Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n. 00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238
DOI: https://doi.org/10.29373/sas.v12i00.15481 1
AUTARQUIAS LOCAIS E BOA GOVERNANÇA EM MOÇAMBIQUE:
PERCEPÇÕES DOS MUNÍCIPES NA CIDADE DA BEIRA NO PERÍODO DE 2003 A
2016
AUTORIDADES LOCALES Y BUENA GOBERNANZA EN MOZAMBIQUE:
PERCEPCIONES DE LOS CIUDADANOS EN LA CIUDAD DE BEIRA EN EL
PERÍODO DE 2003 A 2016
LOCAL AUTHORITIES AND GOOD GOVERNANCE IN MOZAMBIQUE:
PERCEPTIONS OF MUNICIPAL RESIDENTS IN THE CITY OF BEIRA FROM 2003
TO 2016
Manuel Ossifo Abuchama MOPIUA1
e-mail: mopiua@gmail.com
Como referenciar este artigo:
MOPIUA, M. O. A. Autarquias locais e boa governança em
Moçambique: Percepções dos munícipes na cidade da Beira no
período de 2003 a 2016. Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n.
00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238. DOI:
https://doi.org/10.29373/sas.v12i00.15481
| Submetido em: 09/09/2021
| Revisões requeridas em: 11/09/2023
| Aprovado em: 16/10/2023
| Publicado em: 24/11/2023
Editor:
Prof. Dr. Carlos Henrique Gileno
Editor Adjunto Executivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Instituto Superior de Ciências e Tecnologia Alberto Chipande (ISCTAC), Beira – Moçambique. Docente.
Autarquias locais e boa governança em Moçambique: Percepções dos munícipios na cidade da Beira no período de 2003 a 2016
Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n. 00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238
DOI: https://doi.org/10.29373/sas.v12i00.15481 2
RESUMO: Ao longo dos anos, são diversas as questões que se levantam quanto à real
importância das autarquias relativamente ao desenvolvimento local, e à forma como o
desempenham. As autarquias locais são pessoas coletivas públicas territoriais dotadas de órgãos
representativos que visam a satisfação dos interesses próprios das populações respetivas. A
investigação incide, em particular, no Município da Beira. Especialmente no que concerne à
capacidade de tomada de decisões articuladas com as condições locais, visa-se a ilustração das
funções e competências que assume e desenvolve, bem como o papel de prestadora de serviços,
no que diz respeito às acessibilidades, razão pela que o presente estudo tem como objetivo
principal analisar a Importância das Autarquias locais para a promoção de uma boa Governança,
Em conclusão, o papel da Autarquia consiste em aprimorar as infraestruturas urbanas
fundamentais, abrangendo estradas, sistemas de drenagem e esgoto, bem como (b) aprimorar a
qualidade e abrangência dos serviços urbanos essenciais, tais como a coleta de resíduos,
saneamento e fornecimento de água.
PALAVRAS-CHAVE: Autarquias. Autarquias locais. Governança.
RESUMEN: A lo largo de los años, han surgido varias preguntas sobre la importancia real
de las autoridades locales en relación con el desarrollo local, y la forma en que lo llevan a
cabo. Las autoridades locales son personas jurídicas públicas territoriales con órganos
representativos que tienen como objetivo satisfacer los intereses de sus respectivas
poblaciones. La investigación se centra, en particular, en el municipio de Beira. Especialmente
en lo que respecta a la capacidad de tomar decisiones en relación con las condiciones locales,
se pretende ilustrar las funciones y habilidades que asume y desarrolla, así como el papel del
prestador de servicios, en materia de accesibilidad, por lo que el principal objetivo de Este
estudio tiene como objetivo analizar la importancia de las autoridades locales en la promoción
de la buena gobernanza. En conclusión, el papel del Municipio es mejorar las infraestructuras
urbanas clave, incluidas las carreteras, los sistemas de drenaje y alcantarillado y (b) mejorar
la calidad y cobertura de los servicios urbanos básicos, incluida la recogida de basuras, el
saneamiento y el suministro de agua.
PALABRAS CLAVE: Autoridades locales. Autoridades locales. Gobernaça.
ABSTRACT: Over the years, several questions have arisen regarding the real importance of
local authorities concerning local development and the way they carry it out. Local authorities
are territorial public legal entities with representative bodies that aim to satisfy the interests of
their respective populations. The investigation focuses on the Municipality of Beira. Especially
about the ability to make decisions in conjunction with local conditions, the aim is to illustrate
the functions and skills that it assumes and develops, as well as the role of the service provider,
in accessibility, which is why the main objective of this study is to analyze the Importance of
Local Authorities in promoting good Governance. In conclusion, the role of the Municipality is
to improve key urban infrastructures, including roads, drainage, and sewage systems and (b)
improve the quality and coverage of basic urban services, including garbage collection,
sanitation, and water supply.
KEYWORDS: Local authorities. Local authorities. Governance.
Manuel Ossifo Abuchama MOPIUA
Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n. 00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238
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Introdução
A municipalização é um verdadeiro desafio que Moçambique está a enfrentar. É
verdadeiramente uma nova cultura democrática – a Democracia Local – baseada, entre outros,
na participação dos cidadãos nas decisões da gestão dos assuntos locais (CISTAC, 2009). Por
outras palavras, é um processo eminentemente cultural cuja dinâmica e cujas fases dependem,
em primeiro lugar, das capacidades locais em decidir o que se quer, onde se quer, como se quer
e quando se quer (SILVA, 2012).
Neste contexto, a Governação Local é definida como a “formulação e a execução de
uma ação coletiva a nível local, englobando papéis diretos e indiretos de instituições formais
de governo local e central, assim como as funções de normas informais, redes e organizações
comunitárias e associações de bairro na prossecução da ação coletiva, definindo o quadro de
interação entre os cidadãos e este com o Estado na tomada de decisão e na prestação de serviços
públicos” (SHAH, p. 1-2, 2006)
A Governação é um instrumento para conceber um sistema mais efetivo de autoridade
e regulação no quadro da economia global, o que aventa ser a precondição para a sobrevivência
da democracia nos Países em vias de Desenvolvimento (PvDs). Ela concebe governação como
a reinterpretação da agenda neoliberal para as instituições internacionais apoiarem o
investimento público-privado nos PvDs (FERNANDES, 2014). Assim, convém interrogar-se
se as Autarquias Locais têm capacidade para decidir o que, onde, como, quando, para quem e
por que se quer.
Este artigo debruça-se sobre Autarquias Locais e Boa Governança em Moçambique:
Perceções dos Munícipes na Cidade da Beira – 2003 – 2016, com objetivo de analisar a
importância das Autarquias Locais na promoção da boa Governança; identificar as medidas de
reformas de descentralização que têm contribuído a nível municipal para a promoção da boa
Governança; descrever o contexto (político e administrativo) do surgimento das autarquias
locais; conhecer a importância das Autarquias locais no desenvolvimento de uma governança
participativa e transparente.
