allow that legal command, in a broad sense, to be properly
materialized and put into operation a process or system.
Oliveira and Pisa (2015) present an associative illustration of the terms that facilitates
their understanding. For the authors, in the context of public administration, ethics and integrity
are considered compliance. Transparency and accountability are dimensions of accountability.
In this direction, accountability presupposes a definition linked to social control, that is, an
attribute that enables the triggering of accountability mechanisms in public management.
Compliance, in turn, can even be considered an instrument of accountability, as it is “one of the
bases of governance by implementing means to ensure compliance with internal and external
norms, laws and policies, while strengthening the culture of an ethical environment through
internal controls and increased transparency” (Oliveira & Pisa, 2015, p. 1270).
It is important to note that within the scope of Brazilian public administration
regulations, compliance is addressed through integrity programs, which refer to conformity
with the requirements of institutional commitments. Therefore, integrity programs aim to
ensure compliance with ethical principles (ethics) and the observance of applicable laws and
regulations (compliance) (Vieira & Barreto, 2019).
Cordeiro (2025, p. 28) also clarifies that, especially in Brazil, the translation of
compliance is related to integrity, conformity, and compliance with regulations. However,
restricting the concept only to the literal translation of conformity does not allow the
phenomenon to be understood in its entirety, since “it is not just a static state of conformity, but
rather a dynamic state, which involves a continuous commitment to the creation and
maintenance of a structured system of policies, internal controls, and procedures within an
organization”.
Compliance as a governance tool in Federal Universities
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 6
Compliance should not be confused with mere regulatory compliance, as it encompasses a set
of ethical and legal standards and procedures that regulate not only organizational behavior but
also the conduct of its employees … Therefore, compliance has a systemic nature, being
understood as a structured set of procedures aimed at mitigating risks, strengthening
organizational ethics, and promoting sustainability, ensuring the protection of organizational
activities. (Cordeiro, 2025, p. 28)
Thus, compliance is not limited to the mere fulfillment of regulations, but to the
implementation of various actions that ensure institutional improvement, and this is reflected
in “institutional relations, both internally, between employees and managers; and externally,
encompassing society, investors and other stakeholders” (Cordeiro, 2025, p. 29). It thus shows
itself as a complex and organized system of control procedures that seeks, in short, to prevent,
detect and correct acts that are not in accordance with the fundamentals of the company and
institution or that infringe in some way moral or legal regulations.
Specifically regarding public management, it can be observed that compliance consists
of “strict adherence to established rules and regulations, ensuring the legal and ethical
conformity of governmental activities. It is a multifaceted concept, encompassing everything
from preventive actions to avoid violations to the appropriate response in case of non-
compliance” (Pereira & Pereira, 2023, p. 24). Santos Junior (2021) emphasizes that compliance
should be a fundamental principle of governance. In this direction, he presents, didactically, as
shown in Figure 1, the principles of good governance. The illustration highlights, as its central
axis, the commitment of institutions to complying with laws based on ethical values as the
starting point for successful governance.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS and Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 7
Figure 1
Governance Principles in Public Management
Note. Santos Junior (2021, p. 50).
According to Almeida (2018), the principles governing compliance in public
administration are ethics, integrity, and transparency. Governmental ethics aims to ensure that
management actions are taken considering the public interest; integrity, in turn, ensures
society’s trust in public institutions; and, finally, transparency allows society to have the means
to monitor and evaluate all management actions.
Considering the aspects discussed, compliance is about organizing processes that adopt
effective measures to prevent, detect, and combat acts that are not in accordance with ethics,
integrity, governance, legislation, and the purpose sought by the institution. Thus, “strict
adherence to regulations, combined with the promotion of a culture of integrity, contributes to
strengthening society’s trust in public institutions, ensuring that they meet collective interests
in a responsible and effective manner” (Pereira & Pereira, 2023, p. 25).
Compliance should be used as an essential tool for control, protection, and prevention against
illicit practices, fraud, ethical breaches, and acts of corruption. Its effective application allows
Compliance as a governance tool in Federal Universities
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 8
organizations to adopt a proactive stance in identifying and mitigating risks, strengthening their
governance and promoting an organizational culture based on ethics and institutional
responsibility. (Cordeiro, 2025, p. 29)
In the context of universities, compliance needs to be structured within institutional
governance and, in this way, contextualized to the reality and particularities of the nature and
purpose of Higher Education Institutions (HEIs). These institutions, therefore, even with their
particularities and challenges, need to provide answers to society, improving governance in
order to prevent illicit conduct, ensure ethical standards, and enhance the quality of public
services provided.
Compliance in federal universities
Federal universities, as public organizations, can improve their management processes
by adopting governance principles and practices, such as compliance instruments, contributing
to greater effectiveness, control, and institutional transparency. According to Castro, Cunha,
and Barbosa Neto (2025, p. 439), “the implementation of formal governance mechanisms not
only strengthens management but also meets the normative requirements that regulate the
federal public administration,” that is, they make compliance practices effective.
As members of the federal public service, Brazilian federal universities are evaluated
by the Federal Court of Accounts (TCU) regarding their good governance and management
practices in the public sector, as well as being monitored and guided by the guidelines of the
Comptroller General of the Union (CGU), which is the internal control body of the Federal
Government and is responsible for actions aimed at protecting public assets and increasing
management transparency.
In line with Decree 9.203/2017, the CGU, in 2019, published Ordinance CGU No.
57/2019, which amended Ordinance CGU No. 1.089/2018. This legal provision established
guidelines for the structuring, execution, and monitoring of integrity programs in the bodies
and entities of the federal public administration—direct, autonomous, and foundational (Brazil,
2019).
CGU Ordinance No. 57/2019, which guides the structuring of integrity programs in
public administration institutions, defines these programs as “a structured set of institutional
measures aimed at preventing, detecting, punishing, and remedying fraud and acts of
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS and Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 9
corruption, in support of good governance” (Brazil, 2019). The document states that for its
practical effects, institutions need to consider:
I - Integrity Program: a structured set of institutional measures aimed at preventing, detecting,
punishing, and remedying practices of corruption, fraud, irregularities, and ethical and conduct
deviations;
II - Integrity Risk: vulnerability that may favor or facilitate the occurrence of practices of
corruption, fraud, irregularities, and/or ethical and conduct deviations, potentially
compromising the institution’s objectives;
III - Integrity Plan: a document, approved by senior management, that organizes the integrity
measures to be adopted over a specific period of time, and should be reviewed periodically.
(Brasil, 2019)
The CGU itself, in 2015, had already issued a guidance document on the subject, entitled
“Guide to Public Integrity”. The Guide, aimed at the performance of managers, had the
objective of prescribing guidelines to be implemented in public administration in order to direct
the delivery of the results of services expected by the population in an adequate, impartial and
efficient manner, as well as to mitigate the occurrence of corruption and ethical deviations
within their body or entity (Cordeiro, 2025).
From this perspective, the CGU’s “Guide to Public Integrity” establishes dimensions
that should be considered in institutional policies to materialize integrity, namely: a) knowing
the institution; b) encouraging integrity; c) investing in the selection and training of leaders; d)
defining clear rules in public-private interaction; e) being transparent; f) listening to and
involving stakeholders; g) effectively managing risks and controls; h) identifying and punishing
those responsible for deviations; and i) establishing an internal integrity body (Cordeiro, 2015).
