Inovações nos procedimentos para compras e contratações na administração pública: breve avaliação das contribuições do pregão

Abstract

O texto apresenta uma breve síntese da evolução histórica da legislação reguladora das compras e contratações de serviços no Brasil, desde o Império até os nossos dias. Na seqüência aborda, com mais detalhes, algumas das principais mudanças nos procedimentos licitatórios, propiciadas pela adoção do pregão, como nova modalidade de licitação. O caso do Estado de São Paulo, com os seus instrumentos normativos particulares, é tratado na seqüência, para dar espaço, ao final, a uma sintética investigação empírica, buscando identificar, em quatro unidades da administração pública – três vinculadas ao Governo do Estado de São Paulo e uma a uma prefeitura do interior do Estado – possíveis e efetivos benefícios alcançados com a substituição das modalidades tradicionais de licitação pelo pregão.