TY - JOUR AU - Souza, Kellcia Rezende AU - Silva, Rosalina Dantas da AU - Sousa, Ana Paula Moreira de PY - 2019/03/06 Y2 - 2024/03/28 TI - A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil JF - Revista on line de Política e Gestão Educacional JA - RPGE VL - 23 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.22633/rpge.v23i2.12363 UR - https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/12363 SP - 328-340 AB - O estudo teve o intuito de analisar a regulamentação do direito à educação no Brasil a partir da obrigatoriedade, gratuidade e financiamento. Para tanto, com o referencial da abordagem qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, cuja fonte foi a Constituição Federal de 1988 e as suas respectivas emendas. Foi possível evidenciar que o país avançou na proteção jurídica da ampliação dos anos de escolaridade obrigatória e gratuita, mas, nos últimos anos, com o financiamento educacional sendo um dos alvos da Emenda Constitucional n. 95/2016, o congelamento de investimento de recursos públicos ameaça a cobertura, a expansão e, consequentemente, a garantia do direito à educação. ER -