RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 1
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034) COMO POLÍTICA PÚBLICA
PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO
EL PLAN NACIONAL DE EDUCACIÓN (2024-2034) COMO POLÍTICA PÚBLICA
PARA MEJORAR LA CALIDAD DE LA EDUCACIÓN
THE NATIONAL EDUCATION PLAN (2024-2034) AS A PUBLIC POLICY FOR
IMPROVING THE QUALITY OF EDUCATION
Como referenciar este artigo:
Dolci, M. H., & Gileno, R. S. S. (2026). O Plano Nacional de
Educação (2024-2034) como política pública para a melhoria da
qualidade do ensino. Revista on line de Política e Gestão
Educacional, 30, e026055.
https://doi.org/10.22633/rpge.v30i00.21253
| Submetido em: 05/04/2026
| Revisões requeridas em: 27/05/2026
| Aprovado em: 10/06/2026
| Publicado em: 26/06/2026
Editor:
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes
Editor Adjunto Executivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Universidade Estadual Paulista (UNESP), Araraquara – São Paulo (SP) – Brasil. Doutor pelo Programa de Pós-
Graduação em Educação Escolar.
2
Universidade Estadual Paulista (UNESP), Araraquara – São Paulo (SP) – Brasil. Docente do Departamento de
Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação Escolar.
O Plano Nacional de Educação (2024-2034) como política pública para a melhoria da qualidade do ensino
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 2
RESUMO: O presente artigo analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034 como
política pública educacional, examinando sua estrutura a partir das etapas do ciclo de políticas
públicas: agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação. O objetivo consiste
em compreender como a construção normativa do plano e seus mecanismos de implementação
e acompanhamento podem contribuir para a promoção da qualidade educacional e para a
redução das desigualdades no sistema de ensino. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de
natureza exploratória, fundamentada em análise bibliográfica e documental. Os resultados
evidenciam que o PNE se constitui como importante instrumento de planejamento educacional,
articulando objetivos, metas e estratégias voltados à garantia do direito à educação, à promoção
da equidade e à melhoria da qualidade do ensino. Conclui-se que sua efetividade dependerá do
compromisso dos entes federativos, da participação social e de processos permanentes de
monitoramento e avaliação.
PALAVRAS-CHAVE: Plano Nacional de Educação. Políticas públicas educacionais.
Qualidade da educação. Planejamento educacional. Avaliação.
RESUMEN: Este artículo analiza el Plan Nacional de Educación (PNE) 2024-2034 como
política pública educativa, examinando su estructura según las etapas del ciclo de políticas
públicas: definición de la agenda, formulación, implementación, seguimiento y evaluación. El
objetivo es comprender cómo la construcción normativa del plan y sus mecanismos de
implementación y seguimiento pueden contribuir a promover la calidad educativa y reducir las
desigualdades en el sistema educativo. Se trata de una investigación cualitativa y exploratoria
basada en el análisis bibliográfico y documental. Los resultados muestran que el PNE
constituye un instrumento importante de planificación educativa, que articula objetivos, metas
y estrategias orientadas a garantizar el derecho a la educación, promover la equidad y mejorar
la calidad de la enseñanza. Se concluye que su efectividad dependerá del compromiso de las
entidades federativas, la participación social y los procesos permanentes de seguimiento y
evaluación.
PALABRAS CLAVE: Plan Nacional de Educación. Políticas de educación pública. Calidad
de la educación. Planificación educativa. Evaluación.
ABSTRACT: This article analyzes the National Education Plan (PNE) 2024-2034 as an
educational public policy, examining its structure based on the stages of the public policy cycle:
agenda setting, formulation, implementation, monitoring, and evaluation. The objective is to
understand how the normative construction of the plan and its implementation and monitoring
mechanisms can contribute to promoting educational quality and reducing inequalities in the
education system. This is a qualitative, exploratory research based on bibliographic and
documentary analysis. The results show that the PNE constitutes an important instrument of
educational planning, articulating objectives, goals, and strategies aimed at guaranteeing the
right to education, promoting equity, and improving the quality of teaching. It concludes that
its effectiveness will depend on the commitment of the federative entities, social participation,
and permanent monitoring and evaluation processes.
KEYWORDS: National Education Plan. Educational public policies. Quality of education.
Educational planning. Evaluation.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 3
INTRODUÇÃO
Este estudo tem como foco o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. A escolha
desse Plano justifica-se pela representatividade e pelo impacto no cenário educacional. O
documento visa promover a qualificação do ensino, colocando em evidência dezoito objetivos
que perpassam os níveis, as etapas e as modalidades de ensino. Desse modo, o PNE projeta uma
educação pautada no princípio da isonomia ao assumir o compromisso com a redução da
desigualdade educacional e a universalização da escolaridade.
Nesta perspectiva, o presente estudo busca compreender de que maneira o PNE 2024-
2034, como política pública educacional, estrutura-se a partir das etapas de agenda, formulação,
implementação e avaliação, e busca responder à seguinte questão de pesquisa: quais
contribuições e desafios se colocam para sua efetivação como instrumento para a melhoria da
qualidade da educação brasileira?
A partir dessa questão, o objetivo do artigo consiste em analisar o PNE 2024-2034 à luz
do ciclo de políticas públicas, buscando compreender como sua construção normativa e seus
mecanismos de implementação e monitoramento podem contribuir para a promoção da
qualidade educacional e para a redução das desigualdades no sistema de ensino brasileiro.
Este estudo caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e
documental analítica. O percurso metodológico fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e
documental. A pesquisa bibliográfica concentrou-se em autores do campo das políticas públicas
e da análise de implementação de políticas, tais como Souza (2003), Lotta (2019), Hill e Varone
(2016), entre outros. A pesquisa documental teve como principal corpus de análise o Projeto de
Lei nº 2.614/2024 e o Plano Nacional de Educação (2024-2034), além de documentos
normativos correlatos, como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Base Nacional Comum Curricular e o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Os documentos foram analisados a partir das categorias do ciclo de políticas públicas
— agenda, formulação, implementação e avaliação —, buscando identificar como essas etapas
se materializam na estrutura normativa do novo PNE. A análise foi conduzida por meio de
leitura interpretativa dos textos legais e da literatura especializada, estabelecendo relações entre
os dispositivos normativos e os referenciais teóricos do campo das políticas públicas
educacionais.
Os autores selecionados constituem referências consolidadas nos estudos sobre
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, sendo amplamente citados na
O Plano Nacional de Educação (2024-2034) como política pública para a melhoria da qualidade do ensino
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 4
literatura nacional e internacional. A seleção considerou a pertinência temática e a contribuição
teórica para a compreensão do ciclo das políticas públicas.
Os estudos convergem no entendimento de que uma política pública é implementada
com vistas à equidade educacional. Em se tratando da área educacional, as políticas públicas
visam à promoção de direitos que garantam ao educando o seu desenvolvimento integral e o
exercício da cidadania.
Tendo em vista tais considerações apresentadas, o presente trabalho busca sistematizar
as etapas de uma política pública na construção do PNE. A agenda é o primeiro momento para
mobilizar a comunidade escolar e a sociedade civil, a fim de sugerir temáticas relevantes que
possam ser incorporadas à nova legislação. A próxima etapa é a formulação, que focaliza a
sistematização da lei para dar corpo ao documento legal. O terceiro momento é a
implementação, fase que depende do regime de colaboração da União, do Distrito Federal, dos
estados e dos municípios para cumprir a lei.
Por fim, encerram-se as etapas com o monitoramento e a avaliação. Nessa perspectiva,
avalia-se, durante a vigência da lei, a possibilidade de redirecionar as rotas propostas
inicialmente. Também, na etapa final, avaliam-se as conquistas realizadas e as fragilidades
presentes. Esse ato avaliativo é crucial para novas tomadas de decisão.
Em sequência, o artigo tece uma correlação entre o PNE e as legislações educacionais
que regem os direitos de aprendizagem dos quais os estudantes precisam se apropriar para
desenvolverem a criticidade e a cidadania.
Na finalização deste trabalho, as considerações finais apontam a necessidade de o poder
público investir em políticas públicas que viabilizem o acesso e a permanência dos estudantes
na escolarização. Nessa propositura, o PNE vem ao encontro desse ideário, uma vez que coloca
a Educação, na vigência de dez anos — 2024 a 2034 —, em um cenário de conquista de direitos
e de avanço na qualidade do processo de ensino e aprendizagem. Também se coloca como
necessário um monitoramento do PNE, enquanto política pública, para não perder de vista as
intencionalidades dessa lei, que preza o desenvolvimento pleno dos estudantes em seus
processos formativos.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA
A priori, serão apresentadas algumas concepções que perpassam o ideário de política
pública. Para Mead (1995), a política pública insere-se em um campo de estudo que analisa o
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 5
governo à luz de grandes questões públicas. O autor aponta a relevância que uma política
pública deve exercer na sociedade para que, de fato, seja implementada.
Lynn (1980) conceitua política pública como um conjunto de ações governamentais que
produzem efeitos específicos. Em diálogo com essa concepção, compreende-se o documento
em análise neste artigo — o PNE — como uma legislação que propõe finalidades específicas no
bojo de sua escrita. O plano traça dezoito objetivos que versam sobre os níveis, as etapas e as
modalidades da Educação Básica. O intuito é apresentar esses objetivos, subjacentes a metas e
estratégias, com vistas ao alcance da melhoria da qualidade do ensino. Para isso, presume-se a
produção de efeitos específicos que serão avaliados durante a vigência da lei, sobretudo no
último ano, momento em que será realizada uma avaliação que irá mensurar o quão efetiva foi
a propositura da referida legislação.
Peters (1986) apresenta a concepção de política pública como a soma das atividades do
governo que influenciam a vida dos cidadãos. Nessa perspectiva, a concretude de uma política
é uma somatória de ações que culminam em sua execução. Essas atividades produzem impactos
na vida em sociedade, colocando em destaque os efeitos positivos dos quais os cidadãos
usufruirão a partir da vigência de uma política que lhes garanta mais dignidade e direitos no
exercício da cidadania.
Dye (1984) delineia política pública como o que o governo escolhe fazer ou não fazer.
Esse viés analítico destaca a inércia como uma resposta frente a uma problemática social.
Quando as ações governamentais não são envidadas no sentido de surtir efeito sobre uma
demanda, essa omissão configura-se como uma escolha que também se caracteriza como
política pública. Parece paradoxal essa ideia, já que a escolha de não fazer algo demandado pela
população pode parecer uma posição autoritária que desconsidera os anseios da sociedade.
Todavia, quando se assume esse perfil, alguns argumentos são defendidos pelo governo, como
a falta de recursos financeiros, a necessidade de regulamentação de determinada lei, e
atravancamentos burocráticos que precisam ser solucionados e, geralmente, são morosos.
Essas concepções que norteiam as políticas públicas sinalizam a necessidade de
transformá-las em ações concretas para a vida em sociedade. Nesse horizonte, encontra-se o
documento do PNE como referência de decisão política. O artigo propõe-se a analisar o
processo pelo qual essa legislação passou para se tornar uma lei oficial que norteará os
processos educativos até o fim de 2034.
Compreender políticas públicas é um exercício de análise temporal e espacial. Observá-
las à luz do período em que foram promulgadas é deslocar o olhar para a situação social,
O Plano Nacional de Educação (2024-2034) como política pública para a melhoria da qualidade do ensino
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 6
econômica e política de um dado momento histórico. Além disso, essa compreensão requer
visualizar o lugar em que a política pública é implementada, uma vez que, para introduzi-la na
sociedade, é fundamental conhecer a localidade em que será implementada, considerando as
condições socioeconômicas da população e a cultura local. O PNE é um documento elaborado a
cada dez anos. Sua construção é prevista no artigo 214 da Constituição Federal de 1988:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo
de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes,
objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades. (Constituição da
República Federativa do Brasil, 1988, art. 214)
A legislação supracitada traz em seu bojo o regime de colaboração entre União, estados,
Distrito Federal e municípios para a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias que
conduzam o ensino a um patamar de maior qualidade. O PNE, com vigência de 2024 a 2034,
traça dezoito objetivos a serem cumpridos ao longo desse decênio. Cada objetivo trata das
etapas, dos níveis e das modalidades da Educação.
O Quadro 1 abaixo traduz essa sistematização:
Quadro 1.
