Da relação entre direitos da personalidade e testamento: lições sobre prevenção de conflitos a partir do caso de Antônio Augusto Liberato

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32760/1984-1736/REDD/2024.v16i1.19554

Abstract

This article aims to analyze the function of last wills and testaments as an instrument for the realization of personality rights after death, exploring its potential for the concretization of a post-mortem existential project. The research seeks to answer how the will can be used to safeguard the existential aspects of the decedent and prevent conflicts among heirs. The methodology employed involved a deductive and dialectical approach, starting from general conceptions of personality rights and succession law to analyze the case study of the succession of Antônio Augusto Liberato, with the objective of drawing specific conclusions and propositions. The main arguments developed point to the recognition of the post-mortem efficacy of certain personality rights and to the suitability of the will as a means of realization of the right to happiness and projecting existential autonomy beyond life. However, the analysis of the concrete case highlighted the need for improvement in succession planning techniques, with an emphasis on the use of mechanisms to stabilize legal relationships, such as the public form and the periodic review of testamentary dispositions. The conclusions of the article have theoretical and practical implications, reinforcing the need for a broader and more existential understanding of the succession phenomenon and pointing to the importance of improving succession planning techniques as a means of preventing litigation and realizing existential private autonomy.

Author Biographies

Pedro Henrique Antune Motta Gomes, Universidade de Araraquara – UNIARA

Mestrando em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Araraquara (UNIARA). Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (FDDJ). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (FDDJ). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Augusto Martinez Perez Filho, Universidade de Araraquara – UNIARA

Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, Mestre em Direito Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquisa Filho” - UNESP, Master of Laws (LLM) pela Brigham Young University (EUA). Professor Universitário na Universidade Paulista - UNIP, na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e no Programa de Mestrado Profissional de Direito e Gestão de Conflitos da Universidade de Araraquara - UNIARA. Advogado.

Júlio César Franceschet, Universidade de Araraquara – UNIARA

Professor na área de Direito na Universidade de Araraquara - UNIARA. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Empresarial, atuando principalmente nos seguintes temas: Gestão de Conflitos, Relações Privadas e Poder Judiciário. 

Published

21/01/2025

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Articles