Souza, K.R., Silva, R.D. da e Sousa, A.P.M. de 2019. A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil. Revista on line de Política e Gestão Educacional. 23, 2 (mar. 2019), 328–340. DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v23i2.12363.