Temáticas dos Objetivos do PNE
Objetivos
Temáticas
Objetivo 1
Acesso à Educação Infantil
Objetivo 2
Qualidade da Educação Infantil
Objetivo 3
Alfabetização
Objetivo 4
Acesso, trajetória e conclusão no Ensino Fundamental e no Ensino
Médio
Objetivo 5
Aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio
Objetivo 6
Educação Integral em tempo integral
Objetivo 7
Conectividade, educação para as tecnologias e cidadania digital
Objetivo 8
Educação escolar indígena, educação do campo e educação
escolar quilombola
Objetivo 9
Educação especial na perspectiva da Educação Inclusiva e
Educação Bilíngue de Surdos
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 7
Objetivo 10
Educação de Jovens, Adultos e Idosos
Objetivo 11
Acesso, permanência e conclusão na Educação Profissional e
Tecnológica
Objetivo 12
Qualidade da Educação Profissional e Tecnológica
Objetivo 13
Acesso, permanência e conclusão na Graduação
Objetivo 14
Qualidade da Graduação
Objetivo 15
Pós-Graduação stricto sensu
Objetivo 16
Profissionais da Educação Básica
Objetivo 17
Participação social e gestão democrática
Objetivo 18
Financiamento e infraestrutura da Educação Básica
Nota. Elaborado pelo autor.
Subjacentes a cada objetivo, encontram-se as metas e estratégias a serem desenvolvidas
para tornar o plano concreto em suas proposituras. Para aproximar o documento da realidade
local e atender às demandas específicas de determinada região, duas ações são envidadas. A
primeira é a criação de Planos de Educação, conferindo aos municípios, estados e Distrito
Federal autonomia para adequar os seus planos aos objetivos gerais do PNE, de modo a atender
às especificidades locais:
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus planos
de educação, de duração decenal, em consonância com o disposto no PNE, no prazo de um ano,
contado da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. A elaboração dos planos decenais de
educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará a participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, considerados os resultados das
conferências de educação. (Brasil, 2024, p. 2)
A segunda ação é o regime de colaboração, que busca efetivar as disposições da lei
realidade no campo educacional:
Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de
colaboração, com vistas ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do PNE.
Parágrafo único. Caberá aos gestores federais, estaduais, distritais e municipais a adoção de
medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PNE. (Brasil, 2024, p.
2)
O Plano Nacional de Educação (2024-2034) como política pública para a melhoria da qualidade do ensino
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 8
A partir desse panorama do PNE, serão analisadas as suas etapas, considerando essa lei
como uma política pública que visa à promoção da manutenção e do desenvolvimento do ensino
e à democratização da escolarização, reduzindo as desigualdades sociais e a exclusão escolar,
características arraigadas no processo educacional brasileiro.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: FASES DE UMA CONSTRUÇÃO
No ciclo das políticas públicas, as etapas de agenda e formulação constituem momentos
complementares e interdependentes do ciclo das políticas públicas. A agenda refere-se ao
processo por meio do qual determinados problemas sociais passam a ser reconhecidos pelo
Estado como prioritários, demandando intervenção governamental (Souza, 2003). A
formulação corresponde à construção das alternativas de ação, à definição dos objetivos e à
elaboração dos instrumentos normativos que orientarão a implementação da política.
No caso do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, a definição da agenda
ocorreu principalmente por meio da Conferência Nacional de Educação (CONAE), espaço
democrático de participação social que reúne representantes dos diferentes segmentos
educacionais, gestores públicos, pesquisadores, estudantes e membros da sociedade civil. As
discussões realizadas nesse fórum possibilitaram a identificação dos principais desafios
educacionais do país e a construção coletiva de propostas voltadas ao seu enfrentamento.
A partir das contribuições sistematizadas pela CONAE, iniciou-se a fase de formulação
da política, conduzida pelo Ministério da Educação por meio do Projeto de Lei n.º 2.614. Nesse
processo, as demandas apresentadas pelos diversos atores sociais foram traduzidas em
objetivos, metas e estratégias que passaram a compor a estrutura do novo PNE. Uma das
principais inovações do plano consiste na reorganização de sua arquitetura normativa.
Diferentemente do PNE anterior (2014–2024), estruturado em torno de vinte metas, o
documento atual passou a enfatizar dezoito objetivos temáticos, aos quais se vinculam metas e
estratégias específicas. Essa alteração evidencia uma tentativa de conferir maior articulação
entre os problemas diagnosticados, os resultados esperados e as ações necessárias para sua
concretização.
Desse modo, a agenda e a formulação revelam-se etapas fundamentais para
compreender a gênese do PNE, uma vez que expressam tanto a incorporação das demandas
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 9
sociais ao debate educacional quanto os processos institucionais que transformam essas
demandas em diretrizes oficiais de políticas públicas.
De fato, a agenda e a formulação criam as condições para a implementação e a avaliação
do PNE.
A terceira fase do ciclo das políticas públicas corresponde à implementação, momento
em que os planos formulados se materializam em ações concretas. Trata-se de uma etapa
fortemente dependente da atuação dos burocratas e dos instrumentos de ação estatal, sendo
objeto de análises que buscam compreender as diferenças entre o que foi planejado e o que
efetivamente foi executado, bem como o papel desempenhado pelos diferentes agentes
envolvidos nesse processo de transformação das políticas públicas (Hill & Varone, 2016).
No caso do Plano Nacional de Educação (PNE), cabe à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, em regime de colaboração, promover sua implementação de modo a
viabilizar a concretização dos objetivos estabelecidos. Para tanto, os entes federativos possuem
autonomia para adequar seus respectivos planos às diretrizes nacionais, considerando as
especificidades e as necessidades locais. Esse regime de colaboração está diretamente
relacionado ao conceito de objetivos previsto na legislação:
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
II – Objetivos – mudanças esperadas em relação aos problemas identificados que resultem da
implementação de políticas educacionais pelos Governos das diferentes esferas federativas.
(Brasil, 2024, p. 1)
Dessa forma, a implementação do PNE busca promover transformações concretas na
realidade educacional brasileira, exigindo mecanismos capazes de acompanhar e mensurar o
desenvolvimento das ações previstas. Nesse sentido, o monitoramento e a avaliação assumem
papel estratégico, não apenas como instrumentos de verificação dos resultados alcançados, mas
também como elementos constitutivos da própria implementação.
A fase de avaliação das políticas públicas corresponde ao momento em que os resultados
são analisados e mensurados. Segundo Lotta (2019), os estudos sobre essa etapa procuram
compreender os instrumentos avaliativos empregados, os resultados alcançados em termos de
eficiência, eficácia e efetividade, os atores envolvidos e os mecanismos de retroalimentação das
políticas públicas. No entanto, no âmbito do PNE, a avaliação não se restringe a um
O Plano Nacional de Educação (2024-2034) como política pública para a melhoria da qualidade do ensino
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 10
procedimento realizado ao final da vigência do plano. Pelo contrário, ela constitui uma diretriz
permanente:
Art. 3º São diretrizes do PNE a serem observadas nos planos decenais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para o decênio 2024-2034:
IX – a integração do monitoramento e da avaliação aos processos de planejamento e de
implementação das políticas educacionais. (Brasil, 2024, p. 1)
Essa diretriz evidencia que a avaliação deve acompanhar continuamente os processos
de planejamento e de implementação das políticas educacionais, possibilitando ajustes e
redirecionamentos sempre que necessário. Trata-se, portanto, de uma perspectiva formativa,
voltada ao aperfeiçoamento permanente das ações educacionais e à melhoria da qualidade da
educação.
A governança do monitoramento e da avaliação do PNE é coordenada pelo Ministério
da Educação, mas envolve a participação de diferentes instâncias institucionais e da sociedade
civil. Conforme previsto no artigo 8º da Lei, participam desse processo o Ministério da
Educação, o Conselho Nacional de Educação (CNE), as Comissões de Educação da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal e o Fórum Nacional de Educação (FNE). Entre esses
organismos, destaca-se o FNE, responsável por acompanhar a execução das metas do Plano e
promover a articulação das Conferências Nacionais de Educação com as conferências estaduais,
distrital e municipais, fortalecendo a participação social e o controle democrático.
Outro importante instrumento de acompanhamento é o trabalho desenvolvido pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável
pelo monitoramento bienal das metas do PNE e pela publicação periódica dos indicadores de
alcance dos objetivos estabelecidos. Complementarmente, o Ministério da Educação utiliza
sistemas nacionais de avaliação, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que fornecem indicadores
fundamentais para o acompanhamento da qualidade da educação e para o cumprimento das
metas previstas na legislação.
Por fim, a avaliação sistemática da implementação e dos resultados parciais do PNE,
realizada pelo Ministério da Educação nos anos que antecedem o encerramento de sua vigência,
constitui elemento fundamental para subsidiar a elaboração do plano subsequente. Assim,
implementação, monitoramento e avaliação configuram processos indissociáveis, cuja
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 11
articulação permite acompanhar o cumprimento das metas, corrigir rumos e aperfeiçoar as
políticas educacionais, contribuindo para que o PNE responda de forma mais efetiva às
demandas e aos desafios da educação brasileira contemporânea.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO À LUZ DAS LEGISLAÇÕES EDUCACIONAIS
A educação constitui um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de
1988, sendo compreendida como responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a
sociedade. Ao estabelecer que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa,
o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, a Carta Magna atribui à escola um
papel que transcende a mera transmissão de conhecimentos, conferindo-lhe a responsabilidade
de contribuir para a formação integral dos sujeitos (Brasil, 1988).
Nessa perspectiva, a garantia do direito à educação não se limita ao acesso à escola, mas
envolve também condições efetivas de permanência, aprendizagem e desenvolvimento
humano. Trata-se de um compromisso ético, social e político que exige a construção de práticas
educativas capazes de atender à diversidade dos estudantes e promover a inclusão, a equidade
e a justiça social.
Essa compreensão encontra respaldo na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que
concebe a Educação Básica como um processo voltado ao desenvolvimento integral dos
estudantes. O documento reconhece que a formação humana envolve dimensões cognitivas,
sociais, emocionais, culturais e éticas, superando visões reducionistas da aprendizagem e
reafirmando a necessidade de uma educação comprometida com o respeito às diferenças, à
diversidade e aos direitos humanos (Brasil, 2018).
Em consonância com esses princípios, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034
estabelece diretrizes e objetivos voltados à consolidação de uma política educacional
democrática e inclusiva. Entre seus propósitos, destacam-se a garantia do direito à educação, a
superação das desigualdades educacionais, a universalização do atendimento escolar, a
melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação. Tais objetivos
evidenciam o compromisso do plano com a ampliação das oportunidades educacionais e com a
promoção de condições que favoreçam o desenvolvimento pleno dos estudantes.
A busca pela qualidade da educação, prevista no PNE, está diretamente associada à
concepção de educação integral. Nesse contexto, a ampliação das oportunidades educativas
O Plano Nacional de Educação (2024-2034) como política pública para a melhoria da qualidade do ensino
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 12
demanda práticas pedagógicas que articulem diferentes dimensões do desenvolvimento humano
e favoreçam a construção de aprendizagens significativas. Assim, a formação escolar deixa de
estar centrada exclusivamente na aquisição de conteúdos curriculares e passa a considerar
aspectos relacionados à cidadania, à convivência social, à cultura, ao trabalho e à participação
democrática.
Tal entendimento é reforçado pelas metas e estratégias voltadas à expansão da educação
integral na rede pública. Ao propor a ampliação da jornada escolar e a diversificação das
experiências formativas, o PNE busca criar condições para que os estudantes tenham acesso a
atividades acadêmicas, culturais, esportivas e recreativas capazes de contribuir para seu
desenvolvimento integral. Nessa perspectiva, o tempo ampliado na escola não representa
apenas um aumento da carga horária, mas a possibilidade de enriquecimento dos processos
educativos e de ampliação das oportunidades de aprendizagem.
A efetivação dessas propostas está intimamente relacionada aos princípios estabelecidos
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A legislação reafirma a igualdade
de condições para o acesso e a permanência na escola, o pluralismo de ideias e concepções
pedagógicas, a gestão democrática, a valorização dos profissionais da educação e a garantia de
padrões de qualidade do ensino. Esses princípios dialogam diretamente com os objetivos do
PNE ao reconhecerem que a democratização da educação exige não apenas a ampliação das
matrículas, mas também a criação de condições que assegurem trajetórias escolares bem-
sucedidas para todos os estudantes (Brasil, 1996).
