A religião nas decisões de controle de constitucionalidade no Brasil: uma análise das possíveis consequências da PEC 99/11

Resumo

Aproveitando o ensejo da proposta de emenda constitucional número 99 de 2011 (PEC 99/11) – que garantiria às associações religiosas maior poder político num cenário de judicialização da política, ao permitir que essas associações proponham ações de controle de constitucionalidade das leis – a presente pesquisa analisa como os argumentos e interesses religiosos têm se feito presentes no Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), independentemente da institucionalização da PEC. Para isso, o estudo recorre à análise de algumas decisões do tribunal sobre ações nas quais a Confederação Nacional os Bispos do Brasil (CNBB), exemplo de associação religiosa que poderia ser favorecida pela PEC, buscou de alguma forma participar. A conclusão a que chega o estudo é que, ainda que por caminhos oblíquos, os argumentos religiosos por vezes se fazem ouvir no controle de constitucionalidade das leis no Brasil, não tendo, contudo, encontrado guarida nas decisões do STF.