O Repasse do ICMS como Política Pública de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural em Minas Gerais (1995-2015)

Resumo

Minas Gerais considera, desde a Lei Estadual n.º 12.040, meio ambiente e patrimônio cultural como critérios para cálculo da parcela que cada município recebe da arrecadação estadual do ICMS. As municipalidades que atendem a critérios previstos na legislação habilitam-se para receber o repasse de referido imposto. Tal política pública favorece uma melhor distribuição de recursos financeiros entre os municípios de Minas Gerais e fomenta o Poder Público a implementar ações voltadas à preservação e melhoria da qualidade ambiental e proteção do patrimônio cultural. O objetivo deste trabalho é mostrar como os recursos ligados aos critérios de meio ambiente e patrimônio cultural vêm sendo distribuídos e propiciam a atuação do Poder Público nessas áreas. Como resultado, avalia-se de que maneira os municípios adaptaram-se ao atendimento de tal política pública e como o número de ações de proteção ambiental e patrimonial cresceu significativamente desde o advento da legislação pertinente ao tema.