Brazilian public transparency: development of accountability and implementation the Rule of Law

Authors

  • Evilanne Brandão de Morais UFPI – Universidade Federal do Piauí. Bacharelanda em Direito. Teresina – PI – Brasil.
  • Washington Luís de Sousa Bonfim UFPI – Universidade Federal do Piauí. Professor do Departamento de Ciências Sociais. Teresina – PI – Brasil.

Keywords:

Rule of Law, Accountability, Transparency, Access to information, Social control,

Abstract

The Rule of Law, as a constitutional principle and foundation of postmodern constitutionalization process, emerges as a multifaceted concept that demands effectiveness in societies. This article intends to expose the importance of accountability as a mechanism for effecting the Rule of Law. For this, it interprets as presuppositions of this mechanism: public transparency, access to information and social control, from the theoretical contributions of Guillermo O’Donnell, Andreas Schedler, Staffan I. Lindberg, Francis Fukuyama and Martin Krygier. The author’s contributions also serves as a reference for analyzing the empirical data from the Transparency Index Reports and the first National Conference on Transparency and Social Control and from the first year of the Law on Access to Information.

Author Biographies

Evilanne Brandão de Morais, UFPI – Universidade Federal do Piauí. Bacharelanda em Direito. Teresina – PI – Brasil.

Bacharelanda em Direito, Departamento de Ciências Jurídicas, UFPI.

Washington Luís de Sousa Bonfim, UFPI – Universidade Federal do Piauí. Professor do Departamento de Ciências Sociais. Teresina – PI – Brasil.

Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro. Professor Associado II da Universidade Federal do Piauí, do Departamento de Ciências Sociais e nos Programas de Pós-graduação em Políticas Públicas e Sociologia.

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Published

19/12/2017

Issue

Vol. 47 (2016)

Section

Dossiê: Instituições políticas e democracia - dilemas e possibilidades