A lógica binária que guia a aplicabilidade dos direitos infanto-juvenis: proteção versus punição
Palavras-chave:
Direito, Menor, Criança, Adolescente, Desigualdade,Resumo
O presente trabalho se insere em um conjunto de pesquisas sobre a relação entre justiça, juventude, criminalidade e violência. Tenho por objetivo analisar a transição do “Direito do Menor” para o “Direito da Criança e do Adolescente”, de modo a compreender este marco no processo de (re)democratização da sociedade brasileira. As contribuições empíricas, neste sentido, apresentam-se como fundamentais para compreensão da aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente – evidenciado por seu caráter protecionista integral aos direitos infanto-juvenis – nesta sociedade hierárquica. Trato dos paradoxos embutidos no código jurídico que estabelece normas uniformes em um contexto de desigualdade.Downloads
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