Da vontade geral como poder de fato e poder de direito: do exercício da soberania popular entre a unidade multíplice da sociedade (Unitas Ordinis) e a totalidade político-jurídica e econômico-social do estado

Abstract

Se consiste na condição sine qua non para o exercício da soberania popular em uma construção que, em função do processo que envolve as decisões coletivas e, antes, a sua elaboração, converge para as fronteiras que encerram a Constituição e o Estado, a Vontade Geral envolve a possibilidade de articulação da totalidade dos homens enquanto indivíduos em sua concreticidade histórico-cultural e econômico-social, o que implica a universalidade concreta, que advém do conjunto de vontades e fato econômico que caracteriza a sociedade e a dinâmica das relações intersubjetivas. Dessa forma, o artigo assinala que, caracterizando-se como um processo ético-jurídico de deliberação coletiva que implica a objetivação dos valores, necessidades e fins do povo enquanto corpo coletivo e moral através de um movimento econômico-político que envolve os momentos que encerram o instituído, o instituinte e a institucionalização, a Vontade Geral converte o conteúdo político-social em poder de direito, convergindo para a superação da universalidade de um Direito que encerra um “dever-ser” e uma exterioridade coercitiva que através do arcabouço normativo se impõe em nome do bem comum da totalidade político-jurídica e econômico-social do Estado, sobrepondo-se ao seu caráter abstrato e à ruptura envolvendo a ordem jurídica e a ordem social.