The TCU, in turn, has not only acted as an external oversight and control body for the
government, but has also sought to contribute to the improvement of public governance by
conducting comprehensive governance assessments in federal public administration bodies and
entities since 2017. To this end, it systematizes the process of unifying the data collected
through governance indices.
In the field of standardization regarding public governance in Brazilian politics, the primary role
of the TCU (Federal Court of Accounts) stands out. It is considered a governmental force in
inducing the concept of governance for the country’s public services and, consequently, for the
Compliance as a governance tool in Federal Universities
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 10
formulation of good governance guidelines. Therefore, its leading role in the elaboration of a
series of documents on public governance and its performance in evaluating public bodies and
institutions in relation to governance practices is noteworthy. (Santos Junior & Souza, 2022, p.
1552)
In research conducted by Santos Junior (2021), which analyzed data from the TCU
report published in 2021, it was identified that out of a total of 63 institutions evaluated, only 3
federal universities reached the advanced stage of governance: the Federal University of Rio
Grande do Norte (UFRN), the Federal University of Lavras (UFLA), and the Federal University
of Mato Grosso do Sul (UFMS), as shown in Table 1.
Table 1
Public Governance Internships at Federal Universities
Interns
hip
Range interval
nº
%
Home
Inexpressive
0 a 14,99%
2
3,2
Starting
15 a 39,99%
26
41,3
Intermediary
40 a 70%
32
50,8
Enhanced
70,01 a
100%
3
4,8
Note. Santos Junior (2021, p. 95).
Considering, then, the regulations of CGU Ordinance No. 57/2019 and the guidelines
for integrity programs, it is necessary to analyze the institutional policies of the three
universities that have an improved governance index, according to the TCU: UFRN, UFLA,
and UFMS. The three institutions have existed for more than three decades and are located in
three different regions, with UFRN in the Northeast region and established in 1960 by Federal
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS and Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 11
Law No. 3,849/1960; UFLA in the Southeast region and created by Federal Law No.
8,956/1994; and, in the Midwest region, UFMS, regulated by Federal Law No. 6,674/1979.
Therefore, these are universities with a history and academic, administrative, and political
scope.
The three institutions have specific official digital pages to access, didactically,
information on university governance, as well as updated documentation. However, when
reviewing the integrity plans, UFRN did not make its most recent plan available on the website.
Even though it stated that its integrity plan for the period 2025-2028 was approved by the
collegiate bodies, the document for this analysis corresponds to the 2018 plan, while those of
the UFMS and the UFLA are available and both cover the period 2025-2027.
Proceeding with the analysis of the documents, eight analysis indicators were used
(Table 2), defined from the CGU regulations (Brazil, 2015; 2019) and also from the
systematization of Barreto and Vieira (2021), namely: 1) Senior management support; 2)
Integrity risk management; 3) Code of conduct and compliance practices; 4) Internal controls;
5) Training and communication; 6) Whistleblowing channels (Ombudsman offices); 7) Internal
investigations; and 8) Monitoring and Auditing.
Table 2
Results of integrity indicators for Federal Universities
Indicators
UFMS
UFLA
UFRN
Senior Management Support
__
✓
__
Integrity Risk Management
✓
✓
✓
Code of Conduct and Compliance Practices
✓
✓
✓
Internal Controls
✓
✓
✓
Training and Communication
__
✓
__
Whistleblowing Channels
✓
✓
✓
Internal Investigations
✓
✓
✓
Monitoring and Auditing
✓
✓
✓
Legend: ✓ - Indicator identified
__ - Partial or unidentified indicator
Note. Own elaboration based on the integrity plans of UFRN (2018), UFLA (2025) and UFMS (2025).
Compliance as a governance tool in Federal Universities
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 12
Table 2 shows that all three institutions, in their integrity plans, meet all the indicators,
except for UFMS and UFRN in the indicators for senior management support and training and
communication. The robustness of detail in UFLA’s plan stands out, as it presents, compared to
the others, a high number of internal normative productions, high rates of implementation of
practices, and instruments to support planning through monitoring and evaluation data.
The results of the empirical data analysis also reveal challenges related to indicators of
senior management support, as well as training and communication. Senior management
support relates to the dimensions of senior management selection criteria; the approval of
policies by senior management; and their participation in integrity training. While these
dimensions were explicit in UFLA’s Integrity Plan, the UFMS and UFRN documents did not
include actions of this nature, and did not even show elements related to senior management
participation in training practices focused on integrity policy.
No by chance, this datum is in sync with the limit identified in the indicator referring to
Training and Communication, which also applies to both institutions, the UFMS and the UFRN.
The Training and Communication indicator includes the dimensions of training for program
implementation, participation of the unit responsible for integrity management in defining
training, training of new employees, planning and dissemination of training.
Barreto and Vieira (2021) illustrate that the formation of institutional integrity
management represents a challenge that not only compromises the governance policy of the
public body, but also makes the pedagogical materialization of a culture of integrity among the
different actors that are part of the institution infeasible. The UFLA integrity plan reiterates this
need, noting that it is necessary to:
Reinforcing this culture of integrity and excellence is what allows us to train professionals
who are not only technically skilled, but also committed to social transformation. We believe
that the true role of a public university is to generate knowledge accompanied by ethical
principles and responsible action, always focused on the common good. (UFLA, 2025, p. 7)
According to Gesser et al. (2023, p. 453), integrity must be rooted in the culture of
institutions. Therefore, the institutional integrity policy cannot do without continuous training
aimed at raising awareness, preventing risks, and changing irregular conduct. University
governance “cannot relegate to a secondary position compliance actions that generate ‘integrity,
honesty, and responsibility towards public affairs, for all leaders and employees’”.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS and Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 13
In this way, the implementation of all integrity plans does not represent merely a
protocolary adherence to compliance with legislation, but rather the promotion of systemic and
effective governance, contributing to mitigating the risks of occurrence of the most diverse
types of opportunism, such as fraud, corruption, conflict of interest, etc. (Barreto & Vieira,
2021, p. 445).
Final considerations
Compliance, represented in this investigation also by the terminology of integrity,
comprises a fundamental and strategic dimension to ensure governance in university
institutions, as it brings together actions aimed at “preventing, detecting, holding accountable
and remedying fraud and acts of corruption, promoting an organizational culture based on
ethics, transparency and integrity in university management” (UFLA, 2025, p. 7).
Considering the relevance of a compliance policy in federal universities, the research
undertaken revealed that the three institutions investigated have integrity plans, which represent
one of the dimensions to endorse the institution with an improved governance index. Therefore,
the UFMS, the UFRN and the UFLA show compliance with almost all indicators related to the
materiality dimensions of integrity. However, the challenges, in the case of the UFMS and the
UFRN, lie in the lack of training for senior management and the absence of evidence of training
practices for the university community. On the other hand, it should be noted that the UFLA’s
integrity plan can be considered a benchmark to guide and support other institutions, especially
those with initial public governance indices.
