Ação direta de inconstitucionalidade em contexto de transição inacabada: repercussões da ADI 282-1/2019 na gestão democrática e eleição de diretor no Mato Grosso
Palavras-chave:
Constituição de 1988. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Eleições de diretores. Unidades da Federação.Resumo
Este artigo aborda o esvaziamento de princípios constitucionais, como a gestão democrática do ensino público e a eleição de diretores, no estado e municípios de Mato Grosso, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. O texto tem por objetivo mapear as legislações sobre gestão democrática do ensino público e eleição de diretores no estado e municípios de Mato Grosso e analisar as alterações legislativas a partir da aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 282-1/2019 pelo STF. Nesta pesquisa documental e bibliográfica, os dados primários foram coletados em sites oficiais, portais da transparência e diários oficiais de estados e municípios; também foram utilizadas fontes secundárias, mediante buscas no site da Capes e em periódicos da área. Os resultados mostram que a ADI-282/2019 influenciou a revogação de legislações e a suspensão da eleição direta para o cargo de diretor escolar na rede estadual e em 88 municípios, apontando outras formas de provimento do cargo e o esvaziamento do princípio da gestão democrática do ensino público.
https://doi.org/10.21723/riaee.v19i00.1950001
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