Os conselhos de defesa de direitos das crianças e adolescentes e o direito à educação

Ana Maria Falsarella

doi:10.22633/rpge.v25i1.13414

Autores/as

Ana Maria Falsarella Universidade de Araraquara (UNIARA), Araraquara – SP https://orcid.org/0000-0002-0021-2471

DOI:

https://doi.org/10.22633/rpge.v25i1.13414

Palabras clave:

Políticas de atención a niños y adolescentes, Consejos para los derechos de niños y adolescentes, Consejo tutelar, Derecho a la educación escolar, Rol escolar

Resumen

El artículo, resultante de una encuesta legal, jurídica y bibliográfica, señala cambios en la relación de la sociedad brasileña con las nuevas generaciones, que ocurrió a fines de la década de 1980, cuando los niños y adolescentes quedaron legalmente sujetos a derechos. Se trata del cambio de perspectiva que ocurrió en las políticas de atención a niños y adolescentes con la promulgación de la Constitución Federal de 1988, el Estatuto de Niños y Adolescentes (ECA, Ley n. 8.069 / 1990) y la Ley de Directrices y Bases de Educación (LDB, Ley N ° 9394/1996). Analiza los paradigmas fundacionales de ECA y el desempeño de los consejos destinados a garantizar los derechos: el Consejo para los Derechos de Niños, Niñas y Adolescentes y el Consejo de Tutela. Indica las prerrogativas del Ministerio Público y la Justicia Infantil y Juvenil. Destaca el papel de la escuela para garantizar los derechos de los niños y adolescentes, especialmente el derecho a la educación escolar.

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Biografía del autor/a

Ana Maria Falsarella, Universidade de Araraquara (UNIARA), Araraquara – SP

Docente no Programa de Pós-Graduação em Processos de Ensino, Gestão e Inovação. Doutorado em Educação (PUC-SP).

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