Nesse sentido, a ampliação da educação integral pressupõe o enfrentamento das
desigualdades sociais e educacionais que historicamente limitam o acesso de parcela
significativa da população aos direitos educacionais. O próprio PNE estabelece como
prioridade a redução das desigualdades e a promoção da inclusão, reconhecendo que a garantia
da conclusão da educação básica na idade adequada depende da implementação de políticas
públicas capazes de atender às diferentes realidades sociais e culturais dos estudantes.
Diante desse cenário, a escola é chamada a desenvolver práticas pedagógicas mais
flexíveis, participativas e contextualizadas. A centralidade do estudante no processo educativo
exige a valorização de seus conhecimentos prévios, de seus interesses e de suas experiências
socioculturais. Consequentemente, a organização do trabalho pedagógico demanda novas
formas de gestão do tempo, do espaço e das práticas pedagógicas, favorecendo processos de
aprendizagem mais significativos e inclusivos.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 13
A concretização desses objetivos também requer investimentos permanentes na
formação e valorização dos profissionais da educação. O PNE reconhece que a qualidade do
ensino está diretamente relacionada às condições de trabalho e à qualificação docente, razão
pela qual estabelece metas voltadas ao fortalecimento da formação inicial e continuada dos
educadores. A formação continuada, nesse contexto, deve ser compreendida como uma política
pública permanente, capaz de oferecer subsídios teóricos e metodológicos para que os
professores enfrentem os desafios contemporâneos da educação e desenvolvam práticas
alinhadas aos princípios da formação integral.
A importância atribuída à formação humana integral também está presente na própria
concepção de educação estabelecida pela LDB. Ao reconhecer que os processos formativos
ocorrem em diferentes espaços sociais — na família, no trabalho, nas instituições educativas,
nos movimentos sociais e nas manifestações culturais —, a legislação amplia o entendimento
sobre a aprendizagem e reforça a necessidade de uma educação que considere a complexidade
das experiências humanas.
Essa perspectiva é igualmente reafirmada pela BNCC ao destacar competências
relacionadas à empatia, ao diálogo, à cooperação, ao respeito à diversidade e à promoção dos
direitos humanos. Tais competências evidenciam que a formação integral envolve não apenas
a apropriação de conhecimentos acadêmicos, mas também o desenvolvimento de atitudes,
valores e habilidades indispensáveis à convivência democrática e à participação cidadã.
Por fim, a defesa da educação integral encontra respaldo no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que assegura às crianças e aos adolescentes condições para o seu
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Dessa forma, a promoção de
oportunidades educativas que favoreçam o desenvolvimento pleno dos estudantes não constitui
apenas um objetivo das políticas educacionais contemporâneas, mas também a materialização
de um direito fundamental garantido pela legislação brasileira.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este artigo teve como objetivo analisar o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034
como política pública educacional, examinando seu processo de construção e seus principais
fundamentos normativos à luz do ciclo das políticas públicas. A partir da análise bibliográfica
e documental realizada, foi possível compreender as etapas de formulação dessa política, bem
O Plano Nacional de Educação (2024-2034) como política pública para a melhoria da qualidade do ensino
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 14
como identificar seus objetivos, diretrizes e estratégias destinados à promoção da qualidade da
educação, à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direito à educação.
Os resultados evidenciam que o PNE se constitui como um importante instrumento de
planejamento das ações educacionais no país, orientando a atuação dos entes federativos e
estabelecendo compromissos voltados ao fortalecimento da educação pública. Além disso, o
plano reafirma princípios presentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, na Base Nacional Comum Curricular e no Estatuto da Criança e do
Adolescente, reforçando a concepção de educação como direito social fundamental e condição
indispensável para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.
A análise também permitiu compreender que a efetividade do Plano Nacional de
Educação depende não apenas da definição de metas e estratégias, mas igualmente da
capacidade dos sistemas de ensino de implementá-las, monitorá-las e avaliá-las de forma
contínua ao longo de sua vigência. Nesse sentido, o acompanhamento sistemático das ações
previstas no plano constitui condição essencial para que seus objetivos produzam impactos
concretos na realidade educacional brasileira.
Este estudo apresenta limitações inerentes ao seu delineamento metodológico. Por
tratar-se de uma pesquisa bibliográfica e documental desenvolvida no início da vigência do
Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, não foi possível analisar empiricamente os
resultados de sua implementação. Além disso, as reflexões apresentadas concentraram-se na
dimensão normativa e institucional do plano, não contemplando investigações empíricas junto
aos sistemas de ensino responsáveis por sua execução.
Dessa forma, pesquisas futuras poderão ampliar a compreensão sobre os efeitos
concretos do PNE por meio de estudos empíricos que acompanhem o desenvolvimento de suas
metas e estratégias ao longo do período de vigência. Investigações voltadas à análise da
implementação das políticas educacionais nos diferentes contextos estaduais e municipais
poderão contribuir para a identificação dos desafios, potencialidades e impactos do plano sobre
a qualidade da educação e sobre a garantia do direito à aprendizagem.
Conclui-se, portanto, que o Plano Nacional de Educação representa um importante
marco para o planejamento das políticas educacionais brasileiras. Contudo, sua efetividade
dependerá do compromisso político e institucional dos diferentes entes federativos, da
participação da sociedade civil e da existência de mecanismos permanentes de monitoramento
e avaliação que assegurem a concretização dos objetivos propostos para o decênio 2024–2034.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 15
REFERÊNCIAS
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da
República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Presidência da República.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Brasil. (1996). Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. Presidência da República.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Brasil. (2018). Base nacional comum curricular. Ministério da Educação.
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/
Brasil. (2024). Lei nº 14.934, de 31 de julho de 2024: Aprova o Plano Nacional de Educação
para o decênio 2024–2034. Presidência da República.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14934.htm
Dye, T. R. (1984). Understanding public policy (5th ed.). Prentice-Hall.
Hill, M. J., & Varone, F. (2016). The public policy process (7th ed.). Routledge.
Lotta, G. (2019). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil.
Escola Nacional de Administração Pública.
Lynn, L. E., Jr. (1980). Designing public policy: A casebook on the role of policy analysis.
Goodyear Publishing Company.
Mead, L. M. (1995). Public policy: Vision, potential, limits. Policy Currents (Newsletter of the
Public Policy Section, APSA), 5(1), 1–4.
Peters, B. G. (1986). American public policy. Chatham House.
Souza, C. (2003). “Estado do campo” da pesquisa em políticas públicas no Brasil. Revista
Brasileira de Ciências Sociais, 18(51). https://doi.org/10.1590/S0102-
69092003000100009
O Pl a n o N a ci o n al d e E d u c a ç ã o ( 2 0 2 4 -2 0 3 4) c o m o p olíti c a p ú bli c a p ar a a mel h ori a d a q u ali d a d e d o e nsi n o
R P G E – R e vist a o n li n e d e P olíti c a e G est ã o E d u c a ci o n al , Ar ara q u ar a, v. 3 0 , n. 0 0, e 0 2 6 0 5 5 , 2 0 2 6 . e -I S S N: 1 5 1 9-9 0 2 9
D OI: 1 0. 2 2 6 3 3/r p g e. v 3 0i 0 0. 2 1 2 5 3 1 6
C R e di T A ut h or St at e m e nt
R e c o n h e ci m e nt os : G ost ari a d e a gr a d e c er a o a p oi o r e c e bi d o p el o Pr o gr a m a d e P ós -
Gr a d u a ç ã o e m E d u c a ç ã o Es c ol ar .
Fi n a n ci a m e nt o : N ã o.
C o nflit os d e i nt e r ess e : Nã o .
A p r o v a ç ã o éti c a : N ã o h o u v e p es q uis a e n v ol v e n d o s er es h u m a n os .
Dis p o ni bili d a d e d e d a d os e m at e ri al :
C o nt ri b ui ç õ es d os a ut o r es : Tr a b al h o r e di gi d o p el o pri m eir o a ut or s o b ori e nt a ç ã o e r e vis ã o
d e t e xt o d a s e g u n d a a ut or a.
P r o c ess a m e nt o e e dit o r a ç ã o: E dit o r a I b e r o -A m e ri c a n a d e E d u c a ç ã o
R e vis ã o, f or m at a ç ã o, n or m ali z a ç ã o e tr a d u ç ã o
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 1
THE NATIONAL EDUCATION PLAN (2024-2034) AS A PUBLIC POLICY FOR
IMPROVING THE QUALITY OF EDUCATION
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034) COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA
A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO
EL PLAN NACIONAL DE EDUCACIÓN (2024-2034) COMO POLÍTICA PÚBLICA
PARA MEJORAR LA CALIDAD DE LA EDUCACIÓN
How to reference this paper:
Dolci, M. H., & Gileno, R. S. S. (2026). The National Education
Plan (2024-2034) as a public policy for improving the quality of
education. Revista on line de Política e Gestão Educacional, 30,
e026055. https://doi.org/10.22633/rpge.v30i00.21253
| Submitted: 05/04/2026
| Revisions required: 27/05/2026
| Approved: 10/06/2026
| Published: 26/06/2026
Editor:
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes
Deputy Executive Editor:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
São Paulo State University (UNESP), Araraquara – São Paulo (SP) – Brazil. Ph.D. from the Graduate Program
in School Education.
2
São Paulo State University (UNESP), Araraquara – São Paulo (SP) – Brazil. Professor in the Department of
Education and in the Graduate Program in School Education
The National Education Plan (2024-2034) as a public policy for improving the quality of education
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 2
ABSTRACT: This article analyzes the National Education Plan (PNE) 2024-2034 as an
educational public policy, examining its structure based on the stages of the public policy cycle:
agenda setting, formulation, implementation, monitoring, and evaluation. The objective is to
understand how the normative construction of the plan and its implementation and monitoring
mechanisms can contribute to promoting educational quality and reducing inequalities in the
education system. This is a qualitative, exploratory research based on bibliographic and
documentary analysis. The results show that the PNE constitutes an important instrument of
educational planning, articulating objectives, goals, and strategies aimed at guaranteeing the
right to education, promoting equity, and improving the quality of teaching. It concludes that
its effectiveness will depend on the commitment of the federative entities, social participation,
and permanent monitoring and evaluation processes.
KEYWORDS: National Education Plan. Educational Public Policies. Quality of Education.
Educational Planning. Evaluation.
RESUMO: O presente artigo analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034 como
política pública educacional, examinando sua estrutura a partir das etapas do ciclo de políticas
públicas: agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação. O objetivo consiste
em compreender como a construção normativa do plano e seus mecanismos de implementação
e acompanhamento podem contribuir para a promoção da qualidade educacional e para a
redução das desigualdades no sistema de ensino. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de
natureza exploratória, fundamentada em análise bibliográfica e documental. Os resultados
evidenciam que o PNE se constitui como importante instrumento de planejamento educacional,
articulando objetivos, metas e estratégias voltados à garantia do direito à educação, à
promoção da equidade e à melhoria da qualidade do ensino. Conclui-se que sua efetividade
dependerá do compromisso dos entes federativos, da participação social e de processos
permanentes de monitoramento e avaliação.
PALAVRAS-CHAVE: Plano Nacional de Educação. Políticas Públicas Educacionais.
Qualidade da Educação. Planejamento Educacional. Avaliação.
RESUMEN: Este artículo analiza el Plan Nacional de Educación (PNE) 2024-2034 como
política pública educativa, examinando su estructura según las etapas del ciclo de políticas
públicas: definición de la agenda, formulación, implementación, seguimiento y evaluación. El
objetivo es comprender cómo la construcción normativa del plan y sus mecanismos de
implementación y seguimiento pueden contribuir a promover la calidad educativa y reducir las
desigualdades en el sistema educativo. Se trata de una investigación cualitativa y exploratoria
basada en el análisis bibliográfico y documental. Los resultados muestran que el PNE
constituye un instrumento importante de planificación educativa, que articula objetivos, metas
y estrategias orientadas a garantizar el derecho a la educación, promover la equidad y mejorar
la calidad de la enseñanza. Se concluye que su efectividad dependerá del compromiso de las
entidades federativas, la participación social y los procesos permanentes de seguimiento y
evaluación.