The management of integrity in Brazilian public administration is the result of recent
policies, expressed in regulations that established and regulated the topic. Thus, the integrity
agenda, as a dimension of governance, brings with it a series of innovative actions that must be
absorbed by public management, and this implies everything from actions aimed at human
resource management to risk management and internal controls. Due to its scope in the entire
institution and the contemporaneity of its demand, the phenomenon requires the expansion of
research focusing, above all, on the implementation of these practices and on whether the results
translate into guarantees of improvements in management and, consequently, in public services
intended for society, as is the case with education.
Compliance as a governance tool in Federal Universities
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 14
REFERENCES
Almeida, C. A. (2018). Compliance na administração pública: Um estudo na Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais [Dissertação de mestrado, Universidade Federal de
Lavras]. Repositório UFLA.
Barreto, R. T. de S., & Vieira, J. B. (2021). Os programas de integridade pública no Brasil:
Indicadores e desafios. Cadernos EBAPE.BR, 19(3). https://doi.org/10.1590/1679-
395120200069
Brasil. (2013). Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública,
nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Brasil. (2017). Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
Brasil. (2019). Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019. Altera a Portaria CGU nº 1.089,
de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para a estruturação de programas de
integridade no âmbito da administração pública federal. https://www.in.gov.br/materia/-
/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/58029864
Castro, M. C. C. S., Cunha, J. V. A. da, & Barbosa Neto, J. E. (2025). Institucionalização da
governança pública organizacional na Universidade Federal de Minas Gerais. Revista
Contabilidade, Gestão e Governança, 28(esp.),
437–467.
Cordeiro, E. (2020). Programa de compliance público: Avaliação da maturidade em uma
universidade estadual [Dissertação de mestrado, Universidade do Oeste do Paraná].
Repositório Unioeste.
Gesser, G. A., Cardoso, T. L., Cário, S. A. F., & Melo, P. A. (2023). Governança universitária:
Políticas e práticas de integridade na Universidade Federal de Santa Catarina. Revista
Contabilidade, Gestão e Governança, 26(3), 441–484.
https://doi.org/10.51341/cgg.v26i3.3035
Oliveira Junior, T. M. de, Rodrigues, K. M., Midlej e Silva, S. A., & Bergue, S. T. (2024).
Integridade, ética e combate à corrupção no campo da administração pública brasileira:
Desafios conceituais e horizontes possíveis. Cadernos Gestão Pública e Cidadania,
29(1). https://doi.org/10.12660/cgpc.v29.92312
Oliveira, A. G. D., & Pisca, B. J. (2015). IGovP: Índice de avaliação da governança pública:
Instrumento de planejamento do Estado e de controle social pelo cidadão. Revista de
Administração Pública, 49(5), 1263–1290. https://doi.org/10.1590/0034-7612136179
Pereira, A. F., & Pereira, L. D. D. (2023). Compliance na gestão pública: Perspectivas
filosóficas acerca da transparência e integridade no setor público. Revista de Direito
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS and Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 15
Administrativo e Gestão Pública, 9(2), 22–37.
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2023.v9i2.10060
Santos Junior, D. (2021). A governança pública na gestão da Universidade Federal da Grande
Dourados (UFGD) [Dissertação de mestrado, Universidade Federal da Grande
Dourados]. Repositório UFGD.
Santos Junior, D., & Souza, K. R. (2022). A governança nas instituições de ensino superior
públicas brasileiras. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, 17(3), 1532–
1557. https://doi.org/10.21723/riaee.v17i3.17085
Silva, S. J. C. da, & Brunozi Júnior, A. C. B. (2024). Compliance e isomorfismo mimético da
lei anticorrupção nos estados brasileiros. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 29(1).
https://doi.org/10.12660/cgpc.v29.90353
Universidade Federal de Lavras. (2025). Portaria normativa da Reitoria nº 195, de 12 de junho
de 2025. Dispõe
sobre a aprovação do Plano de Integridade da Universidade Federal de
Lavras referente ao triênio 2025–2027. https://ugi.ufla.br/plano-integridade
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. (2025). Resolução nº 619, de 27 de agosto de
2025. Aprova o Plano de Integridade 2025–2027 da Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul. https://www.ufms.br/comite-de-gestao-de-integridade-riscos-e-
controle-interno/gestao-de-integridade/plano-de-integridade/
Universidade Federal do Rio Grande do Norte. (2018). Resolução nº 59, de 29 de novembro de
2018. Aprova o Programa de Integridade da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte. https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/65475/3/UFRN_2018_PLANO.pdf
Urbieta, C. R. (2022). Compliance como instrumento de governança pública para a Câmara
Municipal de Jateí/MS [Dissertação de mestrado, Universidade Federal da Grande
Dourados]. Repositório UFGD.
Vieira, J. B., & Barreto, R. T. de S. (2019). Governança, gestão de riscos e integridade. Enap.
Compliance as a governance tool in Federal Universities
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 16
CRediT Author Statement
Acknowledgments: Federal University of Grande Dourados (UFGD).
Funding: The development of this research did not receive financial support from any
funding agency.
Conflicts of interest: None.
Ethical approval: As the sources of analysis are bibliographic and documentary in nature,
the study did not require approval from an ethics committee.
Data and materials availability: The data sources are publicly available on the respective
websites.
Author contributions: This study is primarily based on data derived from the Master’s
dissertations in Public Administration (UFGD) entitled “Compliance as an Instrument of
Public Governance for the Municipal Council of Jateí/MS” by Celso Reic Urbieta (First
Author) and “Public Governance in the Management of the Federal University of Grande
Dourados (UFGD)” by Deusdete Junior Santos (Second Author). Both dissertations were
supervised by Kellcia Rezende Souza (Third Author), who also contributed to the
preparation of this article by incorporating recent analyses on the subject, which were added
for publication.
Processing and editing: Editora Ibero-Americana de Educação
eview, formatting, standardization, and Translation
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 1
EL CUMPLIMIENTO COMO HERRAMIENTA DE GOVERNANZA EM LAS
UNIVERSIDADES FEDERALES
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA EM UNIVERSIDADES
FEDERAIS
COMPLIANCE AS A GOVERNANCE TOOL IN FEDERAL UNIVERSITIES
Celso Reic URBIETA
1
e-mail: celsoreic@hotmail.com
Deusdete Junior SANTOS
2
e-mail: deusdetejsantos@ufgd.edu.br
Kellcia Rezende SOUZA
3
e-mail: kellciasouza@ufgd.edu.br
Cómo hacer referencia a este artículo:
Urbieta, C. R., Santos, D. J., & Souza, K. R. (2026). El
cumplimiento como herramienta em las Universidades Federales.
Revista on line de Política e Gestão Educacional, 30, e026003.
https://doi.org/10.22633/rpge.v30i00.20884
| Presentado en: 29/01/2026
| Revisiones requeridas en: 10/02/2026
| Aprobado en: 15/02/2026
| Publicado en: 27/02/2026
Editor:
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes
Editor Adjunto Ejecutivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Universidad Federal de la Gran Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brasil. Magíster en Administración Pública
(Profiap – UFGD).
