SOUZA, K. R.; SILVA, R. D. da; SOUSA, A. P. M. de. A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil. Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 23, n. 2, p. 328–340, 2019. DOI: 10.22633/rpge.v23i2.12363. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/12363. Acesso em: 1 mar. 2024.