Leis constitucionais provisórias e poder executivo: uma análise das assembléias constituintes de 1933-34 e 1946

Resumo

Durante os governos provisórios de Getúlio Vargas e José Linhares, respectivamente em 1933 e 1945, um conjunto de leis foi expedido cuja função era, primordialmente, definir procedimentos que regulassem a posse das Assembléias Constituintes de 1933-34 e 1946. Esse conjunto de leis, contudo, atribuía poderes ao Executivo que não são legítimos em uma democracia representativa. O objetivo dessa pesquisa é, portanto, analisar como essas leis foram recepcionadas, discutidas e reconfiguradas no interior das Assembléias Constituintes. Essa pesquisa foi realizada através da análise dos Anais das Assembléias Constituintes de 1933-34 e 1946, onde pudemos capturar como aqueles atores políticos pensavam o tema da democracia e da separação dos poderes. Além disso, realizamos uma discussão com a teoria político-constitucional, de forma a compreender como esta percebe a problemática da intervenção do Poder Executivo em Assembléias Constituintes.