Ações preventivas na legislação brasileira: uma análise dos níveis de prevenção à violência contra crianças e adolescentes no âmbito familiar

Paula Orchiucci Miura; Flavia Tiemi  Nonaka

doi:10.30715/doxa.v27iesp.1.21068

Authors

Paula Orchiucci Miura Universidade Federal de Alagoas https://orcid.org/0000-0002-5103-9787
Flavia Tiemi Nonaka Universidade Federal de Alagoas https://orcid.org/0009-0006-8462-8234

DOI:

https://doi.org/10.30715/doxa.v27iesp.1.21068

Keywords:

Prevention, Child and Adolescent Violence, Legislation, Public Policies

Abstract

This study mapped the Brazilian legislation for the prevention of violence against children and adolescents in the family environment, analyzing the levels of prevention present in them. A qualitative documentary research was conducted in four sources: Official Gazette of the State of Alagoas, Legislative Assembly of Alagoas, Brazilian Federal Legislation and Municipal Legislation of Maceió, using the descriptors “violence against children and adolescents” or “parenting”. A final sample of nine legislations was obtained. The results indicate that the legislation covers all three levels: primary, more present, with educational actions; secondary, focused on the early identification of the population at risk; and tertiary, aimed at continuous monitoring and family reintegration. It is concluded that the Brazilian legislation offers mechanisms of articulated actions, but its practical effectiveness faces challenges, requiring the strengthening of protection networks and professional training.

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Author Biographies

Paula Orchiucci Miura, Universidade Federal de Alagoas

Federal University of Alagoas (UFAL), Maceió – Alagoas (AL) – Brazil. Associate Professor at the Institute of Psychology (IP/UFAL). Coordinator of the Observatory on Violence against Children and Adolescents of Alagoas (https://ip.ufal.br/observio/).

Flavia Tiemi Nonaka, Universidade Federal de Alagoas

Federal University of Alagoas (UFAL), Maceió – Alagoas (AL) – Brazil. Undergraduate student in Psychology (UFAL).

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