Os conselhos de defesa de direitos das crianças e adolescentes e o direito à educação

Ana Maria Falsarella

doi:10.22633/rpge.v25i1.13414

Authors

Ana Maria Falsarella Universidade de Araraquara (UNIARA), Araraquara – SP https://orcid.org/0000-0002-0021-2471

DOI:

https://doi.org/10.22633/rpge.v25i1.13414

Keywords:

Child and adolescent care policies, Councils for the rights of children and adolescents, Guardianship council, Right to school education, School role

Abstract

The article, resulting from a legal, juridical and bibliographic survey, points out changes in the relationship of Brazilian society with the new generations, which occurred from the end of the 1980s, when children and adolescents became legally subject to rights. It deals with the change of perspective that occurred in the policies of attention to children and adolescents with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the Statute of Children and Adolescents (ECA - Portuguese initials -, Law no. 8,069/1990) and the Law of Guidelines and Bases of Education (LDB - Portuguese initials -, Law no. 9394/1996). It analyzes the founding paradigms of ECA and the performance of councils aimed at guaranteeing rights: the Council for the Rights of Children and Adolescents and the Guardianship Council. Indicates the prerogatives of the Public Ministry and the Child and Youth Justice. Emphasizes the role of the school in guaranteeing the rights of children and adolescents, especially the right to school education.

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Author Biography

Ana Maria Falsarella, Universidade de Araraquara (UNIARA), Araraquara – SP

Docente no Programa de Pós-Graduação em Processos de Ensino, Gestão e Inovação. Doutorado em Educação (PUC-SP).

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