Pinto, I. R. de R. “O Direito à educação Infantil E O Poder Judiciário: Análise Das Decisões Judiciais Do Supremo Tribunal Federal (1988-2012)”. Revista on Line De Política E Gestão Educacional, nº 14, fevereiro de 2013, p. 101-13, doi:10.22633/rpge.v0i14.9344.