Metodologicamente, trata-se de um estudo quali-quantitativo e é utilizado o método
monográfico, por meio da técnica da entrevista (técnicos da autarquia da cidade da Beira),
inquérito que foi administrado aos munícipes. Os participantes no presente estudo foram
devidamente informados sobre os seus objetivos e procedimentos, antes de concordarem em
participar. O anonimato e confidencialidade das suas respostas foi assegurado. O consentimento
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informado foi obtido de forma voluntária e documentada adequadamente (i.e., assinatura do
documento de consentimento informação no caso da recolha de dados de forma presencial).
A importância deste estudo fundamenta-se no contributo teórico-científico para a
compreensão da governança na perspectiva da gestão autárquica diante dos desafios globais
que se apresentam. A escolha do período de 2003 a 2016 justifica-se, primordialmente, pelo
fato de ter sido caracterizado por uma administração que suscitou opiniões divergentes entre os
munícipes acerca da efetivação da boa governança.
Justificativa do tema
A presente pesquisa será favorável academicamente, pois contribuirá para que novos
trabalhos sejam elaborados com o tema proposto, favorecendo o crescimento e o
desenvolvimento da área em questão, pois dessa forma poderá ser visada uma perspetiva nova
de trabalho.
Para a organização em estudo, a pesquisa será favorável, pois busca analisar se seus
funcionários se sentem motivados em seu ambiente de trabalho, favorecendo nas atividades
realizadas e tornando um ambiente mais saudável e produtivo, buscando sempre a satisfação
interna de seus funcionários junto dos utentes.
Portanto, a relevância e a importância deste estudo residem na proposta de agregar mais
um contributo teórico-científico ao tema da boa governança e da prestação de contas, ampliando
e aprofundando o debate e o conhecimento sobre esse assunto.
Problematização
A população de Sofala, sobretudo na cidade da Beira, à semelhança de outras Províncias
e cidades, debate-se com elevados problemas sociais a nível local, sendo de destacar as altas
taxas de incidência da pobreza, insegurança alimentar, analfabetismo, prevalência de HIV-Sida,
malária, tuberculose, dificuldades na distribuição e acesso à água potável, vias de comunicação,
unidades sanitárias, fraca produtividade econômica, altos índices de corrupção e criminalidade
diversa. O que, entretanto, leva-nos a desencadear este estudo de forma a lançar propostas de
melhorias nos aspetos acima referidos.
A descentralização democrática pressupõe não somente a deslocação parcial, temporária
ou definitiva da autoridade do centro do poder para os níveis “mais baixos”, como também
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prevê a prestação de serviços descentralizados e, consequentemente, a prestação de contas
(accountability política e de gestão).
É compreensível que seja esta a razão pela qual Moçambique elegeu a descentralização
administrativa como um dos princípios fundamentais da Administração Estatal, prevista no
capítulo IV “Órgãos Locais do Estado” da CR, 2004. Por isso, questiona-se: Que importância
tem o Conselho Municipal da Beira perante esta realidade de modo a garantir uma boa prestação
de contas e a qualidade da governação municipal e consolidação da democracia?
Objetivo geral
• Analisar a Importância das Autarquias locais para a promoção de uma boa governação.
Objetivos específicos
• Identificar as reformas de descentralização a nível municipal, para a promoção da boa
governação, caso do Conselho Municipal da Beira;
• Descrever o contexto (político e administrativo) do Conselho Municipal da Beira;
• Explicar a importância das Autarquias Locais no desenvolvimento de uma governação
participativa e transparente, caso do Conselho Municipal da Beira;
• Propor as reformas de descentralização a nível municipal, para a promoção da boa
governação, caso do Conselho Municipal da Beira.
Hipótese da pesquisa
• A cultura de prestação de serviços descentralizados e, consequentemente, a prestação de
contas (accountability política e de gestão) contribuí para uma governação participativa
e transparente.
• A criação de espaços para o diálogo permanente e construtivo entre os poderes instituídos
e a comunidade são alicerces para uma boa governação.
• A garantia e promoção de canais e mecanismos para uma boa comunicação interna de
modo que as informações sejam bem passadas de modo que a liderança se faça presente
no ambiente de trabalho, contemplando-os no ambiente de boa governação no Conselho
Municipal da Beira.
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Delimitação do estudo
Do ponto de vista espácio-temporal, a pesquisa será levada a cabo na Província de
Sofala, particularmente na cidade da Beira. O estudo compreenderá aos mandatos do atual edil
(presidente), ora falecido, que vai de 2003 a 2016, cujo principal enfoque será olhar para o seu
papel na promoção da boa governação.
Limitações do estudo
O estudo destaca como limitações a escassez de pesquisas centradas na realidade
moçambicana. Por um lado, as restrições estão associadas à análise de um período cuja memória
institucional pode ser considerada perdida. Isso se deve ao fato de que o edil, em seu primeiro
mandato, concorreu como candidato da Renamo, da qual se dissociou cinco anos mais tarde ao
ser preterido em favor de Manuel Perreira. Esse evento o motivou a lançar uma candidatura
independente.
Outro fator relevante foi a constatação de que a maioria dos participantes do estudo
correu o risco de lapsos de memória. Isso ocorreu devido ao fato de que o presidente em
avaliação ainda está exercendo suas funções, o que pode influenciar sua capacidade de avaliar
de maneira imparcial, dado que a experiência está em andamento. Além disso, uma das
limitações identificadas refere-se à escassez de dados, materiais de pesquisa e ao atendimento
insuficiente por parte do Conselho Municipal.
Resultados
Os resultados a serem apurados evidenciarão que as Câmaras Municipais, apesar da sua
aparente vontade de serem agentes ativos no apoio ao desenvolvimento econômico e à
internacionalização de empresas, provavelmente parecem ter ainda reunidas condições
necessárias para disponibilizarem esse serviço com a eficiência desejável. Como em qualquer
outra pesquisa, o presente estudo não está isento de limitações e de fraquezas e suscitará
questões adicionais, aquelas que se pretendem responder.
Finalmente, a última das fraquezas que se pode apontar é o fato de algumas empresas,
mesmo tendo participado em atividades realizadas pelas autarquias locais, não se recordarem
ou não terem registo dessa ocorrência, devido à mudança de gestão. No que se refere à pesquisa
futura, e considerando que o objetivo deste trabalho se concentrou em empresas que
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participaram de atividades organizadas por Câmaras Municipais, um caminho interessante e
desafiador para investigação futura seria analisar de que maneira as empresas portuguesas, de
forma mais abrangente, percebem o potencial apoio das autarquias locais em suas atividades
econômicas e no processo de internacionalização.
