Nascidos livres e iguais: a implementação de Política Pública de Lei de Identidade de Gênero como mecanismo de reconhecimento social e jurídico da transexualidade

Marina Silveira, Guilherme Correa Bianchini, Patricia Borba Marchetto

Resumo


O presente trabalho pretende analisar a experiência identitária da transexualidade, através dos estudos de Butler, para assim discutir as dificuldades enfrentadas em virtude da falta de políticas públicas direcionadas a essa parcela da população.Ademais, em razão de uma incompatibilidade entre gênero e sexo morfológico, os direitos dos transexuais são deixados à margem, tendo então que enfrentar batalhas diárias para terem seus direitos assegurados, inclusive em relação à dignidade da pessoa humana, que é inerente a qualquer ser humano, independente de seu gênero ou sexualidade. Diante do cenário apresentado, percebe-se a necessidade de uma política pública consubstanciada na implementação de uma lei deidentidade de gênero no Brasil, para efetivar os direitos dos transexuais, tornando assim desnecessária a busca judicial para se conseguir a retificação no registro de mudança de nome e sexo registrados na documentação pessoal, sempre que não coincidam com sua identidade de gênero.

Palavras-chave


Transexual; Dignidade humana; Reconhecimento; Lei de Identidade de Gênero;

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E-ISSN: 1982-4637