A ação do poder público e a implantação dos espaços residenciais fechados em São Carlos: uma análise dos Condomínios Damha

Resumen

Atualmente, uma característica marcante do espaço urbano tem sido a privatização de espaços outrora públicos. Porém, esse processo não ocorre de forma aleatória. Pelo contrário, é imprescindível a ação do poder público na construção de um arcabouço jurídico para legitimar tal fenômeno. Nesse sentido, o artigo busca resgatar historicamente como foi construído esse arcabouço legal responsável pela implantação dos espaços residenciais fechados na cidade de São Carlos, em especial dos condomínios Damha. Para atingir o objetivo proposto utilizamos a legislação federal pertinente (Lei 4.591/64 e 6.766/79), assim como as Leis municipais (Lei 12.731/00 13.691/05) que versaram sobre o tema. Concluímos que o poder público municipal da cidade de São Carlos tem favorecido a implantação desses empreendimentos via arcabouço jurídico.