População Alvo
Segundo Carvalho (2014) “denomina-se população a totalidade dos indivíduos ou
objetos do fenómeno em que estamos interessados. Os elementos que compõem a população
devem apresentar pelo menos uma característica comum”. Ainda Carvalho (2014) “quando a
população é demasiadamente numerosa ou não se deseja tratar de todos os seus elementos,
extrai-se uma amostra de seus elementos para fazer a análise”. O presente estudo contou com
uma população de 25 pessoas, nos quais 12 são funcionários do CMB e 13 são pessoas da
Sociedade Civil, totalizando 100% da população.
Contextualização do local de estudo: Conselho Municipal – Beira
A cidade da Beira, capital da província de Sofala, tem o estatuto de cidade desde 20 de
Agosto de 1907 e, do ponto de vista administrativo, é um município com um governo local
eleito. Sendo a segunda maior cidade de Moçambique, conta com uma população de 431.583
habitantes, distribuídos por 94.804 agregados familiares.
A cidade de Beira foi originalmente desenvolvida pela Companhia de Moçambique no
século XIX e depois diretamente pelo governo colonial português entre 1942 e 1975, ano em
que Moçambique obteve a sua independência. Atualmente, a cidade encontra-se modernizada,
embora ainda mantenha algumas áreas degradadas e problemáticas, como é o caso do Grande
Hotel Beira.
A povoação foi fundada pelos portugueses em 1887, numa área conhecida pelo nome
de Aruângua, tendo suplantado Sofala como principal porto no território da atual província de
Sofala. Originalmente chamada Chiveve, o nome de um rio local, foi rebatizada para
homenagear o Príncipe da Beira, Dom Luís Filipe.
O Conselho Municipal como Empresa Estatal foi criada de acordo com a Lei das
Autarquias Lei 8/62, no ano de 1907. O seu objetivo era o estabelecimento e a exploração do
serviço público de Produção, Transporte, Distribuição de Talhões, dentre outras atividades.
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Uma das suas primeiras tarefas foi a de agregar todos os centros de produção num corpo
único, de modo a melhorar a satisfação das necessidades para o desenvolvimento da agricultura,
indústria, serviços e consumo doméstico, nas condições difíceis da época.
A organização herdou um patrimônio constituído por equipamento das mais variadas
origens, modelos e tipos, em estado precário, e salvo raras exceções, sem aprovisionamento de
peças sobressalentes necessárias e adequadas. Ao mesmo tempo, a competência e capacidade
profissional eram limitadas e os poucos técnicos qualificados existentes começaram a
abandonar a Empresa.
Análise e discussão
No Município da Beira, estão implementados diversos mecanismos de participação
comunitária nos processos decisórios da governança municipal. Entre esses mecanismos,
destacam-se os Encontros de Consulta Comunitária, nos quais o Conselho Municipal,
representado pelo Presidente do Conselho Municipal e pelos Vereadores, conduz consultas
junto aos munícipes sobre temas considerados relevantes. Essas consultas visam integrar a
comunidade nos processos de planejamento e orçamentação anual.
O processo acima referido utiliza as estruturas a nível dos bairros para ouvir a opinião e
as necessidades dos munícipes e, considerando a disponibilidade e limitação dos recursos, para
traçar as ações mais prioritárias para o exercício seguinte. Estes encontros de consulta não têm
uma periodicidade determinada.
No Conselho Consultivo do PERPU, a atribuição dos fundos do PERPU é mediante
deliberação em Conselho Consultivo criado para o efeito, no qual representantes dos Bairros
Municipais fazem parte, da Sociedade Civil e do Conselho Municipal, sendo antecedida de uma
consulta às comunidades municipais.
Contudo, ainda existe uma maioria de pessoas que não tem conhecimento do
procedimento que deve ser utilizado para aceder ao PERPU, e ainda há muitas organizações da
sociedade civil que não se encontram informadas sobre ele. Neste momento, a Sociedade civil
só ocupa 2 das 5 vagas existentes da sociedade civil no Conselho Consultivo do PERPU, que
são a Liga dos Direitos Humanos e o FOPROSA.
Destaca-se uma boa prática no município no que diz respeito à gestão dos fundos e sua
transparência no âmbito da implementação do PERPU. O Conselho Municipal celebrou um
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acordo com o Banco Terra que, logo que os fundos do PERPU entram na conta do Conselho
Municipal, são canalizados para uma conta designada do Banco Terra numa base trimestral.
Centros de Desenvolvimento Comunitário (CDCs): São centros localizados ao nível dos
postos administrativos que acolhem os escritórios de diferentes organizações da sociedade civil
que operam ao nível municipal. Os CDCs foram financiados pela ONG francesa ESSOR e
atualmente são geridos pelo Conselho Municipal.
Secretaria-geral: Esta secretaria é o espaço designado para que os munícipes possam
apresentar queixas e reclamações, sendo liderada pelo vereador das Relações Institucionais. No
que diz respeito à Assembleia Municipal de Beira, são disponibilizados os seguintes
mecanismos de participação no processo decisório desta instituição: Plenárias da Assembleia
Municipal, nas quais as sessões são abertas ao público, embora haja restrições de espaço.
Apesar da oportunidade oferecida pela Assembleia Municipal para a participação da sociedade
civil, esta ainda se encontra limitada. Outro mecanismo é a realização de visitas de monitoria e
fiscalização, conduzidas pelas Comissões de Trabalho no decorrer de suas atividades de
fiscalização. Essas visitas têm como objetivo verificar o nível de implementação de programas
e projetos definidos pelo executivo municipal, bem como ouvir os munícipes sobre os principais
problemas enfrentados.
Em conclusão, verifica-se que, no Município da Beira, há poucos espaços de interação
entre cidadãos e instituições municipais e estas interações não são regulares e, em muitos casos,
são informais, com um carácter informativo e consultivo. As práticas participativas de
Marromeu não são institucionalizadas como tal, por isso elas carecem de sustentabilidade e
também são instáveis e vulneráveis à alternância dos partidos políticos.
No que diz respeito à relação entre organizações da sociedade civil e o governo
municipal, também se verificou uma interação informal e não regular. Por exemplo, existem
algumas parcerias entre organizações da sociedade civil locais com o governo municipal para
implementar ações de desenvolvimento local, tais como gestão de resíduos e saneamento, assim
como a realização de campanhas de educação cívica.
Assim, pode-se dizer que as práticas de participação comunitária nos processos de
tomada de decisão ainda estão muito longe de ser práticas institucionalizadas de planificação e
orçamentação participativa, cuja análise pode ser observada nos gráficos a seguir:
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Gráfico 1 - Sexo dos inquiridos
Fonte: Elaborado pelo autor
O gráfico apresentado revela que a maioria dos entrevistados é do sexo masculino, com
aproximadamente 60% do total, representando 14 pessoas, enquanto 40% dos entrevistados são
do sexo feminino, totalizando 11 pessoas. Vale ressaltar que a escolha dos entrevistados foi
realizada por meio de amostragem aleatória simples, garantindo que cada indivíduo tivesse a
mesma chance ou probabilidade de ser selecionado. A localidade escolhida para o estudo foi o
Conselho Municipal da Beira, onde foram entrevistados funcionários, técnicos de recursos
humanos e membros da sociedade em geral, buscando compreender a situação atual do
Conselho Municipal da Beira.
