Pinto, Isabela Rahal de Rezende. “O Direito à educação Infantil E O Poder Judiciário: Análise Das Decisões Judiciais Do Supremo Tribunal Federal (1988-2012)”. Revista on line de Política e Gestão Educacional, no. 14 (fevereiro 2, 2013): 101–113. Acessado abril 19, 2024. https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9344.