2
Universidad Federal de la Gran Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brasil. Magíster en Administración Pública
(Profiap – UFGD).
3
Universidad Federal de la Gran Dourados (UFGD), Dourados – MS – Brasil. Doctora en Educación Escolar por
la Universidad Estadual Paulista (Unesp – Araraquara) y Docente de los Programas de Posgrado en Educación y
Administración Pública de la UFGD.
El cumplimiento como herramienta de governanza em las Universidades Federales
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 2
RESUMEN: El objetivo de esta investigación es analizar los programas de integridad, como
instrumentos de cumplimiento, de las universidades federales que presentaron índices
mejorados de gobernanza pública, según una encuesta del TCU (Tribunal de Cuentas de la
Unión de Brasil) publicada en 2021. Para ello, mediante un enfoque cualitativo, se desarrolló
una investigación bibliográfica y documental, cuyas fuentes documentales fueron los planes de
integridad de tres universidades federales: Universidad Federal de Lavras (UFLA); Universidad
Federal de Rio Grande do Norte (UFRN); y Universidad Federal de Mato Grosso do Sul
(UFMS). El análisis de los datos, mediante indicadores, reveló que los planes de las tres
instituciones atienden las dimensiones de integridad, con excepción de las dimensiones de
apoyo de la alta dirección y de las prácticas de desarrollo de capacidades para la comunidad
universitaria en los documentos de la UFRN y la UFMS. Por lo tanto, se destaca que el plan de
integridad de la UFLA puede considerarse un referente para orientar a otras instituciones,
especialmente aquellas con índices iniciales de gobernanza pública.
PALABRAS CLAVE: Cumplimiento. Gestión Universitaria. Gobernanza Pública. Integridad.
Política Educativa.
RESUMO: O objetivo da investigação consiste em analisar os programas de integridade, como
instrumentos de compliance, das universidades federais que apresentaram índices aprimorados
de governança pública, conforme levantamento do TCU publicado em 2021. Para tanto,
pavimentada por uma abordagem qualitativa, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica e
documental, cujas fontes documentais foram os planos de integridade de três universidades
federais: Universidade Federal de Lavras (UFLA); Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN); e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A análise dos dados,
mediante indicadores, revelou que os planos das três instituições atendem às dimensões de
integridade, com exceção das dimensões de suporte da alta gestão e das práticas de
capacitação para a comunidade universitária nos documentos da UFRN e da UFMS. Ressalta-
se, então, que o plano de integridade da UFLA pode ser considerado um referencial para
nortear outras instituições, sobretudo, as que dispõem de índices iniciais de governança
pública.
PALAVRAS-CHAVE: Compliance. Gestão Universitária. Governança pública. Integridade.
Política educacional.
ABSTRACT: The objective of this investigation is to analyze the integrity programs, as
compliance instruments, of federal universities that presented improved public governance
indices, according to a survey by the TCU (Brazilian Federal Court of Accounts) published in
2021. To this end, using a qualitative approach, a bibliographic and documentary research was
developed, whose documentary sources were the integrity plans of three federal universities:
Federal University of Lavras (UFLA); Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN);
and Federal University of Mato Grosso do Sul (UFMS). The data analysis, using indicators,
revealed that the plans of the three institutions meet the dimensions of integrity, with the
exception of the dimensions of senior management support and capacity-building practices for
the university community in the documents of the UFRN and the UFMS. It is therefore
highlighted that the UFLA integrity plan can be considered a benchmark to guide other
institutions, especially those with initial public governance indices.
KEYWORDS: Compliance. University Management. Public Governance. Integrity.
Educational Policy.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS y Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 3
Introducción
La corrupción en las instituciones públicas es un problema endémico e histórico en
Brasil. Abordar estas prácticas, en sus diferentes niveles y dimensiones, en la administración
pública se ha convertido en un tema de creciente importancia a finales del siglo XX y en las
primeras décadas del siglo XXI. Ante este panorama, el cumplimiento normativo se presenta
como una alternativa institucional para prevenir la corrupción en el ámbito público. Es, por lo
tanto, un instrumento que busca combatir las prácticas ilícitas reforzando la transparencia y
facilitando la rendición de cuentas por conductas ilegales.
El término cumplimiento normativo, debido a la innovación prevista en la Ley n.º
12.846/2013
4
(Brasil, 2013), fomenta el desarrollo de programas de integridad y gobernanza.
Esta ley prevé la responsabilidad administrativa y civil por actos contra la administración
pública. Por lo tanto, se puede observar que el alcance del cumplimiento normativo está
vinculado a la transparencia, la creación de canales de defensa del consumidor y la recopilación
de datos que permiten la identificación de problemas en las organizaciones. La implementación
de Programas de Cumplimiento es fundamental para fortalecer la rendición de cuentas, prevenir
irregularidades y garantizar la gestión responsable de los recursos públicos (Cordeiro, 2025, p.
18).
En Brasil, la reglamentación del Decreto n.º 9.203/2017, que regula la política de
gobernanza de la administración pública federal, se considera un hito, ya que se establece como
una norma específica que regula las particularidades de la materia. El Decreto define la
gobernanza pública como un conjunto de mecanismos de liderazgo, estrategia y control
implementados para evaluar, dirigir y supervisar la gestión, con miras a la ejecución de políticas
públicas y la prestación de servicios de interés social (Brasil, 2017). Asimismo, establece la
integridad como principio de la gobernanza pública.
La política de integridad es un proceso continuo que implica la identificación de requisitos
éticos, administrativos y legales, el análisis y la mitigación de los riesgos de incumplimiento, y
la adopción de las medidas preventivas y correctivas necesarias. La prevención y detección de
irregularidades debe integrarse en las operaciones diarias de las organizaciones públicas y ser
un componente obligatorio del análisis de las políticas públicas … un requisito para aumentar
la confianza pública en las instituciones públicas. (Barreto & Vieira, 2021, p. 443)
4
Ley que dispone sobre la responsabilidad administrativa y civil de las personas jurídicas por la práctica de actos
contra la administración pública, nacional o extranjera, y otras disposiciones (Brasil, 2013).
El cumplimiento como herramienta de governanza em las Universidades Federales
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 4
De acuerdo con la legislación vigente, las entidades de la administración pública federal
directa, autónoma y fundacional deben implementar recursos, principios e instrumentos de
gobernanza. Entre las instituciones de la administración pública se encuentran las Instituciones
Federales de Educación Superior (IESF), incluidas las Universidades Públicas Federales,
vinculadas al Ministerio de Educación (MEC), que se rigen por la legislación del sector público
y, por lo tanto, deben garantizar éticamente la transparencia (divulgación), la rendición de
cuentas y el cumplimiento de la ley.
Oliveira Junior et al. (2024, p. 2) consideran que, si bien existe una expansión de los
mecanismos, instrumentos y mecanismos de cumplimiento en la administración pública
brasileña, esta se concentra en el ámbito federal. Por otro lado, en la literatura de ciencia
política, «el debate crítico sobre los desafíos conceptuales, las limitaciones metodológicas, los
resultados realmente alcanzados y los conflictos y conciliaciones de intereses y visiones que
marcan sus trayectorias, así como la posibilidad de nuevos horizontes, es aún tímido», lo que
requiere investigaciones que ilustren el problema empíricamente. En este contexto, la presente
investigación busca analizar los programas de integridad, como instrumentos de cumplimiento,
de las universidades federales que presentaron mejores índices de gobernanza pública, según
una encuesta del TCU publicada en 2021.