Gráfico 2 - Níveis de formação de RH no CMB
Fonte: Elaborado pelo autor
De acordo com os inquiridos, a maior parte (65%) afirmou que os níveis de recursos
humanos especializados são extremamente baixos, resultando também em níveis baixos de
eficácia na realização das suas funções. Existe uma necessidade imediata de fornecer assistência
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técnica e capacitação em áreas de (a) orçamentação e controle financeiro, (b) sistemas de
auditoria interna, (c) procedimentos de angariação, (d) planeamento físico, (e) engenharia civil
e (f) mecanismos de coleta de rendimentos, entre outros. Algumas das necessidades de
formação para o pessoal do CMB atual estão começando a ser satisfeitas pelo Instituto de
Formação Administração Pública (IFAP) na Beira através dos seus programas de formação no
trabalho, mas a sua capacidade é atualmente limitada.
Gráfico 3 – Desafios enfrentados pelo CMB
Fonte: Elaborado pelo autor
Dos técnicos inquiridos, 50% afirmaram existir muitos técnicos formados e que estão a
desenvolver as atividades no Município da Beira, enquanto outra metade (50%) afirmou que
um dos grandes desafios enfrentados pelos municípios estudados está relacionado com a falta
de técnicos formados e qualificados.
Ao se buscar uma organização eficiente, é imperativo não apenas dispor de recursos
financeiros, mas também contar com recursos humanos devidamente capacitados, capazes de
enfrentar de maneira eficaz os desafios impostos, como é o caso específico dos municípios.
Este déficit de formação não se refere exclusivamente à qualificação acadêmica, mas também
à compreensão insuficiente do contexto institucional, evidenciada pela falta de domínio da
legislação autárquica. Ressalta-se ainda a carência de profissionais qualificados e capacitados
na área de arrecadação de receitas.
De acordo com a observação feita durante o estudo, os trabalhadores e funcionários do
CMB possuem uma baixa formação acadêmica e profissional, possuindo, na sua maioria, o
nível básico de escolaridade.
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Na mesma vertente, para contornar esta situação, foram recrutados técnicos com
qualificação média e superior, o que de certa forma contribui para a melhoria da qualidade do
trabalho prestado pelo Município, embora o fator insuficiência financeira seja um fator
condicionante no processo.
Outro fator relacionado ainda com os recursos humanos das autarquias. “Prevalecem
igualmente os problemas relacionados com funcionários em idade de reforma que prevalecem
nos seus postos de trabalho” (…), e a solução deste problema passa pela disponibilidade
financeira para apoio das ações de desvinculação destes funcionários, sobre os quais recai o
abaixamento dos níveis de desempenho do Município.
Gráfico 4 – Níveis de transparência e prestação de contas
Fonte: Elaborado pelo autor
A qualidade da Governança é medida por diversos indicadores, dentre eles, a
transparência e prestação de contas das instituições políticas. Em Moçambique, os níveis de
transparência e prestação de contas ainda estão muito abaixo dos níveis considerados aceitáveis.
Este cenário não só é vivido ao nível do governo central, como também ao nível municipal,
como confirmam os dados do CMB.
No que tange ao acesso à informação oficial sobre as atividades municipais de Beira,
95% dos cidadãos entrevistados revelaram que nunca tiveram acesso ao plano de atividades do
Conselho Municipal.
Se, por um lado, 95% dos cidadãos entrevistados não têm acesso aos planos de
atividades municipais, não é surpresa que apenas 5% destes tenham tido acesso a alguma outra
fonte de informação sobre o trabalho municipal, contra 95% de cidadãos que afirmou não ter
tido acesso. No meio deste cenário, as mulheres são as que menos têm tido acesso à informação.
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Do universo dos inquiridos, apenas 4% das mulheres afirmaram já ter entrado em
contato com alguma fonte de informação referente às atividades do município,
comparativamente com 6% dos homens que têm tido mais acesso. Entretanto, apesar das
enormes dificuldades de acesso à informação municipal, do grupo de indivíduos que têm
mantido contato com o Conselho Municipal, 33% dos inquiridos acha que a informação
municipal é muito fácil de encontrar.
Entretanto, os cidadãos que conseguem acessar os documentos municipais
frequentemente enfrentam um segundo obstáculo: a dificuldade na interpretação das
informações. Este desafio torna-se evidente ao examinar as respostas daqueles que participaram
da questão correspondente no questionário.
Assumindo, portanto, a premissa de que a Assembleia Municipal é um órgão legalmente
incumbido de se manifestar e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre temas e questões
fundamentais relacionados ao desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade
municipal, à satisfação das necessidades coletivas e à defesa dos interesses das respectivas
populações, bem como de acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos, serviços e empresas
municipais.
Os dados do inquérito revelam uma fragilidade na prestação de contas das instituições
municipais de Beira, uma baixa capacidade de compreensão dos documentos municipais por
parte dos cidadãos, bem como uma limitada diversificação das fontes de informação sobre as
atividades municipais. Caso esse cenário persista, os níveis de transparência na gestão
municipal podem estar seriamente comprometidos.
Tabela 1 – Problemas e desafios identificados pelos munícipes
Problema
Desafios
Fraco sistema de iluminação pública.
Melhorar o sistema de iluminação pública adquirindo
novas lâmpadas de qualidade para expandir a todos os
bairros do Município da Beira.
Dificuldade de acesso à água.
Incentivar a criação de programas de Água Conjunta
implementados pelo FIPAG em parceria com o CMB,
em que o Conselho Municipal subsidiava parte do
custo da montagem de água nas casas e a outra parte
ficava a cargo do munícipe interessado, devendo o
FIPAG montar a água em casa dos interessados; e da
montagem de fontenários em zonas de maior
aglomerado.
Falta de transporte e frequente encurtamento de rotas.
Criação de fundo e plano de aquisição de transportes e
normas para disciplinar.
Autarquias locais e boa governança em Moçambique: Percepções dos munícipios na cidade da Beira no período de 2003 a 2016
Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n. 00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238
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Preocupação com estradas e acesso.
Necessidade de o Município assegurar a instalação e
manutenção de estradas com qualidade suficiente para
comportar o intenso tráfego e os veículos que
transitam no distrito da Beira.
Fraca capacidade de escoamento das águas das chuvas
para o mar e ao deficiente funcionamento das valas de
drenagem.
Reabilitação das drenagens.
Erosão e proteção costeira.
Reposição de Mangais e barreiras costeiras.
