LUIZ, M. C.; MARCHETTI, R. Lei 12.796/13 e a obrigatoriedade na educação infantil. Revista on line de Política e Gestão Educacional, Araraquara, v. 24, n. 1, p. 4–23, 2020. DOI: 10.22633/rpge.v24i1.12750. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/12750. Acesso em: 29 mar. 2024.