Gender (un)equality in the lisbon and braga family courts: the study of judicial sentences of parental responsabilities regulation in Portugal

Authors

  • João Pedroso UC – Universidade de Coimbra. Centro de Estudos Sociais. Coimbra – Portugal
  • Paula Casaleiro UC – Universidade de Coimbra. Centro de Estudos Sociais. Coimbra – Portugal
  • Patrícia Branco UC – Universidade de Coimbra. Centro de Estudos Sociais. Coimbra – Portugal

Keywords:

and children law, Parental responsibilities regulation, Gender equality,

Abstract

In Portugal, the mutations in the regulation of family relations, and specifically in the case of parental responsibilities, followed the European tendency and responded to the necessity of promoting equality and women’s rights, the growth of divorced or separated parents and to the new families’ configuration. In this article we aim to discuss the evolution of the regulation of parental responsibilities in Portugal from 1974 to the present, in what concerns the fulfilment of the equality principles. In order to discuss if and how these changes impact the judicial practice, we will present a quantitative and qualitative analysis of a collected sample of family resolved cases in 2010, in two Family Courts, Braga and Lisbon, and of interviews with legal professionals.

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Author Biographies

João Pedroso, UC – Universidade de Coimbra. Centro de Estudos Sociais. Coimbra – Portugal

Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e membro do DECIDe - Núcleo da Democracia, Cidadania e Direito. É Professor Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e associado do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Paula Casaleiro, UC – Universidade de Coimbra. Centro de Estudos Sociais. Coimbra – Portugal

Investigadora júnior do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e membro do DECIDe - Núcleo da Democracia, Cidadania e Direito. Atualmente é doutoranda no Programa de Doutoramento “Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI” da Universidade de Coimbra.

Patrícia Branco, UC – Universidade de Coimbra. Centro de Estudos Sociais. Coimbra – Portugal

É investigadora do Centro de Estudos Sociais e membro do DECIDe - Núcleo da Democracia, Cidadania e Direito. Encontra-se a concluir a tese de doutoramento (nesta área) no âmbito do Programa de Doutoramento “Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI” da Universidade de Coimbra. 

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Published

05/09/2014

How to Cite

PEDROSO, J.; CASALEIRO, P.; BRANCO, P. Gender (un)equality in the lisbon and braga family courts: the study of judicial sentences of parental responsabilities regulation in Portugal. Estudos de Sociologia, Araraquara, v. 19, n. 36, 2014. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/estudos/article/view/5830. Acesso em: 1 jul. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 36 (2014): Dossiê: O que é melhor para a criança? Práticas jurídicas e realidades familiares

Section

Dossiê

License

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