Fonte: Elaboração do autor
Considerações finais
Com o estudo, constata-se que a trajetória histórica de Moçambique ficou marcada pela
vigência provisória de um sistema socialista, com um Estado de economia centralmente
planificada a nível da capital do país (Maputo). Sistema que culminou no fracasso por diversos
motivos, e foi dentro desta perspetiva que iniciou, na primeira metade da década de 80, um
conjunto de reformas político-administrativas, que determinaram uma nova forma de olhar o
Estado na sua relação com a sociedade.
O conjunto de reformas introduzidas no contexto da transição apareceu associado à
redução da pobreza, estas reformas cristalizaram-se, sobretudo, no processo de
descentralização, que se propunha a criar um conjunto de instituições com vista a uma melhor
Governança a nível local.
A descentralização propunha-se a dotar o Estado da capacidade política, institucional e
técnica à altura de responder às demandas sociais por bens e serviços públicos, por meio da
ampliação da expansão do bem-estar das comunidades, assegurando a inclusão dos grupos
pobres e vulneráveis no acesso à renda e ao processo do desenvolvimento com base nos padrões
de eficácia e eficiência que deficientemente foram providos durante a vigência de um modelo
de administração pública de orientação socialista.
Neste período de estudo, o Conselho Municipal da Beira teve como a principal
preocupação das autoridades municipais a organização interna e a tentativa de clarificar
ambiguidades legais relativas ao seu âmbito e modo de operação.
Manuel Ossifo Abuchama MOPIUA
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REFERÊNCIAS
CARVALHO, J. S. F. Manual de direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
CISTAC, G. O Direito Administrativo em Mocambique. Maputo: HOTEL CARDOSO,
2009.
FERNANDES, A. T. Para uma Democracia Pluralista e Participativa. Lisboa: Editora
Mundos Sociais, 2014.
SHAH, A. Local Governance in developing countries. Washington, DC: World Bank
Publications, 2006.
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CRediT Author Statement
Reconhecimentos: De forma especial quero agradecer à direção do Instituto Superior de
Ciências e Tecnologias Alberto Chipande – Beira, por ter me aceite como estudante no
curso de Mestrado em Ciências Políticas, Relações Internacionais e Diplomacia, e
principalmente ao meu orientador, o Professor Julio Taimira Chibemo e ao meu
Coorientador Joao Izaias Joao Pagara, por terem me acompanhado neste percurso
acadêmico.
Financiamento: Não houve financiamento.
Conflitos de interesse: Não houve conflitos de interesse.
Aprovação ética: O trabalho respeitou a ética durante a pesquisa, no entanto, foram
tomadas medidas de salvaguarda para garantir a confidencialidade das respostas. O
consentimento informado também foi obtido de forma voluntária e documentada
adequadamente (i.e., assinatura do documento de consentimento de informação no caso da
recolha presencial). Passou por comitê de ética do Instituto Superior de Ciências e
Tecnologias Alberto Chipande – Beira.
Disponibilidade de dados e material: Os dados e materiais utilizados no trabalho estão
disponíveis para acesso nos arquivos físicos da direção do Instituto Superior de Ciências e
Tecnologias Alberto Chipande – Beira.
Contribuições dos autores: O autor principal, Manuel Ossifo Abuchama Mopiua, foi quem
desenvolveu a pesquisa (coleta e tratamento de dados), organizou diversas literaturas, e o
coautor Armindo Armando, foi quem fez a organização e revisão linguística e textual, apoio
na análise dos dados recolhidos.
Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação.
Revisão, formatação, normalização e tradução.
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LOCAL AUTHORITIES AND GOOD GOVERNANCE IN MOZAMBIQUE:
PERCEPTIONS OF MUNICIPAL RESIDENTS IN THE CITY OF BEIRA FROM
2003 TO 2016
AUTARQUIAS LOCAIS E BOA GOVERNANÇA EM MOÇAMBIQUE: PERCEPÇÕES
DOS MUNÍCIPIOS NA CIDADE DA BEIRA NO PERÍODO DE 2003 A 2016
AUTORIDADES LOCALES Y BUENA GOBERNANZA EN MOZAMBIQUE:
PERCEPCIONES DE LOS CIUDADANOS EN LA CIUDAD DE BEIRA EN EL
PERÍODO DE 2003 A 2016
Manuel Ossifo Abuchama MOPIUA1
e-mail: mopiua@gmail.com
How to reference this paper:
MOPIUA, M. O. A. Local authorities and good governance in
Mozambique: Perceptions of municipal residents in the city of
Beira from 2003 to 2016. Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n.
00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238. DOI:
https://doi.org/10.29373/sas.v12i00.15481
| Submitted: 09/09/2021
| Revisions required: 11/09/2023
| Approved: 16/10/2023
| Published: 24/11/2023
Editor:
Prof. Dr. Carlos Henrique Gileno
Deputy Executive Editor:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Alberto Chipande Higher Institute of Science and Technology (ISCTAC), Beira – Mozambique. Lecturer.
Local authorities and good governance in Mozambique: Perceptions of municipal residents in the city of Beira from 2003 to 2016
Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n. 00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238
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ABSTRACT: Over the years, several questions have arisen regarding the real importance of
local authorities concerning local development and the way they carry it out. Local authorities
are territorial public legal entities with representative bodies that aim to satisfy the interests of
their respective populations. The investigation focuses on the Municipality of Beira. Especially
about the ability to make decisions in conjunction with local conditions, the aim is to illustrate
the functions and skills that it assumes and develops, as well as the role of the service provider,
in accessibility, which is why the main objective of this study is to analyze the Importance of
Local Authorities in promoting good Governance. In conclusion, the role of the Municipality
is to improve key urban infrastructures, including roads, drainage, and sewage systems and (b)
improve the quality and coverage of basic urban services, including garbage collection,
sanitation, and water supply.
KEYWORDS: Local authorities. Local authorities. Governance.
RESUMO: Ao longo dos anos, são diversas as questões que se levantam quanto à real
importância das autarquias relativamente ao desenvolvimento local, e à forma como o
desempenham. As autarquias locais são pessoas coletivas públicas territoriais dotadas de
órgãos representativos que visam a satisfação dos interesses próprios das populações
respetivas. A investigação incide, em particular, no Município da Beira. Especialmente no que
concerne à capacidade de tomada de decisões articuladas com as condições locais, visa-se a
ilustração das funções e competências que assume e desenvolve, bem como o papel de
prestadora de serviços, no que diz respeito às acessibilidades, razão pela que o presente estudo
tem como objetivo principal analisar a Importância das Autarquias locais para a promoção de
uma boa Governança, Em conclusão, o papel da Autarquia consiste em aprimorar as
infraestruturas urbanas fundamentais, abrangendo estradas, sistemas de drenagem e esgoto,
bem como (b) aprimorar a qualidade e abrangência dos serviços urbanos essenciais, tais como
a coleta de resíduos, saneamento e fornecimento de água.
PALAVRAS-CHAVE: Autarquias. Autarquias Locais. Governança.
