PINTO, I. R. de R. O direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012). Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, n. 14, p. 101–113, 2013. DOI: 10.22633/rpge.v0i14.9344. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9344. Acesso em: 22 nov. 2024.