Cyberbullying, direito educacional e responsabilidade civil: uma análise jurídica e deontológica da realidade brasileira

Elcio Nacur Rezende; Lélio Braga Calhau

doi:10.22633/rpge.v24i2.13630

Authors

Elcio Nacur Rezende Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte – MG https://orcid.org/0000-0002-2369-8945
Lélio Braga Calhau Faculdade Milton Campos (FMC), Belo Horizonte – MG https://orcid.org/0000-0003-1553-8834

DOI:

https://doi.org/10.22633/rpge.v24i2.13630

Keywords:

Cyberbullying, Bullying, Law, Civil Liability, Schools, Education.

Abstract

This article aims to investigate Cyberbullying and the civil responsibility of schools in Brazil. It sought to analyze aspects of students' digital life, accelerated social relations in the "performance society", the competitiveness between private schools, and how it provides a negative environment that facilitates the emergence of Cyberbullying. It was concluded that, with the advent of the first three federal laws dealing with bullying and cyberbullying in Brazil (2015-2018), the malicious omission of schools to comply with the norms described in these laws entails an effective harm to the whole school community. unprotected for not having an effective and permanent program of prevention and control of acts of Cyberbullying. We used bibliographical research and doctrinal notes to carry out this work.

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Author Biographies

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte – MG

Professor dos Programas de Pós-graduação em Direito das Faculdades Milton Campos e da Escola Superior Dom Hélder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional. Pós-doutor em Direito.

Lélio Braga Calhau, Faculdade Milton Campos (FMC), Belo Horizonte – MG

Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Professor de Criminologia da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Membro da American Society of Criminology.

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