RESUMEN: A lo largo de los años, han surgido varias preguntas sobre la importancia real
de las autoridades locales en relación con el desarrollo local, y la forma en que lo llevan a
cabo. Las autoridades locales son personas jurídicas públicas territoriales con órganos
representativos que tienen como objetivo satisfacer los intereses de sus respectivas
poblaciones. La investigación se centra, en particular, en el municipio de Beira. Especialmente
en lo que respecta a la capacidad de tomar decisiones en relación con las condiciones locales,
se pretende ilustrar las funciones y habilidades que asume y desarrolla, así como el papel del
prestador de servicios, en materia de accesibilidad, por lo que el principal objetivo de Este
estudio tiene como objetivo analizar la importancia de las autoridades locales en la promoción
de la buena gobernanza. En conclusión, el papel del Municipio es mejorar las infraestructuras
urbanas clave, incluidas las carreteras, los sistemas de drenaje y alcantarillado y (b) mejorar
la calidad y cobertura de los servicios urbanos básicos, incluida la recogida de basuras, el
saneamiento y el suministro de agua.
PALABRAS CLAVE: Autoridades locales. Autoridades locales. Gobernaça.
Manuel Ossifo Abuchama MOPIUA
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Introduction
Municipalization is a real challenge that Mozambique is facing. It is truly a new
democratic culture – Local Democracy – based, among others, on the participation of citizens
in decisions regarding the management of local affairs (CISTAC, 2009). In other words, it is an
eminently cultural process whose dynamics and phases depend, firstly, on local capacities to
decide what you want, where you want, how you want, and when you want (SILVA, 2012).
In this context, Local Governance is defined as the “formulation and execution of
collective action at the local level, encompassing the direct and indirect roles of formal
institutions of the local and central government, as well as the functions of informal norms,
networks and community organizations and neighborhood associations in the pursuit of
collective action, defining the framework of interaction between citizens and the State in
decision-making and the provision of public services” (SHAH, p. 1-2, 2006, our translation).
Governance is an instrument for designing a more effective system of authority and
regulation within the framework of the global economy, which is the precondition for the
survival of democracy in Developing Countries – Países em vias de Desenvolvimento (PvDs).
She conceives Governance as the reinterpretation of the neoliberal agenda for international
institutions to support public-private investment in PvDs (FERNANDES, 2014). Therefore, it
is worth asking ourselves whether Local Authorities can decide what, where, how, when, for
whom, and why they want it.
This article focuses on Local Authorities and Good Governance in Mozambique:
Perceptions of Residents in the City of Beira – 2003 – 2016, to analyze the importance of Local
Authorities in promoting good Governance; Identify the decentralization reform measures that
have contributed at the municipal level to the promotion of good Governance, describe the
context (political and administrative) of the emergence of local authorities; know the
importance of local authorities in the development of participatory and transparent Governance.
Methodologically, this is a qualitative-quantitative study, and the monographic method
is used, through the interview technique (authority technicians from the city of Beira) and a
survey that was administered to residents. It should be noted that participants in the present
study were duly informed about its objectives and procedures, before agreeing to participate,
and the anonymity and confidentiality of their responses were assured. Informed consent was
obtained voluntarily and adequately documented (i.e., signing the information consent
document in the case of in-person data collection).
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The relevance of this study is based on the theoretical and scientific contribution to
Governance from an autonomous management perspective given the global challenges of its
materialization. The analysis of the period 2003-2016 is fundamental because we met a
management that divided residents' opinions on good Governance.
Justification of the theme
This research will be academically favorable, as it will contribute to new works being
developed with the proposed theme, favoring the growth and development of the area in
question, as this way, a unique perspective of work can be aimed at.
For the organization under study, the research will be favorable, as it seeks to analyze
whether its employees feel motivated in their work environment, favoring the activities carried
out and making a healthier and more productive environment, always seeking the internal
satisfaction of its employees with users.
Thus, the relevance and importance of the study that proposes to lead to another
theoretical and scientific contribution on good Governance and accountability expanding and/or
deepening the debate and knowledge on this topic.
Problematization
The population of Sofala, especially in the city of Beira, like other provinces and cities,
struggles with high social problems at a local level, highlighting the high incidence rates of
poverty, food insecurity, illiteracy, the prevalence of HIV-AIDS, malaria, tuberculosis,
difficulties in distributing and accessing drinking water, communication routes, health units,
low economic productivity, high levels of corruption, and various crimes. This, however, leads
us to launch this study to launch proposals for improvements in the aspects mentioned above.
Democratic decentralization presupposes not only the partial, temporary, or definitive
displacement of authority from the center of power to the 'lower' levels, but also provides for
the provision of decentralized services and, consequently, accountability (political and
management accountability).
I understand that this is the reason why Mozambique chose administrative
decentralization as one of the fundamental principles of State Administration, provided for in
Chapter IV “Local State Bodies” of the CR, 2004. Therefore, the question arises: What
Manuel Ossifo Abuchama MOPIUA
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importance does the Municipal Council have of Beira in the face of this reality to guarantee
good accountability and the quality of municipal Governance and consolidation of democracy?
Main objective
• Analyze the Importance of Local Authorities in promoting good Governance.
Specific objectives
• Identify decentralization reforms at the municipal level, to promote good Governance,
such as the Beira Municipal Council.
• Describe the context (political and administrative) of the Beira Municipal Council.
• Explain the importance of Local Authorities in developing participatory and
transparent Governance, such as the Beira Municipal Council.
• Propose decentralization reforms at the municipal level, to promote good Governance,
such as the Beira Municipal Council.
Research hypothesis
• The culture of decentralized service provision and, consequently, accountability
(political and management accountability) contributes to participatory and transparent
Governance.
• The creation of spaces for permanent and constructive dialogue between the established
powers and the community is the foundation for good Governance.
• The guarantee and promotion of channels and mechanisms for good internal
communication so that information is well communicated so that leadership is present in
the work environment, considering the environment of good Governance in the Beira
Municipal Council.
Delimitation of the study
From a spatio-temporal point of view, the research will be carried out in the Province of
Sofala, particularly in the city of Beira. The study will cover the mandates of the current mayor,
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now deceased, which runs from 2003-2016, whose focus will be to look at his role in promoting
good Governance.
Study limitations
The study presents as limitations the scarcity of studies focused on the Mozambican
reality, and on the one hand, the limitations are related to the fact that we are analyzing a period
whose institutional memory can be considered lost, insofar as the mayor, in his first term he ran
as a Renamo candidate, from which he dissociated himself 5 years later because he was
preferred as a candidate in favor of Manuel Perreira, a fact that led him to move forward with
his independent candidacy.
The other factor was that most people participating in the study ran the risk of a memory
lapse, given that the president under evaluation continues to perform his duties, which could
induce them to be able to evaluate themselves as closely as possible to their reality temporal.
One of the limitations will also be a lack of data, research material, and poor service from the
Municipal Council.