PALABRAS CLAVE: Plan Nacional de Educación. Políticas de Educación Pública. Calidad
de la Educación. Planificación Educativa. Evaluación.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 3
INTRODUCTION
This study focuses on Brazil’s National Education Plan (NEP) 2024–2034. The choice
of this plan is justified by its significance and impact on the educational landscape. The
document aims to improve the quality of education by highlighting eighteen objectives that
encompass the different levels, stages, and modalities of education. In this way, the NEP
envisions an education system grounded in the principle of equity by committing to reducing
educational inequalities and universalizing access to schooling.
From this perspective, this study seeks to understand how the 2024–2034 NEP, as an
educational public policy, is structured according to the stages of the public policy cycle—
agenda setting, policy formulation, implementation, and evaluation—and addresses the
following research question: What contributions and challenges does the NEP present for its
effective implementation as an instrument to improve the quality of Brazilian education?
Based on this question, the objective of this article is to analyze the 2024–2034 NEP in
light of the public policy cycle, seeking to understand how its normative framework and its
implementation and monitoring mechanisms can contribute to improving educational quality
and reducing inequalities within the Brazilian education system.
This study adopts a qualitative, exploratory, and documentary-analytical approach. The
methodological framework is based on bibliographic and documentary research. The
bibliographic review focused on scholars in the fields of public policy and policy
implementation analysis, including Souza (2003), Lotta (2019), and Hill and Varone (2016),
among others. The documentary research was primarily based on Bill No. 2,614/2024 and the
National Education Plan (2024–2034), as well as related legal and policy documents, including
the 1988 Federal Constitution, the National Education Guidelines and Framework Law (Law
No. 9,394/1996), the National Common Curricular Base (BNCC), and the Child and Adolescent
Statute (ECA).
The documents were analyzed according to the categories of the public policy cycle—
agenda setting, policy formulation, implementation, and evaluation—with the aim of
identifying how these stages are reflected in the normative structure of the new NEP. The
analysis was conducted through an interpretative reading of legal documents and specialized
literature, establishing connections between the legal provisions and the theoretical frameworks
of educational public policy studies.
The authors selected are well-established references in studies on public policy
formulation, implementation, and evaluation and are widely cited in both national and
The National Education Plan (2024-2034) as a public policy for improving the quality of education
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 4
international literature. Their selection was based on their thematic relevance and theoretical
contributions to understanding the public policy cycle.
These studies converge on the understanding that public policies are implemented with
the aim of promoting educational equity. In the field of education, public policies are intended
to promote rights that ensure students’ holistic development and the exercise of citizenship.
In light of these considerations, this study seeks to systematize the stages of the public
policy cycle in the development of the National Education Plan (NEP). Agenda setting
constitutes the initial stage, mobilizing the school community and civil society to propose
relevant issues that may be incorporated into the new legislation. The next stage is policy
formulation, which focuses on structuring the legal framework of the plan. The third stage is
implementation, which depends on the collaborative efforts of the Federal Government, the
Federal District, the states, and the municipalities to ensure the execution of the policy.
The final stages consist of monitoring and evaluation. From this perspective, the
implementation of the law is continuously assessed throughout its period of validity in order to
identify the need for adjustments and redirections. In the final stage, the achievements attained
and the remaining challenges are evaluated. This evaluative process is essential for informing
future decision-making.
The article then examines the relationship between the NEP and the educational
legislation that governs students’ learning rights, which are fundamental to the development of
critical thinking and active citizenship.
Finally, the concluding remarks highlight the need for public authorities to invest in
public policies that ensure students’ access to and retention in education. In this regard, the NEP
aligns with this objective by establishing a ten-year framework (2024–2034) aimed at
expanding rights and improving the quality of teaching and learning. It also underscores the
importance of continuously monitoring the NEP as a public policy in order to ensure that its
objectives—centered on students’ holistic development throughout their educational
trajectories—remain at the forefront of its implementation.
THE NATIONAL EDUCATION PLAN AS A PUBLIC POLICY
Initially, this section presents some of the main concepts underlying the notion of public
policy. According to Mead (1995), public policy belongs to a field of study that examines
government in light of major public issues. The author emphasizes the importance that public
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 5
policy must have within society in order to be effectively implemented.
Lynn (1980) defines public policy as a set of governmental actions that produce specific
outcomes. In dialogue with this perspective, the document analyzed in this article—the National
Education Plan (NEP)—is understood as legislation designed to achieve specific objectives.
The Plan establishes eighteen objectives covering the different levels, stages, and modalities of
Basic Education. These objectives, supported by specific targets and strategies, are intended to
improve the quality of education. To this end, the policy is expected to produce measurable
outcomes that will be assessed throughout its implementation period, particularly in its final
year, when a comprehensive evaluation will measure the extent to which the proposed
legislation has achieved its intended objectives.
Peters (1986) conceptualizes public policy as the sum of governmental activities that
influence citizens’ lives. From this perspective, the effectiveness of a public policy results from
the set of actions that culminate in its implementation. These actions produce impacts on
society, highlighting the positive outcomes that citizens may experience through the
implementation of policies that guarantee greater dignity and the effective exercise of
citizenship.
Dye (1984) defines public policy as whatever governments choose to do—or not to do.
This analytical perspective highlights governmental inaction as a possible response to a social
problem. When governmental actions are not undertaken to address a particular demand, such
inaction itself constitutes a policy choice and, therefore, can also be understood as a form of
public policy. Although this idea may appear paradoxical, since choosing not to respond to
societal demands may seem authoritarian and dismissive of public interests, governments often
justify such decisions by citing factors such as limited financial resources, the need for further
legal regulation, or bureaucratic obstacles that require resolution and are often time-consuming.
These conceptions of public policy point to the need to translate public policies into
concrete actions capable of transforming society. Within this framework, the National
Education Plan (NEP) serves as a key policy instrument. This article therefore examines the
process through which this legislation was developed into the legal framework that will guide
Brazilian education through 2034.
Understanding public policies requires both temporal and contextual analysis.
Examining them in light of the period in which they were enacted means considering the social,
economic, and political circumstances of a particular historical moment. Moreover, such an
analysis requires attention to the context in which a public policy is implemented, since its
The National Education Plan (2024-2034) as a public policy for improving the quality of education
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 6
successful implementation depends on understanding the socioeconomic conditions and local
culture of the communities in which it operates. The NEP is a document prepared every ten
years. Its development is mandated by Article 214 of the 1988 Federal Constitution:
Article 214. The law shall establish the National Education Plan, with a duration of ten years,
for the purpose of articulating the national education system under a collaborative framework
and defining guidelines, objectives, targets, and implementation strategies to ensure the
maintenance and development of education at its various levels, stages, and modalities.
(Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, art. 214)
The aforementioned constitutional provision establishes a collaborative framework
involving the Federal Government, the states, the Federal District, and the municipalities for
defining guidelines, objectives, targets, and strategies aimed at improving the quality of
education. The NEP, in force from 2024 to 2034, establishes eighteen objectives to be achieved
throughout this ten-year period. Each objective addresses specific stages, levels, and modalities
of education.
The Table 1 below summarizes this framework.
Table 1.
Themes of the NEP Objectives
Objectives
Themes
Objective 1
Access to Early Childhood Education
Objective 2
Quality of Early Childhood Education
Objective 3
Literacy
Objective 4
Access, Educational Progression, and Completion in Primary and Secondary
Education
Objective 5
Learning Outcomes in Primary and Secondary Education
Objective 6
Full-Time Comprehensive Education
Objective 7
Connectivity, Technology Education, and Digital Citizenship
Objective 8
Indigenous School Education, Rural Education, and Quilombola School Education
Objective 9
Special Education from the Perspective of Inclusive Education and Bilingual
Education for Deaf Students
Objective 10
Youth, Adult, and Older Adult Education
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 7
Objective 11
Access, Retention, and Completion in Vocational and Technological Education
Objective 12
Quality of Vocational and Technological Education
Objective 13
Access, Retention, and Completion in Undergraduate Education
Objective 14
Quality of Undergraduate Education
Objective 15
Stricto Sensu Graduate Education
Objective 16
Basic Education Professionals
Objective 17
Social Participation and Democratic Governance
Objective 18
Funding and Infrastructure for Basic Education
Note. Prepared by the author.
Underlying each objective are the targets and strategies designed to translate the Plan
into concrete actions. To bring the document closer to local realities and address the specific
needs of each region, two key measures are established. The first is the development of State,
Municipal, and Federal District Education Plans, granting these entities the autonomy to adapt
their plans to the general objectives of the NEP while taking local specificities into account.
Article 6. The States, the Federal District, and the Municipalities shall prepare or revise their
ten-year education plans in accordance with the provisions of the National Education Plan
(NEP) within one year from the date of publication of this Law. Sole Paragraph. The preparation
of the ten-year education plans of the States, the Federal District, and the Municipalities shall
ensure the participation of representatives of the educational community and civil society, taking
into account the outcomes of the National Education Conferences. (Brazil, 2024, p. 2)
The second measure is the collaborative framework, which seeks to put the provisions
of the law into practice within the educational system:
Article 7. The Federal Government, the States, the Federal District, and the Municipalities shall
act under a collaborative framework with a view to achieving the targets and implementing the
strategies established by the NEP. Sole Paragraph. Federal, state, district, and municipal
authorities shall adopt the governmental measures necessary to achieve the targets established
in the NEP. (Brazil, 2024, p. 2)
Based on this overview of the NEP, the following sections examine its stages,
The National Education Plan (2024-2034) as a public policy for improving the quality of education
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 8
considering the Plan as a public policy aimed at promoting the maintenance and development
of education and the democratization of access to schooling, thereby reducing social
inequalities and educational exclusion, both of which remain deeply rooted in the Brazilian
educational system.
THE NATIONAL EDUCATION PLAN: STAGES OF ITS DEVELOPMENT
Within the public policy cycle, agenda setting and policy formulation constitute
complementary and interdependent stages. Agenda setting refers to the process through which
certain social issues come to be recognized by the State as priorities requiring governmental
intervention (Souza, 2003). Policy formulation, in turn, consists of developing alternative
courses of action, defining objectives, and drafting the legal and policy instruments that will
guide policy implementation.
In the case of Brazil’s 2024–2034 National Education Plan (NEP), the policy agenda
was shaped primarily through the National Conference on Education (CONAE), a democratic
forum for social participation that brings together representatives from different educational
sectors, public officials, researchers, students, and members of civil society. The discussions
held within this forum made it possible to identify the country’s main educational challenges
and to collectively develop proposals aimed at addressing them.
Building on the contributions systematized during the National Conference on
Education (CONAE), the policy formulation stage began under the leadership of the Ministry
of Education through Bill No. 2,614. During this process, the demands presented by the various
social actors were translated into objectives, targets, and strategies that came to form the
structure of the new National Education Plan (NEP). One of the Plan’s main innovations lies in
the reorganization of its normative framework. Unlike the previous NEP (2014–2024), which
was structured around twenty targets, the current Plan emphasizes eighteen thematic objectives,
each accompanied by specific targets and strategies. This change reflects an effort to strengthen
the alignment between the problems identified, the expected outcomes, and the actions required
to achieve them.
Thus, agenda setting and policy formulation are fundamental stages for understanding
the origins of the NEP, as they reflect both the incorporation of social demands into the
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 9
educational debate and the institutional processes through which these demands are transformed
into official public policy guidelines.
Indeed, agenda setting and policy formulation establish the conditions necessary for the
implementation and evaluation of the NEP.
The third stage of the public policy cycle is policy implementation, during which the
plans formulated are translated into concrete actions. This stage depends heavily on the work
of public bureaucrats and the policy instruments employed by the State. Consequently, it has
become the focus of studies that seek to understand the differences between what was planned
and what was actually implemented, as well as the role played by the various actors involved
in transforming public policies into practice (Hill & Varone, 2016).
In the case of the National Education Plan (NEP), it is the responsibility of the Federal
Government, the States, the Federal District, and the Municipalities, acting under a
collaborative framework, to ensure its implementation and thereby achieve its established
objectives. To this end, the federative entities are granted the autonomy to adapt their respective
education plans to the national guidelines while taking local specificities and needs into
account. This collaborative framework is directly related to the legal definition of objectives
established by the legislation:
Article 2. For the purposes of this Law, the following definitions shall apply:
II – Objectives: the expected changes regarding the identified problems resulting from the
implementation of educational policies by the governments of the different federative levels.