Para ello, mediante un enfoque cualitativo, se desarrolló una investigación bibliográfica
y documental, cuyas fuentes seleccionadas incluyen: a) bibliográfica: artículos científicos de la
base de datos Scientific Electronic Library Online (Scielo); b) documental: planes de integridad
de tres universidades federales (Universidad Federal de Lavras – UFLA; Universidad Federal
de Rio Grande do Norte – UFRN; y Universidad Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS). La
sistematización del tratamiento analítico de los datos se realizó mediante la interrelación crítica
de los indicadores medidos en los documentos con las fuentes bibliográficas.
Cumplimiento normativo en la administración pública
Comprender el concepto de cumplimiento normativo no es sencillo, ya que suele
asociarse popularmente con otros conceptos, como la gobernanza y sus variantes. Según Santos
Junior (2021, p. 53), la expresión «compliance» deriva del verbo inglés «to compliance» y
puede considerarse como el deber de cumplir, estar en conformidad y hacer cumplir. Los
orígenes del cumplimiento normativo se vinculan con el fenómeno de la globalización del siglo
XX, cuando el sector empresarial corporativo comenzó a integrarse debido a la expansión de
las transacciones internacionales. El documento que se considera el referente oficial del tema,
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS y Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 5
el Informe Cadbury, data de 1992. A partir de este, varias empresas comenzaron a crear sus
propios departamentos internos de cumplimiento normativo (Santos Junior, 2021).
En Brasil, el término «compliance» se ha asimilado en ocasiones como sinónimo de otra
dimensión de la gobernanza: la rendición de cuentas. Según Urbieta (2022), la rendición de
cuentas se refiere a cuándo las personas son responsables de las operaciones y el éxito de los
programas e instituciones bajo su control. El cumplimiento, por otro lado, abarca la búsqueda
de instrumentos que permitan que ese mandato legal, en sentido amplio, se materialice
adecuadamente y ponga en funcionamiento un proceso o sistema.
Oliveira y Pisa (2015) presentan una ilustración asociativa de los términos que facilita
su comprensión. Para los autores, en el contexto de la administración pública, la ética y la
integridad se consideran cumplimiento. La transparencia y la rendición de cuentas son
dimensiones de la rendición de cuentas. En este sentido, la rendición de cuentas presupone una
definición vinculada al control social, es decir, un atributo que permite activar mecanismos de
rendición de cuentas en la gestión pública. El cumplimiento, a su vez, puede incluso
considerarse un instrumento de rendición de cuentas, ya que es “una de las bases de la
gobernanza, al implementar medios para garantizar el cumplimiento de las normas, leyes y
políticas internas y externas, al tiempo que fortalece la cultura de un entorno ético mediante
controles internos y una mayor transparencia” (Oliveira & Pisa, 2015, p. 1270).
Es importante destacar que, en el ámbito de la normativa de la administración pública
brasileña, el cumplimiento normativo se aborda a través de programas de integridad, que se
refieren a la conformidad con los requisitos de los compromisos institucionales. Por lo tanto,
los programas de integridad buscan garantizar el cumplimiento de los principios éticos (ética)
y la observancia de las leyes y regulaciones aplicables (compliance) (Vieira & Barreto, 2019).
Cordeiro (2025, p. 28) también aclara que, especialmente en Brasil, el término
cumplimiento normativo se relaciona con la integridad, la conformidad y el cumplimiento de
las regulaciones. Sin embargo, restringir el concepto únicamente a la traducción literal de
conformidad no permite comprender el fenómeno en su totalidad, ya que «no se trata solo de
un estado estático de conformidad, sino de un estado dinámico, que implica un compromiso
continuo con la creación y el mantenimiento de un sistema estructurado de políticas, controles
internos y procedimientos dentro de una organización.
El cumplimiento normativo no debe confundirse con el mero cumplimiento normativo, ya que
abarca un conjunto de normas y procedimientos éticos y legales que regulan no solo el
El cumplimiento como herramienta de governanza em las Universidades Federales
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 6
comportamiento organizacional, sino también la conducta de sus empleados … Por lo tanto, el
cumplimiento tiene un carácter sistémico, entendiéndose como un conjunto estructurado de
procedimientos destinados a mitigar riesgos, fortalecer la ética organizacional y promover la
sostenibilidad, garantizando la protección de las actividades organizacionales. (Cordeiro, 2025,
p. 28)
Así, el cumplimiento normativo no se limita al mero cumplimiento de las normas, sino
a la implementación de diversas acciones que garantizan la mejora institucional, lo que se
refleja en las relaciones institucionales, tanto internas, entre empleados y directivos, como
externas, abarcando a la sociedad, los inversores y otras partes interesadas (Cordeiro, 2025, p.
29). Se presenta, así como un sistema complejo y organizado de procedimientos de control que
busca, en resumen, prevenir, detectar y corregir actos que no se ajusten a los fundamentos de la
empresa e institución o que infrinjan de alguna manera las normas morales o legales.
Específicamente en lo que respecta a la gestión pública, se puede observar que el
cumplimiento normativo consiste en el estricto cumplimiento de las normas y regulaciones
establecidas, garantizando la conformidad legal y ética de las actividades gubernamentales. Es
un concepto multifacético, que abarca desde las acciones preventivas para evitar infracciones
hasta la respuesta adecuada en caso de incumplimiento (Pereira & Pereira, 2023, p. 24). Santos
Junior (2021) enfatiza que el cumplimiento normativo debe ser un principio fundamental de la
gobernanza. En este sentido, presenta didácticamente, como se muestra en la Figura 1, los
principios de la buena gobernanza. La ilustración destaca, como eje central, el compromiso de
las instituciones con el cumplimiento de las leyes, basado en valores éticos, como punto de
partida para una gobernanza exitosa.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS y Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 7
Figura 1
Principios de gobernanza en la gestión pública
Nota. Santos Junior (2021, p. 50).
Según Almeida (2018), los principios que rigen el cumplimiento normativo en la
administración pública son la ética, la integridad y la transparencia. La ética gubernamental
busca garantizar que las acciones de gestión se tomen considerando el interés público; la
integridad, a su vez, garantiza la confianza de la sociedad en las instituciones públicas; y,
finalmente, la transparencia permite a la sociedad contar con los medios para supervisar y
evaluar todas las acciones de gestión.
Considerando los aspectos analizados, el cumplimiento normativo consiste en organizar
procesos que adopten medidas eficaces para prevenir, detectar y combatir actos que no se
ajusten a la ética, la integridad, la gobernanza, la legislación y el propósito de la institución.
Así, el estricto cumplimiento de la normativa, combinado con la promoción de una cultura de
integridad, contribuye a fortalecer la confianza de la sociedad en las instituciones públicas,
garantizando que satisfagan los intereses colectivos de manera responsable y eficaz (Pereira &
Pereira, 2023, p. 25).