Results
The results to be determined will show that the Municipal Councils, despite their
apparent desire to be active agents in supporting the economic development and
internationalization of companies, still have the necessary conditions to provide this service
with the desired efficiency. As in any other research, the present study is not free from
limitations and weaknesses and will raise additional questions that are intended to be answered.
Finally, the last weakness that can be pointed out is that some companies, even having
participated in activities carried out by local authorities, do not remember or have no record of
this occurrence due to the change of management. Regarding future research, and because the
objective of this work focused on companies that would have participated in activities organized
by Municipal Councils, an interesting and challenging path for future research would be to
analyze how Portuguese companies, in general, consider that local authorities could support
them in their economic activity and their potential internationalization process.
Manuel Ossifo Abuchama MOPIUA
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Target population
According to Carvalho (2014) “the totality of individuals or objects of the phenomenon
in which we are interested is called population. The elements that make up the population must
present at least one common characteristic”. Still Carvalho (2014) “when the population is too
large or it is not desired to deal with all its elements, a sample of its elements is extracted to
carry out the analysis”. The present study included a population of 25 people, including 12
CMB employees and 13 people from Civil Society, totaling 100% of the population.
Contextualization of the study location: Municipal Council – Beira
The city of Beira, the capital of the province of Sofala, has had city status since August
20, 1907, and from an administrative point of view, is a municipality with an elected local
government. Being the second largest city in Mozambique, it has a population of 431,583
inhabitants spread across 94,804 households.
The city of Beira was originally developed by the Companhia de Moçambique in the
19th century and then directly by the Portuguese colonial government between 1942 and 1975,
the year in which Mozambique gained its independence. Currently, the city is modernized,
although it still maintains some degraded and problematic areas, such as the Grande Hotel
Beira.
The town was founded by the Portuguese in 1887, in an area known as Aruângua, having
supplanted Sofala as the main port in the territory of the current province of Sofala. Originally
called Chiveve, the name of a local river, it was renamed to honor the Prince of Beira, Dom
Luís Filipe.
The Municipal Council as a State Company was created following the Law of Local
Authorities Law 8/62, approximately in the year 1907. Its objective was the establishment and
exploitation of the public service of Production, Transport, and Distribution of Plots, among
other activities.
One of its first tasks was to bring together all production centers into a single body, to
improve the satisfaction of needs for the development of agriculture, industry, services, and
domestic consumption, in the difficult conditions of the time.
The organization inherited a heritage made up of equipment of the most diverse origins,
models, and types, in a precarious condition, and except for rare approaches, without a supply
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of necessary and adequate spare parts. At the same time, professional competence and capacity
were limited and the few existing technicians began to abandon the Company.
Analysis and discussion
In the Municipality of Beira, there are different mechanisms for community
participation in decision-making processes in municipal Governance: Community Consultation
Meetings: The Municipal Council (in the person of the President of the Municipal Council and
Councilors) carries out consultations with Municipalities on matters they consider relevant, to
include them in the Annual Planning and Budgeting processes.
The process mentioned above uses structures at the neighborhood level to listen to the
opinions and needs of residents, and considering the availability and limitations of resources,
to outline the most priority actions for the following year. These consultation meetings do not
have a specific frequency.
PERPU Advisory Council: the allocation of PERPU funds is through deliberation in an
Advisory Council created for this purpose, which includes representatives of Municipal
Neighborhoods, Civil Society, and the Municipal Council, and is preceded by a consultation
with municipal communities.
However, there is still a vast majority who are not aware of the procedure that must be
used to access PERPU and there are still many civil society organizations who are not informed
about it. Now, civil society only occupies 2 of the 5 existing civil society vacancies on the
PERPU Advisory Council, which are the Human Rights League and FOPROSA.
A good practice in the municipality stands out regarding the management of funds and
their transparency within the scope of the implementation of PERPU. The Municipal Council
has entered into an agreement with Banco Terra under which, as soon as PERPU funds enter
the Municipal Council's account, they are channeled to a designated Banco Terra account on a
quarterly basis.
Community Development Centers (CDCs): These are centers located at the level of
administrative posts that house the offices of different civil society organizations that operate
at the municipal level. The French NGO ESSOR funded the CDCs, and is currently managed
by the Municipal Council.
General Secretariat: This secretariat is the space where citizens can submit complaints
and grievances. This secretariat is led by the councilor for Institutional Relations. In relation to
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the Municipal Assembly of Beira, there are the following mechanisms for participation in the
decision-making process of this institution: the Plenary Sessions of the Municipal Assembly:
The sections of the Municipal Assembly are open to the public, although there are space
limitations. Despite the opportunity that the Municipal Assembly has given for civil society to
participate, its participation is still limited. And monitoring and inspection visits: carried out by
the Work Committees, during their inspection activity to verify the level of implementation of
programs and projects defined by the municipal executive, as well as listening to citizens about
the main problems faced.
In conclusion, we can see that, in the Municipality of Beira, there are few spaces for
interaction between citizens and municipal institutions, and these interactions are not regular
and in many cases are informal with an informative and consultative nature. Marromeu's
participatory practices are not institutionalized as such, which is why they lack sustainability
and are also unstable and vulnerable to alternation of political parties.
Regarding the relationship between civil society organizations and the municipal
government, there was also an informal and non-regular interaction. For example, there are
some partnerships between local civil society organizations and the municipal government to
implement local development actions, such as waste management and sanitation, as well as
carrying out civic education campaigns.
Thus, it can be said that practices of community participation in decision-making
processes are still very far from being institutionalized practices of participatory planning and
budgeting, of which the analysis can be seen in the following graphic:
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Graphic 1 - Sex of respondents
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Source: Own authorship
The graph above shows us that most respondents are male, with around 60% of
respondents corresponding to 14 people and 40% of respondents being female, corresponding
to 11 people asked. The criterion used to choose respondents was simply random, where
everyone had the same chance or probability of being chosen. The location of the study was the
Beira Municipal Council, where we worked with employees, HR technicians, and society in
general, trying to understand the situation of the Beira Municipal Council.
Graphic 2 - HR training levels at CMB
3
Source: Own authorship
According to respondents, the majority (65%) stated that the levels of specialized human
resources are extremely low, also resulting in low levels of effectiveness in carrying out their
2
Blue: male; Orange: female.
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Blue = High; Red = Medium; Green = Low.
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functions. There is an immediate need to provide technical assistance and training in areas of
(a) budgeting and financial control, (b) internal audit systems, (c) procurement procedures, (d)
physical planning, (e) civil engineering, and (f ) income collection mechanisms, among others.
Some of the training needs for current CMB staff are beginning to be met by the Institute for
Public Administration Training (IFAP) in Beira through its on-the-job training programs, but
its capacity is currently limited.
Graphic 1 - Challenges faced by the CMB
4
Source: Own authorship
Of the technicians surveyed, 50% stated that many trained technicians are developing
activities in the Municipality of Beira, while another half (50%) stated that one of the major
challenges faced by municipalities studied is related to the lack of trained and qualified
technicians.
