Pinto, I.R. de R. 2013. O direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012). Revista on line de Política e Gestão Educacional. 14 (fev. 2013), 101–113. DOI:https://doi.org/10.22633/rpge.v0i14.9344.