(Brazil, 2024, p. 1)
Thus, the implementation of the National Education Plan (NEP) seeks to promote
meaningful transformations in Brazilian education, requiring mechanisms capable of
monitoring and assessing the progress of the planned actions. In this context, monitoring and
evaluation play a strategic role not only as instruments for verifying the results achieved but
also as integral components of the implementation process itself.
The evaluation stage of the public policy cycle corresponds to the phase in which policy
outcomes are analyzed and assessed. According to Lotta (2019), studies focusing on this stage
seek to examine the evaluation instruments employed, the results achieved in terms of
efficiency, efficacy, and effectiveness, the actors involved, and the policy feedback
mechanisms. However, within the framework of the NEP, evaluation is not limited to a
The National Education Plan (2024-2034) as a public policy for improving the quality of education
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 10
procedure conducted at the end of the Plan’s implementation period. On the contrary, it
constitutes a permanent guideline:
Article 3. The following are NEP guidelines to be observed in the ten-year education plans of
the States, the Federal District, and the Municipalities for the 2024–2034 decade:
IX – the integration of monitoring and evaluation into the planning and implementation
processes of educational policies. (Brazil, 2024, p. 1)
This guideline makes clear that evaluation should continuously accompany the planning
and implementation of educational policies, allowing for adjustments and course corrections
whenever necessary. It therefore reflects a formative approach aimed at the continuous
improvement of educational actions and the enhancement of educational quality.
The governance of monitoring and evaluation within the NEP is coordinated by the
Ministry of Education but also involves the participation of various institutional bodies and
civil society. As established in Article 8 of the Law, this process includes the Ministry of
Education, the National Education Council (CNE), the Education Committees of the Chamber
of Deputies and the Federal Senate, and the National Education Forum (FNE). Among these
institutions, the FNE plays a particularly important role by monitoring the implementation of
the Plan’s targets and coordinating the National Conferences on Education with the
corresponding state, Federal District, and municipal conferences, thereby strengthening social
participation and democratic accountability.
Another important monitoring mechanism is the work carried out by the National
Institute for Educational Studies and Research Anísio Teixeira (INEP), which is responsible for
the biennial monitoring of the NEP targets and for the periodic publication of indicators
measuring the achievement of the Plan’s objectives. In addition, the Ministry of Education
relies on national assessment systems, such as the Basic Education Assessment System (SAEB)
and the National Higher Education Assessment System (SINAES), which provide key
indicators for monitoring educational quality and tracking progress toward the targets
established by the legislation.
Finally, the systematic evaluation of the implementation of the NEP and of its interim
results, conducted by the Ministry of Education in the years preceding the end of the Plan’s
implementation period, provides an essential basis for the development of the subsequent
National Education Plan. Thus, implementation, monitoring, and evaluation constitute
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 11
inseparable processes whose integration makes it possible to monitor progress toward the
established targets, make course corrections, and improve educational policies, thereby
enabling the NEP to respond more effectively to the demands and challenges of contemporary
Brazilian education.
THE NATIONAL EDUCATIONAL PLAN IN LIGHT OF BRAZILIAN
EDUCATIONAL LEGISLATION
Education is a fundamental right guaranteed by the 1988 Federal Constitution and is
understood as a shared responsibility of the State, the family, and society. By establishing that
education should promote the full development of the individual, the exercise of citizenship,
and preparation for the world of work, the Constitution assigns schools a role that extends
beyond the mere transmission of knowledge, entrusting them with the responsibility of
contributing to the holistic development of learners (Brazil,1988).
From this perspective, guaranteeing the right to education goes beyond ensuring access
to school; it also requires effective conditions for students’ retention, learning, and human
development. It is therefore an ethical, social, and political commitment that demands the
development of educational practices capable of responding to student diversity while
promoting inclusion, equity, and social justice.
This understanding is supported by the National Common Curricular Base (BNCC),
which conceives Basic Education as a process aimed at the holistic development of learners.
The document recognizes that human development encompasses cognitive, social, emotional,
cultural, and ethical dimensions, moving beyond reductionist views of learning and reaffirming
the need for an education committed to respect for differences, diversity, and human rights
(Brazil, 2018).
In line with these principles, the 2024–2034 National Education Plan (NEP) establishes
guidelines and objectives aimed at consolidating a democratic and inclusive educational policy.
Among its main purposes are guaranteeing the right to education, reducing educational
inequalities, universalizing access to schooling, improving educational quality, and enhancing
the status of education professionals. These objectives demonstrate the Plan’s commitment to
expanding educational opportunities and promoting conditions that foster the full development
of learners.
The National Education Plan (2024-2034) as a public policy for improving the quality of education
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 12
The pursuit of educational quality, as established by the NEP, is closely associated with
the concept of comprehensive education. In this context, expanding educational opportunities
requires pedagogical practices that integrate different dimensions of human development and
foster meaningful learning. Consequently, schooling is no longer centered exclusively on the
acquisition of curricular content but instead embraces aspects related to citizenship, social
interaction, culture, work, and democratic participation.
This perspective is further reinforced by the targets and strategies aimed at expanding
comprehensive education throughout the public education system. By proposing longer school
days and more diverse learning experiences, the NEP seeks to create conditions that enable
students to participate in academic, cultural, sports, and recreational activities that contribute to
their holistic development. From this perspective, extending students’ time at school represents
not merely an increase in instructional hours but also an opportunity to enrich educational
processes and expand learning opportunities.
The implementation of these proposals is closely linked to the principles established by
the National Education Guidelines and Framework Law (LDB). This legislation reaffirms equal
opportunities for access to and retention in school, pluralism of ideas and pedagogical
approaches, democratic governance, the recognition and appreciation of education
professionals, and the guarantee of quality standards in education. These principles are closely
aligned with the objectives of the NEP in recognizing that the democratization of education
requires not only the expansion of school enrollment but also the creation of conditions that
ensure successful educational trajectories for all learners (Brazil, 1996).
In this regard, expanding comprehensive education requires addressing the social and
educational inequalities that have historically limited access to educational rights for a
significant portion of the population. The NEP itself identifies the reduction of inequalities and
the promotion of inclusion as priorities, recognizing that ensuring students complete Basic
Education at the appropriate age depends on the implementation of public policies capable of
responding to their diverse social and cultural realities.
Against this backdrop, schools are called upon to adopt more flexible, participatory, and
context-sensitive pedagogical practices. Placing learners at the center of the educational process
requires valuing their prior knowledge, interests, and sociocultural experiences. Consequently,
the organization of pedagogical work demands new approaches to the management of time,
learning spaces, and teaching practices, fostering more meaningful and inclusive learning
processes.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 13
Achieving these objectives also requires sustained investment in the education,
professional development, and recognition of education professionals. The NEP acknowledges
that the quality of education is directly linked to teachers’ working conditions and professional
qualifications. Accordingly, it establishes targets aimed at strengthening both initial teacher
education and continuing professional development. In this context, continuing professional
development should be understood as a permanent public policy, capable of providing teachers
with the theoretical and methodological support needed to address contemporary educational
challenges and to develop practices aligned with the principles of holistic education.
The importance attributed to holistic human development is also reflected in the very
concept of education established by the LDB. By recognizing that educational processes take
place in different social settings—including the family, the workplace, educational institutions,
social movements, and cultural practices—the legislation broadens the understanding of
learning and reinforces the need for an education that embraces the complexity of human
experience.
This perspective is likewise reaffirmed by the BNCC through its emphasis on
competencies related to empathy, dialogue, cooperation, respect for diversity, and the
promotion of human rights. These competencies demonstrate that holistic education involves
not only the acquisition of academic knowledge but also the development of attitudes, values,
and skills that are essential for democratic coexistence and active citizenship.
Finally, the principle of comprehensive education is also supported by the Child and
Adolescent Statute (ECA), which guarantees children and adolescents the conditions necessary
for their physical, mental, moral, spiritual, and social development. Accordingly, promoting
educational opportunities that foster learners’ holistic development is not merely an objective
of contemporary educational policies but also the realization of a fundamental right guaranteed
under Brazilian legislation.
FINAL CONSIDERATIONS
This article aimed to analyze Brazil’s 2024–2034 National Education Plan (NEP) as an
educational public policy by examining its development process and its main normative
foundations in light of the public policy cycle. Based on the bibliographic and documentary
analysis conducted, it was possible to understand the stages involved in the formulation of this
The National Education Plan (2024-2034) as a public policy for improving the quality of education
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 14
policy, as well as to identify its objectives, guidelines, and strategies aimed at promoting
educational quality, reducing educational inequalities, and guaranteeing the right to education.
The findings indicate that the NEP constitutes an important instrument for planning
educational actions in Brazil, guiding the actions of the federative entities and establishing
commitments aimed at strengthening public education. Furthermore, the Plan reaffirms
principles enshrined in the Federal Constitution, the National Education Guidelines and
Framework Law (LDB), the National Common Curricular Base (BNCC), and the Child and
Adolescent Statute (ECA), reinforcing the understanding of education as a fundamental social
right and an essential condition for building a more just, democratic, and inclusive society.
The analysis also demonstrated that the effectiveness of the National Education Plan
depends not only on the definition of objectives, targets, and strategies but also on the capacity
of education systems to implement, monitor, and evaluate them continuously throughout the
Plan’s implementation period. In this regard, the systematic monitoring of the actions
established in the Plan is essential to ensuring that its objectives produce tangible impacts on
Brazilian education.
This study presents limitations inherent to its methodological design. As it is based on
bibliographic and documentary research conducted during the initial stage of implementation
of the 2024–2034 National Education Plan, it was not possible to empirically analyze the
outcomes of its implementation. Moreover, the reflections presented here focused primarily on
the normative and institutional dimensions of the Plan and did not include empirical
investigations involving the education systems responsible for its implementation.
Future research may therefore broaden our understanding of the concrete effects of the
NEP through empirical studies that examine the development of its objectives, targets, and
strategies throughout its implementation period. Studies focusing on the implementation of
educational policies across different state and municipal contexts may contribute to identifying
the challenges, potential, and impacts of the Plan on educational quality and on guaranteeing
the right to learning.
In conclusion, the National Education Plan represents an important milestone in the
planning of Brazilian educational policies. However, its effectiveness will depend on the
political and institutional commitment of the different federative entities, the active
participation of civil society, and the existence of permanent monitoring and evaluation
mechanisms capable of ensuring the achievement of the objectives established for the 2024–
2034 decade.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/rpge.v30i00.21253 15
REFERENCES
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da
República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Presidência da República.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Brasil. (1996). Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. Presidência da República.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Brasil. (2018). Base nacional comum curricular. Ministério da Educação.
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/
Brasil. (2024). Lei nº 14.934, de 31 de julho de 2024: Aprova o Plano Nacional de Educação
para o decênio 2024–2034. Presidência da República.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14934.htm
Dye, T. R. (1984). Understanding public policy (5th ed.). Prentice-Hall.
Hill, M. J., & Varone, F. (2016). The public policy process (7th ed.). Routledge.
Lotta, G. (2019). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil.
Escola Nacional de Administração Pública.
Lynn, L. E., Jr. (1980). Designing public policy: A casebook on the role of policy analysis.
Goodyear Publishing Company.
Mead, L. M. (1995). Public policy: Vision, potential, limits. Policy Currents (Newsletter of the
Public Policy Section, APSA), 5(1), 1–4.
Peters, B. G. (1986). American public policy. Chatham House.
Souza, C. (2003). “Estado do campo” da pesquisa em políticas públicas no Brasil. Revista
Brasileira de Ciências Sociais, 18(51). https://doi.org/10.1590/S0102-
69092003000100009
T h e N ati o n al E d u c ati o n Pl a n ( 2 0 2 4 -2 0 3 4) as a p u blic p olic y f or i m pr o vi n g t h e q u alit y of e d u c ati o n
R P G E – R e vist a o n li n e d e P olíti c a e G est ã o E d u c a ci o n al , Ar ara q u ar a, v. 3 0 , n. 0 0, e 0 2 6 0 5 5 , 2 0 2 6 . e -I S S N: 1 5 1 9-9 0 2 9
D OI: 1 0. 2 2 6 3 3/r p g e. v 3 0i 0 0. 2 1 2 5 3 1 6
C R e di T A ut h or St at e m e nt
A c k n o wl e d g m e nts : T h e a ut h ors w o ul d li k e t o t h a n k t h e Gr a d u at e Pr o gr a m i n S c h o ol
E d u c ati o n f or its s u p p ort.
