Financing education in Mercosur: the reality of Brazil and Uruguay
DOI:
https://doi.org/10.22633/rpge.v24i3.14261Keywords:
Basic education, Internationalization of education, MercosurAbstract
The work analyzes the normative protection of the financing of basic education in Brazil and Uruguay, member countries of the Southern Common Market (Mercosur). Thus, through a qualitative approach, a bibliographic and documentary research was carried out (Constitutions and current educational legislation). The choice for the two countries is due to the distinction in their forms of political-administrative organization of the State, which allows identifying the similarities and differences of a Federal State (Brazil) and a Unitary State (Uruguay). We show that there is no normative harmonization between the two countries regarding educational financing. We also find that only Brazil ensures that a minimum percentage of the budget is linked to its constitution. On the other hand, in Uruguayan legislation, competition in educational financing is linked to the central government. The reflections raised highlighted advances and limits in the regulatory environment regarding educational financing in the countries investigated, whose reality lacks the development of research.
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