Lei 12.796/13 e a obrigatoriedade na educação infantil - Luiz, Maria Cecília; Marchetti, Rafaela (Revista on line de Política e Gestão Educacional, 2020)
O objetivo deste artigo foi identificar as concepções e opiniões de profissionais da Educação Infantil (gestores, professoras, funcionárias), de escolas municipais de uma cidade do interior paulista, a respeito da Lei 12.796/13 – que trata acerca da obrigatoriedade escolar. O pano de fundo da investigação foi evidenciar questões a respeito do direito e da obrigatoriedade, com foco no ciclo das Políticas Públicas da Educação Infantil (EI). Conforme a pesquisa, a Lei 12.796/13 teve grande aceitação por parte dos profissionais da educação, sendo que alguns se manifestaram sobre o assunto, mesmo tendo pouco conhecimento e reflexão sobre as modificações na EI. Um grande marco foi o esclarecimento que tinham quanto à responsabilidade dos municípios em ofertar vagas para as crianças de 4 a 5 anos de idade.