Aplicação da lei sobre equidade educacional no ensino superior
uma análise do papel dos mecanismos de gestão estatal para estudantes em situação de desvantagem
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v30iesp1.20901Palavras-chave:
Lei de equidade, Ensino superior, Mecanismos de gestão estatal, Estudantes em situação de desvantagemResumo
O objetivo deste estudo é esclarecer o papel dos mecanismos de gestão estatal na garantia do acesso e da permanência na educação para estudantes em situação de desvantagem. Com base em uma abordagem interdisciplinar entre o direito e a gestão educacional, o estudo busca avaliar a compatibilidade entre o arcabouço jurídico vigente e as práticas de políticas de apoio aos estudantes, bem como identificar gargalos no processo de implementação. O estudo combina um levantamento com 189 participantes e entrevistas semiestruturadas com 15 pessoas. Os resultados mostram que, embora as regulamentações legais sobre igualdade educacional estejam relativamente bem estabelecidas, a implementação ainda é afetada por limitações na coordenação da gestão, nos mecanismos de monitoramento e por uma abordagem que tende ao suporte administrativo. Este estudo contribui para esclarecer a lacuna entre o desenho legal e as práticas de gestão do ensino superior, propondo implicações de políticas para aprimorar a coordenação, a responsabilização e a eficácia da gestão estatal na promoção da igualdade educacional para estudantes em situação de desvantagem.
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