When you want an efficient organization, there must not be only financial resources
available but also human resources with adequate training capable of fully responding to the
challenges posed, as is the specific case of municipalities. This training deficit concerns
academic training and the institutional forum, manifested by the poor control of local
legislation. The lack of qualified technicians trained in revenue collection is even more
noteworthy.
According to the observation made during the study, CMB workers and employees have
low academic and professional training, most of them having a basic level of education.
4
Orange: CMB challenges, the existence of trained technicians; Blue: CMB challenges, lack of trained technicians.
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In the same vein, to overcome this situation, technicians with medium and higher
qualifications were recruited, which in a certain way contributes to improving the quality of
work provided by the Municipality, although the financial insufficiency factor is a conditioning
factor in the process.
Another factor relates to the human resources of local authorities. “Problems related to
employees of retirement age who remain in their jobs also prevail” (…) and the solution to this
problem lies in the availability of funds to support the actions to disengage these employees,
who are responsible for the decline in the municipality's performance levels.
Graphic 2 - Levels of transparency and accountability
Source: Own authorship
Several indicators, including the transparency and accountability of political
institutions, measure the quality of Governance. In Mozambique, levels of transparency and
accountability are still far below levels considered acceptable. This scenario is not only
experienced at the central government level but also at the municipal level, as confirmed by
CMB data.
Regarding access to official information about Beira's municipal activities, 95% of the
citizens interviewed revealed that they had never had access to the municipal council's activity
plan.
If, on the one hand, 95% of the citizens interviewed do not have access to municipal
activity plans, it is not surprising that only 5% of them had access to some other source of
information about municipal work, compared to 95% of citizens who stated that they did not
have access. In this scenario, women are those who have the least access to information.
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Of the respondents, only 4% of women said they had already encountered some source
of information regarding the municipality's activities, compared to 6% of men who had more
access. However, despite the enormous difficulties in accessing municipal information, of the
group of individuals who have maintained contact with the municipal council, 33% of
respondents think that municipal information is very easy to find.
The same citizens who can access municipal documents have been faced with another
problem: the difficulty of interpreting the information from the universe of individuals who
answered this question in the questionnaire.
Thus, based on the assumption that the Municipal Assembly is a body, which by law,
has powers to pronounce and deliberate, within the framework of its responsibilities, on
fundamental subjects and issues of interest to the economic, social, and municipal community,
the satisfaction of collective needs and the defense of the interests of the respective populations,
as well as monitoring and supervising the activity of municipal bodies and services and
companies.
The survey data reveals a weakness in the accountability of municipal institutions of
Beira, poor ability of citizens to perceive municipal documents, as well as poor diversification
of sources of information on municipal activities. If this scenario prevails, levels of
transparency in municipal management could be severely compromised.
Table 1 – Problems and challenges identified by residents
Problem
Challenges
Poor public lighting system
Improve the public lighting system by buying new,
high-quality bulbs and expanding it to all
neighborhoods in the municipality of Beira.
Difficulty accessing water
Encouraging the creation of Joint Water programs
implemented by FIPAG in partnership with the CMB,
in which the municipal council subsidized part of the
cost of installing water in homes, and the other part
was borne by the interested municipality and FIPAG
had to install the water in the homes of those
interested; and the installation of fountains in areas of
greater agglomeration.
Lack of transportation and frequent shortening of
routes
Creation of a transportation fund and procurement
plan and rules to regulate it.
Concern about roads and access
The need for municipality to ensure the installation
and maintenance of roads of sufficient quality to
handle the heavy traffic and vehicles passing through
the Beira district.
Poor capacity for rainwater to flow into the sea and
poorly functioning drainage ditches
Rehabilitation of drainages.
Local authorities and good governance in Mozambique: Perceptions of municipal residents in the city of Beira from 2003 to 2016
Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n. 00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238
DOI: https://doi.org/10.29373/sas.v12i00.15481 14
Erosion and coastal protection
Restoring mangroves and coastal barriers.
Source: Own authorship
Final considerations
With the study, the historical trajectory of Mozambique was marked by the provisional
validity of a socialist system, with a State with a centrally planned economy at the level of the
country's capital (Maputo). It was a system that failed for several reasons, and it was within this
perspective that in the first half of the 1980s, a set of political-administrative reforms began,
which determined a new way of looking at the State in its relationship with society.
The set of reforms introduced in the context of the transition appeared associated with
poverty reduction; these reforms crystallized above all in the decentralization process, which
proposed to create a set of institutions with a view to better Governance at the local level.
Decentralization proposed to provide the State with the political, institutional, and
technical capacity to respond to social demands for public assets and services through the
expansion of the well-being of communities, ensuring the inclusion of poor and vulnerable
groups in access to income and the development process based on standards of effectiveness
and efficiency that were poorly provided during the validity of a socialist-oriented public
administration model.
During this study period, the Beira Municipal Council's main concern was the internal
organization and the attempt to clarify legal ambiguities regarding its scope and mode of
operation.
REFERENCES
CARVALHO, J. S. F. Manual de direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
CISTAC, G. O Direito Administrativo em Mocambique. Maputo: HOTEL CARDOSO,
2009.
FERNANDES, A. T. Para uma Democracia Pluralista e Participativa. Lisboa: Editora
Mundos Sociais, 2014.
SHAH, A. Local Governance in developing countries. Washington, DC: World Bank
Publications, 2006.
Manuel Ossifo Abuchama MOPIUA
Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 12, n. 00, e023011, 2023. e-ISSN: 2358-4238
DOI: https://doi.org/10.29373/sas.v12i00.15481 15
CRediT Author Statement
Acknowledgements: Specially, I would like to thank the management of the Instituto
Superior de Ciências e Tecnologias Alberto Chipande – Beira, for accepting me as a student
in the master’s course in Political Sciences, International Relations, and Diplomacy, and
especially my advisor, Professor Julio Taimira Chibemo and to my Co-advisor Joao Izaias
Joao Pagara, for accompanying me on this academic journey.
Funding: None.
Conflicts of interest: There were no conflicts of interest.
Ethical approval: The work respected ethics during the research, however, safeguards were
taken to ensure the confidentiality of their responses. Informed consent was also obtained
voluntarily and adequately documented (i.e., signing the information consent document in
the case of in-person collection). Passed the ethics committee of the Instituto Superior de
Ciências e Tecnologias Alberto Chipande – Beira.
Data and material availability: The data and materials used in the work are available for
access in the physical archives of the management of the Instituto Superior de Ciências e
Tecnologias Alberto Chipande – Beira.
Authors' contributions: The main author, Manuel Ossifo Abuchama Mopiua, was the one
who developed the research (collection and processing of data), and organized various
literature, and the co-author Armindo Armando, was the one who carried out the
organization and linguistic and textual review, support in the analysis of the data collected.
Processing and editing: Editora Ibero-Americana de Educação.
Proofreading, formatting, normalization and translation.
