Pinto, I. R. de R. (2013) “O direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012)”, Revista on line de Política e Gestão Educacional. Araraquara, (14), p. 101–113. doi: 10.22633/rpge.v0i14.9344.