El cumplimiento como herramienta de governanza em las Universidades Federales
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 8
Compliance should be used as an essential tool for control, protection, and prevention against
illicit practices, fraud, ethical breaches, and acts of corruption. Its effective application allows
organizations to adopt a proactive stance in identifying and mitigating risks, strengthening their
governance and promoting an organizational culture based on ethics and institutional
responsibility. (Cordeiro, 2025, p. 29)
En el contexto universitario, el cumplimiento normativo debe estructurarse dentro de la
gobernanza institucional y, de esta manera, contextualizarse a la realidad y las particularidades
de la naturaleza y el propósito de las Instituciones de Educación Superior (IES). Por lo tanto,
estas instituciones, aun con sus particularidades y desafíos, necesitan brindar respuestas a la
sociedad, mejorando la gobernanza para prevenir conductas ilícitas, garantizar estándares éticos
y mejorar la calidad de los servicios públicos prestados.
Cumplimiento en las universidades federales
Las universidades federales, como organizaciones públicas, pueden mejorar sus
procesos de gestión adoptando principios y prácticas de gobernanza, como instrumentos de
cumplimiento normativo, lo que contribuye a una mayor eficacia, control y transparencia
institucional. Según Castro, Cunha y Barbosa Neto (2025, p. 439), “la implementación de
mecanismos formales de gobernanza no solo fortalece la gestión, sino que también cumple con
los requisitos normativos que regulan la administración pública federal”, es decir, maximiza la
eficacia de las prácticas de cumplimiento normativo.
Como miembros de la función pública federal, las universidades federales brasileñas
son evaluadas por el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU)
5
en relación con sus buenas
prácticas de gobernanza y gestión en el sector público, además de ser supervisadas y guiadas
por las directrices de la Contraloría General de la Unión (CGU), órgano de control interno del
Gobierno Federal y responsable de las acciones destinadas a proteger el patrimonio público y
aumentar la transparencia en la gestión. En consonancia con el Decreto 9.203/2017, la CGU
publicó en 2019 la Ordenanza CGU n.º 57/2019, que modificó la Ordenanza CGU n.º
1.089/2018. Esta disposición legal estableció directrices para la estructuración, ejecución y
5
El Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) es un órgano fiscalizador creado en el año 1890. Independiente y
autónomo, su función es el control externo del gobierno federal y la asistencia al Congreso Nacional en la misión
de supervisar la ejecución presupuestaria y financiera del país. Es responsable de la supervisión contable,
financiera, presupuestaria, operativa y patrimonial de los órganos y entidades públicas del país en lo que respecta
a la legalidad, legitimidad y economía
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS y Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 9
supervisión de los programas de integridad en los órganos y entidades de la administración
pública federal: directa, autónoma y fundacionales (Brasil, 2019).
La Ordenanza CGU n.º 57/2019, que orienta la estructuración de los programas de
integridad en las instituciones de la administración pública, define estos programas como “un
conjunto estructurado de medidas institucionales destinadas a prevenir, detectar, sancionar y
remediar el fraude y los actos de corrupción, en apoyo de la buena gobernanza” (Brasil, 2019).
El documento establece que, para su aplicación práctica, las instituciones deben considerar:
I - Programa de Integridad: un conjunto estructurado de medidas institucionales destinadas a
prevenir, detectar, sancionar y remediar prácticas de corrupción, fraude, irregularidades y
desviaciones éticas y de conducta;
II - Riesgo de Integridad: vulnerabilidad que puede favorecer o facilitar la ocurrencia de
prácticas de corrupción, fraude, irregularidades y/o desviaciones éticas y de conducta,
potencialmente comprometiendo los objetivos de la institución;
III - Plan de Integridad: documento, aprobado por la alta dirección, que organiza las medidas de
integridad que se adoptarán durante un período específico y que debe revisarse periódicamente.
(Brasil, 2019)
La propia CGU, en 2015, ya había emitido un documento de orientación sobre el tema,
titulado “Guía para la Integridad Pública”. Esta guía, dirigida al desempeño de los gestores,
tenía como objetivo prescribir directrices para su implementación en la administración pública
con el fin de dirigir la prestación de los servicios esperados por la población de manera
adecuada, imparcial y eficiente, así como para mitigar la corrupción y las desviaciones éticas
dentro de su organismo o entidad (Cordeiro, 2025).
Desde esta perspectiva, la “Guía para la Integridad Pública” de la CGU establece
dimensiones que deben considerarse en las políticas institucionales para materializar la
integridad, a saber: a) conocer la institución; b) fomentar la integridad; c) invertir en la selección
y formación de líderes; d) definir reglas claras en la interacción público-privada; e) ser
transparente; f) escuchar e involucrar a las partes interesadas; g) gestionar eficazmente los
riesgos y controles; h) identificar y sancionar a los responsables de desviaciones; y i) establecer
un órgano interno de integridad (Cordeiro, 2015).
El TCU, a su vez, no solo ha actuado como órgano de supervisión y control externo del
gobierno, sino que también ha buscado contribuir a la mejora de la gobernanza pública mediante
la realización de evaluaciones integrales de gobernanza en los órganos y entidades de la
El cumplimiento como herramienta de governanza em las Universidades Federales
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 10
administración pública federal desde 2017. Para ello, sistematiza el proceso de unificación de
los datos recopilados a través de los índices de gobernanza.
En el ámbito de la estandarización de la gobernanza pública en la política brasileña, destaca el
papel fundamental del TCU (Tribunal de Cuentas de la Unión). Se le considera una fuerza
gubernamental clave en la promoción del concepto de gobernanza para los servicios públicos
del país y, en consecuencia, en la formulación de directrices de buena gobernanza. Por lo tanto,
es destacable su papel protagónico en la elaboración de una serie de documentos sobre
gobernanza pública y su desempeño en la evaluación de organismos e instituciones públicas en
relación con las prácticas de gobernanza. (Santos Junior & Souza, 2022, p. 1552)
En una investigación realizada por Santos Junior (2021), que analizó datos del informe
del TCU publicado en 2021, se identificó que de un total de 63 instituciones evaluadas, solo 3
universidades federales alcanzaron la etapa avanzada de gobernanza: la Universidad Federal de
Rio Grande do Norte (UFRN), la Universidad Federal de Lavras (UFLA) y la Universidad
Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), como se muestra en la Tabla 1.
Table 1
Pasantías de Gobernanza Pública en Universidades Federales
Pasantía
Intervalo de
rango
Universidades
nº
%
Hogar
Inexpresivo
0 a 14,99%
UFMA; UFSB
2
3,2
A partir de
15 a 39,99%
UFAL; UNILAB; UFBA;
UNIFESSPA; UFSC; UFRJ;
UFOPA; UFPR; UTFPR; UFGD;
UFRR; UNIFAL-MG; UFCSPA;
UFES; UFCG; UFS; UFF; UFAC;
UFTM; UFRB; UFOB; UFJF;
UFRRJ; UFSCar; UFOP;
UFERSA.
