Gênese dos direitos e segurança do cidadão: Aspectos jurídicos - Vilor, Tapakova; Ermek, Abdrasulov; Maulievna, Albakova Khava; Amangeldievich, Nauryzbayev Yerlan; Turgunovna, Sokova Anara (Revista on line de Política e Gestão Educacional, 2022)
Este estudo revela o problema da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes nos países da CEI. Os autores realizam uma análise comparativa do direito internacional no contexto da proteção dos direitos dos migrantes. O estudo demonstra a utilização prioritária de acordos bilaterais de cooperação internacional que proporcionam o nível necessário de proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes. Em comparação com os acordos bilaterais entre países, a cooperação internacional no âmbito da regulação bilateral permite um maior nível de proteção dos trabalhadores migrantes e sua segurança social. O artigo demonstra que o campo jurídico internacional contém basicamente normas e dispositivos generalizadores sobre a situação, direitos e obrigações dos trabalhadores migrantes. Por outro lado, o acordo bilateral está sendo concretizado e atos normativos relevantes estão sendo implementados com mais sucesso.