Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as finanças municipais: divisor d’água ou a consolidação de um processo?

Abstract

Este artigo tem como objetivo verificar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF sobre o comportamento fiscal e as decisões de gasto dos municípios brasileiros. A partir da análise da trajetória do resultado primário em relação à receita corrente líquida (RP/RCL), será possível identificar se houve movimento convergente ou divergente em relação ao ajuste, verificando quando, como e em quais grupos de municípios, o ajuste ocorreu com maior ou menor intensidade. Os resultados mostram que a tendência convergente ao ajuste teve início antes da LRF entrar em vigor, influenciado por regulações anteriores. Considerando o período posterior à Lei, observou-se que comportamentos divergentes em alguns anos foram compensados por resultados mais positivos em outros exercícios. Portanto, não se deve tomar esta lei como um “divisor d’água”, mas sim como a consolidação de um processo maior de regulação que garantiu o equilíbrio fiscal de caráter permanente.