26
41,3
Intermediario
40 a 70%
UNILA; UFVJM; UFPB; UNIFEI;
UFPE; UFABC; UFSJ; UFPA;
FURG; UFPI; UFV; UFPel; UFSM;
UFMG; UFT; UNIFAP; Univasf;
UFRGS; UFMT; UFAM; FUB; UFC;
UFCA; UFU; UFG; UNIFESP;
UNIR; UFRA; UNIPAMPA;
UniRIO;
UFRPE; UFFS
32
50,8
Mejorado
70,01 a
100%
UFRN; UFLA;
UFMS.
3
4,8
Nota. Santos Junior (2021, p. 95).
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS y Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 11
Considerando, entonces, las regulaciones de la Ordenanza CGU n.º 57/2019 y las
directrices para los programas de integridad, es necesario analizar las políticas institucionales
de las tres universidades que presentan un índice de gobernanza mejorado, según el TCU:
UFRN, UFLA y UFMS. Las tres instituciones existen desde hace más de tres décadas y están
ubicadas en tres regiones diferentes: la UFRN en la región Nordeste, establecida en 1960
mediante la Ley Federal n.º 3.849/1960; la UFLA en la región Sudeste, creada mediante la Ley
Federal n.º 8.956/1994; y, en la región Centro-Oeste, la UFMS, regulada por la Ley Federal n.º
6.674/1979. Por lo tanto, se trata de universidades con una trayectoria y un alcance académico,
administrativo y político.
Las tres instituciones cuentan con páginas digitales oficiales específicas para acceder,
de forma didáctica, a información sobre gobernanza universitaria, así como a documentación
actualizada. Sin embargo, al revisar los planes de integridad, la UFRN no publicó su plan más
reciente en su sitio web
6
. Si bien se indicó que su plan de integridad para el período 2025-2028
fue aprobado por los órganos colegiados, el documento para este análisis corresponde al plan
de 2018, mientras que los de la UFMS y la UFLA están disponibles y ambos cubren el período
2025-2027.
Para el análisis de los documentos, se utilizaron ocho indicadores de análisis (Tabla 2),
definidos a partir de la normativa de la CGU (Brasil, 2015; 2019) y también de la
sistematización de Barreto y Vieira (2021), a saber: 1) Apoyo a la alta dirección; 2) Gestión de
riesgos de integridad; 3) Código de conducta y prácticas de cumplimiento; 4) Controles
internos; 5) Capacitación y comunicación; 6) Canales de denuncia (oficinas del Ombudsman);
7) Investigaciones internas; y 8) Monitoreo y auditoría.
Tabla 2
Resultados de los indicadores de integridad de las Universidades Federales
Indicadores
UFMS
UFLA
UFRN
Apoyo a la Alta Dirección
__
✓
__
Gestión de Riesgos de Integridad
✓
✓
✓
Código de Conducta y Prácticas de
Cumplimiento
✓
✓
✓
6
Disponible en: https://www.ufrn.br/governanca/politicas-e-planos#documentosPlanos.
El cumplimiento como herramienta de governanza em las Universidades Federales
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 12
Controles Internos
✓
✓
✓
Capacitación y Comunicación
__
✓
__
Canales de Denuncia
✓
✓
✓
Investigaciones Internas
✓
✓
✓
Supervisión y Auditoría
✓
✓
✓
Leyenda: ✓ - Indicador identificado
__ - Indicador parcial o no identificado
Nota. Elaboración propia en base a los planes de integridad de UFRN (2018), UFLA (2025) y UFMS
(2025).
La Tabla 2 muestra que las tres instituciones, en sus planes de integridad, cumplen con
todos los indicadores, excepto la UFMS y la UFRN en los indicadores de apoyo a la alta
dirección, capacitación y comunicación. La robustez del plan de la UFLA destaca, ya que
presenta, en comparación con las demás, un alto número de normativa interna, altas tasas de
implementación de prácticas e instrumentos para apoyar la planificación mediante datos de
monitoreo y evaluación.
Los resultados del análisis de datos empíricos también revelan desafíos relacionados
con los indicadores de apoyo a la alta dirección, así como con la capacitación y la comunicación.
El apoyo a la alta dirección se relaciona con las dimensiones de los criterios de selección de la
alta dirección; la aprobación de políticas por parte de la alta dirección; y su participación en
capacitaciones sobre integridad. Si bien estas dimensiones eran explícitas en el Plan de
Integridad de la UFLA, los documentos de la UFMS y la UFRN no incluyeron acciones de esta
naturaleza, ni siquiera mostraron elementos relacionados con la participación de la alta
dirección en capacitaciones sobre políticas de integridad.
No casualmente, estos datos coinciden con el límite identificado en el indicador de
Capacitación y Comunicación, que también aplica a ambas instituciones, la UFMS y la UFRN.
El indicador de Capacitación y Comunicación incluye las dimensiones de capacitación para la
implementación del programa, la participación de la unidad responsable de la gestión de la
integridad en la definición de la capacitación, la capacitación de nuevos empleados, y la
planificación y difusión de la capacitación.
Barreto y Vieira (2021) ilustran que la formación de la gestión de la integridad
institucional representa un desafío que no solo compromete la política de gobernanza del
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS y Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 13
organismo público, sino que también imposibilita la materialización pedagógica de una cultura
de integridad entre los diferentes actores que forman parte de la institución. El plan de
integridad de la UFLA reitera esta necesidad, señalando que es necesario:
Reforzar esta cultura de integridad y excelencia nos permite formar profesionales no solo
técnicamente capacitados, sino también comprometidos con la transformación social. Creemos
que el verdadero rol de una universidad pública es generar conocimiento con principios éticos
y una acción responsable, siempre enfocados en el bien común. (UFLA, 2025, p. 7)
Según Gesser et al. (2023, p. 453), la integridad debe estar arraigada en la cultura
institucional. Por lo tanto, la política de integridad institucional no puede prescindir de la
capacitación continua dirigida a la sensibilización, la prevención de riesgos y la corrección de
conductas irregulares. La gobernanza universitaria no puede relegar a un segundo plano las
acciones de cumplimiento que generan integridad, honestidad y responsabilidad hacia los
asuntos públicos para todos los líderes y empleados.
De esta manera, la implementación de todos los planos de integridad no representa una
mera adhesión protocolaria al cumplimiento de la legislación, sino la promoción de una
gobernanza sistémica y eficaz, contribuyendo a mitigar los riesgos de ocurrencia de los más
diversos tipos de oportunismo, como fraude, corrupción, conflictos de intereses, etc. (Barreto
& Vieira, 2021, p. 445).
Consideraciones finales
El cumplimiento, representado en esta investigación también por el término integridad,
constituye una dimensión fundamental y estratégica para garantizar la gobernanza en las
instituciones universitarias, ya que integra acciones destinadas a “prevenir, detectar,
responsabilizar y remediar el fraude y los actos de corrupción, promoviendo una cultura
organizacional basada en la ética, la transparencia y la integridad en la gestión universitaria”
(UFLA, 2025, p. 7).