F u n di n g : N o n e .
C o nfli cts of i nt e r est : N o n e .
Et hi c al a p p r o v al : T h e a ut h ors d e cl ar e n o c o nfli cts of i nt er est .
D at a a n d m at e ri al a v ail a bilit y : T his st u d y di d n ot i n v ol v e r es e ar c h wit h h u m a n
p arti ci p a nts .
A ut h o rs ’ c o nt ri b uti o ns : T h e m a n us cri pt w as writte n b y t h e first a ut h or u n d er t h e
s u p er visi o n a n d wit h t h e t e xt u al r e vie w of t h e s e c o n d a ut h or .
P r o c essi n g a n d e diti n g : E dit o r a I b e r o-A m e ri c a n a d e E d u c a ç ã o
Pr o ofr e a di n g, f or m atti n g, n or m ali z ati o n a n d tr a nsl ati o n
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 1
EL PLAN NACIONAL DE EDUCACIÓN (2024-2034) COMO POLÍTICA PÚBLICA
PARA MEJORAR LA CALIDAD DE LA EDUCACIÓN
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034) COMO POLÍTICA PÚBLICA
PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO
THE NATIONAL EDUCATION PLAN (2024-2034) AS A PUBLIC POLICY FOR
IMPROVING THE QUALITY OF EDUCATION
Cómo citar este artículo:
Dolci, M. H., & Gileno, R. S. S. (2026). El Plan Nacional de
educación (2024-2034) como política pública para mejorar la
calidad de la educación. Revista on line de Política e Gestão
Educacional, 30, e026055.
https://doi.org/10.22633/rpge.v30i00.21253
| Enviado el: 5/04/2026
| Revisiones el: 27/05/ 2026
| Aprobado el: 10/06/ 2026
| Publicado el: 26/06/2026
Editor:
Prof. Dr. Sebastião de Souza Lemes
Editor adjunto ejecutivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Universidad Estadual Paulista (UNESP), Araraquara – São Paulo (SP) – Brasil. Doctorando del Programa de
Posgrado en Educación Escolar.
2
Universidad Estadual Paulista (UNESP), Araraquara – São Paulo (SP) – Brasil. Profesora del Departamento de
Educación y del Programa de Posgrado en Educación Escolar.
El Plan Nacional de educación (2024-2034) como política pública para mejorar la calidad de la educación
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 2
RESUMEN: Este artículo analiza el Plan Nacional de Educación (PNE) 2024-2034 como
política pública educativa, examinando su estructura según las etapas del ciclo de políticas
públicas: definición de la agenda, formulación, implementación, seguimiento y evaluación. El
objetivo es comprender cómo la construcción normativa del plan y sus mecanismos de
implementación y seguimiento pueden contribuir a promover la calidad educativa y reducir las
desigualdades en el sistema educativo. Se trata de una investigación cualitativa y exploratoria
basada en el análisis bibliográfico y documental. Los resultados muestran que el PNE constituye
un instrumento importante de planificación educativa, que articula objetivos, metas y
estrategias orientadas a garantizar el derecho a la educación, promover la equidad y mejorar la
calidad de la enseñanza. Se concluye que su efectividad dependerá del compromiso de las
entidades federativas, la participación social y los procesos permanentes de seguimiento y
evaluación.
PALABRAS CLAVE: Plan Nacional de Educación. Políticas de educación pública. Calidad
de la educación. Planificación educativa. Evaluación.
RESUMO: O presente artigo analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034 como
política pública educacional, examinando sua estrutura a partir das etapas do ciclo de políticas
públicas: agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação. O objetivo consiste
em compreender como a construção normativa do plano e seus mecanismos de implementação
e acompanhamento podem contribuir para a promoção da qualidade educacional e para a
redução das desigualdades no sistema de ensino. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de
natureza exploratória, fundamentada em análise bibliográfica e documental. Os resultados
evidenciam que o PNE se constitui como importante instrumento de planejamento educacional,
articulando objetivos, metas e estratégias voltados à garantia do direito à educação, à
promoção da equidade e à melhoria da qualidade do ensino. Conclui-se que sua efetividade
dependerá do compromisso dos entes federativos, da participação social e de processos
permanentes de monitoramento e avaliação.
PALAVRAS-CHAVE: Plano Nacional de Educação. Políticas públicas educacionais.
Qualidade da educação. Planejamento educacional. Avaliação.
ABSTRACT: This article analyzes the National Education Plan (PNE) 2024-2034 as an
educational public policy, examining its structure based on the stages of the public policy cycle:
agenda setting, formulation, implementation, monitoring, and evaluation. The objective is to
understand how the normative construction of the plan and its implementation and monitoring
mechanisms can contribute to promoting educational quality and reducing inequalities in the
education system. This is a qualitative, exploratory research based on bibliographic and
documentary analysis. The results show that the PNE constitutes an important instrument of
educational planning, articulating objectives, goals, and strategies aimed at guaranteeing the
right to education, promoting equity, and improving the quality of teaching. It concludes that
its effectiveness will depend on the commitment of the federative entities, social participation,
and permanent monitoring and evaluation processes.
KEYWORDS: National Education Plan. Educational public policies. Quality of education.
Educational planning. Evaluation.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 3
INTRODUCCIÓN
Este estudio tiene como foco el Plan Nacional de Educación (PNE) 2024-2034. La
elección de este Plan se justifica por su representatividad e impacto en el panorama educativo.
El documento busca promover la mejora de la educación, destacando dieciocho objetivos que
abarcan los distintos niveles, etapas y modalidades educativas. De esta manera, el PNE concibe
una educación pautada en el principio de isonomía al asumir el compromiso con la reducción de
la desigualdad educativa y la universalización de la escolarización.
Desde esta perspectiva, el presente estudio busca comprender cómo el Plan Nacional de
Educación 2024-2034, como política educativa pública, se estructura a través de las etapas de
definición de la agenda, formulación, implementación y evaluación, y busca responder a la
siguiente pregunta de investigación: ¿qué contribuciones y desafíos surgen para su
implementación efectiva como instrumento para mejorar la calidad de la educación brasileña?
Partiendo de esta pregunta, el objetivo de este artículo es analizar el PNE 2024-2034 a
la luz del ciclo de políticas públicas, buscando comprender cómo su construcción normativa y
sus mecanismos de implementación y seguimiento pueden contribuir a promover la calidad
educativa y reducir las desigualdades en el sistema educativo brasileño.
Este estudio se caracteriza por ser una investigación cualitativa, de carácter exploratorio
y documental analítica. El enfoque metodológico se basa en la investigación bibliográfica y
documental. La investigación bibliográfica se centró en autores del campo de las políticas
públicas y el análisis de su implementación, como Souza (2003), Lotta (2019), Hill y Varone
(2016), entre otros. La investigación documental tuvo como principal corpus de análisis el
Proyecto de Ley N° 2.614/2024 y el Plan Nacional de Educación (2024-2034), además de
documentos normativos relacionados, como la Constitución Federal de 1988, la Ley de
Directrices y Bases de la Educación Nacional (Ley N° 9.394/1996), la Base Nacional Común
Curricular y el Estatuto del Niño y del Adolescente.
Los documentos se analizaron según las categorías del ciclo de políticas públicas —
definición de la agenda, formulación, implementación y evaluación— con el fin de identificar
cómo estas etapas se materializan en la estructura normativa del nuevo PNE. El análisis se
realizó mediante una lectura interpretativa de textos legales y literatura especializada,
estableciendo relaciones entre las disposiciones normativas y los marcos teóricos del ámbito de
las políticas públicas educativas.
Los autores seleccionados son referentes reconocidos en estudios sobre la formulación,
implementación y evaluación de políticas públicas, y son ampliamente citados en la literatura
El Plan Nacional de educación (2024-2034) como política pública para mejorar la calidad de la educación
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 4
nacional e internacional. La selección consideró la relevancia temática y la contribución teórica
para la comprensión del ciclo de las políticas públicas.
Los estudios coinciden en que las políticas públicas se implementan con miras a la
equidad educativa. En el ámbito de la educación, las políticas públicas buscan promover
derechos que garanticen el pleno desarrollo del estudiante y el ejercicio de la ciudadanía.
A la luz de las consideraciones presentadas, este trabajo busca sistematizar las etapas de
una política pública en la elaboración del PNE. La agenda constituye el primer paso para
movilizar a la comunidad escolar y a la sociedad civil con el fin de proponer temas relevantes
que puedan incorporarse a la nueva legislación. La siguiente etapa es la formulación, que se
centra en sistematizar la ley para darle sustancia al documento legal. La tercera etapa es la
implementación, una fase que depende del régimen de colaboración de la Unión, el Distrito
Federal, los estados y los municipios para el cumplimiento de la ley.
Por último, las etapas concluyen con el seguimiento y la evaluación. En esta perspectiva,
durante la vigencia de la ley, se evalúa la posibilidad de modificar las rutas propuestas
inicialmente. Asimismo, en la etapa final, se evalúan los logros alcanzados y las deficiencias
existentes. Esta evaluación es fundamental para la toma de decisiones futuras.
Posteriormente, el artículo establece una correlación entre el PNE y la legislación
educativa que rige los derechos de aprendizaje que los estudiantes necesitan adquirir para
desarrollar el pensamiento crítico y la ciudadanía.
Al finalizar este trabajo, las consideraciones finales señalan la necesidad de que el poder
público invierta en políticas públicas que faciliten el acceso y la permanencia de los estudiantes
en la educación. En este contexto, el PNE se alinea con este ideal, ya que sitúa la educación,
durante un período decenal (2024-2034), en un escenario de consecución de derechos y mejora
de la calidad del proceso de enseñanza-aprendizaje. El seguimiento del PNE como política
pública es también necesario para garantizar que se mantengan presentes los objetivos de esta
ley, que prioriza el desarrollo integral de los estudiantes en sus procesos formativos.
PLAN NACIONAL DE EDUCACIÓN COMO POLÍTICA PÚBLICA
Inicialmente, se presentarán algunos conceptos que impregnan el ideario de política
pública. Para Mead (1995), la política pública es parte de un campo de estudio que analiza el
gobierno a la luz de grandes cuestiones públicas. El autor señala la relevancia que una política
pública debe ejercer en la sociedad para que, de hecho, sea implementada.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 5
Lynn (1980) conceptualiza la política pública como un conjunto de acciones
gubernamentales que producen efectos específicos. En diálogo con esta concepción, se
comprende el documento analizado en este artículo —el PNE— como una legislación que
propone objetivos específicos. El plan describe dieciocho objetivos que abordan los niveles,
etapas y modalidades de la Educación Básica. La intención es presentar estos objetivos, metas
y estrategias subyacentes, con miras a lograr una mejor calidad educativa. Para ello, se presume
la producción de efectos específicos que serán evaluados durante la vigencia de la ley,
especialmente en el último año, para medir la eficacia de la legislación propuesta.
Peters (1986) presenta el concepto de política pública como la suma de las actividades
gubernamentales que influyen en la vida de los ciudadanos. Desde esta perspectiva, la
concreción de una política es la suma de acciones que culminan en su ejecución. Estas
actividades producen impactos en la vida en sociedad, destacando los efectos positivos que los
ciudadanos disfrutarán de la implementación de una política que les garantice mayor dignidad
y derechos en el ejercicio de la ciudadanía.
Dye (1984) define la política pública como lo que el gobierno elige hacer o no hacer. Este
sesgo analítico resalta la inacción como respuesta a un problema social. Cuando las acciones
gubernamentales no se dirigen a surtir efecto sobre una demanda, esta omisión se configura como
una elección que también se caracteriza como política pública. Esta idea parece paradójica, ya
que la decisión de no hacer algo que exige la población puede interpretarse como una postura
autoritaria que ignora los deseos de la sociedad. Sin embargo, cuando se adopta este perfil, el
gobierno esgrime algunos argumentos, como la falta de recursos financieros, la necesidad de
regular una ley específica y los obstáculos burocráticos que deben resolverse y que, por lo
general, son morosos.
