Economia da educação

Interação das autoridades locais e promotoria

Resumo

A economia da educação é a investigação de questões econômicas ligadas à educação, como a exigência de educação e o financiamento e oferta da educação. Assim, este trabalho analisa a experiência estrangeira na regulação constitucional das relações entre governos locais e Ministério Público a exemplo dos países da CEI em relação às exigências educacionais. O autor isolou modelos e opções independentes quanto aos dispositivos constitucionais de interação entre governos locais e Ministério Público. A conclusão é feita sobre a impossibilidade de uma avaliação positiva ou negativa do grau de regulação constitucional no que diz respeito à interação entre os órgãos de governo local e o Ministério Público nos estados membros da CEI por razões de uma abordagem diferenciada dos estados à instituição de autogoverno local.