Considerando la relevancia de una política de cumplimiento en las universidades
federales, la investigación realizada reveló que las tres instituciones investigadas cuentan con
planes de integridad, lo que representa una de las dimensiones para avalar a la institución con
un índice de gobernanza mejorado. Por lo tanto, la UFMS, la UFRN y la UFLA muestran
El cumplimiento como herramienta de governanza em las Universidades Federales
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 14
cumplimiento con casi todos los indicadores relacionados con las dimensiones de materialidad
de la integridad. Sin embargo, los desafíos, en el caso de la UFMS y la UFRN, radican en la
falta de capacitación de la alta dirección y la ausencia de evidencia de prácticas de capacitación
para la comunidad universitaria. Por otro lado, cabe destacar que el plan de integridad de la
UFLA puede considerarse un referente para guiar y apoyar a otras instituciones, especialmente
aquellas con índices iniciales de gobernanza pública.
La gestión de la integridad en la administración pública brasileña es el resultado de
políticas recientes, expresadas en la normativa que estableció y reguló el tema. Por lo tanto, la
agenda de integridad, como dimensión de la gobernanza, conlleva una serie de acciones
innovadoras que deben ser asumidas por la gestión pública, y esto implica desde acciones
dirigidas a la gestión de recursos humanos hasta la gestión de riesgos y los controles internos.
Debido a su alcance en toda la institución y la actualidad de su demanda, el fenómeno requiere
la expansión de la investigación centrada, sobre todo, en la implementación de estas prácticas
y en si los resultados se traducen en garantías de mejoras en la gestión y, en consecuencia, en
los servicios públicos destinados a la sociedad, como es el caso de la educación.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS y Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 15
REFERENCIAS
Almeida, C. A. (2018). Compliance na administração pública: Um estudo na Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais [Dissertação de mestrado, Universidade Federal de
Lavras]. Repositório UFLA.
Barreto, R. T. de S., & Vieira, J. B. (2021). Os programas de integridade pública no Brasil:
Indicadores e desafios. Cadernos EBAPE.BR, 19(3). https://doi.org/10.1590/1679-
395120200069
Brasil. (2013). Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Brasil. (2017). Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
Brasil. (2019). Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019. Altera a Portaria CGU nº 1.089,
de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para a estruturação de programas de
integridade no âmbito da administração pública federal. https://www.in.gov.br/materia/-
/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/58029864
Castro, M. C. C. S., Cunha, J. V. A. da, & Barbosa Neto, J. E. (2025). Institucionalização da
governança pública organizacional na Universidade Federal de Minas Gerais. Revista
Contabilidade, Gestão e Governança, 28(esp.), 437–467.
Cordeiro, E. (2020). Programa de compliance público: Avaliação da maturidade em uma
universidade estadual [Dissertação de mestrado, Universidade do Oeste do Paraná].
Repositório Unioeste.
Gesser, G. A., Cardoso, T. L., Cário, S. A. F., & Melo, P. A. (2023). Governança universitária:
Políticas e práticas de integridade na Universidade Federal de Santa Catarina. Revista
Contabilidade, Gestão e Governança, 26(3), 441–484.
https://doi.org/10.51341/cgg.v26i3.3035
Oliveira Junior, T. M. de, Rodrigues, K. M., Midlej e Silva, S. A., & Bergue, S. T. (2024).
Integridade, ética e combate à corrupção no campo da administração pública brasileira:
Desafios conceituais e horizontes possíveis. Cadernos Gestão Pública e Cidadania,
29(1). https://doi.org/10.12660/cgpc.v29.92312
Oliveira, A. G. D., & Pisca, B. J. (2015). IGovP: Índice de avaliação da governança pública:
Instrumento de planejamento do Estado e de controle social pelo cidadão. Revista de
Administração Pública, 49(5), 1263–1290. https://doi.org/10.1590/0034-7612136179
Pereira, A. F., & Pereira, L. D. D. (2023). Compliance na gestão pública: Perspectivas
filosóficas acerca da transparência e integridade no setor público. Revista de Direito
Administrativo e Gestão Pública, 9(2), 22–37.
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2023.v9i2.10060
El cumplimiento como herramienta de governanza em las Universidades Federales
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 16
Santos Junior, D. (2021). A governança pública na gestão da Universidade Federal da Grande
Dourados (UFGD) [Dissertação de mestrado, Universidade Federal da Grande
Dourados]. Repositório UFGD.
Santos Junior, D., & Souza, K. R. (2022). A governança nas instituições de ensino superior
públicas brasileiras. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, 17(3), 1532–
1557. https://doi.org/10.21723/riaee.v17i3.17085
Silva, S. J. C. da, & Brunozi Júnior, A. C. B. (2024). Compliance e isomorfismo mimético da
lei anticorrupção nos estados brasileiros. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 29(1).
https://doi.org/10.12660/cgpc.v29.90353
Universidade Federal de Lavras. (2025). Portaria normativa da Reitoria nº 195, de 12 de junho
de 2025. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Integridade da Universidade Federal de
Lavras referente ao triênio 2025–2027. https://ugi.ufla.br/plano-integridade
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. (2025). Resolução nº 619, de 27 de agosto de
2025. Aprova o Plano de Integridade 2025–2027 da Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul. https://www.ufms.br/comite-de-gestao-de-integridade-riscos-e-
controle-interno/gestao-de-integridade/plano-de-integridade/
Universidade Federal do Rio Grande do Norte. (2018). Resolução nº 59, de 29 de novembro de
2018. Aprova o Programa de Integridade da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte. https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/65475/3/UFRN_2018_PLANO.pdf
Urbieta, C. R. (2022). Compliance como instrumento de governança pública para a Câmara
Municipal de Jateí/MS [Dissertação de mestrado, Universidade Federal da Grande
Dourados]. Repositório UFGD.
Vieira, J. B., & Barreto, R. T. de S. (2019). Governança, gestão de riscos integridade. Enap.
Celso Reic URBIETA, Deusdete Junior SANTOS y Kellcia Rezende SOUZA
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026003, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.20884 17
CRediT Author Statement
Reconocimientos: Universidad Federal de la Gran Dourados (UFGD).
Financiación: El desarrollo de esta investigación no contó con financiación de ninguna
agencia.
Conflictos de intereses: Ninguno.
Aprobación ética: Dado que las fuentes de análisis son de carácter bibliográfico y
documental, la investigación no requirió dictamen de un comité de ética.
Disponibilidad de datos y material: Las fuentes de los datos están disponibles en los
respectivos sitios web.
Contribuciones de los autores: Este trabajo se basa principalmente en datos provenientes
de las disertaciones de Maestría en Administración Pública (UFGD) tituladas: “Compliance
como Instrumento de Gobernanza Pública para la Cámara Municipal de Jateí/MS”, de Celso
Reic Urbieta (Primer Autor), y “La Gobernanza Pública en la Gestión de la Universidad
Federal de la Gran Dourados (UFGD)”, de Deusdete Junior Santos (Segundo Autor). La
dirección de ambas disertaciones estuvo a cargo de Kellcia Rezende Souza (Tercera
Autora), quien también participó en la elaboración del artículo, aportando análisis recientes
sobre el tema en cuestión que fueron incorporados para su publicación.
Procesamiento y edición: Editora Ibero-Americana de Educação
Revisión, formateo, estandarización y traducción