Estas concepciones que orientan las políticas públicas señalan la necesidad de
transformarlas en acciones concretas para la vida en sociedad. En este marco, el documento del
PNE sirve de referencia para la toma de decisiones políticas. Este artículo se propone analizar
el proceso por el cual esta legislación se convirtió en ley oficial que guiará los procesos
educativos hasta finales de 2034.
Comprender las políticas públicas es un ejercicio de análisis temporal y espacial.
Observarlas a la luz del período en que fueron promulgadas implica desplazar la mirada hacia la
situación social, económica y política de un momento histórico dado. Además, esta comprensión
requiere observar el lugar en que la política pública se implementa, ya que, para introducirla en
la sociedad, es fundamental conocer la localidad de implementación, considerando las
El Plan Nacional de educación (2024-2034) como política pública para mejorar la calidad de la educación
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 6
condiciones socioeconómicas de la población y la cultura local. El PNE es un documento que
se elabora cada diez años. Su creación está estipulada en el artículo 214 de la Constitución
Federal de 1988.
Artículo 214. La ley establecerá el Plan Nacional de Educación, con una duración decenal, con
el objetivo de articular el sistema educativo nacional en régimen de colaboración y definir
directrices, objetivos, metas y estrategias de implementación para asegurar el mantenimiento y
desarrollo de la educación en sus diversos niveles, etapas y modalidades. (Constitución de la
República Federativa de Brasil, 1988, art. 214)
La legislación mencionada establece un marco de colaboración entre la Unión, los
estados, el Distrito Federal y los municipios para definir directrices, objetivos, metas y
estrategias que eleven la calidad de la educación. El PNE, vigente de 2024 a 2034, describe
dieciocho objetivos que se alcanzarán durante esta década. Cada objetivo aborda las etapas, los
niveles y las modalidades de la educación.
La tabla 1 que aparece a continuación ilustra esta sistematización:
Tabla 1.
Temas de los Objetivos del PNE
Objetivos
Temas
Objetivo 1
Acceso a la Educación Infantil
Objetivo 2
Calidad de la Educación Infantil
Objetivo 3
Alfabetización
Objetivo 4
Acceso, trayectoria y conclusión en la Enseñanza Fundamental y Enseñanza Media
Objetivo 5
Aprendizaje en la Enseñanza Fundamental y Enseñanza Media
Objetivo 6
Educación Integral en tiempo integral
Objetivo 7
Conectividad, educación para las tecnologías y ciudadanía digital
Objetivo 8
Educación escolar indígena, educación del campo y educación escolar quilombola
Objetivo 9
Educación Especial en la perspectiva de la Educación Inclusiva y Educación
Bilingüe para Sordos
Objetivo 10
Educación de Jóvenes, Adultos y Personas Mayores
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 7
Objetivo 11
Acceso, permanencia y conclusión en la Educación Profesional y Tecnológica
Objetivo 12
Calidad de la Educación Profesional y Tecnológica
Objetivo 13
Acceso, permanencia y conclusión en estudios de grado
Objetivo 14
Calidad de los estudios de grado
Objetivo 15
Estudios de posgrado stricto sensu
Objetivo 16
Profesionales de la Educación Básica
Objetivo 17
Participación social y gestión democrática
Objetivo 18
Financiación e infraestructura de la Educación Básica
Nota. Elaborado por el autor.
Detrás de cada objetivo se encuentran las metas y estrategias que se desarrollarán para
concretar el plan en sus propuestas. Para acercar el documento a la realidad local y satisfacer
las demandas específicas de cada región, se emprenden dos acciones. La primera es la creación
de Planes Educativos, otorgando a los municipios, estados y al Distrito Federal autonomía para
adaptar sus planes a los objetivos generales del PNE, con el fin de atender a las especificidades
locales:
Artículo 6. Los estados, el Distrito Federal y los municipios elaborarán o adaptarán sus planes
decenales de educación, de conformidad con lo dispuesto en el Plan Nacional de Educación
(PNE), dentro del plazo de un año a partir de la fecha de publicación de esta Ley. Párrafo único.
La elaboración de los planes decenales de educación de los estados, el Distrito Federal y los
municipios deberá contar con la participación de representantes de la comunidad educativa y la
sociedad civil, tomando en consideración los resultados de las conferencias educativas. (Brasil,
2024, p. 2)
La segunda acción es el marco de colaboración, que busca poner en práctica las
disposiciones de la ley en el ámbito educativo:
Artículo 7. La Unión, los Estados, el Distrito Federal y los Municipios actuarán en régimen de
colaboración, con miras a lograr las metas y aplicar las estrategias que son objeto del Plan
Nacional de Educación (PNE). Párrafo único. Los administradores federales, estatales,
distritales y municipales serán responsables de adoptar las medidas gubernamentales necesarias
para lograr las metas establecidas en el PNE. (Brasil, 2024, p. 2)
El Plan Nacional de educación (2024-2034) como política pública para mejorar la calidad de la educación
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 8
A partir de esta visión general del PNE, se analizarán sus etapas, considerando esta ley
como una política pública destinada a promover el mantenimiento y desarrollo de la educación
y la democratización de la escolarización, reduciendo las desigualdades sociales y la exclusión
escolar, características profundamente arraigadas en el proceso educativo brasileño.
PLAN NACIONAL DE EDUCACIÓN: FASES DE UNA CONSTRUCCIÓN
En el ciclo de políticas públicas, las etapas de definición de la agenda y formulación
constituyen momentos complementarios e interdependientes del ciclo de las políticas públicas.
La definición de la agenda se refiere al proceso mediante el cual ciertos problemas sociales son
reconocidos por el Estado como prioritarios, lo que exige la intervención gubernamental
(Souza, 2003). La formulación corresponde a la construcción de alternativas de acción, la
definición de objetivos y la elaboración de instrumentos normativos que guiarán la
implementación de la política.
En el caso del PNE 2024-2034, la agenda se definió principalmente a través de la
Conferencia Nacional de Educación (CONAE), un espacio democrático de participación social
que reúne a representantes de diferentes sectores educativos, administradores públicos,
investigadores, estudiantes y miembros de la sociedad civil. Los debates celebrados en este foro
permitieron identificar los principales retos educativos del país y elaborar colectivamente
propuestas para abordarlos.
Con base en las contribuciones sistematizadas por la CONAE (Conferencia Nacional de
Educación), se inició la fase de formulación de políticas, llevada a cabo por el Ministerio de
Educación mediante el Proyecto de Ley N° 2614. En este proceso, las demandas presentadas
por los diversos actores sociales se tradujeron en objetivos, metas y estrategias que se integraron
a la estructura del nuevo PNE. Una de las principales innovaciones del plan es la reorganización
de su arquitectura normativa. A diferencia del PNE anterior (2014-2024), estructurado en torno
a veinte metas, el documento actual enfatiza dieciocho objetivos temáticos, a los cuales se
vinculan metas y estrategias específicas. Este cambio demuestra un intento de lograr una mayor
articulación entre los problemas diagnosticados, los resultados esperados y las acciones
necesarias para su consecución.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 9
Así pues, la agenda y la formulación resultan ser etapas fundamentales para comprender
la génesis del PNE, ya que expresan tanto la incorporación de las demandas sociales al debate
educativo como los procesos institucionales que transforman estas demandas en directrices
oficiales de política pública.
De hecho, la agenda y su formulación crean las condiciones para la implementación y
evaluación del Plan Nacional de Educación.
La tercera fase del ciclo de políticas públicas corresponde a la implementación,
momento en que los planes formulados se materializan en acciones concretas. Esta etapa
depende en gran medida de las acciones de los burócratas y los instrumentos de acción estatal,
y es objeto de análisis que buscan comprender las diferencias entre lo planificado y lo ejecutado,
así como el papel desempeñado por los distintos agentes involucrados en este proceso de
transformación de las políticas públicas (Hill & Varone, 2016).
En el caso del PNE, es responsabilidad de la Unión, los Estados, el Distrito Federal y
los Municipios, en un marco de colaboración, promover su implementación para lograr los
objetivos establecidos. Para ello, las entidades federativas tienen autonomía para adaptar sus
respectivos planes a las directrices nacionales, considerando las especificidades y necesidades
locales. Este marco de colaboración está directamente relacionado con el concepto de objetivos
previsto en la legislación.
Artículo 2. A los efectos de la presente Ley, se aplicarán las siguientes definiciones:
II – Objetivos – Cambios esperados en relación con los problemas identificados derivados de la
implementación de políticas educativas por parte de los Gobiernos de las diferentes esferas
federativas. (Brasil, 2024, p. 1)
Así, la implementación del PNE busca impulsar transformaciones concretas en la
realidad educativa brasileña, lo que requiere mecanismos capaces realizar el seguimiento y
medir el desarrollo de las acciones planificadas. En este sentido, el seguimiento y la evaluación
adquieren un rol estratégico, no solo como instrumentos para verificar los resultados
alcanzados, sino también como elementos constitutivos de la implementación misma.
La fase de evaluación de las políticas públicas corresponde al momento en que se
analizan y miden los resultados. Según Lotta (2019), los estudios en esta etapa buscan
comprender los instrumentos de evaluación utilizados, los resultados alcanzados en términos
de eficiencia, efectividad y eficacia, los actores involucrados y los mecanismos de
El Plan Nacional de educación (2024-2034) como política pública para mejorar la calidad de la educación
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 10
retroalimentación de las políticas públicas. Sin embargo, en el marco del PNE, la evaluación
no se limita a un procedimiento realizado al final de la vigencia del plan. Por el contrario,
constituye una guía permanente:
Artículo 3. Las siguientes son las directrices del Plan Nacional de Educación (PNE) que se
observarán en los planes decenales de los Estados, el Distrito Federal y los Municipios para la
década 2024-2034:
IX – la integración del seguimiento y la evaluación en los procesos de planificación e
implementación de las políticas educativas. (Brasil, 2024, p. 1)
Esta directriz subraya que la evaluación debe acompañar de forma continua los procesos
de planificación e implementación de las políticas educativas, permitiendo ajustes y
reorientaciones cuando sea necesario. Se trata, por lo tanto, de una perspectiva formativa,
orientada a la mejora permanente de las acciones educativas y al fortalecimiento de la calidad
de la educación.
La gobernanza del seguimiento y la evaluación del PNE está coordinada por el
Ministerio de Educación, pero implica la participación de diversos órganos institucionales y de
la sociedad civil. Tal como prevé el artículo 8 de la Ley, participan en este proceso el Ministerio
de Educación, el Consejo Nacional de Educación (CNE), las Comisiones de Educación de la
Cámara de Diputados y del Senado Federal, y el Foro Nacional de Educación (FNE). Entre
estos órganos, destaca el FNE, responsable de supervisar la ejecución de las metas del Plan y
de promover la articulación de las Conferencias Nacionales de Educación con las conferencias
estatales, distritales y municipales, fortaleciendo así la participación social y el control
democrático.
Otra herramienta de seguimiento importante es el trabajo desarrollado por el Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsable del
seguimiento bienal de los objetivos del PNE y de la publicación periódica de indicadores de
logro de los objetivos establecidos. Complementariamente, el Ministerio de Educación utiliza
sistemas nacionales de evaluación, como el Sistema de Evaluación de la Educación Básica
(SAEB) y el Sistema Nacional de Evaluación de la Educación Superior (Sinaes), que
proporcionan indicadores fundamentales para el seguimiento de la calidad de la educación y el
cumplimiento de los objetivos establecidos en la legislación.
Finalmente, la evaluación sistemática de la implementación y los resultados parciales
del PNE, llevada a cabo por el Ministerio de Educación en los años previos a su vencimiento,
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 11
es un elemento fundamental para sustentar el desarrollo del plan subsiguiente. Así, la
implementación, el seguimiento y la evaluación constituyen procesos inseparables, cuya
articulación permite realizar el seguimiento del logro de las metas, corregir el rumbo y mejorar
las políticas educativas, contribuyendo a que el PNE responda con mayor eficacia a las
demandas y desafíos de la educación brasileña contemporánea.
PLAN NACIONAL DE EDUCACIÓN A LA LUZ DE LAS LEGISLACIONES
EDUCATIVAS
La educación es un derecho fundamental garantizado por la Constitución Federal de
1988, entendida como una responsabilidad compartida entre el Estado, la familia y la sociedad.
Al establecer que la educación debe promover el pleno desarrollo de la persona, el ejercicio de
la ciudadanía y la cualificación para el trabajo, la Carta Magna asigna a la escuela un papel que
trasciende la mera transmisión de conocimientos, confiriéndole la responsabilidad de contribuir
a la formación integral de los individuos (Brasil, 1988).
Desde esta perspectiva, garantizar el derecho a la educación no se limita al acceso a la
escuela, sino que también implica condiciones efectivas para la permanencia, el aprendizaje y
el desarrollo humano. Se trata de un compromiso ético, social y político que exige la
construcción de prácticas educativas capaces de atender la diversidad del alumnado y promover
la inclusión, la equidad y la justicia social.
Esta concepción se ve respaldada por la Base Nacional Común Curricular (BNCC), que
entiende la Educación Básica como un proceso orientado al desarrollo integral del alumnado.
El documento reconoce que la formación humana abarca dimensiones cognitivas, sociales,
emocionales, culturales y éticas, superando las visiones reduccionistas del aprendizaje y
reafirmando la necesidad de una educación comprometida con el respeto a las diferencias, la
diversidad y los derechos humanos (Brasil, 2018).
En consonancia con estos principios, el PNE 2024-2034 establece directrices y objetivos
orientados a consolidar una política educativa democrática e inclusiva. Entre sus propósitos,
destacan: garantizar el derecho a la educación, superar las desigualdades educativas,
universalizar la escolarización, mejorar la calidad de la educación y valorar a los profesionales
de la educación. Estos objetivos demuestran el compromiso del plan con la ampliación de las
El Plan Nacional de educación (2024-2034) como política pública para mejorar la calidad de la educación
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 12
oportunidades educativas y la promoción de condiciones que favorezcan el pleno desarrollo del
alumnado.
La búsqueda de una educación de calidad, tal como se establece en el PNE, está
directamente vinculada al concepto de educación integral. En este contexto, la ampliación de
las oportunidades educativas exige prácticas pedagógicas que conecten las distintas
dimensiones del desarrollo humano y fomenten la construcción de un aprendizaje significativo.
Así, la educación escolar deja de centrarse exclusivamente en la adquisición de contenidos
curriculares y comienza a considerar aspectos relacionados con la ciudadanía, la interacción
social, la cultura, el trabajo y la participación democrática.
Esta comprensión se ve reforzada por los objetivos y estrategias orientados a ampliar la
educación integral en el sistema escolar público. Al proponer la extensión de la jornada escolar
y la diversificación de las experiencias educativas, el PNE busca crear las condiciones para que
los estudiantes tengan acceso a actividades académicas, culturales, deportivas y recreativas que
contribuyan a su desarrollo integral. Desde esta perspectiva, la extensión del tiempo en la
escuela representa no solo un aumento de la carga horaria, sino también la posibilidad de
enriquecer los procesos educativos y ampliar las oportunidades de aprendizaje.
La implementación de estas propuestas está estrechamente relacionada con los
principios establecidos por la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDB). Esta
legislación reafirma la igualdad de condiciones para el acceso y la permanencia escolar, el
pluralismo de ideas y concepciones pedagógicas, la gestión democrática, el reconocimiento de
los profesionales de la educación y la garantía de estándares de calidad en la enseñanza. Estos
principios se alinean directamente con los objetivos del PNE, al reconocer que la
democratización de la educación requiere no solo la ampliación de la matrícula, sino también
la creación de condiciones que aseguren trayectorias educativas exitosas para todos los
estudiantes (Brasil, 1996).
En este sentido, ampliar la educación integral presupone abordar las desigualdades
sociales y educativas que históricamente han limitado el acceso a los derechos educativos para
una parte significativa de la población. El Plan Nacional de Educación establece como prioridad
la reducción de las desigualdades y la promoción de la inclusión, reconociendo que garantizar
la finalización de la educación básica a la edad apropiada depende de la implementación de
políticas públicas capaces de responder a las diferentes realidades sociales y culturales del
alumnado.
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 13
Ante este panorama, las escuelas se ven llamadas a desarrollar prácticas pedagógicas
más flexibles, participativas y contextualizadas. La centralidad del estudiante en el proceso
educativo exige la valoración de sus conocimientos previos, intereses y experiencias
socioculturales. En consecuencia, la organización del trabajo pedagógico requiere nuevas
formas de gestión del tiempo, el espacio y la práctica pedagógica, que favorezcan procesos de
aprendizaje más significativos e inclusivos.
Para alcanzar estos objetivos, se requieren inversiones continuas en la formación y
valoración de los profesionales de la educación. El PNE reconoce que la calidad de la educación
está directamente relacionada con las condiciones laborales y la cualificación docente, por lo
que establece metas orientadas a fortalecer la formación inicial y continua del profesorado. En
este contexto, la formación continua debe entenderse como una política pública permanente
capaz de brindar apoyo teórico y metodológico para que el profesorado pueda afrontar los retos
contemporáneos de la educación y desarrollar prácticas alineadas con los principios de la
educación integral.
La importancia que se le otorga al desarrollo humano integral también está presente en
el concepto mismo de educación establecido por la Ley de Directrices y Bases de la Educación
Nacional (LDB). Al reconocer que los procesos formativos se dan en diferentes espacios
sociales —en la familia, en el trabajo, en las instituciones educativas, en los movimientos
sociales y en las manifestaciones culturales—, la legislación amplía la comprensión del
aprendizaje y refuerza la necesidad de una educación que considere la complejidad de las
experiencias humanas.
Esta perspectiva se ve igualmente reafirmada por la BNCC al destacar competencias
relacionadas con la empatía, el diálogo, la cooperación, el respeto a la diversidad y la promoción
de los derechos humanos. Estas competencias demuestran que la educación integral implica no
solo la adquisición de conocimientos académicos, sino también el desarrollo de actitudes,
valores y habilidades esenciales para la convivencia democrática y la participación ciudadana.
Finalmente, la defensa de la educación integral encuentra respaldo en el Estatuto del
Niño y del Adolescente (ECA), que garantiza a niños y adolescentes las condiciones para su
desarrollo físico, mental, moral, espiritual y social. Por lo tanto, promover oportunidades
educativas que favorezcan el pleno desarrollo de los estudiantes no solo es un objetivo de las
políticas educativas contemporáneas, sino también la materialización de un derecho
fundamental garantizado por la legislación brasileña.
El Plan Nacional de educación (2024-2034) como política pública para mejorar la calidad de la educación
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 14
CONSIDERACIONES FINALES
Este artículo tuvo como objetivo analizar el PNE 2024-2034 como política pública
educativa, examinando su proceso de construcción y sus principales fundamentos normativos
a la luz del ciclo de políticas públicas. A partir del análisis bibliográfico y documental realizado,
fue posible comprender las etapas de formulación de esta política, así como identificar sus
objetivos, directrices y estrategias orientadas a promover la calidad de la educación, reducir las
desigualdades educativas y garantizar el derecho a la educación.
Los resultados demuestran que el PNE constituye un instrumento importante para la
planificación de las acciones educativas en el país, orientando la actuación de los entes
federativos y estableciendo compromisos dirigidos a fortalecer la educación pública. Además,
el plan reafirma los principios presentes en la Constitución Federal, la Ley de Directrices y
Bases de la Educación Nacional, la Base Nacional Común Curricular y el Estatuto del Niño y
del Adolescente, reforzando la concepción de la educación como un derecho social fundamental
y una condición indispensable para la construcción de una sociedad más justa, democrática e
inclusiva.
El análisis también permitió comprender que la efectividad del Plan Nacional de
Educación depende no solo de la definición de metas y estrategias, sino también de la capacidad
de los sistemas educativos para implementarlas, realizar su seguimiento y evaluarlas
continuamente a lo largo de su vigencia. En este sentido, el seguimiento sistemático de las
acciones previstas en el plan es una condición esencial para que sus objetivos produzcan
impactos concretos en la realidad educativa brasileña.
Este estudio presenta limitaciones inherentes a su diseño metodológico. Al tratarse de
una investigación bibliográfica y documental desarrollada al inicio de la vigencia del PNE
2024-2034, no fue posible analizar empíricamente los resultados de su implementación.
Además, las reflexiones presentadas se centraron en la dimensión normativa e institucional del
plan, sin incluir investigaciones empíricas dentro de los sistemas educativos responsables de su
ejecución.
De esta forma, futuras investigaciones podrían ampliar la comprensión de los efectos
concretos del PNE mediante estudios empíricos que realicen el seguimiento del desarrollo de
sus metas y estrategias a lo largo de su vigencia. Las investigaciones centradas en el análisis de
la implementación de políticas educativas en distintos contextos estatales y municipales podrían
Mario Henrique Dolci & Rosangela S. da Silveira Gileno
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 15
contribuir a identificar los retos, el potencial y los impactos del plan en la calidad de la
educación y en la garantía del derecho al aprendizaje.
Se concluye, por lo tanto, que el Plan Nacional de Educación representa un hito
importante para la planificación de las políticas educativas brasileñas. Sin embargo, su
efectividad dependerá del compromiso político e institucional de las distintas entidades
federativas, la participación de la sociedad civil y la existencia de mecanismos permanentes de
seguimiento y evaluación que garanticen el logro de los objetivos propuestos para la década
2024-2034.
El Plan Nacional de educación (2024-2034) como política pública para mejorar la calidad de la educación
RPGE – Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 30, n. 00, e026055, 2026. e-ISSN: 1519-9029
DOI: 10.22633/ rpge.v 30i00.21253 16
REFERENCIAS
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da
República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Presidência da República.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Brasil. (1996). Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. Presidência da República.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Brasil. (2018). Base nacional comum curricular. Ministério da Educação.
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/
Brasil. (2024). Lei n.º 14.934, de 31 de julho de 2024: Aprova o Plano Nacional de Educação
para o decênio 2024–2034. Presidência da República.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14934.htm
Dye, T. R. (1984). Understanding public policy (5th ed.). Prentice-Hall.
Hill, M. J., & Varone, F. (2016). The public policy process (7th ed.). Routledge.
Lotta, G. (2019). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil.
Escola Nacional de Administração Pública.
Lynn, L. E., Jr. (1980). Designing public policy: A casebook on the role of policy analysis.
Goodyear Publishing Company.
Mead, L. M. (1995). Public policy: Vision, potential, limits. Policy Currents (Newsletter of the
Public Policy Section, APSA), 5(1), 1–4.
Peters, B. G. (1986). American public policy. Chatham House.
Souza, C. (2003). “Estado do campo” da pesquisa em políticas públicas no Brasil. Revista
Brasileira de Ciências Sociais, 18(51). https://doi.org/10.1590/S0102-
69092003000100009
M ari o H e nri q u e D ol ci & R os a n g el a S. d a Sil v eir a Gil e n o
R P G E – R e vist a o n li n e d e P olíti c a e G est ã o E d u c a ci o n al, Ar ar a q u ar a, v. 3 0, n. 0 0, e 0 2 6 0 5 5, 2 0 2 6. e -I S S N: 1 5 1 9-9 0 2 9
D OI: 1 0. 2 2 6 3 3/ r p g e. v 3 0i 0 0. 2 1 2 5 3 1 7
C R e di T A ut h or St at e m e nt
A g r a d e ci mi e nt os : M e g ust arí a e x pr es ar mi gr atit u d p or el a p o y o r e ci bi d o d el Pr o gr a m a d e
P os gr a d o e n E d u c a ci ó n Es c ol ar .
Fi n a n ci a ci ó n : N i n g u n a.
C o nfli ct os d e i nt e r és: Ni n g u n o.
A p r o b a ci ó n éti c a : N o s e r e ali z ó ni n g u n a i n v esti g a ci ó n c o n s uj et os h u m a n os .
Dis p o ni bili d a d d e d at os y m at e ri al :
C o nt ri b u ci o n es d e l os a ut o r es : Tr a b aj o es crit o p or el pri m er a ut or b aj o l a dir e c ci ó n y
r e visi ó n d el t e xt o p or p art e d el s e g u n d o a ut or.
P r o c es a mi e nt o y e di ci ó n: E dit o r a I b e r o -A m e ri c a n a d e E d u c a ç ã o
C orr e c ci ó n d e pr u e b as, f or m at o, est a n d ari z a ci ó n y tr a d u c ci ó n
